deserdação e indignidade
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Acórdãos nº 0000441-52.2003.8.26.0009 de 4ª Câmara de Direito Privado, 17 de Octubre de 2013
ANULATÓRIA DE TESTAMENTO. Argumento de que haveria vedação legal para o testamento contemplando cônjuge com quem o de cujus foi casado no regime da separação obrigatória de bens. Óbice, todavia, que não se verifica, não se enquadrando a apelada no rol do artigo 1.798 do CC. Distúrbio mental com lapso de memória do de cujus, que não foram comprovados, ficando afastada a alegação de nulidade do ato.
... terão assegurado esse direito nos casos de indignidade (arts. 1.814 a 1.818) e deserdação (arts. 1.961 a 1.965). Se ... -
Processo nº 2000.001.04267 de Décima Segunda Câmara Cível, 26 de Septiembre de 2000
Exclusao de sucessao. Conjunto probatorio a indicar a imperiosa exclusao da re' da sucessao testamentaria. Embora nao comporte as hipoteses previstas no art. 1596 que constituem o instituto da indignidade, conforme se depreende da leitura do art. 1596, ambos do Codigo Civil, interpretacao extensiva, por analogia, utilizando-se dos artigos 1744, V, e 1745, IV, do Codigo Civil, referentes `a...
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Toda liberdade será castigada: um estudo sobre a vulnerabilidade da autonomia sucessória nas relações concubinárias
..., bem como qualquer conduta que, não integrando hipótese de indignidade, representem violações dos deveres mais elementares da solidariedade iliar e, portanto, constituir uma justa causa para a deserdação, ainda que se tratando da legítima. 21 . . 19. PERLINGIERI, Pietro. La ...
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Exercícios prácticos
... pode deserdar o filho, pois a ofensa física autoriza a deserdação do descendente por seu ascendente, nos termos do Art. 1.962, inciso I, do ... Joana deve ajuizar demanda objetivando a declaração de indignidade de Jorge, fundamentada no art. 1.814, inciso I, do Código Civil, pois o ...
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Breves Notas Sobre Sucessões, Partilha em Vida e Inventário, à Luz do Direito Português
Este artigo de revisão pretende analisar, ainda que de uma forma breve, a problemática das sucessões, da partilha em vida e do inventário, à luz do Direito português. Para o efeito, recorre-se essencialmente ao método expositivo e à análise bibliográfica. A sucessão é o ato pelo qual uma pessoa assume o lugar de outro sujeito, substituindo-o na titularidade de determinados bens. Assim, a sucessão
... A revogação, nomeadamente por ingratidão, com fundamento em indignidade para suceder ao doador, prevista nos art.ºs 2034.º e seguintes do ... Lei n.º 43/2017, de 14 de junho), ou em qualquer causa da deserdação, conforme o art.º 2160.º do Código Civil, não afasta automaticamente o ... -
Diretoria Geral da Secretaria do TJMA
...hereditária. Da herança: aceitação e renúncia. Da indignidade e da deserdação. Dos testamentos: espécies de testamentos. ...
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Diretoria Geral da Secretaria do TJMA
...hereditária. Da herança: aceitação e renúncia. Da indignidade e da deserdação. Dos testamentos: espécies de testamentos. ...
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Diretoria Geral da Secretaria do TJMA
...hereditária. Da herança: aceitação e renúncia. Da indignidade e da deserdação. Dos testamentos: espécies de testamentos. ...
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Acórdão Nº 0101375-45.2020.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 23-02-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DE REGISTROS PÚBLICOS, ÓRFÃOS E SUCESSÕES E DE CARTAS PRECATÓRIAS CÍVEIS. VARA CÍVEL. DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. EXCLUSÃO DE BENEFICIÁRIO. NATUREZA DECLARATÓRIA CUMULADA COM DIREITO PRIVADO. AUSÊNCIA DE ACESSORIEDADE EM MATÉRIA SUCESSÓRIA. COMPETÊNCIA CÍVEL. CONFLITO PROCEDENTE.1. Na hipótese dos autos, não se identifica
...DE. COBRANÇA. SEGURO. BENEFICIÁRIO. CÍVEIS. VARA. INDIGNIDADE. DE. VIDA. NATUREZA. CÍVEL. AÇÃO. DE. EXCLUSÃO. DE. DECLARATÓRIA. ...Deserdação Nº 0705036-77.2020.8.01.0001, ajuizada por Karina Eleuterio de. Matos em ... -
Da Ordem da Sucessão Hereditária
...Um deles, após sofrer ação de deserdação e requerer ação de rescisão de transação – elaborada entre os três ...00001). . INVENTÁRIO – Herdeiros – Exclusão por indignidade – Demanda ajuizada pelos filhos em face do pai – Carência da ação ...
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Processo nº 0015999-55.2014.8.19.0209 de Quarta Câmara Cível, 18 de Abril de 2018
Ementa: Direito Civil. Ação Declaratória de Exclusão de Herdeiro por Indignidade. Sentença de Improcedência. Apelação Do Autor. Alegação de que O Herdeiro Submetia O Falecido, Quando Em Vida, a maus-tratos e a Negligências Graves e Incompatíveis Com As Necessidades Decorrentes Da Esquizofrenia Da Qual Era Portador. Direito de Herança Garantido Pelo Artigo 5º, Xxx Da Constituição Federal....
...indignidade". . Sentença de improcedência. Apelação do autor. Alegação de\xC2"... herança. Ela opera como se fosse uma deserdação tácita, . ... -
Versão original
LEI 10406 de 10/01/2002 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI O CODIGO CIVIL.
...ão do herdeiro ou legatário, em qualquer desses casos de indignidade, será declarada por sentença. Parágrafo único. O direito de demandar a ...CAPÍTULO X. Da Deserdação. Art. 1.961. Os herdeiros necessários podem ser privados de sua ...
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Versão original
Lei nº 10.406 de 10/01/2002. INSTITUI O CODIGO CIVIL.
...ão do herdeiro ou legatário, em qualquer desses casos de indignidade, será declarada por sentença. Parágrafo único. O direito de demandar a ...CAPÍTULO X. Da Deserdação. Art. 1.961. Os herdeiros necessários podem ser privados de sua ...
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Formas de suceder
... o legislador considerado o herdeiro excluído da sucessão por indignidade como se morto fosse (morte civil), seus descendentes serão chamados à ...Ainda que no capítulo referente à “Deserdação” não tenha o legislador se referido ao chamamento dos descendentes do ...
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Introdução da sucessão
... à tutoria dos filhos, ao reconhecimento da filiação, à deserdação, ou declarar outras disposições de última vontade. . . MANUAL ... legatários podem, no entanto, serem privados da herança por indignidade. . . MANUAL PRÁTICO DE INVENTÁRIOS E PARTILHAS . A indignidade ...
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Bom jesus da lapa - Vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... . Vistos etc., . . . . Trata-se de "Ação de Deserdação" proposta por ELENI COSTA AMARAL, MARIA DOS SANTOS RODRIGUES e JAIME DIAS ... VIEIRA DE LUCENA JÚNIOR para coroar de êxito seus atos de indignidade, fez débitos da praça de Bom Jesus da Lapa, tanto no Banco do Brasil, ...
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Acórdão nº 1015113-28.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 31-01-2023
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXCLUSÃO DE HERDEIRO POR INDIGNIDADE – DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO INVENTÁRIO – IRRESIGNAÇÃO RECURSAL – PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO A BENESSE LEGAL DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA – REJEITADA – MÉRITO - SUSPENSÃO FUNDADO NA PREJUDICIALIDADE EXTERNA DECORRENTE DA PENDÊNCIA DE AÇÃO DE EXCLUSÃO DE HERDEIRO INDIGNO – DESCABIMENTO - A PENDÊNCIA DE AÇÃO EM QUE SE...
... DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXCLUSÃO DE HERDEIRO POR INDIGNIDADE – DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO INVENTÁRIO – IRRESIGNAÇÃO ... EXTERNA, DECORRENTE DA PENDÊNCIA DE AÇÃO DE DESERDAÇÃO – DESCABIMENTO - A PENDÊNCIA DE AÇÃO EM QUE SE QUESTIONA A CONDIÇÃO ... -
Lei no 10.406, 10/01/2002 - DOU de 11/01/2002 - Código Civil (Arts. 1.784 a 2.027)
...ão do herdeiro ou legatário, em qualquer desses casos de indignidade, será declarada por sentença. Parágrafo único. O direito de demandar a ...Deserdação. Art. 1.961. Os herdeiros necessários podem ser privados de sua ...
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Acórdãos nº 1030175-72.2015.8.26.0506 de 5ª Câmara de Direito Privado, 19 de Febrero de 2018
APELAÇÃO – EXCLUSÃO DE HERDEIRO POR INDIGNIDADE – Cerceamento de defesa – Ocorrência – Imprecisão acerca do termo inicial para o cômputo do prazo decadencial. Decadência prematuramente declarada. Sentença anulada – Autos remetidos à Vara de origem, para oportunizar a instrução processual. Recurso prejudicado. (TJSP; Apelação 1030175-72.2015.8.26.0506; Relator (a): Fábio Podestá; Órgão Julgador:
... Nº 18278 APELAÇÃO – EXCLUSÃO DE HERDEIRO POR INDIGNIDADE – Cerceamento de defesa – Ocorrência – Imprecisão ...ão dos requeridos em indenização por danos morais e a deserdação nos autos do inventário em trâmite. A pretensão foi julgada ... -
Capital - 1� vara de sucess�es, �rf�os e interditos
... SENTENÇA . . . . . . Cuidam os autos de ação de deserdação, proposta por EDILEUZA MONÇÃO DA SILVA em desfavor de DÉBORA VIGAS ... da gratuidade de justiça, bem como pela declaração da indignidade da requerida, a fim de que seja excluída do seu rol de herdeiros. . ...
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Decisão Monocrática nº 50007618620148210068 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 26-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA PROPOSTA POR ASCENDENTE DO DE CUJUS. DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. A AVÓ PATERNA NÃO TEM DIREITO DE REPRESENTAÇÃO DO FILHO PRÉ-MORTO, PAI DO AUTOR DA HERANÇA, PORQUE O DIREITO DE REPRESENTAÇÃO DÁ-SE NA LINHA RETA DESCENDENTE, MAS NUNCA NA ASCENDENTE, NOS TERMOS DO ART. 1.852 DO CCB. 2. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. APELO...
... sucessão, ingressar com a ação de exclusão da herança por indignidade, conforme artigo 1.815 do Código Civil". Refere, ainda, que caso o ... da falecida pode ser objeto do testamento e os efeitos da deserdação não afetam o filho do herdeiro excluído Cabimento - Os descendentes do ... -
Acórdão nº 1001136-32.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 19-09-2023
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO – DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO INVENTÁRIO – IRRESIGNAÇÃO RECURSAL – SUSPENSÃO DECORRENTE DA PENDÊNCIA DE AÇÃO DE EXCLUSÃO DE HERDEIRO INDIGNO – DESCABIMENTO - A PENDÊNCIA DE AÇÃO EM QUE SE QUESTIONA A CONDIÇÃO DE HERDEIRO NÃO INVIABILIZA O REGULAR PROCESSAMENTO DO INVENTÁRIO – DECISÃO REVOGADA – PROSSEGUIMENTO DO FEITO - RECURSO PROVIDO.Ação...
...12). Alega que “a petição inicial alusiva a ação de indignidade não deveria se quer ser procedimentada, pois, não satisfaz os mínimos ... EXTERNA, DECORRENTE DA PENDÊNCIA DE AÇÃO DE DESERDAÇÃO – DESCABIMENTO - A PENDÊNCIA DE AÇÃO EM QUE SE QUESTIONA A CONDIÇÃO ...