desconcentração na administração pública
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Valores e Princípios do Direito da Seguridade Social
... : no regime geral da previdência pública (subsistema contributivo) são cobertos alguns ... quer-se dizer que a administração dos negócios referentes à seguridade social, em ... ção não se confunde com desconcentração. Desconcentrar é distribuir competências, ...
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Legislação Complementar
... ao vínculo, aos órgãos da Administração Pública ... Art. 19. Na fiscalização da ... princípios do Sinapir: I — desconcentração, que consiste no compartilhamento, entre os ...
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Decisão monocrática Nº 1407816 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-02-2023
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. DIREITO À ... desconcentração do Poder e a especialização de funções. Nesse ... Administração Pública, cuja análise de mérito exigiria do ...
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Redes Comunitárias, Internet e Políticas Digitais: Reflexões a Respeito do Setor de Comunicação e dos Processos Sociais
... compreensão a respeito da política pública de comunicação voltada para o espectro ... a promoção das NTICs para “desconcentração", acesso democrático e controle público” (Bola\xC3" ... ou outorgados a entidades de sua administração indireta; autoriza o Poder Executivo a constituir ...
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Organização administrativa
... ção, descentralização e a desconcentração ... CENTRALIZAÇÃO E DESCENTRALIZAÇÃO ... A ... Não existe hierarquia entre Administração Direta e Indireta e Direta e Particulares, há ... ção administrativa a Administração Pública cria entidades administrativas que possuem ...
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Concentração bancária no Brasil: como chegamos até aqui? Para onde ir?
Concentração bancária no Brasil: como chegamos até aqui?
... (assim como a tarefa da educação pública de qualidade para toda a população brasileira ... ao CADE e ao Bacen (membros da Administração" indireta cujo único fim e razão de existência \xC3" ... Pública Econômica, de obter desconcentração bancária; (ii) vetar novas concentrações ... -
Princípios diretivos da jurisdição no Estado Democrático de Direito
... Em audiência pública realizada em Belo Horizonte, aos 15/9/2010, na ... 5º a 17), a organização da Administração Pública (art. 37) e a regulação da ordem ... hierarquia, descentralização, desconcentração e coordenação, com submissão plena à lei e ao ...
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Terceirização. Lei n. 13.467/2017. Os Novos Contornos da Terceirização
... de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional (art ... está ligada a fenômeno de desconcentração produtiva e econômica, sinônimo de parceria, e ...
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Os Direitos de Solidariedade
... da segurança nacional ou da ordem pública, ou para proteger os direitos e as liberdades ... Liberdade Sindical do Conselho de Administração da OIT 4 ... As contribuições arrecadadas ... produtivos, que acarretam a desconcentração dos contingentes de trabalhadores, não mais ...
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Informação em rede: uma comparação da lei brasileira de proteção de dados pessoais e o regulamento geral de proteção de dados europeu
... a Lei de Acesso à Informação Pública (Lei 12.527/2011). Esta lei prevê que os ... 20 prevê a ANPD como órgão da administração pública federal, integrante da Presidência da ... desconcentração administrativa do poder executivo daquele país ...
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Atos de concentração no setor de educação superior no Brasil: as decisões do Cade sob o paradigma do bem-estar do consumidor e a teoria do interesse público
[Propósito] Verificar se as decisões do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – Cade, em Atos de Concentração (ACs) no setor de educação superior orientaram-se pela abordagem metodológica da Escola de Chicago de pensamento econômico, cuja finalidade central pode ser resumida pelo critério do “bem-estar do consumidor”. [Metodologia/abordagem/design] Críticos da Escola de Chicago afirmam que...
... ço: Setor de Edifícios de Utilidade Pública Norte (SEPN), Entrequadra 515, Conjunto D, Lote ... (PHILIPPON, 2019); promover a desconcentração de poder por meio da proteção do processo ... A administração pública deve ter prerrogativas de autoridade ... -
Constitucionalismo Digital: contradições de um conceito impreciso/Digital Constitutionalism: contradictions of a loose concept.
... uma ideologia de organização da esfera pública estatal, a ideia de constitucionalismo tem ... ICANN, entidade responsável pela administração de endereços de protocolo IP e de nomes ... ção estatal voltada para a desconcentração de poder das plataformas e instrumentos ...
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ACÓRDÃO Nº 3494 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 09-03-2021
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PROGRAMA DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA (PSB) E PROGRAMA DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL (PSE), EXERCÍCIO DE 2007. NÃO COMPROVAÇÃO DA APLICAÇÃO DE PARTE DOS RECURSOS. CITAÇÃO. REVELIA DO ENTE MUNICIPAL. DÉBITO. CONCESSÃO DE NOVO E IMPRORROGÁVEL PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO DÉBITO. RESSARCIMENTO DO DÉBITO. CONTAS REGULARES COM RESSALVA DO ENTE MUNICIPAL. QUITAÇÃO. CONTAS...
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Acórdão Nº 3427 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-09-2020
... EMPREGO DA FORÇA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA ... DECRETO Nº 5.289/2004. NECESSÁRIA ... burocrática da Administração Federal pode, ele também, requerer a ... promove a desconcentração do poder e facilita a aproximação do povo ...
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Assédio moral organizacional: a gestão degradante como poluição do meio ambiente do trabalho
... gerencialista, calcada na desconcentração produtiva, na horizontalização e na captura da ... ítimas por parte dos sistemas de saúde pública e de seguridade social. Nesse sentido, a pesquisa ... o grupo às políticas e metas da administração, por meio de ofensa a seus direitos fundamentais, ...
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História do Brasil
... portugueses era o rei, que, na administração desses domínios, contava com o auxílio do ... – promovidas pela iniciativas tanto pública quanto privada –, as bandeiras – que eram ... que os esteios de abertura e de desconcentração política contidos pelo menos em parte dos ...
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A sociologia do poder como ferramenta para a análise da organização da atividade econômica
... efetuar “operações-chave de administração", financiamento, inovação, produção, distribui\xC3" ... que os princípios da governança pública devem, em certa medida, ser transportados também ... ão e os riscos decorrentes da desconcentração do poder decisório 312 ... De acordo com ...
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Principais propostas para aperfeiçoamento do cade de acordo com o projeto de Lei 5.877/05 e PLC 6/09 (projetos que deram origem à Lei 12.529/2011)
... funções existe a ausência de desconcentração do órgão, o qual seria mais eficiente se ... ção da população na política pública de defesa da concorrência.” (2009, p. 88) ... Essas entidades da administração" pública indireta são apenas vinculadas a minist\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 45554 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-11-2021
... ATIVIDADE-FIM. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 2 ... se vedará a possibilidade de desconcentração da produção, se esta for uma medida salutar ...
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Decisão da Presidência nº 42848 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Agosto de 2020
... do Estado do Ceará ajuizou Ação Civil Pública em face do ora Reclamante, em que requereu a ... , da Secretaria Municipal de Administração, que detém fé-pública, a natureza do cargo de ... por meio da técnica de desconcentração administrativa, competindo sua criação à ...
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Decisões Monocráticas nº 42848 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Agosto de 2020
... do Estado do Ceará ajuizou Ação Civil Pública em face do ora Reclamante, em que requereu a ... , da Secretaria Municipal de Administração, que detém fé-pública, a natureza do cargo de ... por meio da técnica de desconcentração administrativa, competindo sua criação à ...
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Decisão monocrática Nº 43453 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-04-2022
... ÇÃO DE ATIVIDADE-FIM NA ADMINISTRAÇÃO" PÚBLICA. REGIME PRÓPRIO. CONCURSO PÚBLICO. AUS\xC3" ... se vedará a possibilidade de desconcentração da produção, se esta for uma medida salutar ...
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Decreto nº 6.703 de 18/12/2008. APROVA A ESTRATEGIA NACIONAL DE DEFESA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 2o Os órgãos e entidades da administração pública federal deverão considerar, em seus ... alternar a concentração e a desconcentração de forças com o propósito de dissuadir e ...
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Instituições do poder local no Brasil e em Angola
Este artigo busca estudar as instituições angolanas de Poder Local, comparando-as com o que se tem a respeito do Poder Local no ordenamento jurídico brasileiro. O Poder Local está explícito na Constituição angolana de 2010, e implícito no texto constitucional brasileiro, quando eleva o Município a ente federativo e estabelece formas participativas de exercício do poder político em âmbito local....
... ser mantida viva durante toda a gestão pública do eleito. Assim, para efetivar realmente a ... Estado, Constituição e Administração Pública no Século XXI : novos desafios da ... consequência, seu processo de desconcentração é experiência bastante recente, em especial por ... -
Gabinete do Governador
... des da Administração Pública Estadual autorizadas a convocar servido- ... ção, concentração e desconcentração ... 3.2. Administração direta ... 3.3 ...