despacho normativo 5 2008
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Acordão da Corte Especial, 16-03-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADA. NÃO CABIMENTO. ACÓRDÃO QUE APRECIOU TODOS OS PONTOS E QUESTÕES SUSCITADAS. EMBARGOS REJEITADOS.I - O acórdão impugnado está dotado de plenitude e idoneidade, com apreciação de todas as questões arguidas nas respostas preliminares das defesas e sustentações orais.II - Os embargos de declaração não podem se...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional suplementar do pr. (Processo 5035688-85.2020.4.04.0000), 24-08-2020
... DESPACHO/DECISÃO ... Trata-se de agravo de instrumento ... diferenças de execução da data conta (11/2008) a data da autuação/expedição da RPV ... ÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE PRECEITO NORMATIVO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EFICÁCIA ... 5. No caso, mais de dois anos se passaram entre o ...
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A exigência de programas de compliance e integridade nas contratações públicas
... mais vantajosa pela administração – 5". Conclusão – 6. Referências ... 1. INTRODU\xC3" ... – notadamente por meio do sistema normativo – invocar até hoje um papel crucial no nho de ativi- ... 1. DI PIETRO, 2008, p. 108 ... EBOOK COMPLICE TEORIA E ... em até 60 (sessenta) dias; e proferir despacho final, quando verificada a sua desconformidade ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... ELLEN GRACIE, DJe de 13/03/2009). 5. Ausência de repercussão geral das questões ... , deferida a prova testemunhal, tida em despacho próprio como necessária a dilação probatória ... , nos contratos celebrados até 30/04/2008. Esse entendimento foi proferido pela 2ª seção ... dispostas pelo correspondente comando normativo, sendo a regra geral a citação pro meio de ...
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Magistratura TJAL 2019
... 5. Por conta de mútuo oneroso, João devia a ... ção ou questionamento de lei ou ato normativo fede- ... ral, estadual ou municipal a partir ... ção, ele contratou os serviços de despacho aduaneiro da empresa “Importações Sergipe ... 21.10.2008, rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ 06.03.2009; STJ, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000504-88.2016.5.06.0313), 02-02-2017
RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE CORRESPONDENTE BANCÁRIO. RESOLUÇÕES N.º 3.110/2003 E 3.954/2011 DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO BANCO CENTRAL. DESVIRTUAMENTO. TERCEIRIZAÇÃO FRAUDULENTA CONFIGURADA. RELAÇÃO DE EMPREGO COM A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. INCIDÊNCIA DO ART. 9º, DA CLT, E DA SÚMULA 331, I, DO C. TST. I - Ainda que o contrato de correspondência bancária tenha...
... 2008, sob a égide da Resolução nº. 3.110/2003, do ... se pronunciar sobre os mesmos, conforme despacho de fl. 612 ... Pois bem. Segundo certidão do ... Base de cálculo: piso normativo da categoria dos bancários - escriturário ... -
Direito do trabalho e processual do trabalho
... desenvolva de forma ininterrupta" (DJ 14.03.2008) ... Vale dizer, havendo turnos ininterruptos de ... 675. 5 O Plenário do STF, ao julgar o RE 205815, ... utilização de piso salarial, salário normativo ou qualquer salário estipulado por norma ... de instrumento no prazo de 8 dias contra despacho que denegar a interposição de recurso, a teor ...
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Prescrição e decadência
... era dotada das seguintes partes principais 5 : ... “a) Nomeação do juiz – indicação ... ão tem o condão de modificar preceito normativo específico de origem cambial, sob pena de ... Tarcisio Martins Costa, julgado em 01/04/2008", publicado em 19.04.2008: “Ação anulatória \xE2\x80" ... I – por despacho" do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citaç\xC3" ...
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Decisão Monocrática Nº 0620227-90.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 13-08-2018
... 0.00.000.001012/2008-17. ESTIPULAÇÃO DE CRONOGRAMA DE PAGAMENTO AOS ... LEI Nº 12.950/99 ... DIPLOMA NORMATIVO QUE EXTINGUIU O DIREITO AO ATS EM ÂMBITO LOCAL, ... ído o recurso por sorteio, exarei despacho às fls. 258/259, ... ESTADO DO CEARÁ ... PODER ... consumação do prazo prescricional de 5 (cinco) anos, caracteriza a hipótese de ...
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Direito e tecnologia
... 114, de 6 de fevereiro de 2008, acertadamente, regulou a “tramitação ... ”, mas, depois, ao longo do texto normativo, expressamente utilizou a expressão “processo ... (382) PORTUGAL. O artigo 5.º da Portaria n. 313/2009, de 30 de março, ... dos Agentes de Execução, aprovada pelo Despacho da Ministra da Justiça n. 12624/2015, publicado ...
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Orientações Jurisprudenciais da SDI-1 (TST)
... ência da Justiça do Trabalho ( Cancelada , DJ 5.7.2005) ... 290 ... — ... — Estabilidade. Instrumento normativo. Vigência. Eficácia ... 41 ... — Documentos distintos. Despacho denegatório do recurso de revista e certidão ... Tribunal Pleno realizada em 26.6.2008) — Res. 148/2008, DJ 4 e ...
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A efetividade no cumprimento da tutela jurisdicional contra a fazenda pública em face da garantia constitucional ao direito de acesso à saúde
O descumprimento de uma decisão judicial ocasiona a desmoralização do Poder Judiciário e a agonia do jurisdicionado, razão pela qual o ordenamento jurídico processual coloca à disposição, do Estado-Juiz, inúmeras medidas executivas, típicas e atípicas, aptas a assegurarem a eficácia e eficiência do processo de conhecimento, ou de execução. O Código de Processo Civil (CPC) em vigor estabelece que...
... Sumário: 5.2.1 Poder-dever de efetivação das decisões ... Hélio Serra Navarro chegou a emitir um despacho" exigindo que a Prefeitura comprasse a sonda com \xE2\x80" ... O correto enquadramento normativo ocorre no ato de fundamentação e envolve o ... /19152329/recurso-especial-resp-1083061-rs-2008-0187911-5-stj. Acesso em: 15 fev. 2022 ... -
Capital - 1ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... NO QUE CONCERNE ÀS ALÍQUOTAS DE 4% E DE 5% PREVISTAS NA "TABELA PROGRESSIVA – TERRENOS" ... Eis o teor do aludido enunciado normativo: ... Art. 5º Todos são iguais perante a lei, ... Curso de Direito Administrativo: Malheiros, 2008, p. 97 ... body { font-size: 12pt; ... JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DESPACHO 8004870-07.2018.8.05.0001 Procedimento Do Juizado ...
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Processo administrativo previdenciário
... § 1º (Revogado pela Lei nº 11.727, de 2008) ... § 2º (Revogado pela Lei nº 11.727, de ... lei, regulamento, enunciado ou ato normativo ministerial; (Redação dada pelo Decreto nº ... condições: (Redação dada pelo Decreto nº 5.699, de 2006) ... 1108 ALEXSANDRO MENEZES ... servidor certificar a autenticidade em despacho, fazendo referência às folhas em que esses ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... 5. O reajustamento salarial coletivo, determinado ... despacho ou decisão judicial, quando haja recurso ... Um instrumento normativo — acordo coletivo, convenção coletiva ou ... 4, em 9.5.2008, o mesmo TST alterou a redação da aludida ...
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Acordão da , 22-11-2022
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. 1. UTILIZAÇÃO DO MANDAMUS COMO SUBSTITUTO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. AFERIÇÃO DE EVENTUAL FLAGRANTE ILEGALIDADE. 2. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE SALVO-CONDUTO. PLANTIO DE MACONHA PARA FINS MEDICINAIS. NECESSIDADE DE EXAME NA SEARA ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DO MEDICAMENTO NA SEARA CÃVEL. AUTO-CONTENÇÃO JUDICIAL NA SEARA PENAL. 3.
... NORMATIVOS. 5. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA ... PREVALÊNCIA DOS ... crimes, trazem um elemento normativo do tipo redigido nos seguintes ... termos: "sem ... do STF, julgado em 2/12/2008, DJe-200 DIVULG 22/10/2009 PUBLIC ... 23/10/2009 ... órgão competente é a Anvisa, conforme despacho no processo de ... acesso à informação ... -
Contexto e estrutura jurídico-normativa da denúncia espontânea
... pátrio, sem o qual qualquer sentido normativo falece de inteireza e robustez sistêmica ... 103, 2008, p. 93 ... Camilotti.indb 111 17/11/2015 ... 4.2.2.5 Código ... Ao se considerar o idioma ... III — o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada ... § 1° O ...
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Orientações Jurisprudenciais da SBDI - Subseção 1
... 148/2008 - DJ 4 e 7.7.2008 - Republicada 8, 9 e 10.7.2008 ... Foi desprezado o termo "instrumento normativo" que englobaria também o acordo coletivo. Tem-se ... cálculo do adicional de insalubridade" (TST-RR 5.182/89.3, Ac. 3ª T. 2.105/90, rel. Min ... 52/96 - IN N. 06/96. Quando o despacho denegatório de processamento de Recurso de ...
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A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... Acórdão n. 20030390430. Decisão: 5.8.2003. Tipo: AP02 n. 28046. Ano: 2003. Número ... à autoridade judiciária prolatora do despacho impugnado. Isso porque tal Recurso tem de ser ... ão do Supremo Tribunal Federal, de março de 2008, altera substancialmente o entendimento sobre a ... o tratado internacional trata-se de ato normativo infraconstitucional e, ante o princípio da norma ...
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Quinta c�mara c�vel - Quinta c�mara c�vel
... ácia limitada, a Lei 10.098/2000 e o Decreto 5.296/2004 regulamentaram-na criteriosamente, ... DO TJ/MG), SEXTA TURMA, julgado em 16/12/2008, DJe 02/02/2009) ... PROCESSUAL CIVIL ... José Cícero Landin Neto DESPACHO 0559813-87.2017.8.05.0001 Apelação Cível ... expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual ...
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Acórdão, Processo nº 0000325-33.2020.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 08-07-2022
... /2007-86; CDA 26620/2015, PA 08656.002303/2008-20; CDA 26621/2015, PA 50525.003228/2010-91; CDA ... 9.873/99, a Fazenda Pública teria o prazo de 5 (cinco) anos para instaurar, julgar e iniciar o ... de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou ... EXERCÍCIO DO PODER NORMATIVO CONFERIDO ÀS AGÊNCIAS REGULADORAS. LEGALIDADE ...
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Decisão monocrática Nº 1457431 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-10-2023
... APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N.º 11.738/2008 CUJA CONSTITUCIONALIDADE FOI DECLARADA PELO STF ... PREVISTA NO PRÓPRIO DIPLOMA NORMATIVO. ENTENDIMENTO QUE SE EXTRAI DO ENUNCIADO 22 DESTA ... 5- No tocante a nulidade face o princípio da não ... interposto da parte declaratória do despacho que abriu vista dos autos à União e ao ...
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Poder Executivo
... DEISY MICHELI DE ARAÚJO 5.404.549-2 ... MANOEL JOSÉ VICENTE 1.548.437-9 ... de Oliveira Assunção 4.429.003-0 27/2/2008 23/2/2017 ... 2 Maj. QOPM Josemar Rogério ... pelo prazo de seis anos, mediante despacho ... 4ªfeira|31/Mai/2017 -Ediçãonº9956 ... do ... normativo expedido pelo Diretor da CRE ou pelo ...
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Acordão da Primeira Turma, 16-08-2021
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART.1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEIFEDERAL INTERPRETADO DIVERGENTEMENTE. AUSÊNCIA DE COMBATE AFUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS.DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DAS SÚMULASN. 283 E 284/STF.
... Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5 Regio) votaramcom a Sra. Ministra ... -
Que é isto, a enorma? Elementos para a teoria geral do edireito
... denominou de agentes automatizados 5 os programas capazes de orientar uma máquina ... trabalho (existência de um tipo normativo novo): (i) inicia-se por uma visita a Hans Kelsen ... Em artigo de 2008, propôs-se o princípio da máxima automação ... De um despacho simples a uma sentença ou acórdão, o seguinte ...