desarmamento infantil
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Acórdão Nº 0177416-90.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 03-10-2017
APELAÇÃO CRIMINAL. CONSUMAÇÃO DO DELITO DE ROUBO. DESNECESSIDADE DE POSSE MANSA E PROLONGADA. SÚMULAS 11 DE TJCE E 582 DO STJ. CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME FORMAL. SÚMULA 500 DO STJ. CONSUMAÇÃO DO DELITO DE RESISTÊNCIA. INDEPENDÊNCIA EM RELAÇÃO AO CRIME DE ROUBO. DOSIMETRIA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ARGUMENTOS GENÉRICOS OU ÍNSITOS AO TIPO PENAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO
... que dispensa qualquer realce. Atenta este delito contra a honra infantil e juvenil, sob ... aspectos mais graves. Resulta do imperioso dever de ... ART. 16, PARÁGRAFO ... ÚNICO, IV, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PRIMEIRA ... DOSIMETRIA ... PERSONALIDADE ... DESMEMBRADAS. BIS IN ... -
Acórdão nº 50461860220218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 03-11-2022
APELAÇÕES. ECA. ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS A TRÁFICO DE DROGAS E PORTE DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES. PRESCRIÇÃO. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO DA ORIGEM. DO PROCESSO N. 50461860220218210001 - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO PERMITE CONCLUIR PELA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A TRÁFICO DE DROGAS. SITUAÇÃO EM QUE OS ÚNICOS ELEMENTOS A RESPALDAR A IMPUTAÇÃO DO FATO SÃO OS DEPOIMENTOS DOS...
... ção que de forma correta e oportuna visa a reprimir o trabalho infantil – aqui descabem maiores considerações a essas normativas, em face da ... Assim, nos crimes previstos no Estatuto do Desarmamento, basta a simples posse ou o porte de arma de fogo, ainda que ... -
Acórdão nº 0010219-02.2019.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 08-06-2021
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAAPELAÇÃO CRIMINAL (417)APELANTE: JANIKELLY MARIA DE ARAUJO, MARIA JAQUELINE DE ARAUJO, HENRIQUE MARTINS MACHADO FRAGA, CHRISTOFFER AUGUSTO DOS SANTOS SOUZA APELADO: ESTADO DE MATO GROSSO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA REPRESENTANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
... era praticada nas imediações do centro de educação infantil ... Aliás, o Superior de Justiça possui entendimento consolidado no ... 16 do Estatuto do Desarmamento, hoje são considerados de uso permitido e sua posse ou porte, sem ... -
Capital - 2ª vara privativa de tóxicos
... Já no tocante ao delito com previsão no Estatuto do Desarmamento atribuído ao Réu, tem-se que a jurisprudência pátria, com destaque às ... o réu; que no local há inúmeras residências e há uma escola infantil; que soube que indivíduos andam armados até no horário escolar; que a ...
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Acórdão Nº 5056550-52.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 11-11-2021
... finalidade, roubos, homicdios e desobedincias ao Estatuto do Desarmamento. Destarte, caracterizado est o risco concreto incolumidade pblica que a ... familiar pode impactar significativamente no prprio crescimento infantil, visto que, ao que parece, ademandada possui estreitos vnculos com outros ...
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Acórdão nº 1002313-27.2022.8.11.0045 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 29-11-2023
EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DO ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06, E ART. 158 DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO PELOS CRIMES DO ART. 35, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06, ART. 12, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03 E ART. 329, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DO PRIMEIRO APELANTE. 1. PRETENDIDA A CONDENAÇÃO DOS APELADOS PELA PRÁTICA DO CRIME DE...
... PENAL. ART. 12 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO (LEI 10.826/2003). POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO ... de Juliana foram encontradas duas munições, no guarda-roupa infantil foram encontradas porções de cocaína, dinheiro e a chave do veículo ... -
Acórdão nº 0501234-04.2017.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 7 de Agosto de 2018
... em uma necessarie infantil, na sapateira, estavam 01 (um) carregador de ... pistola 9mm e várias ... 16, ... caput, do Estatuto do Desarmamento), acrescida de 1/6 (um sexto) em razão da ... prática de um só crime ...
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Globalização e a perda da identidade cultural
O presente artigo, resultado de pesquisa bibliográfica, tem por objetivo mostrar que após o liberalismo, - que acentuou o progresso econômico, que criou condições para a consciência da importância da liberdade, mas que também aumentou a injustiça social-, o Estado passou a intervir em todos os seus domínios (econômico, social e cultural), inaugurando o Estado Social. Atualmente, cabe ao Estado...
... para combater epidemias, miséria, exploração do trabalho infantil, etc.; b) político: as decisões internas levam em consideração o ... ões concernentes à totalidade do planeta (meio ambiente, desarmamento nuclear, crescimento populacional, direitos humanos, etc.). Assim, o termo ... -
Acórdãos nº 0000300-33.2009.8.26.0038 de 11ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Octubre de 2016
... , CONCUSSÃO, FALSIDADE IDEOLÓGICA, PROSTITUIÇÃO INFANTIL E CORRUPÇÃO DE MENOR. REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS PARA ... para atender as normas previstas no Estatuto do Desarmamento" e num convenio feito com a Senasp, ao receber a documentaç\xC3" ...
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Acórdão Nº 0015994-13.2020.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 03-10-2022
... material de pornografia infantil. Durante as buscas, o colega Maurício ... identificou uma arma de fogo na ... seu armamento após a vigência do Estatuto do Desarmamento nos órgãos ... competentes – ou realizado a devolução mediante ...
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Capital - 17� vara criminal
... de tecidos; 01 (uma) hélic e de alumínio ; 01 (uma) mochila infantil, cor rosa; 01 (uma) corda; 01 (uma) tesoura média; 01 (um) formão com ... 14 do Estatuto do Desarmamento. fato ocorrido em 16/09/2009. A denuncia foi recebida em Outubro de 2009, ...
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Lauro de freitas - 1� vara criminal
... de identificação da vítima, cartão débito, cadeirinha infantil e perfumes ... Posteriormente, no dia 27/08/2020, investigadores da ... ao Comando do Exército, na forma do artigo 25 do Estatuto do Desarmamento ... Observem-se quanto à expedição das guias de recolhimento as ...
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Acórdão Nº 0010459-67.2018.8.24.0008 do Quarta Câmara Criminal, 25-03-2021
... ções era localizada em frente a uma escola de educação básica infantil, como demonstrado pelas imagens produzidas pelos policiais (evento 1, ... I - O Estatuto do Desarmamento" foi promulgado com o objetivo de disciplinar a aquisição de armas, acess\xC3" ...
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Decisão Monocrática Nº 0222531-56.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 20-10-2021
... 14 do Estatuto do ... Desarmamento, pela atipicidade da conduta, verificada pela aplicação do princípio da ... Atenta este delito contra a honra ... infantil e juvenil, sob aspectos mais graves. Resulta do imperioso dever de ...
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Acórdão nº 2991-3/2008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 2 de Marzo de 2010
Apelação Criminal. Processual Penal. Roubo Qualificado. Recurso Interposto Pelo Réu Visando à Absolvição e, Alternativamente, Redução da Pena ao Seu Patamar Mínimo. Apelo Improvido. I - Recurso Interposto Pela Defesa Visando à Reforma da Sentença que Condenou o Réu nas Penas do Art. 157, § 2°, Incisos I e Ii, do Código Penal, e Art. 16, Parágrafo único, Iv, do Estatuto do Desarmamento, C/C Art. 69
... 16, parágrafo único, IV, do Estatuto do Desarmamento, ... c/c art. 69 do Código Penal, por ter, com prévio ajuste e ... 14h:30min, no supermercado RR, no Parque Infantil, na cidade de Ilhéus, o acusado Elieton Duseque Malta da Silva, agindo ... -
Irecê - 2ª vara dos feitos criminais, júri e execuções penais
... 15 do Estatuto do Desarmamento (Lei nº.10.826/03), supostamente praticados em 10 de janeiro de 2015 ... , pela concessão do custeio da disponibilização da formula infantil NEOCATE pelas Rés ... Certidão de nascimento do menor em ID Num ...
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Primeira câmara criminal - primeira turma - Primeira câmara criminal - primeira turma
... 14 da Lei do Desarmamento, por portar um revólver calibre 38 ... 2. Inicialmente, deixo de ... INFANTIL ...
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Acórdão Nº 0021014-19.2012.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 26-10-2017
... aludida arma no interior de uma bolsa infantil que ele carregava e tentou esconder ... Aduz, por fim, a denúncia, que ... 14 DA LEI N.º10.826/03 (ESTATUTO DO DESARMAMENTO) ... TRANCAMENTO ... ATIPICIDADE ... INEXISTÊNCIA ... CONFIGURADO ...
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Acórdão Nº 0630214-77.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 08-08-2023
... DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE ... DA PRISÃO EM FLAGRANTE. NÃO CONHECIMENTO ... e inadequado ao desenvolvimento infantil. Portanto, mais adequado ao ... menor, pelo menos no momento atual, a ...
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Acordao N° 1332016 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-04-2021
Direito da infância e da juventude. Apelação criminal. Ato infracional análogo ao crime de roubo majorado. Concurso de agentes, restrição da liberdade das vítimas e emprego de arma branca e de simulacro de arma de fogo. Autoridade e materialidade. Ausência de insurgência recursal. Pretensão defensiva de abrandamento das medidas socioeducativas impostas aos adolescentes infratores (internação e...
... de fogo de uso permitido (Estatuto do Desarmamento, art. 12), na qual lhe foi concedida remissão e ... aplicada a medida ... permeada pelo trabalho infantil e pela gravidez precoce de suas irmãs (13 e 16 anos) (fls. 70-74 / ... Ao ... -
Acórdão nº 0504780-97.2017.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 7 de Diciembre de 2018
... 15, do Estatuto do ... Desarmamento ... 4. Recursos conhecidos, parcial provimento ao recurso do réu ... Já o policial Elissandro Costa afirmou que ao chegar no Parque Infantil ... avistou o veículo em alta velocidade e ao confirmar a placa seguiram ...
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A renúncia de Bento XVI
... com um discurso da ministra Maria do Rosário sobre exploração infantil. Coisa séria em lugar pândego. Mas a coisa não ficou por aí. Na ... Não dá para consertar? ... Mauricio Brandi ... Desarmamento ... Sob a alegação de que o governo nos dá a segurança de que ...
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1� vice-presid�ncia - Plant�o judici�rio de 2� grau
... nos artigos 33 e 35, da Lei Antitóxicos e 12 da Lei do Desarmamento, conforme Auto de Exibição e Apreensão de folha 20, contido no APF nº ... 01 bolsa infantil azul, 01 balde plástico branco, 01 carregador, 01 rolo de plástico ...