decreto nº 7 508 28 junho 2011
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... @@12.4.7 Contrato intuitu personae ... O contrato de ... da ab-rogação de citada lei pelo Decreto-lei n. 229/67, que acrescentou o § 2º, já ... 1711, de 28 de outubro de 1952; b) aposentadoria, nos termos ... salarial acaso concedido no mês de junho de 2015, ainda que ele receba, antes de junho, as ... Injunção 943 e 1010-DF, em 22 de junho de 2011, esboçar a intenção de ixar a ... , de dívidas legalmente exigíveis (artigo 508 da CLT, revogado pela Lei n. 12.347/2010) ...
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Verbas trabalhistas
... Abono salarial fundamento legal ... A Lei n. 7.998, de 11 de janeiro de 1990, no art. 9º regula ... 28, § 9º, e , 7 da Lei n. 8.212/1991, que ... (TST, SBDI1, E-RR-623-89.2011".5.07.0024, DJeT de 12.9.13, p. 163) ... Supress\xC3" ... ção de férias quando da edição do Decreto-lei n. 1.535/1977 (DOU de 13.4.1977), instituidor ... setembro 3h20m agosto 3h20m julho 3h20m junho 3h20m maio 3h20m abril 3h20m março 3h20m ... 372.186/1997-6 - DJU de 5.4.2002, p. 508 ...
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A ilusão da responsabilidade limitada e o problema dos créditos trabalhistas na recuperação judicial
... 7 A Lei 11.101/2005 enfrenta esse problema de ... 28 do Código de Defesa do Consumidor (“CDC”), o ... 34 da Lei 12.529/2011 (a Lei de Defesa da Concorrência), o art. 135 ... de modo a possibilitar o decreto de desconsideração somente nas hipóteses de ... Fundação Getulio Vargas concluída em junho de 2017 e experiência em insolvência desde ... São Paulo: Freitas Bastos, 1964, v. VII, p. 508 ... 3. “Central to liquidators acting ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... No conceito clássico de Chiovenda 7 : ... "Chama-se execução processual a atuação ... , é a visão de José Augusto Rodrigues Pinto 28 : ... "Parece-nos que, justamente por causa dessa ... - relª Marta Casadei Momezzo - DOE 6.5.2011) ... O Tribunal Superior do Trabalho, ... 596 do CPC. O Decreto n. 3.708/1919, que regulamenta o funcionamento ... 1343/2001.060.03.00-8) (RDT n. 6 - junho de 2010) ... "AGRAVO DE PETIÇÃO. MULTA DO ART ... 7. ed. São Paulo: LTr, 2001. p. 508 ...
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A subvenção no direito administrativo brasileiro
... Coimbra: Almedina, 1981, p. 508) ... 218 OLIVEIRA, Regis Fernandes de. Curso ... Bruxelas: Larcier, 2011, p. 66) ... 234 Ver item 6.4.4 deste ... retrocesso, julgou-se inconstitucional um Decreto da Assembleia da República que, ao substituir o ... les articles 28 et s. du décret du 29 décembre 1962 portant ... I, 7ª ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2003, VII-7). No Brasil esta categoria é praticamente ... 611 de 26 de Junho de 1852”, e, no plano doutrinário, a obra de ...
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Direito Processual Penal
... 28 do CPP, alterando todo o procedimento de ... TURMA, julgado em 04.11.2010, DJe 16.05.2011); B: incorreta. Embora a CF, em seu art. 5º, ... ão que reconhece a nulidade absoluta do decreto e determina o prosseguimento da ação penal ... mérito dessas ações permaneceu pendente até 7 de novembro de 2019, quando, finalmente, depois ... TRIGUEIROS, EDUARDO DOMPIERI E SAVIO CHALITA 508 ... (Juiz – TJ/CE – 2018 – CESPE) A ... Em junho daquele mesmo ano, tendo Maria recebido a visita ...
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Estruturação da cadeia produtiva da carne bovina no brasil, desenvolvimento e proteção ao mercado interno
... São Paulo: Companhia das Letras, 2011. pp. 195-221. Para a importância destes caminhos ... 7 Em sua estrutura, o capítulo da ordem econômica ... o Comissariado da Alimentação Pública (Decreto n. 13.069, de 12 de junho de 1918) 15 , a ... 4.750, de 28 de setembro de 1942), a Comissão Nacional de ...
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Danos Morais por Ofensas a Atributos Psíquicos ou Intelectuais
... Na data do ajuizamento desta reclamação (7.7.2003), o reclamante já tinha conhecimento de ... 508, CLT, autoriza a despedida, por justa causa, do ... 126 do TST. 108 ... No processo RR-625-74.2011.5.09.0001, constatou-se que uma ex-empregada de ... Tratado de Paz assinado em Versalhes, em junho de 1919. A OIT é a agência mais antiga do ... Por meio do Decreto Legislativo n. 24, de 1956, o Congresso Nacional ... - 140400-77.2000.5.01.0045 Data de Julgamento: 28.4.2010, relator Ministro: Renato de Lacerda ...
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Acórdão Nº 0021366-16.2016.5.04.0611 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 13-11-2020
EMENTA CORSAN. DIFERENÇAS DA INDENIZAÇÃO DO PDV . Havendo o aumento da base de cálculo do salário do empregado, há repercussão no cálculo das indenizações previstas no PDV, sendo abusiva e inconstitucional a cláusula que prevê excluir do cômputo do valor das indenizações as parcelas salariais judicialmente reconhecidas ao trabalhador.
... reconhecidas nos processos 00371-2007-611-04-00-7 e 0001079-37.2013.5.04.0611; b) condenar a ... à cláusula prevista no Acordo Coletivo 2011/2012; as verbas que integram o pagamento do PDV ... 28 do ID f4d75d0 -,cujas majorações determinadas ... -se que os salários básicos pagos em junho e em julho de 2010, mês este em que alegada a ... 1805330 - Pág. 25, fl. 508 pdf), a reclamada negou a prestação de horas ... de serviço, "sendo que a Lei 605/49 e o Decreto-Lei 27.048/49 lhe autorizam o labor em finais de ... -
Efeitos aplicativos do Art. 71.2 da Convenção de Viena sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias 1980 e o direito de retenção de mercadorias em trânsito
... entre os profissionais do Direito no Brasil) 7 , como pela iniciativa de pesquisa e formação ... estabelecidos por aquelas associações 28 ... As “sombras do quadro”, conforme ... , em 8 de março de 2012, o Projeto de Decreto Legislativo n o 222/2011, contendo o texto da ... no Senado Federal o Requerimento n o 508, de 2005, de autoria da sua Comissão de ... , 20 a Câmara Cível, acórdão de 22 de junho de 2011; TJRS, Stein/Silva , Apelação Cível n ...
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CLT Comparada (conforme Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017 ? DOU 14.7.2017 e com a Medida Provisória n. 808, de 14 de novembro de 2017)
DECRETO-LEI N. 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943 ... (Redação dada pela Lei n. 12.551, de 2011) ... Parágrafo único. Os meios telemáticos e ... 28 de 25.5.2000) ... Il — em dois anos, após a ... 2.298, de 10 de junho de 1940 ... § 1º Aos profissionais ... 6.533, de 24.5.1978) ... Art. 508. (Revogado pela Lei n. 12.347, de 2010) ...
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Direito penal
... 7 ... A partir reforma penal de 1984, o sistema do ... 2011, o STJ criou a Súmula 471 do STJ para fixar a ... o Ministro Dias Toffoli, sessão de 27 de junho de 2012. ( ... )" HC 117155 MT, Rel. Min. LUIZ FUX, ... 109 e em seus incisos. 28 Note que, no momento em que a prescrição ... 27 do Decreto-Lei 898, de 29/9/1969 ... Data: 15/12/1976 ... O ... Vol. 1. 15ª ed., 2011, p. 508 ...
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Da Sentença Criminal (Arts. 381 a 393)
... 2.4.7. Sentenças não executáveis ... São as ... o acusado, correta é a imposição de decreto condenatório. Sendo o réu primário e o caso de ... de punibilidade (No mesmo sentido: RT n os 508/413, 411/374) ... 5 a posição: a sentença ... /2015/01/info-770-stf.pdf, acesso em 15 de junho de 2015) ... Tratado Doutrinário de Processo ... 28 do Código de Processo Penal (Súmula n o 696) ... Resp 1.185.542-RS, Quinta Turma, DJe de 16/5/2011. REsp 1.193.083-RS, Rel. Min. Laurita Vaz, ...
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Dos direitos reais
... 7. Recurso especial conhecido e provido ( Resp ... pública de bem desapropriado – Decreto expropriatório. Criação de parque ecológico ... em 20-6-2013, Dje 28-6-2013). 4) Situação em que tal orientação ... A Lei n. 14.010 de 10 de junho de 2020, que instituiu o Regime Jurídico ... Cív., j. em 10-11-2011, publicação da súmula em 27-1-2012 ). A ... 29. 2º TACSP, Ap. s/Rev. 696.508-00/0, 11ª Câmara, rel. Juiz Artur Marques, j ...
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Acórdão Nº 1422836 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-09-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IMÓVEL DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO CEDIDO A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. FINALIDADE LUCRATIVA. INCIDÊNCIA DE IPTU. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM OS TEMAS 385 E 437 DA REPERCUSSÃO GERAL. NATUREZA DAS ATIVIDADES. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-P
... 2. Publicada essa decisão no DJe de 7.3.2023, a agravante interpõe ... agravo ... acórdão de ... mérito (e-docs. 28 e 34) [do Tribunal de origem] é nulo porque, ... conjunto fáticoprobatório da causa e no Decreto nº 2.013/96, decidiu que a agravada ... goza de ... 2. O Tema 508 de Repercussão Geral não ... julgamento, sendo ... - MÉRITO DJe de 06/10/2011) ... A Empresa Brasileira de Infraestrutura ... para São Paulo somente acontece em 07 de junho de 1897. O mercado de ... ações em São Paulo, ... -
Direito previdenciário
... ário-mínimo de referência’ advém do Decreto-Lei 2.351/87. Parte da jurisprudência entende ... , 3E (Procurador do Estado/MT – FCC – 2011) A Seguridade Social compreende um conjunto ... RICARDO QUARTIM E HERMES ARRAIS ALENCAR 508 ... (E) Renato desapareceu após sofrer ... A: incorreta. A Lei 10.261, de 28 de outubro de 1968, dispõe sobre o Estatuto dos ... 19-2-2008. No mesmo sentido: STJ, PET n. 7.522/SE, DJ 18-5-2010) por se tratar de verba de ... do óbito do servidor, propôs, em junho de 2011, ação judicial destinada a obter o ...
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Conselho Nacional de Trânsito
... dias, contado da publicação deste Decreto" ... Art. 6º A regulamentação das disposiç\xC3" ... 7.408, de 25 de novembro de 1985; revoga ... 405, de 12 de junho de 2012, n. 408, de 2 de agosto de 2012, n ... Art. 28. O aluno portador de deficiência matriculado ou ... 373, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2011 ... (DOU 28.2.2011) ... Dispõe sobre a ...
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Do contrato individual do trabalho
... 442-B do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 , pretende-se conferir ... (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) ... Parágrafo único. O contrato de ... Art. 446. (Revogado pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989) ... COMENTÁRIO: ... O ... ” (in Síntese Trabalhista nº 120 maio/junho"/1999, pág. 32) a afirmar: “Ainda a contrataç\xC3" ... 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 ... I - ... Acréscimo ... Art. 508 ...
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Acórdão nº REsp 894911 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO SUMULAR N. 7⁄STJ. INCIDÊNCIA. PRESCRIÇÃO ... 1. Na ... promover a execução do julgado e que até junho de 2001 não teria sido promovida a referida ... ília, teriam sido desapropriados pelo Decreto Presidencial nº 2.201 e autorizada pela Lei n ... 674⁄677). Em 28".3.94, o mesmo magistrado profere a seguinte decis\xC3" ... Brasília (DF), 21 de junho de 2011 ... MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES , Relator ... 508), não houve nem recurso por parte da Autora, nem ...
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Das Provas no Processo do Trabalho
... decorre do princípio do Devido Processo Legal 7 consubstanciado no art. 5 o , LIV, da CF 8 ... Luiz Carlos Gomes Godoi – DOE 18.1.2011") ... “Produção de prova. Configuração \xE2" ... A Constituição 28 veda, no art. 5 o , LVI, as provas obtidas por ... Junho de 2005) ... “Fato constitutivo — Fato ... Mantém-se o decreto judicial que acolhe a impugnação à gratuidade ... 22. ed. São Paulo: Saraiva, 2007. p. 508 ... Processo do trabalho. Vol. 1. São ...
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Ministério do Trabalho
... 7.369, de 20.9.1985, que institui salário ... 10 do Decreto-Lei n. 200/67 e da Lei n. 8.666/93 ... 27 e 28 da Lei n. 10.833, de 29.12.2003 e dá outras ... 16 da Lei n. 5.584, de 26 de junho de 1970; ... IV - a indicação do advogado da ... 2011 ... Estabelece procedimentos para apreensão e ... Contrato individual de trabalho CLT art.442/508 ... CLT art. 510 ... 378,2847 Dobrado na ...
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Dados relativos à repressão criminal no Brasil
... 25 ... 388 Os números exatos são: 28 presos por furto; 4 por estelionato; 21 por ... por força do Decreto 4.676, de 14 de janeiro de 1871. O único dado ... incompleta 437 , perfazendo um total de 99,7% ... O Anuário Estatístico de 1940 trouxe, ... de direitos no Código Penal brasileiro 508 ; a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que ... ões penitenciárias – INFOPEN, dezembro de 2011 ... Brasília: DEPEN, 2011 ... CRIMES ... informações penitenciárias – INFOPEN, junho de 2013 ... Brasília: DEPEN, 2013, p. 3-4 ...
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Relatório DAS ATIVIDADES DA Administração ESTADUAL EM 2022
... Tal ... missão foi atribuída pelo Decreto nº 64.462, de 11/9/2019, atualizada pelos ... Mês 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 TOTAL ... GRS 38 84 64 57 84 72 51 48 4 24 28 574 ... Total de demandas - jan/out: 574 ... 590.508,39 ... Parapuã Córrego da Onça, na estrada ... de acesso a Lei federal nº 12.527, de 18/11/2011 - Lei de Acesso à Informação - ... LAI, ... Mês Março Junho Setembro ... Saíram 34.413 34.567 35.618 ...
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Livro IV - Dos atos processuais
... ( resposta jurisdicional - vide itens 12, 28, 29, 31, 144, 150, 168 e 169) ou com resolução ... ss.), via do juiz regularmente investido (itens 7, 25 e ss., e 100), provê em face e sobre o que ... ção prevista na " Lei nº 7.320, de 11 de junho de 1985 " (esta posteriormente revogada pela Lei ... do juiz e que independe de prévio decreto do Poder Executivo ... Tal prorrogação incide ... 507 e 508) ... Excluem-se da preclusão impeditiva da ... do Distrito Federal, julgado em 18/10/2011 ...
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A Responsabilidade Contratual e as Obrigações do Empregador em Relação aos Direitos Personalíssimos do Trabalhador
... Em junho de 1919, após a Primeira Guerra Mundial, foi ... 7 o , XXVIII, da CRFB/1988, excepcionalmente, ... O Decreto" n. 22.035, em sua exposição de motivos, aduzia \xC3" ... 2011. Após o desligamento da empresa, o beneiciário ... 508 , o meio ambiente, sob o aspecto da segurança, ... 28, n. 105, p. 231-243, jan./mar. 2002 ...