democratização da justiça
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ReeNec e RO-ROT - 1002141-37.2016.5.02.0000)
A) REMESSA NECESSÁRIA E RECURSOS ORDINÁRIOS DOS SUSCITADOS MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE e OUTROS. PROCESSO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA INSTAURADO EM FACE DE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO – MUNICÍPIOS. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DAS REIVINDICAÇÕES. OJ 5/SDC/TST. A jurisprudência desta Corte compreende não ser...
... ente público escapa do âmbito do poder normativo da Justiça do Trabalho, razão pela qual, ... quanto aos Suscitados que ... , por se tratar de instrumento extremamente eficaz de democratização de ... poder nas relações por ele englobadas. Nesse sentido, se ... -
Acórdão Nº 1281909 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-09-2020
... A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou o processo ... ao rito dos recursos especiais repetitivos e ... Outro para a Democratização do Acesso à Justiça, Rio de ... Janeiro: Lumen Juris, 2015, p. 35) ...
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Processo: Conciliação virtual na era da pandemia
... imaginar o relevo de tal fato para o desenvolvimento e a democratização da própria justiça togada atual, ao se levar em conta que as fórmulas ...
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Origem e evolução do direito do trabalho no brasil
... ção de 1937 (não aplicada, é verdade), referindo-se a uma “Justiça do Trabalho”, induziria, alguns anos após, ao aperfeiçoamento do ... 648/2008), que institucionalizou notável instrumento de democratização" na ordem jurídica do País ... B) Crise Cultural: desregulamentaç\xC3" ...
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Acórdão nº 1014326-04.2019.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 11-05-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SANEAMENTO BÁSICO - DEGRADAÇÃO AMBIENTAL - NATUREZA PREVENTIVA DA TUTELA – DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.A democratização do saneamento básico é de importância fundamental para a garantia dos direitos sociais e da dignidade da pessoa humana, previstos na Constituição Federal, como forma de conceder condições mínimas como o direito à saúde e ao...
... A democratização do saneamento básico é de importância fundamental para a garantia dos direitos sociais e da dignidade da pessoa humana, previstos na ... -
Algumas análises das oito acusações dos líderes das FARC na jurisdição especial para a paz na Colômbia
O artigo faz análises críticas sobre os trabalhos da Justiça Especial de Paz da Colombia como um tipo de Justiça de Transição, que doutrinariamente mereceu uma apreciação em relação a justiça comum colombiana. Há uma abordagem histórica dos crimes cometidos durante o período da guerrilha, com os primeiros resultados desse proceso de paz que apontam oito líderes como autores de crimes lesa hu-...
... O artigo faz análises críticas sobre os trabalhos da Justiça Especial de Paz da Colombia como um tipo de Justiça de Transição, que ... de (coord.) Acesso à Justiça – uma perspectiva da democratização da administração da justiça nas dimensões social política e ... -
Agenda de webinários: acompanhe debates jurídicos durante a quarentena
Agenda de webinários: acompanhe debates durante a quarentena
... Clique aqui para se inscrever. ... 11h — Direito, Justiça e democracia no século 21 — O evento promovido pelo Instituto de ... de Justiça (CNJ), por meio da Comissão Permanente de Democratização ... -
Jurisdição' extrajudicial e a tutela da (des)confiança
A problematização se refere à força que os meios alternativos de resolução de conflitos concedem ao paradigma da tutela jurisdicional extrajudicial. Baseada na desconstrução do monopólio judicial, em cumprimento aos ditames constitucionais de que o Estado deve criar meios que promovam o direito ao acesso à justiça e obtenção de uma tutela satisfativa e econômica em tempo hábil, a tutela...
... que o Estado deve criar meios que promovam o direito ao acesso à justiça e obtenção de uma tutela satisfativa e econômica em tempo hábil, a ... com o passar dos anos pós consciência massificada da democratização do acesso à justiça, e utilização de estrutura e pessoal disponíveis ... -
Introdução
... de uma política forte e densa de acessos ao direito e à justiça”, como observa Boaventura de Sousa Santos (2007:11) ... Naturalmente, ... fim, exemplificam-se ações dos juízes no sentido da democratização do Judiciário, especialmente no que concerne à escolha dos dirigentes ...
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Sentença declaratória, título executivo e contraditório no CPC projetado
... Não obstante o Superior Tribunal de Justiça tenha se encaminhado para aceitar a interpretação de que a sentença ... fundo, dentro dessa perspectiva, autêntica garantia de democratização do processo” (Garantia do contraditório, in Garantias constitucionais ...
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Decreto nº 8.732 de 30/04/2016. DISPÕE SOBRE O CONSELHO NACIONAL DO TRABALHO, INTEGRANTE DA ESTRUTURA BÁSICA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL.
... I - promover primado da justiça" social e o tripartismo no âmbito da legislação trabalhista, com vistas \xC3"à democratização das relações de trabalho; ... II - fomentar a negociação coletiva e o ...
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Homenagem aos 30 anos de STF do Ministro Marco Aurélio
Marighetto: Homenagem aos 30 anos de STF do Ministro Marco Aurélio
... desenvolvimento do próprio processo de democracia e de democratização! Salienta parafrasear a celebre expressão de Hannah Arendt, a qual lembra ... Já definindo "pai da TV Justiça" por ter sancionado a Lei 10.461 de 2002 (que criou "um canal reservado ... -
A inovadora recomendação do CNJ sobre autocomposição tributária
Opinião: A recomendação do CNJ sobre autocomposição tributária
... impulsiona novas frentes de atuação no Conselho Nacional de Justiça, relacionadas ao tratamento adequado de conflitos. Assim, disputas ... no Brasil e coloca o CNJ como impulsionador da democratização e modernização do acesso à Justiça, se alinhando às tendências ... -
Mediação e Conciliação Judicial - A Importância da Capacitação e de seus Desafios
... trabalho pretende-se analisar de que forma o Conselho Nacional de Justiça, que instituiu a Política Nacional de tratamento adequado dos conflitos ... na medição de forças e no litígio, dificultam a democratização do acesso à Justiça e a participação efetiva do cidadão na condução ...
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Acórdão nº 1.0352.16.002079-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE PEDRAS DE MARIA DA CRUZ/MG. ANULAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. INSTAURAÇÃO PRÉVIA DO DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA PUBLICIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. EXONERAÇÃO. CONSECTÁRIO LÓGICO DO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO CERTAME. EXERCÍCIO REGULAR DA AUTOTUTELA.
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... setor público requer amplo programa de privatização e democratização do capital das empresas estatais. Sem comprometer os setores ... vai propor reforma tributária voltada para a promoção de maior justiça social e restabelecimento do federalismo. A proposta de reforma, ora em ...
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Decreto nº 9.150 de 04/09/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... d) política pública de classificação indicativa; e ... e) políticas públicas de modernização, aperfeiçoamento e democratização do acesso à justiça e à cidadania; ... VI - coordenar e desenvolver as atividades referentes à relação do Ministério com os atores do ...
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Acórdão nº 1.0707.15.002747-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-05-2019
EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO EM RAZÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CABIMENTO - DEFERIDA - EXISTÊNCIA DO DÉBITO COMPROVADA - INADIMPLÊNCIA - INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO DE DESPESAS E HONORÁRIOS
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Acórdão nº 1.0707.15.002747-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-05-2019
EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO EM RAZÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CABIMENTO - DEFERIDA - EXISTÊNCIA DO DÉBITO COMPROVADA - INADIMPLÊNCIA - INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO DE DESPESAS E HONORÁRIOS
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Cidadania, democracia e acesso à justiça.
“A convivência democrática inspira os indivíduos rumarem na busca de efetivação dos seus direitos fundamentais, condição elementar para o exercício da cidadania, ampliando os horizontes de uma cidadania que se deseja além do exercício dos direitos políticos. Nessa perspectiva o acesso à justiça surge como direito-instrumento; forma de ingresso na esfera da jurisdição. O acesso à justiça como...
... Na verdade o Brasil pós-1970 vive uma perspectiva liberalizante e não de democratização. A respeito do assunto ADAM PRZEWORSKI ensina: ... “liberalização é um processo pelo qual o aparato de poder permite algum tipo de ... -
A lenta democratização do Itamaraty: o caso do acesso à informação sobre a reforma do Sistema Interamericano de Direitos Humanos
... In: MEYER, Emílio Peluso Neder; CATTONI DE OLIVEIRA, Marcelo Andrade. Justiça de transição nos 25 anos da Constituição de 1988 ... 2ª ed. Belo Horizonte: Initia Via, 2014. ISBN 978-85-64912-50-2 ... Natália Araújo & ...
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A cultura do lítigio e a adequação dos meios de solução de conflitos sociais para a busca da pacificação social
O cenário atual do Brasil é caracterizado por uma cultura excessivamente litigiosa, onde se é passado para o Estado a responsabilidade de resolver os conflitos da sociedade. Em resposta a essa cultura, nos deparamos com uma crise estatal, caracterizada pelo Poder Judiciário abarrotado de demanda, no entanto o poder estatal não tem sido suficiente para sanar tais problemas, ou seja, tem sido...
... Civil de 2015, e assim promover aos jurisdicionados um acesso à justiça efetivo, justo, eiciente e adequado, bem como, promover a efetiva ... 12) ... [ ... ] o acesso à justiça dentro da ideia de democratização do direito como um todo, mas principalmente o processual, ganha contornos ... -
As Assistências Judiciária e Jurídica
... O acesso aos serviços da Justiça daquelas titulares é, prioritariamente, desenvolvido pela Defensoria ... O ensino e a cultura estão intimamente ligados à democratização da justiça. O devido processo legal é a observância obrigatória de ...
- Acórdão Nº 0001457-47.2012.8.24.0020 do Sexta Câmara de Direito Civil, 09-08-2022
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Direitos e Garantias Constitucionais
... Esse Estado, portanto, é subordinado a uma regra de justiça social na distribuição de seus benefícios ... A teoria do Estado ... A democratização da Justiça está expressa na CRFB/1988 quando garante a igualdade e a ...