deveres do trabalhador rural
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Artigos 235-A a 235-H
... 13.103, de 2015) ... Art. 235-B. São deveres do motorista profissional empregado: (Redação ... ambiente laboral em que se insere o trabalhador ... A Lei n. 13.103/2015, com vigência a ... , não restringindo sua atividade à zona rural, mas enfrentando habitualmente o trânsito das ...
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Caminhos para a Resistência: Reconhecimento do Dano Existencial no Contrato de Trabalho Intermitente como Consequência da Violação à Matriz Constitucional de 1988
... patrimônio material e imaterial do trabalhador ... A matriz constitucional de 1988 consagrou ... elencados no Capítulo I (Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos) e no Capítulo II (Dos ... a condição social do trabalhador urbano e rural, quando deixa de assegurar direitos fundamentais ...
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Lei, LEI Nº 15.950, DE 9 DE JANEIRO DE 2023. Consolida a legislação estadual relativa a eventos e da
... urbano e rural; ... II - difundir conhecimento ... científico ... Órgãos de Classe ... 12 Dia do Trabalhador e da ... Trabalhadora da Saúde ... 13 Dia ... público acerca dos deveres e ... proteção para com os idosos, ...
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Ordinária, LEI Nº 15.950, DE 9 DE JANEIRO DE 2023. Consolida a legislação estadual relativa a eventos e da
... urbano e rural; ... II - difundir conhecimento ... científico ... Órgãos de Classe ... 12 Dia do Trabalhador e da ... Trabalhadora da Saúde ... 13 Dia ... público acerca dos deveres e ... proteção para com os idosos, ...
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Introdução
... ília pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei; (Redação ... Estatui normas reguladoras do trabalho rural ... DOU 11.6.1973 ... Vide art. 3º, caput ... os ativos, as agências, os direitos e deveres contratuais, caracterizando típica sucessão ...
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Princípios especiais do Direito Individual do Trabalho ? Núcleo Basilar
... emprego, fixando direitos, obrigações e deveres das partes, vinculado esse ramo ao objetivo ... meramente individualista, enfocando o trabalhador isolado. como é próprio ao direito — e ... registre-se que o contrato rural ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000739220198150061), 12-02-2020
E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. SEGURADA ESPECIAL. LEI Nº 8.213/91. REQUISITOS. De acordo com o art. 71, da Lei nº 8.213/91 e § 2º, do art. 93, do Decreto nº 3.048/99, com redação dada pelo Decreto nº 5.545, de 2005, é assegurado à Trabalhadora Rural o direito ao Salário-Maternidade, durante 120 dias, desde que comprovado o exercício da Atividade...
... A Apelante nunca se afastou da atividade rural, de onde tira seu sustento e da sua família. A ... A Lei 8.213/91 arrola os direitos e deveres previdenciários, dentre os quais, há previsão ... para a comprovação da condição de Trabalhador Rural, na AC nº 226248[8] ... O fato gerador ... -
Acórdão Nº 336 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2021
... Parlamento; (ii) são impostos ao Estado deveres ... de prestação material em relação ao ... as necessidades vitais básicas do trabalhador" e as de sua família ... “com moradia, alimenta\xC3" ... rural, no artigo 7º, inciso IV, ‘o salário mínimo, ...
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Instrumentos Relativos ao Combate às Diversas Formas de Discriminação
... não apenas dos direitos, mas também dos deveres que incumbem a cada indivíduo, grupo social ou ... específicos enfrentados pela mulher rural e o importante papel que desempenha na ... salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência; ... Art. 227. É ...
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DECRETO Nº 76186, DE 02 DE SETEMBRO DE 1975. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ção III - Da Companhia de Eletrificação Rural do Nordeste ... à elevação sócio-econômica do trabalhador rural, tais como casas de trabalhadores, ... f) o intermediário no Pais cumprirá os deveres previstos para as filiais de empresas ...
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Complexo industrial da saúde, desenvolvimento e proteção constitucional ao mercado interno
... colimem melhorar as condições do trabalhador: h) assistência medica e sanitaria ao ... pp. 32-35. Para a concepção de deveres fundamentais, vide SCHMITT, Carl ... ístico, arquitetônico, tanto para o meio rural quanto urbano ... No direito público ...
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Da rescisão
... §§ 1º e 2º) será sem ônus para o trabalhador e empregador ... § 8º A inobservância do ... Trabalho e pelo Estatuto do Trabalhador Rural (Lei n. 5.889, de 1973) aos seus empregados, ... Obrigações do empregador. Deveres de conduta profissional e empresarial tipificados ...
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Direito ao Trabalho Decente
Trabalho decente é a expressão invocada pela OIT para fazer frente ao movimento global de precarização do trabalho. A ausência de definição sobre o trabalho decente, cuja abordagem normalmente é procedimental, permite a utilização da expressão como forma de justificar a própria precarização do trabalho. A construção de um conceito de trabalho decente se faz necessária e é proposta com base no...
... uma iniciativa de proteção do trabalhador ... 51 Mestre em Direito do Trabalho na ... 1966 60 , com normas autoaplicáveis, com deveres e obrigações impostos expressa e imediatamente ... No meio rural, as denúncias são até mais graves, eis que há ... -
Enunciados da II Jornada Nacional de Direito Material e Processual do Trabalho da ANAMATRA
... CONTRATUAL EM PREJUÍZO DO TRABALHADOR (ART. 468), DA SUPREMACIA DO CRÉDITO TRABALHISTA ... 467/17 AO TRABALHO EXECUTADO NA ATIVIDADE RURAL ... Enunciado n. 17. PARCELAS ... O CUMPRIMENTO, PELO EMPREGADOR, DESSES DEVERES CONSTITUCIONAIS. APLICAÇÃO DOS ARTS. 1 o , III, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Décima turma. (Processo 5023440-97.2019.4.04.9999), 22-01-2021
... comprovada a condição de trabalhadora rural: ... A testemunha Moacir Carlos Salvadori ... 2. A pensão por morte de trabalhador rural passou a ser prevista somente a partir da ... e mulheres são iguais em direitos e deveres, de modo que demonstrada a condição de ...
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Ordem social
... – Do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, ... familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal ... Para ... expressamente, dentre os direitos e deveres individuais e coletivos, o famoso princípio da ...
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Inteligência Artificial no Meio Ambiente de Trabalho e a Violação aos Direitos da Personalidade do Trabalhador
... de substituições da mão de obra humana por máquinas, na esfera rural, de modo paulatinamente mais frequente. Isso ocorre porque, muitas vezes, ... ógicos sobre o emprego; serão eles quem buscarão os direitos e deveres dos obreiros em face da ascensão das máquinas e das ameaças dos ...
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Direito coletivo e sindicato
... serviços são tidos pela CLT como deveres dos sindicatos. Por exemplo, manter serviços ... sem a prévia e expressa anuência do trabalhador — novo art. 611-B, XXVI, in fine , CLT ... 4.214/1963 ( Estatuto do Trabalhador Rural ), que entrou em vigência em 2.6.63 ...
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Organização da Justiça do Trabalho Brasileira
... Por que Tribunal Rural e não Tribunal Industrial? Porque à época a ... auxiliando, tem as mesmas prerrogativas e deveres do Juiz Titular. O Juiz Titular fica fixo em uma ... direitos fundamentais consagrados ao trabalhador que somente podem ser concretizados por meio da ...
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O direito ao esquecimento como um direito humano por excelência
... Geral do Processo da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro – UFRRJ. Coordenador da ... 10 CÍCERO, Marco Túlio. Dos Deveres. São Paulo: Martin Claret, 2007 ... 11 ... ão do indivíduo na sua condição de trabalhador ou de consumidor, estendendo à sua disposição ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 471-36.2020.5.11.0017)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ÔNUS DA PROVA - CULPA IN VIGILANDO. 1. O Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 16 firmou o entendimento de que, nos casos em que restar demonstrada a culpa in eligendo
... encargos devidos ao trabalhador, tendo em vista que, nessa situação, responde o ... quando cumpre os deveres positivos de fiscalização. Do dever de ... ção Amazonas, nas áreas urbanas e rural do Estado do ... Amazonas com rotina no ... -
Decisões Monocráticas nº 4012 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Junio de 2020
... impugnado, por incluir no conceito de trabalhador rural atividades ilícitas, em afronta aos ... ou no estabelecimento de direitos ou deveres não previstos originariamente na Consolidação ...
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Dos reflexos do art. 28 da Lei n. 8.212/1991
... TRABALHADOR. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO ... õe sobre as normas reguladoras do trabalho rural, cuja regulamentação fora prevista pelo Decreto ... deveres trabalhistas ou previdenciários, pois seu ...
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Direito Constitucional
... 5. DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS ... (Procurador ... da norma mais favorável ao trabalhador incide quando se está diante de conflito de ... proprietário de outro imóvel urbano ou rural. Nessa hipótese, esse direito não poderá ser ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001188-32.2016.5.06.0242), 02-02-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TRABALHADOR RURAL. INTERVALOS DURANTE A JORNADA. NORMA REGULAMENTADORA Nº 31, DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. OMISSÃO DA DURAÇÃO E FREQUÊNCIA. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO ART. 72, DA CLT. "A Constituição Federal, em seu artigo 7º, inciso XXII, garante aos trabalhadores urbanos e rurais, a -redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde,...
... TRABALHADOR RURAL. INTERVALOS DURANTE A JORNADA. NORMA ... Para tanto, entre outros deveres e direitos, dispõe, na Cláusula 31.10.9, que ...