diario oficial da união 09 agosto 2007
105737 resultados para diario oficial da união 09 agosto 2007
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Conselho Nacional de Trânsito
... Brasileiro e 11.442, de 5 de janeiro de 2007, (empresas e transportadores autônomos de ... II — Verificação do diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo, ... 408, de 2 de agosto de 2012, n. 417, de 12 de setembro de 2012, n ... 6.949, de 25 de agosto de 2009 (DOU 26.8.09) que promulga a Convenção Internacional sobre ... Público, pela Defensoria Pública, pela União, pelos Estados, pelos Municípios, pelo Distrito ... oficial) ... § 1º Para instruir a inicial, o ...
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Da Capacidade de Postular - Um Direito Básico do Cidadão
A jurisdição (poder de declarar o direito) é monopólio estatal, constituindo faceta da soberania, no qual utiliza-se do processo com o fi to de dirimir os confl itos sociais, contrapondose, principalmente, à prática da autotutela, onde prevalecia a justiça privada" "Nesse contexto, em que o Estado não consegue ser provedor dessa assistência judiciária gratuita, tendo em vista que a Defensoria...
... out./dez., 2007. Disponível na Internet: ... Aces-so em: 18 de ... Diário Ofi cial da União ... Brasília, DF, 09 de agosto ... -
Acórdão Nº 5296 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2020
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 134, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, INCLUÍDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 74/2013. EXTENSÃO, ÀS DEFENSORIAS PÚBLICAS DA UNIÃO E DO DISTRITO FEDERAL, DA AUTONOMIA FUNCIONAL E ADMINISTRATIVA E DA INICIATIVA DE SUA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA, JÁ ASSEGURADAS ÀS DEFENSORIAS PÚBLICAS DOS ESTADOS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. EMENDA...
... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... : CONGRESSO NACIONAL ... : ADVOGADO -GERAL DA ... e fortalecimento da defensoria pública oficial como garantia de acesso ... à justiça” ... 2 ... A Emenda Constitucional 74, de 6 de agosto de 2013 – ... de iniciativa parlamentar, como a ... ARTS. 1º E 2º DA LEI ESTADUAL Nº 10.558/2007 ... DETERMINAÇÃO AO LEGISLADOR DE OBSERVÂNCIA ... Min. Ricardo ... Lewandowski, j. 16.09.2009; ADI 4154, Rel. Min. Ricardo ... Documento ... publicado no Diário da Justiça eletrônico de 11 de novembro de ... -
Da duração do trabalho
... predeterminação do limite do trabalho diário, varia em função das características da fase ... TRT 4ª R., RO 0139700-66.2007.5.04.0015, 5ª T., Rel. Juiz Conv. João Batista ... Juiz Roberto L. Guglielmetto, DOESC 20.5.09 ... 6) Jornada 12x36. Município. O ... 1.025/69 previsto na CDA. 4. Remessa oficial e apelação providas, esta por fundamento ... 6º do Decreto n. 27.048, de 12 de agosto de 1949, que regulamentou a Lei n. 605, de 5 de ... , aos domingos e feriados, mas cabe à União autorizar o trabalho nesses mesmos dias ... Esse ...
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Dos limites e das excludentes da aplicação do direito estrangeiro
... publica ou ao direito publico interno da União ... Por influência desses dois dispositivos ... ção das leis civis vigentes em 11 de agosto de 1899. Rio de Janeiro: Livraria de Francisco ... Regimento Interno. Diário da Justiça ... Brasília: Imprensa ... 776 Versão oficial em português (Portugal). Disponível em: ... Heidelberg: Mohr Siebeck Verlag, 2007, p. 159 ... Direito internacional ... em: htt ps://direitosfundamentais.net /2008/09/18/alexy-a-brasileira-ou-a-teoria-da-katchanga/ ...
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Contratos com características específicas
... e) de cortesia; ... f) oficial; e ... g) diplomático ... Da relação acima ... dias contados da data de publicação no Diário Oficial da União, o qual será dirigido à ... (TRT 9ª Região, 2ª Turma, RO 04722-2008-670-09-00-0, ACO 32984/2010, Relatora: Marlene T ... e desprovido." (TST, 6ª Turma, RR 72900-74.2007.5.15.0007, Julgamento em 1.9.2010, Relator: ... Entretanto, a partir da competência agosto/95, conforme a Lei n. 9.032, de 28.4.1995, que, ...
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Dos impactos financeiros para o poder público pelo excesso de litígios judiciais
O Poder Público não está imune à cultura de judicialização, pois é responsável pela excessiva proliferação de litígios judiciais, prejudicando seu orçamento ao acumular despesas processuais decorrentes de multas, sucumbências, além das dívidas vultosas oriundas de violações à lei, descumprimentos contratuais, entre outros, que dão origem a inúmeros precatórios e requisições de pequeno valor (RPV’s
... ém quando o Poder Público, na figura da União, Estados e municípios, incentiva a procura pelo ... ça (STJ) no REsp 244.713/MG, julgado em 21.09.2000, entendendo que “[ ... ] cabe à Fazenda ... , como no REsp 788.817/ GO, julgado em 19.06.2007, onde consta que “o adiantamento dos ... Conforme artigo 25, da Lei 12.016, de 7 de agosto de 2009, “não cabem, no processo de mandado de ... Diário Oficial da República Federativa ... -
Quinta c�mara c�vel - Quinta c�mara c�vel
... De Britto (OAB:BA6089-A) Decisão: .diario { font-weight: normal; font-size: small; ... o Réu a pagar ao Autor o valor de R$414.088,09 (quatrocentos e quatorze mil, oitenta e oito ... 3. Compete, à União, a edição de normas gerais acerca da ... Salvador, 25 de agosto de 2022 ... DES. JOSÉ CÍCERO LANDIN NETO ... , conforme se vislumbra da certidão do Oficial de Justiça acostada ao ID 28044828 ... DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/04/2007, DJ 25/04/2007 p. 302) ... PROCESSUAL CIVIL ...
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A problemática do meio ambiente do trabalho
... milhões de pessoas, de acordo com dados de 2007 da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios ... 635 a imprensa faz um acompanhamento diário da atuação dos fiscais, o que — juntamente ... % são vinte vezes superiores a toda ajuda oficial do mundo voltada para o desenvolvimento. 662 ... para responder à crise econômica de 2008-09”. E continua: “Novos riscos surgem em áreas ... Dispunha a Lei n. 3.807, de 26 de agosto" de 1960: “Art. 31. A aposentadoria especial ser\xC3" ... ídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas ...
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Direito processual do trabalho
... Lei Orgânica do Ministério Público da União (Lei Complementar n. 75/93) possibilita ao membro ... (236) Em agosto de 2019, esse valor era R$ 11.678,90 ... 252 ... Caputo Bastos, DEJT 26.2.2010; E-RR-41400-11.2007.5.03.0108, Rel a ... Min a ... Maria de Assis ... 09 e 74, I, da SDI-1 do Colendo TST ... em atividade servidores da Secretaria, oficial de justiça e magistrados para a verba acessória ... Diário Oficial da União, de 5 out. 1988. Disponível ...
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Pressupostos
... ça do Trabalho - 5a ed - impresso.indd 139 09/11/2022 08:41:37 ... 09/11/2022 08:41:37 ... Juiz Federal Cunha Meio, em agosto de 1934, é corolário dessa afirmação: “ ... Diário Oficial de 18 de abril de 1920, 19 de novembro de ... direta, indireta ou das fundações, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... 35/2007, para regular, no âmbito do primeiro e do ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... de determinação judicial expressa, o oficial de justiça descreverá na certidão os bens que ... ão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... 23) (RDT n. 8 – Agosto de 2004) ... @@11.4. Do sub-rogado ... 142 – 3.8.09 – p. 3 – Processo n. 278/2008.404.14.00-4) ... 180 – Processo AP n. 336/2007.052.03.00-0) (RDT n. 01 – Janeiro de 2010) ... pode ser publicado em jornal oficial (Diário Oficial) ... O Edital deve ser preciso, ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... de determinação judicial expressa, o oficial de justiça descreverá na certidão os bens que ... ão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... 23) (RDT n. 8 – Agosto de 2004) ... @@11.4. Do sub-rogado ... 142 – 3.8.09 – p. 3 – Processo n. 278/2008.404.14.00-4) ... 180 – Processo AP n. 336/2007.052.03.00-0) (RDT n. 01 – Janeiro de 2010) ... pode ser publicado em jornal oficial (Diário Oficial) ... O Edital deve ser preciso, ...
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Do Fator Acidentário de Prevenção - FAP
... (CID e CNAE) foi publicada somente em 13.02.2007, pelo Decreto n. 6.042, que trouxe também o ... 6.042/2007 e determinando a divulgação oficial dos dados em setembro/2008 e eficácia do FAP a ... 6.957/09 ... Cálculo dos percentis: ... Depois de ... Diário Oficial da União até a presente data ... , contudo, para o período de janeiro a agosto/2010, e o juízo de primeiro grau, acertadamente, ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... @@3.12. Princípio do impulso oficial ... Em razão do relevante aspecto social que ... ão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos ... 23) (RDT n. 8 – Agosto de 2004) ... @@11.4. Do sub-rogado ... Ensina ... 142 – 3.8.09 – p. 3 – Processo n. 278/2008.404.14.00-4) ... 180 – Processo AP n. 336/2007.052.03.00-0) (RDT n. 01 – Janeiro de 2010) ... pode ser publicado em jornal oficial (Diário Oficial) ... O Edital deve ser preciso, devendo ...
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Referências
... Diário Oficial da União , Brasília, DF, 24 fev. 1891 ... de junho de 2015, 11.483, de 31 de maio de 2007, e a 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Medida ... Geral do Estado do Ceará, em Fortaleza (CE), 09 de janeiro de 2014. Disponível em: http:// ...
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Ministério do Trabalho
... 3, de 29 de agosto de 1997 ... Dispõe sobre a fiscalização do ... 70, de 13 de agosto de 2007" ... Dispõe sobre os procedimentos da fiscaliza\xC3" ... , o que pode ser verificado no Diário de Navegação; ... V - quando comprovado pelo ... um terço de brasileiros do no Diário Oficial da União de 28 de setembro de 2000, Seção I ... Enunciado n. 08 - Revogado ... Enunciado n. 09 - Homologação. Federação de Trabalhadores ...
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Compliance trabalhista: conteúdo mínimo e eficiência autorregulatória da b3
... EBOOK COMPLICE TEORIA E PRATICA.indb 319 09/12/2021 20:01:37 ... 09/12/2021 20:01:37 ... Além disso, em 2007 foi publicada a Instrução Normativa 461/07 pela ... entre 15 de julho de 2020 a 15 de agosto de 2020, por meio da submissão, pelo próprio ... de integridade foram realizadas em um diário de pesquisa compartilhado com os demais ... Oficial da União , Poder Executivo, Rio de Janeiro, RJ, ...
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Normas Primárias e Secundárias do Setor de Telecomunicações - 2012
... 360 Decreto nº 7.791, de 17 de agosto de 2012 ... 361 ... Operacional (Tribunal de Contas da União). ANP Agência Nacional do Petróleo. ANSI ... DJ Diário da Justiça (Imprensa Nacional). DJe Diário da ... (Programa de Governo de Janeiro de 2007) ... PADIS Programa de Apoio ao ... WTPF-09" Fórum Mundial sobre Políticas de Telecomunicaç\xC3" ...
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Extinção da delegação do artigo 236 da Constituição Federal: uma nova hipótese
... titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... Oficial do registro ou registrador no Brasil 29 ; ... Lei n. 206, de 12 de agosto de 1997, bem como seus prepostos (escreventes), ... 2007, de 31 de agosto, e Lei n. 60/2005, de 29 de ... Carlos Velloso; Rcl. N. 2.714-SC, em 1 o ... 09.2004, Rel. Ministro Carlos Velloso; RE N. 432.386 ... governo americano, XXXIX, publicados no Diário Independente, entre outubro de 1787 e maio de ...
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A adoção de crianças e adolescentes por casais do mesmo sexo no Brasil: perspectivas jurídicas e psicológicas
Este artigo tem o objetivo de refletir sobre a adoção por casais do mesmo sexo no Brasil sob as perspectivas jurídicas e psicológicas. Através das concepções desses lugares do saber, busca-se promover um diálogo interdisciplinar, enriquecendo a discussão sobre a temática. Para tanto, utiliza-se o método dedutivo de abordagem e o método histórico de procedimento. No que se refere às técnicas de...
... 1 Através de consulta realizada no site oficial da Câmara dos Deputados e do Senado ... no Brasil, como o reconhecimento da união estável por casais do mesmo sexo pelo Supremo ... A Lei nº 12.010/09 (Lei Nacional de Adoção) promoveu algumas ... formas de conjugalidade (ARAÚJO et al., 2007", p. 95) ... A despeito dessas novas configura\xC3" ... Revogada pela Lei nº 10.406, de 2002. Diário Oficial da União , Poder Legislativo, Rio de ... _______. Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a ... -
Orientação jurisprudencial
... Calmon, Segunda Turma, julgado em 14.08.2007, DJ 23.08.2007; REsp 623.335/PR, Rel. Ministra ... Primeira Turma, julgado em 07.08.2007, DJ 10.09.2007; REsp 246.134/MG, Rel. Ministro João ... referente ao período de janeiro de 1999 a agosto de 2004, por deixar de recolher ou recolher a ... inidoneidade oficialmente declarada em Diário Oficial, o Estado de Minas recorreu ao Superior ... ão elencadas competências privativas da União ... Por outro lado, o art. 24 da CF, embora ...
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Resolução
... das ações de Vigilância em Saúde pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, ... ão nº 250/07 - CIB/RS, de 17 de dezembro de 2007, que aprovou o Regulamento Técnico estabelecendo ... a Resolução nº 169/09 - CIB/RS, de 16 de setembro de 2009, que ... (CIR) - Pampa nº 08/2022, de 25 de agosto de 2022, conforme consta no PROA nº ...