decreto regulamentar nº 4 99 de 1 de abril
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Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho. SBDI-1
... 110 DA SBDI-2) - DJ 29.4.2003 ... - OJ SDI-1 n. 2 - ADICIONAL DE ... BASE DE CÁLCULO, NA VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI n. 2.351/1987: PISO NACIONAL DE SALÁRIOS ... 8.036/90 e art. 9o, § F, do Decreto n. 99.684/90. (ex-OJ n. 107 da SBDI-1 - inserida em ... - OJ SDI-1 n. 79 - URP DE ABRIL E MAIO DE 1988. DECRETO-LEI n. 2.425/1988 ... ESTADUAL, NORMA COLETIVA OU NORMA REGULAMENTAR. CONHECIMENTO INDEVIDO DO RECURSO DE REVISTA POR ...
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Contornos do direito ao livre planejamento familiar
... ção um amplo sistema de direitos fundamentais 1 , fruto de um consenso mínimo acerca do ... parte ocorrerá nos 50 países mais pobres 4 ... Nessas regiões, calcula-se que a população ... o qual declarou inconstitucional o Decreto Executivo n. 24029-S, emitido em 3 de fevereiro ... Assim, para regulamentar o texto constitucional e ditar os contornos do ... promulgada na cidade de Oviedo, Espanha, em abril de 1997, assim dispõe: Art. 5º Regra Geral: ... 90/99 e n. 1.184/2003, para, ao final, se posicionarem ...
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Título III - Da acessibilidade
... 1. COMENTÁRIOS AO ART. 53 ... O termo ... disposições contidas no artigo 2º do Decreto 5.296/2004, regulamentador da Lei 10.098/2000, ... 4. O INCISO II ... O presente inciso trata da ... de acessibilidade, na forma regulamentar ... § 1º As construtoras e incorporadoras ... ed., atual. até a Emenda Constitucional 99, de 14.12.2017, São Paulo: Malheiros Editores, ... 22. BRASIL, Lei 10.436 de 24 de abril de 2002. Disponível em: ...
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Direito Processual do Trabalho
@1. Ação, Jurisdição e Processo ... A ... 4" : visão mais moderna procura sepultar as discuss\xC3" ... 8º, III; CLT, art. 857; Lei 7.783/99, art. 8º) ... Os sindicatos patronais não ... do Trabalho, ratificada pelo Decreto Legislativo nº. 206/2010 ... IV) NA AÇÃO ... (RR-129600-12.2006.5.02.0090, julgado em abril/2013) ... @26. Reflexos da Reforma do ... de autoridade administrativa; b.2) regulamentar: importa em disciplinar, no negócio, as ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00086932920094058100), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0008693-29.2009.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: MARIO JUSTINO e outros ADVOGADO: Durcirene Marinho Monteiro Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz . . EMENTA...
PROCESSO Nº: 0008693-29.2009.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA ... ão, em razão do julgamento pelo STJ do REsp 1.133.965/BA (Tema 405), sob o regime do art. 1.036 ... 2º, §6º, inciso VIII, do Decreto nº 3.179/99. Nesses termos: ... AMBIENTAL ... (na redação vigente à época dos fatos - abril/2005 -, alterada pelo Decreto nº 5.523/05, ambos ... quando o referido dispositivo regulamentar admite a instituição do depositário fiel na ... -
Acórdão Nº 4831 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022
... Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 23 ... 09/03/2022 ... AÇÃO DIRETA DE ITUCIONALIDADE 4.831 DISTRITO FEDERAL ... : MIN. ROSA WEBER ... : ... integralidade de um decreto, lei ou código por simples objeção geral, ... “LEI Nº 6.550, DE 20 DE ABRIL DE 2020 ... Suspende temporariamente a retenção ... 3º, I, da Lei n. 9.868/99: ... Lei nº 9.868/99 ... “Art. 3º A petição ... DISPOSITIVOS QUE NÃO ... VISAM A REGULAMENTAR TEXTO CONSTITUCIONAL ... ALTERADO POR EMENDA ...
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Da Proteção Contratual - Arts. 46 - 54 do CDC
... 1. INTRODUÇÃO ... O Código de Defesa do ... 2.4. Prazo de reflexão (art. 49) ... Finalizando o ... 2.5. Decreto nº 7.962, de 15 de março de 2013 – comércio ... EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO ... VEDAÇÃO PELO art. 6º, DA Lei nº 9.870/99. COBRANÇA DE VALORES INDEVIDOS. CLÁUSULA ... bancários celebrados até 30 de abril de 2008, quando deixou de viger a Resolução CMN ...
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Referências bibliográficas
... São Paulo: Malheiros, 2013. v. 1 ... BENDASSOLLI, Pedro Fernando; SOBOLL, Lis ... 78, n. 4, p. 33-52, out./dez. 2012 ... CARVALHO, Augusto ... 24, n. 293, p. 74-99, nov. 2013ISSN: 1809-757X ... DELGADO, Gabriela; ... Revista Exame, Editoral Abril", 26.10.2016. \"É assim que se lida com um funcion\xC3" ... Boletim da FENATTEL. É preciso regulamentar a profissão de teleoperador no Brasil. Edição ... _. Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 Código ...
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A dissolução parcial de sociedade no código de processo civil de 2015: princípio da preservação da empresa, competência, e pronunciamento que a decreta
O texto tem por objeto o estudo do procedimento da dissolução parcial de sociedade, regulado entre os arts. 599 e 609 do CPC/15. Mais especificamente, centra-se a análise no princípio da preservação da empresa, como fundamento para a tutela voltada à dissolução parcial da sociedade, na competência para o processamento e o julgamento da ação de dissolução parcial, e no pronunciamento que decreta a
... PRONUNCIAMENTO QUE A DECRETA 1 ... THE PARTIAL DISSOLUTION OF THE COMPANY IN ... 3. Competência. 4. Pronunciamento que decreta a dissolução ... são voltados exclusivamente para regulamentar o procedimento da ação de dissolução parcial ... que a sociedade está dissolvida desde o decreto judicial de dissolução, que pode ocorrer por ... p/ acórdão Ministra Nancy Andrighi, 19 de abril de 2005. A data-base para apuração dos ... 99, II, da Lei 11.105/2005. 28 Quando deferida a ... -
Decreto, DECRETO Nº 57.281, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023. Aprova o Estatuto Social da Autoridade Portuária d
... 1 o e o Anexo Único o ... Decreto nº 56.426, de ... 25, § 4°, da Lei Federal nº 12.815, de 5 de junho de ... dada pela Lei Federal nº 13.655, de 25 de abril de 2018 ... Defesa Judicial e Administrativa ... atribuições da auditoria interna e regulamentar seu funcionamento, cabendo-lhe nomear e ... 99. O exercício social coincidirá com o ano civil, ...
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Marco legal do direito à moradia no Brasil
O presente trabalho pretende descrever o marco legal do direito à moradia, através da apresentação do caminho percorrido desde a Declaração Universal de Direitos Humanos até sua positivação na Constituição Federal brasileira de 1988 e o seu marco legal a partir de então. Assim sendo, além do aprofundamento em torno do seu percurso legal, foi dedicada especial atenção ao debate envolvendo sua...
... licensed under a Creative Commons Attribution 4.0 International License ... Rev. Dir. Cid., ... 1. INTRODUÇÃO ... O direito à moradia está ... , foi ratificado em 1991, através do Decreto Legislativo nº 226, promulgado pelo Decreto nº ... (Lei nº 10.257/2001), que além de regulamentar os artigos 182 e 183 da Constituição Federal, ... 13, nº 25, p. 99 ... php?iCodDocume nto=76871 > Acesso em 25 de abril ... -
A inserção do surdo no mercado de trabalho, frente às políticas públicas de inclusão
... Atribuição-NãoComercial-SemDerivações 4.0 Internacional ... 160 Revista Direitos ... 1 CONSIDERAÇÕES INICIAIS ... Há tempos os ... , com um projeto de lei que buscava regulamentar o idioma no país. Quase dez anos depois, em ... 36, § 5º, do Decreto nº 3.298/99), e ainda ser ré em ações ... (REVISTA EXAME - ABRIL, 2019) ... Essa lei torna obrigatório que as ...
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O reconhecimento da juridicidade dos acordos substitutivos pelo TCU ? o estudo de caso do TAC da Anatel
... Ludimila Santos Derbli 1 Resumo ... O presente artigo tem por objetivo ... 99, como nos modelos europeus, esses compromissos ou ... e regulados, com base na consensualidade 4 , podem atuar de forma mais ativa negociando e ... políticas públicas previstas no Decreto n. 8.776/2016, para universalização do ... no TAC, mas que iriam prescrever em abril. Todos eles diziam respeito a questões ... do aparelho dentro do prazo regulamentar ou a demora no conserto de TUPs. Juntamente com ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.710 do Mato Grosso do Sul, 17-12-2021
... 20 ... DECRETO ... convocado ou designado por, pelo menos, 1 (um) ano, contado da publicação daquele, sob ... 10.710 17 de dezembro de 2021 Página 4 ... A autenticidade deste documento pode ser ... estiver posicionado, apurados até 30 de abril do ano em que se realizar a ... promoção, ... 5 12.837,99 14.121,78 14.763,68 15.405,58 16.047,48 16.689,38 ... , de 1997, desde a data do vencimento regulamentar do imposto relativos às respectivas ...
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Prescrição e decadência no direito do trabalho
... 4.214, vigorante em 2.6.1963), foi mantido pela Lei ... 23, § 5º, Lei n. 8.036/90). 1 ... É também em torno da prescrição ... para si mais um privilégio, através do Decreto n. 20.910, de 1932) ... A Lei n ... 1º.12.1988 a 28.2.1989 e durante o mês de abril de 1990 (arts. 4º e 5º, Lei 110/01). Ora, o ... 8.036/90, assim como o art. 55 do Decreto n. 99.684/90 (Regulamento do FGTS), por afronta ao ... de preceito de lei, mas dispositivo regulamentar ou contratual ... A jurisprudência arrola, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08005672620204058308), 01-07-2021
PROCESSO Nº: 0800567-26.2020.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PEDRO DA NOBREGA JORGE ADVOGADO: Ana Luiza Goncalves Da Nobrega RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thalynni Maria De...
PROCESSO Nº: 0800567-26.2020.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO ... Bezerra De Siqueira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thalynni Maria De Lavor ... b) o art. 64 do Decreto 3.048/99 exclui da possibilidade de percepção ... ível o reconhecimento da especialidade até abril 1995 em virtude de enquadramento no item 2.1.3 do ... da legalidade, extrapolando o poder regulamentar, ao impor limitação não prevista na Lei ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08069706320144058100), 25-03-2022
E M E N T A AGRAVOS INTERNOS. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. Discussão sobre Atividade Especial de Vigilante. ALEGAÇÃO DO AGRAVANTE no sentido de que "não se considera como especial a atividade de vigilante após 28.04.1995 por força da Lei 9.032/95, exceto se presente laudo pericial e limitado à 05.03.1997, por não mais ser possível o enquadramento pela...
PROCESSO Nº 0806970-63.2014.4.05.8100 (PJE) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ... pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.831.371/SP, REsp nº 1.831.377/PR e REsp nº ... e CATEGORIA PROFISSIONAL até 28.04.95, DECRETO N° 53.831/64 assim o enquadramento no Código ... previsão constitucional, legal e regulamentar. ... O reconhecimento do tempo de serviço ... que "Ademais, o próprio Decreto n.° 3.048/99, em seu anexo V, na Classificação Nacional de ... Pede Deferimento ... Fortaleza, 26 de ABRIL de 2022 ... Raimundo Idelfonso de Lima ... -
Contratos de Assistência Privada à Saúde
... @2.1" Desenvolvimento normativo dos contratos de assist\xC3" ... , em 24 de janeiro de 1923, foi aprovado o Decreto nº 4.682, conhecido como Lei Eloy Chaves, o qual ... 99 Diante disso, aos usuários do sistema de saúde ... da Resolução Normativa nº 171, de 29 de abril de 2008 - estabelece critérios para aplicação ... pelo poder do indivíduo de auto-regulamentar seus próprios interesses, ou seja, a capacidade ...
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Decisão monocrática Nº 3582 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-04-2023
... (eDOC 1, p. 19) ... O autor aduz que: ... na Orientação Normativa nº 3, de 1º de abril de 2009, que é de cumprimento obrigatório por ... 4. Prorrogação. Contexto migratório específico ... á ser prorrogado, nos termos de ato regulamentar da autoridade máxima do concedente, por uma ... (SEI nº 6643866, Processo 71000.061714/2017-99), já assinado pelo Convenente e, em seguida, ... 1º do Decreto nº 6.170/2007, ‘acordo, ajuste ou qualquer ...
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Direito à Igualdade. Proibição de Discriminação
... @10.1. Direito à igualdade ... @@10.1.1. Generalidades ... @@10.1.4. Igualdade de direito ... A expressão igualdade ... brasileiro, já que ratificada em 25 de abril de 1957 e promulgada pelo Decreto n. 41.721, de ... 9.029 não se limita a regulamentar o que está expresso na Constituição (art. 7º, ... TRT - 12ª Reg. - 1ª T. - Proc. RO 1.136/99 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08054688820204058000), 25-01-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria por tempo de contribuição. Apelação contra sentença que julgou procedente a pretensão autoral deduzida na inicial, para condenar o INSS: i) a implantar de imediato em favor da parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, com conversão de tempo de serviço prestado em condições especiais para comum, com DIP em 1
PROCESSO Nº: 0805468-88.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO ... - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Masaiti ... conforme antiga redação do artigo 56 do Decreto nº 3.048/99 ... Com a promulgação da Emenda ... nº 2.172 passou a ser a norma regulamentar, tendo sido revogado pelo Decreto nº 3.048, de ... ii) de 16 de outubro de 1991 a 09 de abril de 1997, exercendo a função de encarregado de ... -
Procedimento de Manifestação de Interesse: interesse de quem?
... , o Brasil despende o equivalente a apenas 1,5% do PIB em infraestrutura, valor muito reduzido ... 4 Mas o que signiica esse procedimento? Existe ... contemplados na Portaria 185, de 4 de abril de 2012, do Ministério das Cidades, modelados ... 99, caput , que o prazo máximo de concessão de ... entre ambos os termos, tal como o faz o Decreto Estadual nº 962, de 2012, de Santa Catarina, ... entes federativos, responsáveis por regulamentar o PMI, têm menos de dois anos ... 39 A ...
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O testamento vital na experiência estrangeira
... 5.1. A EXPERIÊNCIA NORTE-AMERICANA ... A ... 4 Reconhecendo que a legislação norte-americana ... Em 4 de abril de 1997, foi redigida em Oviedo, Espanha, a ... fevereiro de 2007, foi publicado o Real Decreto 124/2007, instrumento que regula o ponto 5 deste ... /06/APB/06 é um projeto de lei para regulamentar o artigo 9º da Convenção de Direitos Humanos e ... 99 Desse modo, é possível afirmar que a criação ...
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Acórdãos nº 0029654-62.2006.8.26.0506 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Noviembre de 2017
... {display:inline-block;color:transparent;z-index:-1 ... {letter-spacing:3.936000px;}.ls55{letter-spacing:4 ... ;}.y20b{bottom:98.983356px;}.yc7{bottom:99 ... SUFICIENTES A CONVENCER DO DECRETO CONDENATÓRIO. MAJORANTES MANTIDAS ... Penal, porque no dia 09 de abril de 2006, por volta da 00h38, na ... ão mantinha a distância regulamentar e, portanto, há aí comportamento ...
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A inspeção do trabalho
@2.1. Organização Internacional do Trabalho — OIT ... de atuação da OIT se articulam ao redor de 4 objetivos estratégicos: ... Promover os direitos ... Entrou em vigor, no Brasil, em 25 de abril de 1958, com o Decreto n. 41.721/1957, foi ... 99, de 1951, relativa aos métodos para fixação de ... regulamentar ...