decreto nº 55 1996
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Acordao N° 1662587 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-02-2023
Tributário e administrativo. Cobrança do icms em transporte de mercadorias sem documento fiscal. Viabilidade de lançamento do tributo realizado por arbitramento mediante regular processo administrativo. Presunção de veracidade e legitimidade do ato. Não evidenciada a alegada abusividade da adminstração pública. Observância à legislação de regência. Recurso improvido. I. Ação ajuizada pelo ora...
... 148 do CTN e o art. 356 do Decreto 18.955/1997”; b) “o ... autor transportava ... termos do artigo 14 da Lei Distrital 1.254/1996, Quando o cálculo do imposto tenha por base, ... gratuita, ora mantida (Lei 9.099/1995, artigo 55 ... e Código de Processo Civil, artigo 98, § ... -
Consolidação das leis do trabalho
... convenção coletiva de trabalho; (Vide Decreto-lei n. 5.452, de 1943) ... XIV — jornada ... 48 da SBDI-1 — inserida em 25.11.1996) ... II — Em se tratando de horas extras ... • ARTIGO DA CLT ... Art. 55 da CLT — Incorrerá na multa de valor igual a ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0128377-83.2020.8.19.0001 (Cível), 12-07-2021
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0128377-83.2020.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: PUBLYTAPE COMUNICAÇÃO LTDA Relatora: Carla Faria Bouzo ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. ALÍQUOTA DE 18%. PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE. QUESTÃO JÁ DECIDIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEGISLAÇÃO
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Efetividade dos mecanismos internos de controle da companhia e a responsabilidade dos administradores
... O artigo 41, caput , do Decreto 8.420/2015, que regulamenta a Lei 12.846/2013 ... Ch. 1996"), Relator William T. Allen, j. 25.09.1996. Dispon\xC3" ... Afirma o autor 55 : ... O administrador que descumpre norma legal ...
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Lei nº 10.409 de 11/01/2002. DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO, O TRATAMENTO, A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A REPRESSÃO A PRODUÇÃO, AO USO E AO TRAFICO ILICITOS DE PRODUTOS, SUBSTANCIAS OU DROGAS ILICITAS QUE CAUSEM DEPENDENCIA FISICA OU PSIQUICA, ASSIM ELENCADOS PELO MINISTERIO DA SAUDE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... -se-á, no que couber, o disposto no Decreto nº 2.661, de 8 de julho de 1998, dispensada a ... disposto na Lei nº 9.271, de 17 de abril de 1996, ao processo em que o acusado, citado ... Art. 54. (VETADO) ... Art. 55 ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... (17) PORTUGAL. Decreto-Lei n. 47.344, de 25 de novembro de 1966 – ... 55) ... Nos textos sub examine , a vergonha e a ... Belo Horizonte: Del Rey, 1996, p. 31 ... A imagem-retrato, disciplinada no ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0210965-21.2018.8.19.0001 (Fazendária), 11-05-2021
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0210965-21.2018.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: Luis Fernandes da Silva Almeida RECURSO INOMINADO. TRIBUTÁRIO. ALÍQUOTA INCIDENTE SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. MAJORAÇÃO INTRODUZIDA POR LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0214375-53.2019.8.19.0001 (Cível), 13-05-2021
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0214375-53.2019.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Waltenir Texeira Costa Relatora: Carla Faria Bouzo ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. ALÍQUOTA DE 18%. PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE. QUESTÃO JÁ DECIDIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEGISLAÇÃO
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Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... 273 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código ... ário de Processo Penal [17x24] [BRUNO].indd 55 08/02/2018 14:24:42 ... Arts. 4º a 23 ... ão se subordina aos ditames da Lei nº 9.296/1996. Na espécie, contudo, existe a autorização ...
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Acórdão nº 0001117-55.2011.8.11.0035 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Turma Recursal, 23-10-2023
SÚMULA DO JULGAMENTORECURSO INOMINADO – FEITO DE COMPETÊNCIA DECLINADA - SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ALTO GARÇAS – PEDIDO DE DIFERENÇAS SALARIAIS – AUSÊNCIA DE REQUISITOS DA PROMOÇÃO E PROGRESSÃO FUNCIONAL RETROATIVAS – SENTENÇA DA JUÍZA A QUO ANALISOU E DESCREVEU OS PONTOS DE FORMA DIDÁTICA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA – MAGISTRADA CONHECE O DIREITO VIGENTE E DESENVOLVEU AS CAPACIDADES...
... e Iotada na Secretaria Municipal de Educação e Cultura em 17/08/1996, consoante termo de posse de fls. 31. De acordo com o Decreto n° 15/2001 ... -
Direito constitucional
... mandado de segurança contra lei ou decreto de efeitos concretos , assim entendidos aqueles ... Conforme explicou o Ministro Moreira Alves: 55" \"Enquanto há omissão continuada da Administraç\xC3" ... CARLOS VELLOSO , Tribunal Pleno, DJ 18/11/1996 ... * "( ... ) A legitimação das organizações ...
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Direitos individuais e coletivos
... à ordem jurídica brasileira pelo Decreto 678/1992. 5 2) A segunda defende que o início ... 55 Nesse sentido, em que pese também não configure ... n. 15, 1996 ... EBOOK DIREITO CONSTITUCIONAL ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... remessa obrigatória, quando for o caso (Decreto-lei n. 779/69).” ... De outro lado, os ... (ex-OJ n. 71 da SBDI-1 - inserida em 3.6.1996) IV – Em mandado de segurança, somente cabe ... Como bem adverte Nelson Nery Junior 55 , esses requisitos não têm o condão de influir ...
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Imunidade
... a definição dada pela Lei 9.393, de 19.12.1996. É necessário, também, que a gleba esteja ... 5º do Decreto-lei 3.365/1941) e por interesse social (Lei ... 55 Em sentido estrito, entidade beneficente de ...
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O trabalho infantil na mídia brasileira e o direito ao esquecimento nas plataformas digitais
Embora o trabalho infantil seja coibido no Brasil, somente permitido a partir dos quatorze anos na condição de aprendiz ou a partir dos dezesseis anos, o trabalho infantil na mídia e o trabalho infantil artístico são uma realidade, através da Convenção nº 138 da OIT. Atualmente, há controvérsias envolvendo o trabalho infantil na mídia, em especial, o trabalho desempenhado por influenciadores...
... findado o período do Brasil imperial, o Decreto n° 1.313 de 1891 foi um marco histórico que ... 1943, e a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996; revoga as Leis nos 6.494, de 7 de dezembro de ... 55 ... O caso Candelária, por sua vez, diz ... -
Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... e 71 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, no âmbito do Ministério da Educação (IU 8) ... 55 e no art. 56, serão submetidas ao Presidente da ... categorias de programação, por meio de decreto ou de ato dos órgãos dos Poderes Legislativo e ...
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O papel do estado e das políticas públicas na definição do espaço turístico: um estudo de caso do município de Portalegre-RN
Este artigo destaca o papel do Estado na definição do espaço turístico, tendo como estudo de caso o município de Portalegre-RN, onde são verificadas ações desenvolvidas pelo poder público com vistas a integrar o turismo ao sistema produtivo local. Para tanto, além de pesquisas bibliográficas e documentais, utiliza dados oriundos de uma pesquisa de campo realizada por Fernandes (2008) com 87...
... (2003, 2005), Fonseca (2005), Lage e Milone (1996, 2004); e um estudo documental, recorrendo a ... Nacional de Turismo (PNT), em que pelo Decreto-lei n. 55 de 18/11/1996, foram criados os ... -
Início do processo administrativo previdenciário
... 11 do Decreto n. 6.932, de 11 de agosto de 2009, tais como: ... 1.799, de 30 de janeiro de 1996 ... A confirmação do registro das empresas e ... 55 do RPS ... Quando do requerimento da ...
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Reflexões sobre a autonomia privada afetiva: rumo ao direito de família contemporâneo
... HOMENAGEM HHB.indb 427 27/04/2023 14:55:19 27/04/2023 14:55:19 ... EBOOK TRAGETORIAS ... 1996". 17. RATTNER, Daphne. H umanização na aten\xC3" ... gria, em setembro de 2022 foi aprovado decreto pelo governo de V iktor Órban que obriga as ...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... Art. 55. Para a obtenção do TR o interessado deverá apresentar a documentação ... o estabelecido no Anexo II do Decreto nº 1.797, de 25 de janeiro de 1996, acordo de Alcance Parcial para a Facilitação do Transporte de Produtos ...
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Direito processual penal
... Data: 14/08/1996 ... Conforme já decidiu o STF, a Justiça do ... Data: 14/08/1996 ... O Decreto-Lei n. 201/67, que dispõe sobre a ... 55" ... Segundo a regra do enunciado n. 64 do STJ, n\xC3" ...
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Legislação para consulta
... 5º da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 ... (Reda- ção dada pela Lei nº 12.470, de 2011) ... 1º do Decreto-lei nº 1.940, de 25 de maio de 19 82, com a ... 55 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, ...
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Decreto nº 3.927 de 19/09/2001. PROMULGA O TRATADO DE AMIZADE, COOPERAÇÃO E CONSULTA, ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPUBLICA PORTUGUESA, CELEBRADO EM POTO SEGURO EM 22 DE ABRIL 2000.
... ão de Vistos, celebrado em Brasília, aos 15 dias do mês de abril de 1996 ...
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Comentários à Lei 9.099/1995 - Juizados Especiais Cíveis
... Ação de adjudicação compulsória – Decreto-Lei nº 58/1937, art. 16, com a redação dada ... 55" ... A conexão reconhecida implica na modifica\xC3" ... á prevista, principalmente, na Lei nº 9.307/1996 (LArb) ... A decisão do árbitro é ...
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O governo eletrônico e os global players
... 05) ... Nos anos entre 1991 e 1996, a ONU optou por construir a sua concepção para ... O decreto presidencial de 03 de abril de 2000 criou o Grupo ... os principais avanços e desafios do futuro 55 ... Em 29 de outubro do ano seguinte, o ...