decreto nº 7 508 28 junho 2011
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A separação dos poderes e o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição
... , 15,5 milhões, mais de 43%, quase 7 milhões de processos, dizem respeito ao tema ... Judiciário lesão ou ameaça a direito” (28) ... No estudo, que será objeto de análise nas ... do Seguro Social — INSS, criado em 27 de junho de 1990, que tem como competência a ... São Paulo: Martins Fontes, 2001. p. 507-508.) (44) MONTESQUIEU, Charles de Secondat, ... b) Decreto n. 19.398, de 11 de novembro de 1930, que em seu ... Rio de Janeiro, 2011. p. 102. (149) Nesse sentido o mandado de ...
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Relatório das Atividades da Administração Estadual 2021
... Volume 132 • Número 28 • São Paulo, quinta-feira, 17 de fevereiro de ... São Paulo acumula crescimento de 7,5% nos últimos três anos, cinco vezes mais ... Tal ... missão foi atribuída pelo Decreto 64.462, de 11/9/2019, atualizada pelos Decretos ... Presidente da CETESB, Patricia Iglecias; Junho/ participação em evento da rede de governos ... 3.033 emendas que somaram um valor de R$ 508.303.940,00. Houve ainda 26 ... emendas ... Lei nº 12.527/2011 e regulamentado pelos Decretos estaduais nº ...
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Diário do Executivo – Editais e Avisos, 22-07-2021
... 1045650/7 1 Maria De Fatima Santos Pinheiro TUS IV C D ... 2 Guilherme Roedel Fernandez Silva PES I A B 28/01/2021 ... 12130274 2 Jose Adelcio Da Silva ... 2º, inciso III, do Decreto ... n.º 43.817/2004, AUTORIZO e RATIFICO, com ... dual nº 43.817, de 14 de junho de 2014, Resolução nº 3.720-CG, de ... 09 de ... , do Decreto nº 45.799 de 6 de dezembro de 2011, ... DISPENSA, a pedido, o seguinte servidor: ... autuada. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO N° 508/2021: Processo ... nº: 1300.01.0001620/2021-32, ...
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Sacrifício de animais e a primeira emenda: O caso da Igreja Lukumi
O autor trata da controvérsia entre a liberdade religiosa e o sacrifício de animais nos Estados Unidos, enfrentando algumas perguntas não respondidas, tais como saber se o abate ritualístico de animais constitui uma forma de expressão religiosa protegida pela Primeira Emenda. Ao identificar as inconsistências do julgamento da Suprema Corte americana no caso Lukumi Babalu Aye vs. Câmara Municipal...
... 7. Pode uma lei anti-‐‑sacrificio ... O Decreto 87-‐‑40 incorporou a Lei de ... љђіџю ёђ Dіџђіѡќ Aћіњюљ 28 ... deria realizar seus objetivos de ... 508 ... , Miami He-‐‑ rald, 12 De Junho ... 28 (2011 ... -
Acórdão Nº 1322140 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2021
... Brasília, 28 de junho de 2021 ... Ministro ALEXANDRE DE MORAES ... 50, fl. 7) ... É o relatório ... Documento assinado ... 16 de agosto de 2011", em desfavor do ora recorrente, então ... Secret\xC3" ... 504/508 – eDoc. 13) ... Insatisfeito, objetivando a ... municipal. Art. 1º, inciso II, do Decreto-lei 201/1967, c/c os ... arts. 89, caput, da Lei ...
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LICITAções - SAÚDE
... Sistema 19/04/2022 ... 09:28:47 A etapa fechada foi iniciada para o item G1 ... item 10.2.3.5 e item 10.2.3.7 item II e III. Pregoeiro 19/04/2022 ... 13:10:33 ... nº 10.520 de 17 de julho de 2002 e no Decreto nº 10.024 de ... 20 de setembro de 2019, ... do certame (Acórdão de nº 600/2011 do Tribunal de Contas da ... União – TCU) ... bricante: Stericontrol Modelo / Versão: STC-508 Descrição Deta- ... lhada do Objeto Ofertado: ... junho de 1993 e Decreto 10.024/19,APROVO a minuta do ...
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Consolidação das leis do trabalho
... 15 — v. CF, art. 22, p. 18 — v. Lei n. 7.064, de 6.12.1982, que dispõe sobre a situação ... ns. 28, 48 e 59, OJ SDI-2 n. 53; ... STF: Súm. n ... O Decreto n. 6.341, de 3.1.08, alterou a denominação da ... 13 da Lei n. 5.889, de 8 de junho de 1973, e estabelece normas para a ... Portaria GM/MTE n. 40, de 14 de janeiro de 2011, DOU 17.1.11 que disciplina os procedimentos ... Art. 508 Revogado pela Lei n. 12.347, de 10.12.10, DOU ...
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Sentenças dialógicas estruturantes na realização dos direitos sociais
... 7°, parágrafo único), dos meninos de rua (arts ... Belo ... Horizonte: Del Rey, 2002. p. 28 ... 358 BARROSO, Luis Roberto ... 395 BRASIL. Lei n. 13.300, de 23 de junho de 2016 ... Disciplina o processo e o julgamento ... Rel. Ministro Celso de Mello, julg. 23 ago. 2011. Disponível em: ... Acesso em: 10 mar. 2017 ... editou o Decreto n. 2.569 de 2000 488 , para regulamentar a Lei ... aos ciganos; e o Decreto-Lei 4635 de 2011 508 , em relação aos afrodescendentes. Destacam, ...
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Acordão da , 14-06-2022
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULAS 7/STJ E 284/STF. INAPLICABILIDADE. PROFESSOR DE MAGISTÉRIO SUPERIOR. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO À "PROMOÇÃO ACELERADA" PREVISTA NO ART. 13 DA LEI 12.772/2012. IMPOSSIBILIDADE.1. Cuida-se na origem de ação ordinária ajuizada em desfavor da UFCSPA, em...
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Visão Constitucional Trabalhista
... Art. 7 o São direitos dos trabalhadores urbanos e ... 7 o , inciso I. O Decreto n. 2.100, de 25.12.1996, acarretou a perda de ... Trabalhista.indd 36 10/09/2019 09:11:28 ... empregado, fazendo com que o ato faltoso ... O empregado bancário (art. 508 da CLT) deverá manter suas contas pagas e ... Min a ... Cármen Lúcia, j. 1 o .2.2011, 1 a T., DJE de 4.3.2011) ... Norma que ... à cláusula 14 a (antecipação, para junho, da primeira parcela do 13 o salário), por ...
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Decisão monocrática Nº 215044 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-05-2022
... dos autos ter sido o recorrente denunciado em 28.2.2011 pela prática do delito previsto nos incs ... , Quinta Turma, julgado em 1º/6/2021, DJe de 7/6/2021) ... 3. Na hipótese, de acordo ... revela instrumento idôneo para impugnar decreto condenatório transitado em julgado. Precedentes ... 508/510) ... No habeas corpus impetrado ... com o advento da Lei 11.689, de 9 de junho de 2008. 4. In casu, o recorrente foi ...
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Acordão da , 13-06-2023
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REAJUSTE DE 28,86%. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE DO EXEQUENTE. NÃO INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL SUPOSTAMENTE VIOLADO. SÚMULA 284/STF. LITISPENDÊNCIA AFASTADA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA FÃTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. EXECUÇÃO DE HONORÃRIOS SUCUMBENCIAIS.
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Diário Oficial Eletrônico N° 11.304 do Mato Grosso do Sul, 26-10-2023
... Hélio Peluffo Filho ... DECRETO ... dispositivo ao Decreto nº 16.023, de 28 de ... setembro de 2022, que dispõe sobre a ... 10 do Decreto Estadual nº 14.494, de 2 de junho de 2016, ... poderá justificar a destinação ... 11.304 26 de outubro de 2023 Página 7 ... A autenticidade deste documento pode ser ... Federais nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e nº 13.709 de 14 de agosto de ... IV - das ... Subcomissão ... RAFAEL CUSTÓDIO ALVES 508.49-021 Major PM Presidente ... SANDRO DE BARROS ...
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Decretos Numerados. DEC N.9766
DECRETO Nº 9.766, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020 ... 2º do Decreto nº 5.061, de 18 ... de junho de 1999 e dá outras providências ... outras providências ... 11/7/2001 ... Aprova o Regulamento da Agência ... 28/2/2003 ... Delega competência ao ... especifica ... 7/1/2011 ... Estabelece medidas de gestão de pessoal ...
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Acordão da Primeira Seção, 14-04-2021
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS.REVENDA DE MERCADORIAS. REGIME MONOFÁSICO. CREDITAMENTO.IMPOSSIBILIDADE.1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos adecisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidosos requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC(Enunciado n. 3 do Plenário do STJ).2. No regime monofásico, a...
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Contaminação das águas de abastecimento público por poluentes emergentes e o direito à saúde
Poluentes emergentes são substâncias com potencial para causar câncer e infertilidade humana, mas seu monitoramento em águas de abastecimento público ainda é incipiente no Brasil. Corpos d’água contaminados podem se tornar mananciais de abastecimento público e técnicas convencionais para tratamento de esgoto e potabilização da água não são adequadas para propiciar a remoção desses poluentes...
... para remover os poluentes emergentes 6,7,8,9,10,11 ... Dessa forma, o lançamento de esgotos ... 2.914/2011. (MINISTÉRIO DA SAÚDE – MS. Portaria ... /29/PRC-5-Portaria-de-Consolida----o-n---5--de-28-de-setembro-de-2017.pdf. Acesso em: 18 fev ... 15, n. 3, p. 508-511, jun. 2007. Disponível em: ... 24 MINAS GERAIS (Estado). Decreto n. 43.080, de 13 de dezembro de 2002 ... 036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; ... -
Contribuições especiais
... 3.2.7. Contribuição do Empregado, inclusive ... Min. Joaquim Barbosa, julgamento em 28-9-2010, Segunda Turma, DJE de 22-10-2010; AI ... em 19-10-2010, Primeira Turma, DJE de 23-3-2011 ... Em sede de repercussão geral decidida no ... Lei Complementar federal nº 110, de 29 de junho" de 2001. Pedido de liminar. – A natureza jur\xC3" ... seus estatutos, geralmente aprovados por decreto, podendo ser subvencionados pela União ou ... PROLIN_2ED.indb 508 04/08/2017 13:46:07 ... C U R S O D E D I R ...
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Verbas trabalhistas
... Fundamento Legal ... A Lei n. 7.998, de 11 de janeiro de 1990, no art. 9 o ... 28, IV, 9 o , “e” , 7), o que pode nortear o ... (TST, SBDI1, E-RR-623-89.2011.5.07.0024, DJeT de 12.9.13, p. 163) ... Decreto-lei n. 1.535/1977 (DOU de 13.4.1977), instituidor ... agosto 3h20m ... julho 3h20m ... junho 3h20m ... maio 3h20m ... abril 3h20m ... 372.186/1997-6 – DJU de 5.4.2002, p. 508 ...
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Outros Elementos do Tipo e Classificação dos Crimes
@7.1. Elementos valorativos culturais e jurídicos ... ou de uso proibido ou restrito cabe a decreto do Chefe do Poder Executivo, mediante proposta do ... 11.313, de 28 de junho de 2006, os delitos cuja pena máxima ... RT ... 498/302, 508/414 ... RT ... 479/339, JTACrimSP ... 35/289 ... São Paulo: Gen - Método, 5ª ed., 2011 ...
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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.911, DE 11 DE OUTUBRO DE 2019
... ), instituída pelas Leis Complementares nº 7, de 7 de setembro de 1970, nº 8, de 3 de ... corresponde àquela aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016. § 1º As ... 28). Parágrafo único. A retenção prevista no ... § 1º a 3º (Lei nº 12.402, de 2 de maio de 2011, art. 1º, caput). § 1º O consórcio que ... ção dada pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008, art. 9º). Subseção II Da ... 554 (Lei nº 11.508, de 2007, art. 6º-A, § 1º, inciso II, ...
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A exploração pela Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária ? INFRAERO
... 13.303, de 30 de junho de 2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico ... Por meio do Decreto n. 72.219, de 11 de maio de 1973, foi criada a ... Acesso em 16 jan. 2016, pp. 28/29) ... 224 Sua constituição observou o ... 527 e 551, de 2011, convertidas, respectivamente, nas Leis n ... 7. Disponível em http:// ... 8ª ed. Belo Horizonte, Fórum, 2012, p. 508" ... 288 PAREJO ALFONSO, Luciano. “La categor\xC3" ...
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Agentes públicos
... 0 1 2 3 4 5 6 7 8 9 ... VUNESP FCC FGV CESPE ... AGENTES ... E) fundações públicas ... 2849) (2011) Banca: PUC-PR – Órgão: TJ-RO – Prova: Juiz ... De acordo com a Lei 8.429, de 2 de Junho" de 1992- Analise as afirmativas: ... I. Art. 2\xC2" ... pode autorizar o Prefeito a, por meio de decreto, criar cargos em comissão ... D) Os ... 508 3207) (2016) Banca: UFCG – Órgão: UFCG – ... 28 da Lei 8.112/1190). Ressalta-se que, se o cargo ...
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Supremas cortes pelos ares. O impacto dos padrões normativos transnacionais de controle de poluição do ar nas decisões da Suprema Corte (EUA) e do Supremo Tribunal Federal (Brasil) em tempos de populismo
... Law – Heidelberg, entre 08 e 10 de junho de 2022. Agradecimentos aos professores Anne ... 3 Paralelamente, Alessio lo Giudice (2011, p. 74) apresenta a seguinte tese: ... relatoria da Ministra Cármem Lúcia 5 , 6 , 7 , 8 , 9 , 10 , 11 ... No início do ... ção de inconstitucionalidade de um decreto que não prevê participação da sociedade civil ... Acesso em: 28 mar. 2022 ... KRIEGER, H. Populist governments ... 2, n. 26, p. 508-529, maio/ago. 2021 ... STAFFEN, M. R ...
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Consolidação das Leis do Trabalho
... 7. Revelando, não só a repercussão alcançada ... 28. Em relação aos contratos de trabalho, cumpre ... 12 do Decreto-lei n. 2.308, de 13 de junho de 1942 — em que ... Portaria GM/MTE n. 40, de 14 de janeiro de 2011, DOU 17.1.11 que disciplina os procedimentos ... Art. 508 Revogado pela Lei n. 12.347, de 10.12.10, DOU ...
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Consolidação das leis do trabalho
... 15 — v. CF, art. 22, p. 22 — v. Lei n. 7.064, de 6.12.1982, que dispõe sobre a situação ... ns. 28, 48 e 59, OJ SDI-2 n. 53; ... STF: Súm. n ... O Decreto n. 6.341, de 3.1.08, alterou a denominação da ... Portaria GM/MTE n. 40, de 14 de janeiro de 2011, DOU 17.1.11 que disciplina os procedimentos ... 12.997, de 18 de junho de 2014. DOU 20.6.14) ... Art. 194 O ... Art. 508 Revogado pela Lei n. 12.347, de 10.12.10, DOU ...