desconcentração na administração pública
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Acórdão Nº 1397 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-08-2022
... último o exercício superior da administração federal, aí ... incluído o juízo sobre a ... Poder Executivo (concentração/desconcentração ... administrativa) ... 4. As normas impugnadas ... pública” são conceitos que representam realidades ...
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Regime jurídico administrativo e os princípios da Administração Pública
Regime jurídico administrativo e os princípios da Administração
... estaduais, secretarias municipais, prefeituras regionais) e às pessoas jurídicas da administração indireta, criadas pela desconcentração (autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, associações e agências reguladoras) ... Entende-se por legalidade a ... -
Portaria, Assunto: Portaria Expediente: 19/1200-0000458-2 Portaria n° 126/2023 - SSP/RS Republicada em funçã
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA ... Gabinete do Secretário ... Assunto: Portaria ... ência são instrumentos de desconcentração administrativa, ... circunscritas ao poder ... economicidade e da eficiência da Administração Pública; ... R E S O L V E: ... Art. 1º ALTERAR ...
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Poder local e autoridades tradicionais em Angola: desafios e oportunidades
A pesquisa procura analisar o Poder Local em Angola, país situado na África Subsaariana, e as instituições que o integram, reconhecidas explicitamente na Constitução da República de Angola de 2010. Entretanto, o Poder Local e as instituições descentralizadas e participativas que o compõem necessitam muito mais do que o seu reconhecimento formal. É preciso desenvolver instituições políticas...
... de participação dos cidadãos na vida pública. Como sistema de órgãos, serviços e agentes ... órmula de exercício do poder, a Administração e a Go- vernação Local representam uma das ... A desconcentração prevista constitucionalmente em Angola e os ... -
Acórdão Nº 6621 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-06-2021
... desenho institucional da segurança pública com possíveis reflexos sobre a ... atuação de ... – exercer a direção-geral e a administração ... superior da perícia oficial de natureza ... Tocantins, o qual, em legítima desconcentração" ... administrativa, cria Superintendência da Pol\xC3" ...
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Portaria, Assunto: Portaria Expediente: 19/1200-0000458-2 Portaria n° 126/2023 - SSP/RS Altera a Portaria SS
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA ... Gabinete do Secretário ... Assunto: Portaria ... ência são instrumentos de desconcentração administrativa, ... circunscritas ao poder ... economicidade e da eficiência da Administração Pública; ... Art. 1º ALTERAR a redação do ...
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O Pressuposto da Fraude ou do Abuso no Emprego da Personalidade Jurídica
... jurídica, que exige fraude na administração”. Assim, “ não se pode confundir a figura ... não é de direito público ou de ordem pública. Não se pretende, com a teoria, dissolver ... Em se tratando de desconcentração punitiva, nos casos em que a desconsideração da ...
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Orientações Jurisprudenciais da SBDI - Subseção 1
... DECISÃO CONTRÁRIA À ENTIDADE PÚBLICA. CABÍVEL A REMESSA DE OFÍCIO. DECRETO- LEI N ... A Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina - APPA, ... que veio para ficar, vez que da desconcentração de mão de obra dependerá em muitos casos a ...
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Órgãos e Entidades Executivos de Trânsito ou Rodoviários dos Municípios
... de trânsito integrante da Administração Indireta ou um órgão de trânsito no âmbito da ... õe sobre o Estatuto Jurídico da Empresa Pública, da Sociedade de Economia Mista e Subsidiárias, ... ãos públicos são resultado da desconcentração da função administrativa, que é a ...
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Pessoa jurídica
... se deve abandonar ocorre entre Administração Pública e as pessoas jurídicas de direito ... inicia-se com o fenômeno da desconcentração (criação de órgãos dentro da mesma pessoa ...
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O direito fundamental à boa administração: da Carta de Direitos Fundamentais da União Europeia às perspectivas de sua efetivação e controle nas ordens constitucionais de Portugal e Espanha: desenvolvimentos comparativos na realidade brasileira
O reconhecimento de um direito fundamental à boa administração pela Carta de Direitos Fundamentais da União Europeia implicou a fixação de posições garantísticas mínimas dos cidadãos perante a Administração Pública, com influxos nos ordenamentos constitucionais de seus Estados membros. Encontram-se, nas Constituições portuguesa e espanhola, formas de concretização do referido direito, tanto nas...
... garantísticas mínimas dos cidadãos perante a Administração Pública, com influxos nos ordenamentos constitucionais de seus Estados membros ... ção e a busca de formas de descentralização e a desconcentração, além da racionalização de meios (artigo 267.1 e 5), coetânea com a ... -
Legislação Complementar
... em Genebra pelo Conselho de Administração da Repartição Internacional do Trabalho e ... ínculo, aos órgãos da Administração Pública ... Art. 19. Na fiscalização da ... princípios do Sinapir: I — desconcentração, que consiste no compartilhamento, entre os ...
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Brasil e Angola: convergências e divergências epistemológicas sobre os modelos de administração pública
Este ensaio teórico tem como objetivo caracterizar as convergências e as divergências dos modelos de Administração Pública entre Brasil e Angola. Observase que, apesar de esses países terem peculiaridades no que tange à sua Gestão Pública, nota-se que os dois possuem raízes histórico-culturais herdadas da mesma Metrópole, Portugal. Nesse sentido, fez-se uma reflexão: se traços culturais marcantes
... mesmos períodos, tem-se: administração colonial, administração concentrada e centralizada, administração com uma superficial desconcentração e, ainda, com centralização. Já se vê que os diferentes “momentos da Gestão Pública” andam estreitamente ligados às fases políticas, ... -
Desigualdade regional em ciência, tecnologia e inovação: uma análise da região centro-oeste
... para novo paradigma de governança pública ... 2016. Disponível em: ... regulamentador do marco indica a administração pública direta, as agências de fomento e as ... Desenvolvimento local e desconcentração industrial: uma análise da dinâmica do sistema ...
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Direito Civil
... ção de lei no âmbito da Administração Pública. A natureza subjetiva: versa sobre a ... desconcentração é característica das obrigações de dar coisa ...
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Outorga
... e discricionário pelo qual a administração faculta ao particular o desempenho de atividade ... Pública (DUP) ... A declaração de utilidade ... çãoǡ desverticalização ou desconcentração jurídica das atividades pertinentes à cadeia do ...
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Agentes públicos
... Para que a Administração Pública possa funcionar, obviamente que há a ... órgãos criados por meio da desconcentração administrativa (Administração direta) ou nas ...
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A Terceirização de Serviços no Brasil: a Necessária Ressignificação do Trabalho Decente
... ocorrido diversas vezes na audiência pública realizada em 2011 pelo Tribunal Superior do ... de 1960 e 1970, no âmbito da Administração Pública Federal brasileira, foi editada ... pós-fordista, baseado na desconcentração de renda e na precarização do trabalho. 204 ...
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The Legal Status of the National Data Protection Authority in light of the Regulatory State Theory: Is there any room for the adoption of the material concept of administrative decentralization in Brazil?
... natureza jurídica de órgão da Administração" Pública Direta, vinculado à Presidência da Rep\xC3" ... ao explicar que os conceitos de desconcentração" e descentralização – em si considerados – s\xC3" ...
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Competências constitucionais e responsabilidade ambiental dos entes públicos no brasil: reflexões para uma nova repartição
Este trabalho se presta a identificar problemas na repartição de competências constitucionais em matéria ambiental no Brasil, especialmente a superposição e conflitos de atribuições legislativas e administrativas entre os entes federativos, bem como a consequente repercussão desse fenômeno na responsabilização dos Estados, Municípios e União por danos ambientais. Parte-se de a uma abordagem...
... de Churchill como retor, sua vida pública e privada demonstra que a resposta endereçada ao ... Legislativo e especialmente da Administração Pública ... Contudo, os tentáculos do ... laçam mão das técnicas de desconcentração e descentralização , a primeira equivalente ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7499, DE 25 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano de Desenvolvimento do Nordeste da Nova Republica.
... que a população beneficiaria da ação pública encontre canais de participação para acompanhar ... ão ficarão a cargo exclusivo da administração governamental ... Igualmente importante é a ... ção dos Níveis Decisórios e Desconcentração ...
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Arbitragem Regulatória
... administração e à jurisdição ȋ ... o Supremo Tribunal ... para o terceiro setorǢ ȋviiȌ desconcentração de atividades do governo centralǢ ȋviiiȌ ...
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Art. 20
... à Administração Pública e ao Judiciário. Quanto à primeira, em ... hierarquia, descentralização, desconcentração e coordenação, com submissão plena à lei e ao ...
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Valores e Princípios do Direito da Seguridade Social
... : no regime geral da previdência pública (subsistema contributivo) são cobertos alguns ... quer-se dizer que a administração dos negócios referentes à seguridade social, em ... ção não se confunde com desconcentração. Desconcentrar é distribuir competências, ...
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Legislação Complementar
... ao vínculo, aos órgãos da Administração Pública ... Art. 19. Na fiscalização da ... princípios do Sinapir: I — desconcentração, que consiste no compartilhamento, entre os ...