decreto regulamentar nº 4 99 de 1 de abril
71226 resultados para decreto regulamentar nº 4 99 de 1 de abril
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Animais
... RECURSO ESPECIAL Nº 1.631.586 – DF (2016/0267361-9). RELATOR: ... 4. Apelação conhecida e não provida ... 19 da Lei de condomínio e do Decreto 6.235/86 art. 203 pelo qual estabelecimentos que ... GUINTHER SPODE, julgado em 21/12/99) ... AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 599205168 – ... – Brasília (DF), 30 de abril de 2001 ... LÉCIO RESENDE – Presidente; ... regulamentar o convívio comum, inclusive impondo normas e ...
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Energia elétrica através de fontes renováveis
... 2.1 Energia no contexto ambiental normativo ... ambiente, como o Estatuto da Terra (Lei n° 4.504/64), Código de Águas (Decreto n° ... sede da Rio 92 ou Eco 92 ou Cúpula da Terra 99 ... Cuidase de um evento internacional ocorrida ... com o objetivo de fiscalizar, de regulamentar e de controlar determinadas atividades ... 111 BRASIL. Lei 10.438, de 26 de abril de 2002. Dispõe sobre a expansão da oferta de ...
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Práticas Antissindicais
PARTE XXI — PRÁTICAS ANTISSINDICAIS ... 1. O antissindicalismo ... Se correta a pesquisa ... Um salto de 4% em doze meses ... Luiz Carlos Amorim ... paralisação das atividades dos dias 23 de abril, 1º, 2 e 3 de agosto de 2007, assim como dos ... (158 casos), Colômbia (141), Grécia (99), Reino Unido (83), Canadá (95), Espanha (86), ... O Decreto-lei n. 229, de 1967 estendeu a garantia até 90 ... Estado “no exercício de seu poder regulamentar, antes da Constituição de 1988, quando ...
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A história, a filosofia e o direito
... A HISTÓRIA, A FILOSOFIA E O DIREITO ... 1.1 A História, a Filosofia e o Homem ... Toda a ... p.1713-1714) ... Ives Gandra.indd 4 17/11/2015 15:17:20 ... IVES GANDRA DA SILVA ... Abril Cultural, 1974. p. 325) ... 32. Escrevi: “O ... do Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa” ... 226 § 2º, 99 sendo que as religiões não o admitem entre ... Chegou, inclusive, a pretender assinar decreto promulgando a Constituição de 1891, como ...
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Os novos direitos e garantias
... Sumário: VII.1" A incorporação de novos direitos à Constituiç\xC3" ... Proibições. VII.2.4 O dano ambiental e a obrigação de ... ; por sua vez, sobre a necessidade de regulamentar o processo coletivo: OTEIZA, Eduardo. “La ... Nacional s/ amparo” da data de 2 de abril de 1993; “González Gass, Gabriela e outros ... 99 e 100 da CN). Da mesma forma acontece com a ... 1115 Decreto n. 1172/03, Anexo VII, art. 6º ... 1116 A ...
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Dos reflexos do art. 28 da Lei n. 8.212/1991
... @9.1. Os benefícios da Previdência Social, nos ... 214, §§ 2º e 9º, I, do Decreto n. 3.048/1999 227 ), é clara no sentido de que ... 4. A questão deve ser vista dentro da ... 27 do Decreto n. 99.684/1990): ... a) ajuda de custo, em parcela ... pelos empregados em outubro de 1995 e abril de 1996 não sofrem a incidência da ... , “como gerente, havia previsão regulamentar da percepção desse auxílio, como admitido pelo ...
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Acórdão Nº 0020564-68.2018.5.04.0022 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 15-10-2021
... semanais remunerados e feriados, férias com 1/3 (um terço), décimos terceiros salários"; b) ... de periculosidade de 30%, pelo período de abril a setembro de 2014, a ser calculado sobre o ... não exceder de 6 (seis) horas mas ultrapassar 4 (quatro) horas (CLT, art. 71, caput e § 1º). E, ... 6º do Decreto-lei 4.657/1942 - "A Lei em vigor terá efeito ... 14, § 1º, da Lei 5.584/70, 98 e 99, § 2º, do CPC e 1º da Lei 1.060/50. Aduz que ... das atividades prestadas na Norma Regulamentar. Afirma que os EPIs fornecidos preenchem os ...
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Acórdão Nº 759 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2021
... Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 89 ... 08/02/2021 ... REFERENDO NA MEDIDA ... 4. Ausência dos requisitos necessários para ... 5º, §§1º e ... 3º, da Lei n. 9.882/99, para que seja determinado ao ... Presidente da ... 5.540/1968, e do art. 1º do Decreto nº 1.916/96 com o ... Documento assinado ... de abril de 1931 (“Reforma Francisco Campos”) e da ... regulamentar processo de consulta à comunidade ...
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Sistema nacional de promoção da igualdade racial - SINAPIR - Regulamentação
... 3º e 4º da Lei n. 9.029, de 13 de abril de 1995, passam a vigorar com a seguinte ... REGULAMENTAÇÃO ... DECRETO N. 8.136, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2013 ... DOU 1.2013 ... Aprova o regulamento do sistema ... 4.886, de 20 de novembro de 2003; e IV — Plano ... finalidade de organizar, promover ou regulamentar competições nacionais ou regionais, envolvendo ... º, 7º a 18, 20 a 28, 30 a 50, 53 a 92 e 94 a 99 do Decreto-lei n. 221, de 28 de fevereiro de ...
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Controle de constitucionalidade
... CONSTITUCIONALIDADE ... SUMÁRIO ... 1. Controle de constitucionalidade, garantia e ... polêmica entre Carl Schmitt e Hans Kelsen – 4. Sistemas e tipos de controle de ... 9.868/99 (Capítulo ii-A – acrescentado pela Lei n ... diferença entre nomos (lei) e psèisma (decreto), em que o primeiro prevalecia sobre o segundo ... 27). A Constituição do Chipre, de 6 de abril de 1960, menciona o dever de respeitar a ... Executivo, que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites da delegação legislativa, o que ...
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Decisões Monocráticas nº 376 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Abril de 2020
... 4° da Lei 10.101/2000; Agosto de 2015 Em ... 5º da Lei 10.101/2000, o Decreto 3.735, a portaria DEST 12.12.2012 e a Resolução ... 4.°, § 1.°, da Lei n. 9.882, de 1999; seja, ainda, por ... árias e de caráter tipicamente regulamentar; seja, por fim, por não haver lesão alguma a ... 4º, § 1º, da Lei nº 9.882/99, que condiciona o ajuizamento dessa especial ...
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Decisão da Presidência nº 376 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Abril de 2020
... 4° da Lei 10.101/2000; Agosto de 2015 Em ... 5º da Lei 10.101/2000, o Decreto 3.735, a portaria DEST 12.12.2012 e a Resolução ... 4.°, § 1.°, da Lei n. 9.882, de 1999; seja, ainda, por ... árias e de caráter tipicamente regulamentar; seja, por fim, por não haver lesão alguma a ... 4º, § 1º, da Lei nº 9.882/99, que condiciona o ajuizamento dessa especial ...
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Súmulas do Superior Tribunal de Justiça
... Decreto-lei n. 2.283, de 27.2.1986. (DJ. 4.9.1990) ... A definição, em ato regulamentar, de grau mínimo de disacusia, não exclui, por ... 99 — MINISTÉRIO PÚBLICO — LEGITIMIDADE ... de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% ... proporcionais e o respectivo adicional (DJe 1".9.09) ... 387 — DANO ESTÉTICO E MORAL \xE2\x80" ...
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Lei n. 13.146, de 6 de julho de 2015
... pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo no 186, de 9 de julho de 2008, em ... provida por sua família o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei n ... de acessibilidade, na forma regulamentar ... § 1º As construtoras e incorporadoras ... de medidas, a ser renovado em cada período de 4 (quatro) anos, com a finalidade de: ... I – ... Art. 99. O art. 20 da Lei n. 8.036, de 11 de maio de ... Art. 107. A Lei n. 9.029, de 13 de abril de 1995, passa a vigorar com as seguintes ...
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Criminal: A incongruência da pena privativa no Brasil
Sem que o poder público ofereça prisões compatíveis com as normas constitucionais é impossível verificar quais são os efeitos das penas de reclusão.
... 1.1. Sistemas penitenciários ... Julio ... O Código Penal (Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940) – em linha ... de acordo com idade e natureza do delito 4 ) ... Reportagem do portal de notícias G1 ... 1º da Lei 9.882/99, trata-se de ação que tem como objetivo evitar ... privativas de liberdade em seu papel regulamentar e punitivo. Ainda que se permaneça discutindo em ... por la Sala Tercera de Revisión, 28 de abril de 1998. Disponível em: ... -
Diário Oficial Eletrônico N° 11.303 do Mato Grosso do Sul, 25-10-2023
... Hélio Peluffo Filho ... DECRETO ... 74 inc. 1 ORDERNADOR DE DESPESA: CARLOS ... EDUARDO GIRÃO ... 11.303 25 de outubro de 2023 Página 4 ... A autenticidade deste documento pode ser ... 7898942055300 AGUA TONICA MALDIVES - 250ML 1,99 A ... 7891991000840 REFRIGERANTE ANTARCTICA ... 184 da Lei 14.133 de 1º de abril de 2021, Lei nº 5.724, de 23 de setembro de ... a responsabilidade legal e regulamentar do Conselho Estadual de Trânsito como órgão ...
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Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990
... V — responsabilidade ... § 1o 4 (quatro) meses antes de findo o período do ... § 1. A remuneração do servidor investido em ... 3o da Lein. 9.624, de 2 de abril de 1998. (Incluídopela Medida Provisória n ... Decreto n. 5.375, de 2005) ... @@@Seção II Do ... 11.501, de 2007) ... Art. 99. Ao servidor estudante que mudar de sede no ... ão indicará o dispositivo legal ou regulamentar transgredido, bem como as circunstâncias ...
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Acórdão Nº 872 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-08-2023
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO FUNDAMENTAL. ESTABELECIMENTO DE SIGILO EM TODOS OS PROCEDIMENTOS DO SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES DA POLÍCIA FEDERAL. PUBLICIDADE E DIREITO À INFORMAÇÃO. INTERESSE PÚBLICO CONFIGURADO. PUBLICIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS E PROCEDIMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EXCEPCIONALIDADE DA RESTRIÇÃO DE ACESSO NÃO JUSTIFICADA. PRECEDENTES. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Ato...
... Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 62 ... 15/08/2023 ... ARGUIÇÃO DE ... 4. A imposição de sigilo há de ser objetivamente ... Sustentou que “regulam o SEI o Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de ... Documento ... ça Pública, a Portaria nº 331, de 10 de abril de 2019. Em todos os ... diplomas normativos a ... nos moldes do art. 6º, §1º da Lei 9.882/99, tais como a requisição de ... informações ... NOS TERMOS DA LEI. PODER REGULAMENTAR DA ... ADMINISTRAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE ... -
Acordão da Segunda Turma, 26-04-2021
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. APOSENTADORIAESPECIAL DO SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. CABIMENTO.PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1.Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai aincidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "Aos recursosinterpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos
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undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 2016 - 2º semestre), 2016-01-01
... {display:inline-block;color:transparent;z-index:-1 ... {letter-spacing:3.936000px;}.ls6f{letter-spacing:4 ... ;}.y138f{bottom:98.963493px;}.y103a{bottom:99 ... ênios foram instituídos por norma regulamentar do Banco do Brasil, restando consignado ... imotivada, benesse trazida pelo Decreto nº 21.325/91, que se aderiu ao respectivo ... 1 e 2) em 29 de abril de 2015, e vidente que o mesmo tem direito ao ...
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Averbações no registro de nascimento
... 10.1 RECONHECIMENTO DE FILHO ... O reconhecimento de ... 4- Impedir a retomada do nome de solteiro na ... É desejável norma que venha a regulamentar todas essas situações, autorizando ... Plenário, 24 de abril de 2018.” Conforme ata e certidões de ... ou o ato que lhe dá suporte, conforme artigo 99 da Lei 6.015/73; d) a relevância jurídica de ... á regulamentada nos artigos 248 a 253 do Decreto Federal 9.199/17. Quando decretada deve ser ...
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A separação dos poderes e o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição
1. A Separação dos Poderes e o Princípio ... 9.794/99, de 29 de janeiro de 1999. Disponível em: ... 4 (quatro) Câmaras de Julgamento — CaJ, ... 219, de 26 de abril de 2016, do Conselho Nacional de Justiça, que ... Além do poder de regulamentar as situações do cotidiano, a Instância de ... b) Decreto n. 19.398, de 11 de novembro de 1930, que em seu ...
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Da faixa de fronteira
@3.1. A faixa de fronteira ... Durante o Império, ... Conselho da Defesa Nacional, criado pelo decreto nº 17.999, de 29 de novembro de 1927, tinha por ... 4.783, de 5 de outubro de 1942, e a Lei nº 2.597, ... faixa de fronteira, na tentativa de regulamentar uma área, para fins de segurança nacional ... • Lei nº 9.871/99 – Estabelece prazo para ratificar as ... 35 do Decreto-lei n. 1.202, de 8 de abril de 1939 ... “Faixa de Fronteira – 1) ...
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Contratos
CONTRATOS CONTRATOS ... 3.1". O contrato de trabalho e as fraudes nas contrata\xC3" ... , duas, três, quatro vezes por semana, ou ainda 4 ou 5 vezes por mês (90) ... O relevante é ... , disciplinar, fiscalizatório e regulamentar). Por fim, conforme leciona o Ministro do TST, ... pela MP 808, que perdeu validade em abril de 2018 ... (98) Vide tópico n. 1 deste ... ANEXO (99) ... 3.1.7. O que deve constar no contrato de ... Art. 58. do Decreto 10.854: A empresa tomadora de serviços ou ...