decreto nº 55 1996
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0145777-81.2018.8.19.0001 (Fazendária), 11-04-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0145777-81.2018.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: TRADICIONAL RECREIO RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA ME ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. ALÍQUOTA DE 18%. PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE. QUESTÃO JÁ DECIDIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEGISLAÇ
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
.... è . v. Lei 9.307/1996 – Dispõe sobre a arbitragem. . è . v. .... è . è . v. Decreto 18.871/1929 – Promulga a Convenção de direito .... è . v. Art. 55, 57 e 337, § 1º, do CPC. . Parágrafo único ...
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Prestações previdenciárias
...8.213/91, art. 18; Decreto n. 3.048/99, arts. 25 e 173. @2. Aposentadoria ..., reduzidos esses limites para 60 (sessenta) e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade para os ...A Lei n. 9.394/96 (DOU de 23.12.1996"), que estabelece as diretrizes e bases da educaç\xC3"...
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Teoria Geral do Direito
... de dezembro de 2010, alterou a ementa do Decreto-lei n. 4.657/1942, para ampliar o seu campo de ...Amauri Mascaro Nascimento 55 afirma que no segmento justrabalhista existe uma ...São Paulo: Malheiros, 1996. p. 17. . MANCUSO, Rodolfo de Camargo. ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
...{margin-left:-127.749600px;}._f{margin-left:-55... criação da Ju stiça Eleitoral (Decreto 21.076/1932) e a preocupação, cada ..., as eleições de 1994 e de 1996, tendo adotado o sistema de financiamento ...
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Direito constitucional
... mandado de segurança contra lei ou decreto de efeitos concretos , assim entendidos aqueles ...Conforme explicou o Ministro Moreira Alves: 55" \"Enquanto há omissão continuada da Administraç\xC3"...CARLOS VELLOSO , Tribunal Pleno, DJ 18/11/1996. * "(..) A legitimação das organizações ...
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Direito tributário e processual tributário
... pode ser feita por ato infra-legal (ex.: decreto), pois se trata de matéria não sujeita a ...Nessa linha, a ilustre Ministra Eliana Calmon 55 assim expôs:. "A Súmula 584 do STF está ... sendo, a Lei 9.430/96 teve vigência em 1996 e, em 1º-01-1997, ou seja, no ano seguinte, ...
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Jurisdição constitucional e federação
... 208 (232); 2, 307 (319); 2, 380 (403); 27, 44 (55); 66, 107 (114). . 16 Cf. dentre outros: ...Decisão n. 1969/1994. SzRF , 1996; cf. GAZIER. Justice Constitutionnelle et ...ção ficados pelo Governador através de Decreto: ADInMC n. 1644-PI. Rel. Min. Sepúlveda ...
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Acórdão nº 7003142-48.2021.822.0007 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 31-12-2022
Apelação. Mandado de segurança. Direito tributário e processual civil. Via eleita. Inadequação. Constitucionalidade. Controle abstrato. Lei vigente. Impossibilidade. 1. O mandado de segurança não pode ser utilizado como mecanismo de controle abstrato da validade constitucional das leis e dos atos normativos em geral, haja vista não ser sucedâneo da ação direta de inconstitucionalidade. 2. Negado...
... inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 77.941.490/0001-55, e suas filiais, em desfavor do DELEGADO REGIONAL ..., promovidos pela Lei Estadual nº 688/1996. Narra, em síntese, que de acordo a previsão ...DECRETO ESTADUAL N. 27.427/00. MANDADO DE SEGURANÇA. ... -
Medida Provisória nº 2.180-35 de 24/08/2001. ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 8.437, DE 30 DE JUNHO DE 1992, 9.028, DE 12 DE ABRIL DE 1995, 9.494, DE 10 DE SETEMBRO DE 1997, 7.347, DE 24 DE JULHO DE 1985, 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.704, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1998, DO DECRETO-LEI 5.452, DE 1 DE MAIO DE 1943, DAS LEIS 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, 4.348, DE 26 DE JUNHO DE 1964, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...8º, parágrafo único, da Lei nº 9.366, de 16 de dezembro de 1996, e acrescentado, ao Anexo I da referida Lei, um cargo em comissão de ...54. Escola Agrotécnica Federal de São Luís . 55. Escola Agrotécnica Federal de São Vicente do Sul . 56. Escola ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... Administração Indireta, nos termos do Decreto-lei n. 200/1967, têm personalidade jurídica de ...9.394/1996) instituiu o princípio da escola autônoma, em ...55). . “SINDICATO – ILEGITIMIDADE – AUSÊNCIA ...
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Regulação do Setor de Telecomunicações em 2015
... 285 Decreto ........................................ 286 . ...- Altera a Lei no 9.307, de 23 de setembro de 1996, e a Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, ... 12 de janeiro de 2015 - Altera a Portaria nº 55, de 12 de março de 2013, do Ministério das ...
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El contrato fideicomiso: una visión histórica de sus antecedentes y evolución normativa
El fideicomiso constituye uno de los instrumentos financieros de amplio uso en el sistema financiero de los países latinoamericanos. Sus múltiples aplicaciones en el ámbito financiero-bursátil, administrativo, civil y familiar, han puesto en evidencia, además de su relevancia, las dificultades en la comprensión de esta figura cuando se está en frente de nuevos tipos de fideicomisos o,...
...nº 13, 1996, p.36; GARCÍA CALDERÓN LANDA, F. Diccionario ...23, n. 3, p. 42-72, set/dez, de 2018. . . 55 . EL CONTRATO FIDEICOMISO: UNA VISIÓN ...Decreto No. 50, de 28 de abril de 2001. . 45 Así pues, ... -
Acordao N° 1402030 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2022
Juizados especiais da fazenda pública. Administrativo. Gratificação de atividade de alfabetização (gaa). Incorporação não devida. Período anterior à criação da gratificação. Vedação. Princípios da irretroatividade da lei e da segurança jurídica. Enunciado 23 da súmula da tuj. Período posterior: ausência de exercício de atividade de alfabetização. Recurso conhecido e improvido. 1. Recurso...
.../1992 a 11/03/1993; e d) 14/02/1995 a 11/02/1996. 2. Colhe-se da manifestação administrativa, ...ção às Normas do Direito brasileiro - Decreto-Lei nº 4.657/42). 5. As leis de regência da ...55 da Lei n. 9.099/95). 17. A súmula de julgamento ... -
Responsabilidade civil pelos danos causados por entes dotados de inteligência artificial
...Cf. M. Mitchell (1996) e Márcio Miranda (acesso em 8-7-2020). 7. ... da Diretiva 85/374/CEE (artigo 9.º) e do Decreto-Lei n.º 383/89 a danos em coisa excluirá o ... exclui-las do seu âmbito de relevância 55" . Não encontramos para esta restrição justiica\xC3"...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Remissão: arts. 55, 64 a 66, 76, 83, 99 a 102, 238 a 259, 291 a 293, ... do pedido), o que merecerá, já aí, o decreto de improcedência do juiz, sequer se avaliando a ...33 da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 - Lei de Arbitragem -, passa a vigorar com a ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... teria o empregador em conceder 30, 40, 50 ou 55 minutos de intervalo”? (TRT 15 a R. – 2 a ... Arbitrais Estrangeiras, ratificada pelo Decreto n. 4.311/02. Trata-se, portanto, de instituição ...Ademais, o escopo da Lei n. 9.307/1996 de pacificação social harmoniza-se à ...
- DECRETO Nº 2057, DE 04 DE NOVEMBRO DE 1996. da Nova Redação Ao Artigo 27 do Decreto 63.704, de 29 de Novembro de 1968, Regulamento da Lei de Prestação do Serviço Militar Pelos Estudantes de Medicina, Farmacia, Odontologia e Veterinaria e Pelos Medicos, Farmaceuticos, Dentistas e Veterinarios.
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... [art. 319 do CPP; Decreto-lei nº 3.415, de 10/07/1941; Decreto-lei nº ...33, § 4º, do CP, seria de R$ 536.440,55. Quanto à alegada inconstitucionalidade do ... A Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996" ( escuta telefônica ) só permite a interceptaç\xC3"...
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Lei nº 12.154 de 23/12/2009. CRIA A SUPERINTENDENCIA NACIONAL DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR - PREVIC E DISPÕE SOBRE O SEU PESSOAL; INCLUI A CAMARA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA COMPLEMENTAR NA ESTRUTURA BASICA DO MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL; ALTERA DISPOSIÇÕES REFERENTES A AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL; ALTERA AS LEIS 11.457, DE 16 DE MARÇO DE 2007, E 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... forma da Lei no 9.307, de 23 de setembro de 1996;. IX - enviar relatório anual de suas atividades ... trata este artigo serão estabelecidas em decreto. Art. 19. O ingresso nos cargos de provimento ...Art. 55. As competências atribuídas à Secretaria de ...
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Devido Processo Legal na Relação de Emprego
...: Segunda Turma; Data de julgamento: 30.04.1996; Data de publicação: 07.06.1996. . a prévia ...98 do Código do Trabalho português (55) , doutrina que o empregador legisla, governa e ... pelo Congresso Nacional pelo crivo do Decreto Legislativo n. 68, de 1992, publicado no Diário ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0216699-16.2019.8.19.0001 (Fazendária), 28-10-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0216699-16.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: NEITON DOS SANTOS MORAES ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. ALÍQUOTA DE 18%. PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE. QUESTÃO JÁ DECIDIDA PELO ÓRGÃO ES-PECIAL EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEGISLA-ÇÃO ESTADUAL. DESPROVIMENTO DO...
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Consolidação das leis do trabalho
.... O Decreto n. 6.341, de 3.1.08, alterou a denominação da ...13.874, de 20.9.19, DOU 20.9.19) . Art. 55 Incorrerá na multa de valor igual a 30 .... LEI N. 9.279 — DE 14 DE MAIO DE 1996 Regula direitos e obrigações relativos à ...
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Decisões Monocráticas nº 1853 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Diciembre de 2017
...árias do sistema Eletrobras, por meio do Decreto 85.589/1980, o fornecimento de energia elétrica ... Ocorre que, em novembro de 1996, ou seja, um ano após o reinício da contagem do ...887 dos autos originais e fl. 55 do processo administrativo) , foram ...
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Benefícios e Serviços do Regime Geral de Previdência Social (RGPS)
...38, inc. I, do revogado Decreto Federal n. 72.771/1973). . Aliás, a proteção ...14/05/2007 – DJ 23/07/2007, p. 55.). Ademais, o Instituto Nacional do Seguro ...67 DA LEI 9.394/1996. CARREIRA DE MAGISTÉRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL ...