decreto nº 7 508 28 junho 2011
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... #Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, art. 1º, parágrafo ... ARTIGO 7 ... O ato que declarar o alfandegamento ... ARTIGO 28 ... É proibido ao condutor do veículo ... 32 da Lei nº 5.025, de 10 de junho de 1966 ... #Decreto-Lei nº 37, de 1966, ... pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011 (Lei nº 11.484, de 2007, art. 2º, § 5º, com a ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... #Redação dada pela Lei nº 12.551, de 2011 ... Parágrafo único. Os meios telemáticos ... 7 ... Os preceitos constantes da presente ... #Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.079, 11.10.1945 ... a) aos ... ARTIGO 28 ... #Revogado pela Lei nº 7.855, de ... fixado pelo Decreto-Lei nº 2.298, de 10 de junho" de 1940 ... § 1º- Aos profissionais inclu\xC3" ... ARTIGO 508 ... #Revogado pela Lei nº 12.347, de 2010 ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... na legislação do imposto (Lei nº 11.933, de 28 de abril de 2009, art. 9º e Lei nº 12.402, de 2 de maio de 2011, art. 6º, caput, inciso I) ... #Redação dada ... de legislação específica (Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, art. 6º-A, caput e ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... São Paulo: LTr, 1998. p. 18) ... 7. Do princípio da norma mais benéfica ... O ... 28 Francisco Antonio de Oliveira ... 5982.1 - ... n. 175/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.5.2011) ... 10 ... Inexiste direito adquirido ao IPC de junho de 1987 (Plano Bresser), em face da edição do ... O art. 508, a CLT, revogado pela Lei n. 12.347/2010, estava ...
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... PROCEDIMENTAL. RECEPÇÃO DO ART. 16 DO DECRETO" ... Documento assinado digitalmente conforme MP n\xC2" ... 7. A questão constitucional posta é a validade ... minha relatoria, j. em 28/02/2018 (preservação dos requisitos ... Min. Gilmar ... Mendes, Dje de 29.4.2011” (ARE 705.316 AgR, de minha relatoria, Primeira ... 7º A 10 DO DECRETO 5.820, DE 29 DE JUNHO DE 2006, ... EXPEDIDO PELO PRESIDENTE DA ... Beach ... Communications , Inc. 508 U.S. 307 (1993), em que se consignou ... que a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... 7. A publicação de matérias jornalísticas a ... 28. Mantida a condenação por crime único de ... 1.313.747,00, havidas no armazenamento entre 2011 e 2016 de bens de sua propriedade ou recebidos ... 2003 e que foi promulgada no Brasil pelo Decreto 5.687/2006. Havendo previsão em tratado e sendo ... em outra audiência (em 09/02/2017 - evento 508, TERMOAUD1) houve manifestação do magistrado a ... É ADELMÁRIO PINHEIRO FILHO:- Em maio ou Junho de 2014, com os custos já de todos os ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... -align:-14.652000px;}.v5{vertical-align:-7 ... {word-spacing:27.852000px;}.ws349{word-spacing:28 ... ;}.ycb0{bottom:507.986697px;}.y2816{bottom:508 ... ão dos Contribuintes”, introduzido pelo Decreto nº 64.453, de 09/09/2019, tendo como critério ... Harvard University Press, Cambridge, London, 2011. 14. Cf. JOSEPH RAZ. The Morality of Freedom ... Fis- cais (portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015), no Decreto nº 70.235, de 06 de março ...
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Direito processual civil
... Etapa 7. Indenização por danos por trabalhos de ... » Súmula 508/STF: Compete a Justiça Estadual, em ambas as ... Data: 28/06/2012 ... As regras de competência submetem-se ... 353/2007, regulamentada pelo Decreto n. 6.018/2007 e convertida na Lei 11.483/2007, ... 11.232, vigente desde 23 de junho de 2006, nada disse sobre os honorários ... Des. Federal MONICA SIFUENTES DJF 14/07/2011 ... SÍNTESE CONCLUSIVA ... De acordo com a ...
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O Direito do Trabalho no Brasil
... , vai caber ao Código Comercial de 25 de junho de 1850 o grande salto para a proteção do ... , em uma das "Cartas do Solitário", de 28 de outubro de 1861, quando tinha o autor 22 anos ... Pelo Decreto n. 213, de 22.2.1890, foram revogados os diplomas ... 1.216 ao 1.236. 7 ... Em 1896, vetava o então presidente da ... 10.508, de 10.7.2002, regula a profissão de Técnico de ... 12.382, de 2011"); n. 12.302, de 2.8.2010, que regulamenta o exerc\xC3" ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... SÚMULAS 284 DO STF E 7 DO STJ. OBITER DICTUM. ARTIGOS 144 E 145 DO ... Ministra Nancy Andrighi, DJe 28/09/2020) ... Art. 3º Não se excluirá da ... 508 DO CPC DE 1973. INTEMPESTIVIDADE. DECISÃO ... v. Decreto 18.871/1929 – Promulga a Convenção de direito ... Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 12/9/2011. 4. Apesar de o dispositivo referir que a ... de ação ajuizada após o dia 22 de junho de 2012, por pessoa física, objetivando serviço ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... No conceito clássico de Chiovenda 7 : ... “Chama-se execução processual a ... , é a visão de José Augusto Rodrigues Pinto 28 : ... “Parece-nos que, justamente por ... – rel a Marta Casadei Momezzo – DOE 6.5.2011) ... O Tribunal Superior do Trabalho, ... 596 do CPC. O Decreto n. 3.708/1919, que regulamenta o funcionamento ... 1343/2001.060.03.00-8) (RDT n. 6 – junho de 2010) ... “AGRAVO DE PETIÇÃO. MULTA ... 7. ed. São Paulo: LTr, 2001. p. 508 ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... 106. Enunciados 284 e 292/FPPC. Enunciado 22, 28 e 56/TJRJ ... @@@SEÇÃO II. Do Pedido ... 453. EOAB, art. 7, XX ... Art. 363. Havendo antecipação ou ... Referência: CPC/1973, art. 473 ... Art. 508. Transitada em julgado a decisão de mérito, ... do pedido), o que merecerá, já aí, o decreto de improcedência do juiz, sequer se avaliando a ... Mauro Campbell Marques, DJe de 18/11/2011. 3. Recurso especial provido. (1ª Turma, REsp ... O Código Comercial (Lei nº 556, de 25 de junho de 1850), no seu art. 761, conceitua avarias ...
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Decreto nº 9.340 de 05/04/2018. Cria a Reserva Extrativista da Baía do Tubarão, localizada nos Municípios de Icatú e Humberto de Campos, Estado do Maranhão.
... Rapideye 2338016, de 15 de outubro de 2011, e 2337916, de 6 de outubro de 2012, ... E: 670218 e N: 9723543 e pelo ponto 7 de c.p.a. E: 671138 e N: 9722825, situado à ... E: 670451 e N: 9716212, pelo ponto 28 de c.p.a. E: 670316 e N: 9716190, pelo ponto 29 ... o limite do mangue, passando pelo ponto 508 de c.p.a. E: 608207 e N: 9700129, pelo ponto 509 ... “k”, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, os imóveis rurais privados existentes ...
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Proteção de direitos LGBTQIA+ no Direito brasileiro: momentos e descompassos jurídicos e políticos
Este artigo examina a trajetória dos direitos LGBTQIA+, mediante análise qualitativa das tendências presentes em seu reconhecimento na jurisprudência brasileira. Para tanto, propõe a caracterização de dois momentos: (a) de 1990 a 2015, de afirmação progressiva sob tensão assimilacionista e (b) de 2015 até nossos dias, de reconhecimento expandido sob ataque neoconservador. O primeiro período, de...
... e mais impactante decisão do STF em 2011 (que reconheceu a união estável de pessoas do ... Rel. Min. Luís Roberto Barroso. Julgamento 28/10/2015. Publicação 11/05/2016 ... 4 Por ... çando reconhecimento nos tribunais superiores 7 ... O ano de 2015 é proposto como termo ... 14, n. 2, p. 497-508, set. 2006. Disponível em: ... retrocesso (como exemplifica o projeto de decreto legislativo n. 106/2013, objetivando sustar os ... , Roniara Castilho e Delis Ortiz, 14 de junho de 2019. Disponível em: ... -
Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... A lei n. 7.244/84, em seu art. 1º, facultava a criação ... : Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em 25/05/2011") ... CONSÓRCIO BEM IMÓVEL – DESISTÊNCIA \xE2\x80" ... Rec. 702.11.000849-8. J. 28"/02/2011) ... CONSÓRCIO BEM IMÓVEL – DESIST\xC3" ... que tentou contatar o autor desde junho, nada provou nos autos.Noutras palavras, a ... , na Itália, a partir da promulgação do Decreto Legislativo nº 28/2010. 8. Ao homologar acordos ... 5º da Constituição Federal” (RT 726/508 ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... 7. ed. Coimbra: Almedina, 2003, p. 1.173-1.175 ... Advocacia. Constitucionalidade do Decreto-lei n. 406/68; Progressividade. IPTU. In : ... 10 ed. São Paulo: Malheiros, 2011, p. 29 ... 221 ABRAHAM, Marcus. Curso de ... 28. ed. São Paulo: Malheiros, 2007 ... 322 ... Brasília, DF, 22 de junho de 2004b ... 397 BRASIL. Supremo Tribunal ... 508 Igualmente, não se vê como ...
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A eficiência do regime diferenciado de contratações públicas: Um estudo comparado entre as licitações dos contratos de recuperação, restauração e manutenção rodoviária do DNIT sob o RDC e sob a Lei No 8.666/93
... para as Copas e Jogos Olímpicos: Lei 12.462/2011, Decreto n o 7.581/2011. 1a Ed ... Belo ... Nova Dimensão Jurídica. Ano. 17, n. 6. Junho, 2004. p. 422) ... 3 A doutrina diverge quanto ... 28 A preferência pela forma eletrônica se trata de ... 193.924.563,61 ... 136.328.508,99 ... 149.282.729,05 ... 164.428.986,62 ...
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COVID. Legislação correlata
... 13.979, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2020 (DOU 7.2.2020) ... Dispõe sobre as medidas para ... Decreto n. 10.538, de 2020) § 3º O prazo de que ... 14.006, de 28.5.20, DOU ed. extra 27.8.20) ... a) registrados ... 8º da Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011, com o nome do contratado, o número de sua ... 56 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, que não poderá exceder a 10% (dez por ... 502 a 508 — CPC — decisão exequenda e rescindenda — ...
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Terceirização
... 7. ed. São Paulo: Atlas, 1987, p. 31. (2) CARMO, ... Pouco antes, em 1967, o Decreto-Lei n. 200 permitiu a terceirização na ... tipicamente terceirizadas (57,7%, contra 28,8% nas atividades tipicamente contratantes); nas ... 2011; Data de publicação: DJe 14.10.2011. (23) ... ção de norma legal foi realizada em 13 de junho de 2019, no julgamento da Ação Direta de ... São Paulo: LTr, 2009, p. 43 ... 508 • CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL DO ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... A lei n. 7.244/84, em seu art. 1º, facultava a criação ... : Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em 25/05/2011") ... CONSÓRCIO BEM IMÓVEL – DESISTÊNCIA \xE2\x80" ... Rec. 702.11.000849-8. J. 28"/02/2011) ... CONSÓRCIO BEM IMÓVEL – DESIST\xC3" ... que tentou contatar o autor desde junho, nada provou nos autos.Noutras palavras, a ... , na Itália, a partir da promulgação do Decreto Legislativo nº 28/2010. 8. Ao homologar acordos ... 5º da Constituição Federal” (RT 726/508 ...
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Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
... 28, em Campo Grande/MS. As diligncias de averiguao ... , estava em plena atividade criminosa at junho de 2016. A assertiva de que o incio das aes do ... 2.7. Dia 25.04.2016, em Bonito/MS. Apreenso de 316,5 ... 16, IV do Decreto 3665/2000); 2. 3 (trs) projteis de munio Magnum, ... Em depoimento na Polcia Federal (fls. 501/508), CAMILA admitiu saber que seus tios fazem coisa ... vulto disso, cabe mencionar que no perodo de 2011 a maio de 2015, ANDRE LUIZ e sua empresa ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002305220154058101), 11-12-2019
E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECONHECIMENTO NO JULGAMENTO DE APELAÇÃO DE COISA JULGADA. ALEGAÇÃO DE QUE ACÓRDÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO TERIA RESSALVADO A POSSIBILIDADE DE INGRESSO COM AÇÃO INDENIZATÓRIA REFERENTE À ÁREA (460 METROS) DE SEGURANÇA DA SERVIDÃO INSTITUÍDA PARA PASSAGEM DE LINHA DE TRANSMISSÃO. MANIFESTAÇÃO ISOLADA DE...
... 508 do mesmo Código, o qual assevera que, " ... da Portaria nº 2.031, publicada no DOU do dia 28/09/1979, a concessão de lavra de calcário em um ... o Processo Administrativo nº 48400.001386/2011-38 (001.386/2011), em 25/10/2011, a requerimento ... 4/7 do id: 1220846), do Relatório Técnico elaborado ... que, posteriormente, com a edição do Decreto Federal nº 84.083, de 15 de outubro de 1979 ... e artigo 10, do Decreto-Lei 3.365, de 21 de junho de 1941) ... No tocante a essa faixa ... -
Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... da sua projeção essencial do mundo exterior (7") ... Para Flávia Piovesan e Rômolo Russo J\xC3" ... (17) PORTUGAL. Decreto-Lei n. 47.344, de 25 de novembro de 1966 – ... para benefício próprio ( appropriation ) (28) ... Ao mesmo tempo em que a doutrina ... 8. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011, p. 1829. (75) STOCO, Rui. Tratado de ... ágrafo quarto ao seu texto, que desde 18 de junho de 2020 passou a vigorar com a seguinte ... 12.347/2010, que revogou o artigo 508 da CLT, era possível a despedida por justa causa ...