decreto regulamentar nº 4 99 de 1 de abril
71226 resultados para decreto regulamentar nº 4 99 de 1 de abril
-
Criminal: A incongruência da pena privativa no Brasil
Sem que o poder público ofereça prisões compatíveis com as normas constitucionais é impossível verificar quais são os efeitos das penas de reclusão.
... 1.1. Sistemas penitenciários ... Julio ... O Código Penal (Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940) – em linha ... de acordo com idade e natureza do delito 4 ) ... Reportagem do portal de notícias G1 ... 1º da Lei 9.882/99, trata-se de ação que tem como objetivo evitar ... privativas de liberdade em seu papel regulamentar e punitivo. Ainda que se permaneça discutindo em ... por la Sala Tercera de Revisión, 28 de abril de 1998. Disponível em: ... -
Lei n. 13.146, de 6 de julho de 2015
... pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo no 186, de 9 de julho de 2008, em ... provida por sua família o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei n ... de acessibilidade, na forma regulamentar ... § 1º As construtoras e incorporadoras ... de medidas, a ser renovado em cada período de 4 (quatro) anos, com a finalidade de: ... I – ... Art. 99. O art. 20 da Lei n. 8.036, de 11 de maio de ... Art. 107. A Lei n. 9.029, de 13 de abril de 1995, passa a vigorar com as seguintes ...
-
Sistema nacional de promoção da igualdade racial - SINAPIR - Regulamentação
... 3º e 4º da Lei n. 9.029, de 13 de abril de 1995, passam a vigorar com a seguinte ... REGULAMENTAÇÃO ... DECRETO N. 8.136, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2013 ... DOU 1.2013 ... Aprova o regulamento do sistema ... 4.886, de 20 de novembro de 2003; e IV — Plano ... finalidade de organizar, promover ou regulamentar competições nacionais ou regionais, envolvendo ... º, 7º a 18, 20 a 28, 30 a 50, 53 a 92 e 94 a 99 do Decreto-lei n. 221, de 28 de fevereiro de ...
-
Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990
... V — responsabilidade ... § 1o 4 (quatro) meses antes de findo o período do ... § 1. A remuneração do servidor investido em ... 3o da Lein. 9.624, de 2 de abril de 1998. (Incluídopela Medida Provisória n ... Decreto n. 5.375, de 2005) ... @@@Seção II Do ... 11.501, de 2007) ... Art. 99. Ao servidor estudante que mudar de sede no ... ão indicará o dispositivo legal ou regulamentar transgredido, bem como as circunstâncias ...
-
Secretaria da Educação
... do Instituto Água e Terra, nomeado pelo Decreto ... Estadual nº 54, de 04 de janeiro de 2023, no ... 1.150.794-8, nomeada pelo Decreto Estadual nº 210, ... IAT nº 95, de 7 de abril de 2022 ... EVERTON LUIZ DA COSTA SOUZA ... 000521327-4 02 MARCO AURELIO CASTILHO PNI1-64 MATEMATICA ... 001802881-6 99 MARIA SUSANA LEDESMA BLANCO PNI2-72 MATEMATICA ... ção de ato administrativo para regulamentar o sitema ... de Ouvidoria da SEED ... fevereiro ...
-
Ministério Público do Estado do Paraná
... 1. Designa os servidores que atuarão como fiscal e ... Ane Carolina Nascimento ... 35.194.974-4 Marcos Garanhão de Paula 6.606.6549-9 026/2018 ... de 11 de abril de 2016, tendo em vista o contido nos itens 1.6, ... 21 do Decreto Estadual 466, de 06 ... de fevereiro de 2015 ... - IPVA - RENAVAM / EXERC 00854201726/2018 - 107,99 - WESLLEY DOUGLAS DE ALMEIDA - 097052139-17 - ... base de cálculo prevista na norma regulamentar às ... prestações questionadas ... Os fatos ...
-
Poder Executivo
... Poder Executivo ... DECRETO Nº 6511 ... Autoriza as Instituições Estaduais ... Art. 1.° Ficam as Instituições Estaduais de Ensino ... Universidade Estadual de Londrina – 4.000 horas; ... Universidade Estadual de Ponta ... regulamentar a aplicação da Lei Federal nº 13.303, ... de ... pública, da Casa Civil, a partir de 1º de abril de 2017: ... MARIA HELENA POSSETTE, RG nº ... 99 Sd. QPM 1-0 Cícero Mario dos Santos 4.304.901-1 ...
-
Acórdão Nº 872 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-08-2023
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO FUNDAMENTAL. ESTABELECIMENTO DE SIGILO EM TODOS OS PROCEDIMENTOS DO SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES DA POLÍCIA FEDERAL. PUBLICIDADE E DIREITO À INFORMAÇÃO. INTERESSE PÚBLICO CONFIGURADO. PUBLICIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS E PROCEDIMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EXCEPCIONALIDADE DA RESTRIÇÃO DE ACESSO NÃO JUSTIFICADA. PRECEDENTES. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Ato...
... Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 62 ... 15/08/2023 ... ARGUIÇÃO DE ... 4. A imposição de sigilo há de ser objetivamente ... Sustentou que “regulam o SEI o Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de ... Documento ... ça Pública, a Portaria nº 331, de 10 de abril de 2019. Em todos os ... diplomas normativos a ... nos moldes do art. 6º, §1º da Lei 9.882/99, tais como a requisição de ... informações ... NOS TERMOS DA LEI. PODER REGULAMENTAR DA ... ADMINISTRAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE ... -
Diário Oficial Eletrônico N° 11.303 do Mato Grosso do Sul, 25-10-2023
... Hélio Peluffo Filho ... DECRETO ... 74 inc. 1 ORDERNADOR DE DESPESA: CARLOS ... EDUARDO GIRÃO ... 11.303 25 de outubro de 2023 Página 4 ... A autenticidade deste documento pode ser ... 7898942055300 AGUA TONICA MALDIVES - 250ML 1,99 A ... 7891991000840 REFRIGERANTE ANTARCTICA ... 184 da Lei 14.133 de 1º de abril de 2021, Lei nº 5.724, de 23 de setembro de ... a responsabilidade legal e regulamentar do Conselho Estadual de Trânsito como órgão ...
-
Acordão da Segunda Turma, 26-04-2021
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. APOSENTADORIAESPECIAL DO SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. CABIMENTO.PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1.Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai aincidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "Aos recursosinterpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos
-
Ministério Público do Estado do Paraná
... É inconstitucional o art. 1 do Decreto 8.940/16 que veda a concessão de ... 11 de abril de 2016, tendo em vista o contido nos Edital de ... 63 da Lei 4.320/64; ... b) Despesas empenhadas mas não ... lançamento não impugnado no prazo regulamentar; ... II - as decisões de primeira instância ... 99; ... II – 2 (duas) parcelas iguais para ...
-
Em Tempo
... CONSIDERANDO, ... 1. A competência do Poder Executivo Estadual em ... 4. As especificidades das medidas socioeducativas e ... Art. 1º – CRIAR e REGULAMENTAR, conforme segue, a CENTRAL DE VAGAS das Unidades ... de 11 de abril de 2016, considerando o teor do Termo de ... Instituição, aprovado pelo Decreto nº 9.510 de 02 de dezembro de 2013, conside- ... MARLI APARECIDA OLIVEIRA DIANIN 2 99 01/05/1983 09/08/1985 PM ALTONIA PROF ...
-
Averbações no registro de nascimento
... 10.1 RECONHECIMENTO DE FILHO ... O reconhecimento de ... 4- Impedir a retomada do nome de solteiro na ... É desejável norma que venha a regulamentar todas essas situações, autorizando ... Plenário, 24 de abril de 2018.” Conforme ata e certidões de ... ou o ato que lhe dá suporte, conforme artigo 99 da Lei 6.015/73; d) a relevância jurídica de ... á regulamentada nos artigos 248 a 253 do Decreto Federal 9.199/17. Quando decretada deve ser ...
-
Secretaria da Educação
... Tebchirani, RG nº 4.075.468-7, lotada no GRHS da SEDS, ... para sob a ... 15.608/2007 e no Decreto Estadual nº 10.886/2018, RESOLVE: ... I – ... nº 1.023.962-1, advogada, classe II e Gilmar Furman de ... do prazo regulamentar, de acordo com o contido no Mérito deste Parecer ... SEED, de 02 de abril de 2018, publicada no Diário Oficial do Estado ... Professora do QPM, LF 99", lotada no Colégio Estadual Bom Pastor, do munic\xC3" ...
-
undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 2016 - 2º semestre), 2016-01-01
... {display:inline-block;color:transparent;z-index:-1 ... {letter-spacing:3.936000px;}.ls6f{letter-spacing:4 ... ;}.y138f{bottom:98.963493px;}.y103a{bottom:99 ... ênios foram instituídos por norma regulamentar do Banco do Brasil, restando consignado ... imotivada, benesse trazida pelo Decreto nº 21.325/91, que se aderiu ao respectivo ... 1 e 2) em 29 de abril de 2015, e vidente que o mesmo tem direito ao ...
-
Ministério Público do Estado do Paraná
... 1. Designa os servidores que atuarão como fiscal e ... Ane Carolina Nascimento ... 35.194.974-4 ... Marcos Garanhão de ... 6.606.6549-9 030/2018 ... AOB7765 895738511 153367043 74,32 101,46 99,01 ROSELI JESUS DE FREITAS 00000937780901 ... CONSIDERANDO o Decreto n. 8.679, de 5 de agosto de 2013, que ... 2017 e Resolução nº 1727/2018, de 25 de abril de 2018, ... considerando: a LDB nº 9394/1996, ... nº8.899/1994. A pretexto de regulamentar a concessão desse direito, o Decreto ...
-
Contratos
CONTRATOS CONTRATOS ... 3.1". O contrato de trabalho e as fraudes nas contrata\xC3" ... , duas, três, quatro vezes por semana, ou ainda 4 ou 5 vezes por mês (90) ... O relevante é ... , disciplinar, fiscalizatório e regulamentar). Por fim, conforme leciona o Ministro do TST, ... pela MP 808, que perdeu validade em abril de 2018 ... (98) Vide tópico n. 1 deste ... ANEXO (99) ... 3.1.7. O que deve constar no contrato de ... Art. 58. do Decreto 10.854: A empresa tomadora de serviços ou ...
-
Da faixa de fronteira
@3.1. A faixa de fronteira ... Durante o Império, ... Conselho da Defesa Nacional, criado pelo decreto nº 17.999, de 29 de novembro de 1927, tinha por ... 4.783, de 5 de outubro de 1942, e a Lei nº 2.597, ... faixa de fronteira, na tentativa de regulamentar uma área, para fins de segurança nacional ... • Lei nº 9.871/99 – Estabelece prazo para ratificar as ... 35 do Decreto-lei n. 1.202, de 8 de abril de 1939 ... “Faixa de Fronteira – 1) ...
-
A separação dos poderes e o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição
1. A Separação dos Poderes e o Princípio ... 9.794/99, de 29 de janeiro de 1999. Disponível em: ... 4 (quatro) Câmaras de Julgamento — CaJ, ... 219, de 26 de abril de 2016, do Conselho Nacional de Justiça, que ... Além do poder de regulamentar as situações do cotidiano, a Instância de ... b) Decreto n. 19.398, de 11 de novembro de 1930, que em seu ...
-
Dispute board: uma possibilidade para segurança e efetividade nos licenciamentos do setor elétrico
... Fernanda Luiza Fontoura de Medeiros 1 Jerônimo Pinotti Roveda 2 ... 1 ... ção dos contratos de construção, por exemplo 4 ... Nesse particular que se destaca a ... foram submetidas ao Judiciário ou Arbitragem, 99% delas são confirmadas ... Urge destacar que ... outras questões, como forma de regulamentar a utilização dos recursos naturais sem os levar ... atual estado da arte e o recém-publicado Decreto 9.760/2019 alterou o Decreto 6.514/2008 para que ... BRASIL. Decreto n° 9.760, de 11 de abril de 2019. Altera o Decreto nº 6.514, de 22 de ...
-
Poder Executivo
... Art. 5º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei indicando os aspectos ... necessários ... abril de 2005 e Decreto ... Federal nº 6.017, de 17 de ... 4 2ª feira |31/Ago/2020 - Edição nº 10761 ... ção monetária e cobrança de juros de 1% (um por ... cento) ao mês, ambos calculados ... mos do art. 55, da Lei Federal nº 9.784/99 a formalização do ... 3º TERMO ADITIVO ao ...
-
Decisão monocrática Nº 77 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2023
... 2º.” (págs. 4-5 da inicial). ... O CFOAB relata que, ... de 1999, foi editada a Medida Provisória nº 1.923/99, instituindo o Programa de Recuperação ... na Lei nº 9.964/00, publicada em 11 de abril" de 2000 ... [ ... ] conforme disposto no \xC2" ... de Recuperação Fiscal e o poder regulamentar do Poder Executivo para a execução do ... do REFIS, foi regulamentada pelo Decreto 3.431/00”5. ... Da leitura dos ...
-
Empregado
@7.1 O conceito de empregado a partir da realidade ... C) Do poder regulamentar – extensão do poder de organização ... @@7.2.4 A onerosidade ... O contrato de trabalho é ... ério proposto no artigo 2º, § 4º, do decreto que regulamenta a Lei n. 5.889/73 (Decreto n ... do Tribunal Supremo da Espanha: SSTS 22 abril 1996 y 29 diciembre 1999. Disponível em: ... O art. 11 da Lei n. 9.841/99 ...
-
Contornos do direito ao livre planejamento familiar
... ção um amplo sistema de direitos fundamentais 1 , fruto de um consenso mínimo acerca do ... parte ocorrerá nos 50 países mais pobres 4 ... Nessas regiões, calcula-se que a população ... o qual declarou inconstitucional o Decreto Executivo n. 24029-S, emitido em 3 de fevereiro ... Assim, para regulamentar o texto constitucional e ditar os contornos do ... promulgada na cidade de Oviedo, Espanha, em abril de 1997, assim dispõe: Art. 5º Regra Geral: ... 90/99 e n. 1.184/2003, para, ao final, se posicionarem ...