decreto nº 7 508 28 junho 2011
19247 resultados para decreto nº 7 508 28 junho 2011
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Do inventário por escritura pública: questões polêmicas
... 2. ed. São Paulo: RT, 2011, p. 528 ... EBOOK DIVORCIO EXTINCAO DE UNIAO ... 18 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de 28 de agosto de 2012, foi criada a CENSEC (Central ... Diante disso, em 17 de junho de 2016, a Corregedoria-Geral de Justiça de São ... 1.º do Decreto 85.845/1981 , caso em que também poderá ser ... Estabelece o art. 7.º, parágrafo único, da Lei 8.935/1994 que é ... São Paulo: Saraiva, 2013, p. 508 ... EBOOK DIVORCIO EXTINCAO DE UNIAO ESTAVEL ...
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Acordão da Segunda Turma, 07-12-2021
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NORECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOREPOSITÓRIO OFICIAL EM QUE FORAM PUBLICADOS OS ACÓRDÃOS PARADIGMAS.RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, A DECISÃOAGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃODEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE...
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Os limites de jornada de trabalho e sua imperatividade
... , permite uma jornada de 12 horas por dia, em 7 dias por semana, durante 11 dias consecutivos, ... 89/391/CEE -, de 12 de junho de 1989, estabelece uma nítida relação entre ... Não obstante, o Real Decreto n. 1561/1995, disciplinando critérios especiais ... Daí que o art. 28 do mencionado RD estabelece referida proibição, ... 349 foi cancelada pela Resolução n. 174/2011, do TST, em maio de 2011. É o que se espera em ... árias rompa o equilíbrio desse conjunto" 508 ... O que sucede é que a própria lei retira ...
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Acordão da Quarta Turma, 21-06-2021
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DECONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE CIÊNCIA DAS CLÁUSULASCONTRATUAIS SUPOSTAMENTE ASSUMIDAS NO CONTRATO DE MÚTUO. AUSÊNCIADE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282 DO STF. TAXA DE JUROSREMUNERATÓRIOS CONTRATADA. ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA. ORIENTAÇÃOFIRMADA NO RESP N. 1.061.530/RS. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. JUROSCOMPOSTOS. REEXAME...
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Relação das infrações
... 32 do Decreto-lei n° 3.688/1941 (Lei das Contravenções ... 7. Caso o condutor não providencie o documento de ... indd 197 13/10/2017 11:52:28 ... 198 Ricardo Alves da Silva ... aquele órgão por meio do Parecer nº 140/2011: ... ( ... ) Com o devido respeito, embora a ... de Transportes e Comunicações da ONU, em junho de 1952 ... Aprovado o Regulamento do Código ... 508 Ricardo Alves da Silva ...
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O contrato de programa
... Coimbra: Almedina, 2011, p. 138). Registre-se que, na doutrina ... 3. O artigo 2º, inciso XVI, do Decreto 6.017, de 17 de janeiro de 2007 – que ... , por mera exclusão, contratos administrativos 7 ... Já contrato administrativo , nos ... 28. ed. São Paulo: Malheiros, 2011, p. 620-621) ... 2º, parágrafo único, Lei 8.666, de 21 de junho de 1993. 9. DI PIETRO. Op. cit., p. 297 ... 44. STF, Pleno, Tema de Repercussão Geral 508, RE 600.868-SP, Redator do Acórdão Min. Luiz ...
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Direito Processual do Trabalho
... observância pode ser exigida pelo seu titular 7 ; ... b) pretensão: esse direito subjetivo, ... 28/10/10). O STF vem dizendo que as contratações ... 0001291-39.2010.5.18.0008, julgado em 25/01/2011) ... O entendimento majoritário é no ... CC 118842, julgado em junho/2013 ... @3. Pedidos ... I) imediato: ... do Trabalho, ratificada pelo Decreto Legislativo nº. 206/2010 ... IV) NA AÇÃO ... 482) ou específicas ( v.g. , art. 508). São seus requisitos: I) previsão legal ...
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Julgamento 7000163-33.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 17-06-2021
EMENTA: RECURSOS DE APELAÇÃO. DEFESA E MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. ESTELIONATO. TENTATIVA (ART. 251, C/C ART. 30, II, AMBOS DO CPM). PROGRAMA DA OPERAÇÃO CARRO PIPA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR INOBSERVÂNCIA DO ART. 433 DO CPPM. NÃO OCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE ANÁLISE PROBATÓRIA DAS PROVAS REQUERIDA PELA DEFESA. REJEIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.
... {vertical-align:0.000000px;}.v1{vertical-align:28 ... ;}.y468{bottom:506.152154px;}.y3df{bottom:508 ... Verificador 215e5687f9 Brasília, 17 de junho de 2021. Ministro Gen Ex LÚCIO MÁRIO DE ... 9º do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 ... e atualizada - Rio de Janeiro: Forense, 2011, p. 547), in verbis : ... Centenár io das ... -
Paulo afonso - 1ª vara cível
... FAZENDA DE PAULO AFONSO SENTENÇA 0002522-14.2011.8.05.0191 Monitória Jurisdição: Paulo Afonso ... Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)/[Indenização por Dano Moral, Bancários] ... és do aplicativo LIFESIZE, nos termos do Decreto Judiciário nº 276/2020 do TJ/BA ... 2. As ... Paulo Afonso - Bahia, 16 de junho de 2021 ... PAULO RAMALHO PESSOA DE ANDRADE ... ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013) ... Há expressa ... Manual de Direito Civil, 2015, pg. 508): ... “ Repise-se que da forma como está ...
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Multas administrativas trabalhistas aplicação
... Art. 1º O art. 149 do Decreto-lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940, passa a ... Contrato individual de trabalho CLT art.442/508 CLT art. 510 378,2847 Dobrado na reincidência ... 1º) 4 — Decreto-lei n. 229, de 28 de fevereiro de 1967 5 — Lei n. 5.562, de 12 ... 12.544, de 8 de dezembro de 2011 ... Art. 2º O presente instrumento normativo ... 53 e 58 da Lei n. 8.884, de 11 de junho de 1994; ... II — do termo de compromisso de ...
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Benefícios de legislação especial
... 190 do Decreto n. 3.048/99 e a Instrução Normativa INSS n ... 45/2010, arts. 498 a 508 ... @@3.2. Direito ... Importa observar, ... 507 ... @4. Anistiado ... Extinta a contar de 7.5.1999, data de publicação do Decreto n ... " Art. 520. A partir de 1º de junho de 2001, o segurado anistiado que, em virtude de ... ão à atividade, no prazo que transcorreu de 28.08.1979 a 26.12.1979, ou tiveram seu pedido ... gov.br/ccivil_03/Projetos/ExpMotiv/EMI/2011 ...
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Decisões Monocráticas nº 4785 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Mayo de 2019
... da Indústria (CNI) em face da Lei 19.976/2011 do Estado de Minas Gerais ... Transcreve-se o ... Art. 7° São isentos do pagamento da TFRM: I os ... CFEM , prevista na Lei Federal n° 7.990, de 28 de dezembro de 1989, bem como as informações ... ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA Danilo de Castro Maria Coeli Simões ... 508 milhões, sendo que toda a despesa realizada para ... Art. 4° O Poder Executivo, mediante decreto, estabelecerá as adaptações necessárias ao ...
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Decisão da Presidência nº 4785 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Mayo de 2019
... da Indústria (CNI) em face da Lei 19.976/2011 do Estado de Minas Gerais ... Transcreve-se o ... Art. 7° São isentos do pagamento da TFRM: I os ... CFEM , prevista na Lei Federal n° 7.990, de 28 de dezembro de 1989, bem como as informações ... ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA Danilo de Castro Maria Coeli Simões ... 508 milhões, sendo que toda a despesa realizada para ... Art. 4° O Poder Executivo, mediante decreto, estabelecerá as adaptações necessárias ao ...
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Autorização para uso de medicamentos com princípios ativos proscritos no Brasil
O trabalho visa à análise da possibilidade de se obter autorização para uso de medicamentos que possuem como princípio ativo substâncias proscritas no Brasil. Por meio de pesquisa em material bibliográfico interdisciplinar, legislação e julgados, esta análise abarca desde a evolução histórica do uso medicinal de substâncias proibidas até mesmo proposta concreta para que se possa utilizar tais...
... 7, n. 2, p. 473-515, maio/ago. 2020. DOI: ... Acesso em: 28.09.2018 ... 2 CHADE, Jamil. Orçamento para ... meio da ratificação da Convenção pelo Decreto nº 54.216/1964. Esse documento tem por objetivo ... recente Lei nº 13.840, publicada em 05 de junho de 2019, traz em seu texto além de programa para ... Belo Horizonte: Fórum, 2011. p. 284 ... Rev. Investig. Const. , ... 7, n. 2, p. 473-515, maio/ago. 2020 ... 508 ... Autorização para uso de medicamentos ... -
Do Controle da Constitucionalidade no Brasil
... como o reiterou em outro julgamento de junho de 2009: ... EMENTA: Competência do CNJ ... , acerca da inconstitucionalidade de decreto do Estado do Rio de Janeiro, não constitui ... @@2.7 Recurso extraordinário contra decisão do ... de medida cautelar – ADC 1 506 , 3 507 , 4 508 5 509 , 8 510 , 9 511 11 512 e 12 513 –, três, ... Direito constitucional. 28. ed., p. 736. São Paulo: Saraiva, 2012 ... min. Cármen Lúcia, DJe-217 divulg 14-11-2011 public 16-11-2011 ... BRASIL. Supremo ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 11.303 do Mato Grosso do Sul, 25-10-2023
... Hélio Peluffo Filho ... DECRETO ... AGUA MINERAL AQUARELA SEM GAS - 5000ML 7,36 A ... 7896317106114 AGUA MINERAL ARCO IRIS COM ... REFRIGERANTE AQUARIUS FRESH - 510ML 3,28 A ... 7896317105063 REFRIGERANTE ARCO IRIS ... dada pelo Decreto nº 15.020, de 12 de junho de 2018, ... CONSIDERANDO a prerrogativa da ... M. DE MORAES ME ... 117 28.396.508-8 ICORP INTELIGENCIA CORPORATIVA E SOLUCOES LTDA ... 7.611, de 17 de novembro ... de 2011, e no que couber a Lei Federal n. 14.133 de 1º ...
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Das Pessoas Jurídicas
... 7°) a teoria normativista formalista kelseniana ... O Decreto-Lei n° 200/67, em seu artigo 5°, traz a ... limitada (Incluído pela Lei 12.441, de 2011) ... Na III Jornada de Direito Civil, o ... 28 9.5.5 Dissolução da associação e destino dos ... Ferrovi ária Vale do Rio Doce que em 17 de junho de 1963, nasceu da fusão dos times, Vale do Rio ...
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2ª vice-presidência - Secretariadaseçãoderecursos
... 113, do CC, bem como ao artigo 3º do Decreto-lei 911/69. Sustentou, ainda, a ocorrência de ... SÚMULA 7/STJ. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO ... Intimem-se ... Salvador, 30 de junho de 2021 ... Desembargador Augusto de Lima ... 2ª Vice Presidência INTIMAÇÃO 0007492-48.2011.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível ... Salvador, 28 de junho de 2021 ... Bela. Givoneide dos ... 489, §3º, 502, 503, 505, 507 e 508, todos do Código de Processo Civil ...
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Das Provas no Processo do Trabalho
... decorre do princípio do Devido Processo Legal 7 consubstanciado no art. 5 o , LIV, da CF 8 ... Luiz Carlos Gomes Godoi – DOE 18.1.2011") ... “Produção de prova. Configuração \xE2" ... A Constituição 28 veda, no art. 5 o , LVI, as provas obtidas por ... Junho de 2005) ... “Fato constitutivo — Fato ... Mantém-se o decreto judicial que acolhe a impugnação à gratuidade ... 22. ed. São Paulo: Saraiva, 2007. p. 508 ... Processo do trabalho. Vol. 1. São ...
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Direito Civil
... 7°), que ocorre quando a morte da pessoa ... 28 CDC); B: incorreta, pois o Código Civil de ... ária (Lei 4.728/65 com alterações do Decreto-Lei 911/69) ... 5.2) Contratos atípicos (ou ... 2011, Renato ajuizou ação objetivando a redibição ... 508 CC); C: incorreta, pois também serão ... Ricardo Villas Bôas Cueva – 05 de junho de 2018 (Data do Julgamento); D : incorreta, ...
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Como a união europeia procura proteger os cidadãos-consumidores em tempos de big data
... com as seguintes delimitação e consequências 7 : ... “1. Uma cláusula contratual que não ... conteúdo e alcance desta Diretiva, e do Decreto-Lei n.º 57/2008, de 26 de março, que a ... regimes, como são os casos da Diretiva 2011/83/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 ... do Parlamento Europeu e do Conselho de 8 de junho de 2000, relativa a certos aspetos legais dos ... do Grupo de Trabalho do Artigo 29, adotadas em 28 de novembro de 2017 (Última redação revista e ... EBOOK DIREITO DIGITAL 4ED.indb 508 ... EBOOK DIREITO DIGITAL 4ED.indb 508 ...
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ARTS. 11 A 25
... 7 Deve ser ressaltado que não são incomuns ... 508) ... 18. “Alimentos em favor de Pessoa ... Decreto 6.214, de 26 de setembro de 2007 ... A ... Consolidação do Ministério da Saúde 02, de 28 de setembro de 2017 ... Segundo o texto do ato ... 31 A Lei 9.656, de 03 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros ... Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 07.06.2011, DJe 17.08.2011) ... 36. Recurso especial – ...
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ARTS. 11 A 25
... 7 Deve ser ressaltado que não são incomuns ... 508) ... 18. “Alimentos em favor de Pessoa ... Decreto 6.214, de 26 de setembro de 2007 ... A ... Consolidação do Ministério da Saúde 02, de 28 de setembro de 2017 ... Segundo o texto do ato ... 31 A Lei 9.656, de 03 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros ... Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 07.06.2011, DJe 17.08.2011) ... 36. Recurso especial – ...