diário oficial da união 23 abril 2008
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... matérias de competência legislativa da União. Já as Cartas políticas de 1946 e de 1967 (EC ... 23.4.2012 ... A relação jurídica trabalhista é ... n. 146/2008, DJ 28.4.2008, 2 e 5 .5.2008 ... Exceto quanto ... 5. Apelação e remessa oficial" desprovidas. 6. Recurso Adesivo provido. (Apelaç\xC3" ... 6.321, de 14 de abril de 1976, pelo critério de rateio do custo total ... anos, e a redução paulatina do período diário de trabalho para 16 horas, mais tarde 12 horas e ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 331 ... RE 1010606 / RJ ... reconhecimento do ... União Europeia, ... na verdade, não foi o direito ao ... Abril, na revista The New Yorker. O periódico apontava ... 2008, aquele tribunal assentou: “o interesse ... VERSÃO OFICIAL DOS FATOS. PROIBIÇÃO DE ... MONOPOLIZAR OU ... porta de entrada para nosso diário, nossas leituras e músicas ... preferidas. As ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... de determinação judicial expressa, o oficial de justiça descreverá na certidão os bens que ... Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart 23 que não é função do juiz reexaminar ... ão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... 142 – 3.8.09 – p. 3 – Processo n. 278/2008.404.14.00-4) (RDT n. 01 – Janeiro de 2010) ... 84) (RDT n. 04 – abril de 2007) ... No mesmo diapasão, dispõe o ... pode ser publicado em jornal oficial (Diário Oficial) ... O Edital deve ser preciso, ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... , Sessão Virtual de 26 de março a 07 de abril de 2021 ... Ministro GILMAR MENDES ... Documento ... 1º de abril de 2021, o Advogado-Geral da União, por meio da ... Petição 35708/2021 (eDoc 18), ... No ano de 2008, em discurso proferido na Universidade de ... Curitiba: Editora CRV, 2018, p. 23-31) ... A dialética entre direitos e deveres, ... “3. Posição oficial da Organização Mundial da Saúde – ... OMS no ... depende de seu trabalho diário para se alimentar? ... Notícias de todo o mundo ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei ... v ... CPC JURISPRUDENCIA 2ED.indb 23 CPC JURISPRUDENCIA 2ED.indb 23 07/04/2021 ... RECUR-SOS DO FNE. INTERVENÇÃO DA UNIÃO. NECESSIDADE DE INTERESSE JURÍDICO ... Min. Nancy Andrighi; Julg. 13/5/2008; DJe 23/6/2008). 5. Recurso especial não provido ... Valor diário" de remuneração do depósito fixado em R$ 0,50. \xC3" ... das parcelas locatícias vencidas entre abril e agosto de 2016, inexistindo notícia nos autos ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... : CONGRESSO NACIONAL ... : SEM ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 255 ... ADI 5418 / DF ... especificamente ... pelo art. 14 da Lei n. 17.681, de 23.7.2008. Perda superveniente ... do objeto. Precedentes ... no caso de periódico não diário (art. 31, incisos I e II) ... Ademais, conforme ... 6º, para que o veículo de comunicação oficial ofereça sua ... contestação quanto à ... apontados ... O julgamento da ADPF 130 de abril de 2009, por essa ... Egrégia Máxima Corte, com ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08005229120164058201), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0800522-91.2016.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE DE ANCHIETA MARTINS e outro ADVOGADO: Alberto Jorge Santos Lima Carvalho e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Juiz Federal Thiago Mesquita Teles de Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Costa...
... Paixão de Cristo", nos dias 10 e 11 de abril de 2009. O ajuste estabelecia o desembolso de ... consignou, em alusão ao Acórdão nº 96/2008 - TCU, que fosse "apresentada cópia do contrato ... de exclusividade fosse publicado no Diário Oficial da União. Por sua vez, o convênio ... das propostas, supostamente ocorrida em 23 de março. A licitante vencedora, Anchieta ... -
DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... f) o brasileiro civil que trabalha para a União, no exterior, em organismos oficiais brasileiros ... c) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no ... 23 do Regulamento da Organização e do Custeio da ... a apresentação da publicação no Diário Oficial da União, Estado ou Município, da ... abril ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... -spacing:22.600000px;}.ls69{letter-spacing:23 ... processo ao Advogado-Geral da União e ao Procurador-Geral da República para ... impensáv el “doutrina religiosa oficial”, criada artificialmente pelo Poder ... previsto no Decreto 19.941, de 30 de abril de 1931, durante o Governo Provisório ... ção, em 23/7 e 1/9/1987 (Diário" da Assembleia Nacional Constituinte, edi\xC3" ... de mestrado: Universidade de Brasília, 2008, p. 122). Tal conclusão, embora aquiesça com a ...
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Direito internacional público
... Gabarito "A" ... OAB/MG ABRIL 2009 ... 3. São princípios fundamentais que ... Gabarito "C" ... OAB/MG AGOSTO 2008 ... 4. São princípios das relações ... , ainda que criem compromissos gravosos à União, são automaticamente incorporados visto que são ... por decreto presidencial e publicado no Diário Oficial, quando passará a ser válido e eficaz ... Gabarito "C" ... OAB/MG AGOSTO 2008 ... 23. Em relação às organizações internacionais, ...
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Da advocacia
... Carlos Velloso, com aresto veiculado no Diário de Justiça de 29 de março de 1996, à página ... DJ, 11.06.2008, p. 401) ... Art. 2º O advogado é ... os entes públicos (Advocacia-Geral da União, Procuradoria da Fazenda Nacional, Procuradorias ... D.J. de 25.6.96, p. 23.174) ... "ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL ... 11978) ... "PENAL. DESACATO. OFICIAL DE JUSTIÇA. ADVOGADO. MATERIALIDADE.ATIPICIDADE ... ão publicado no Diário da Justiça de 4 de abril de 1997, e Recurso Extraordinário n. 170.220-6/ ...
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Direito Constitucional
... emergência e durante a intervenção da União nos Estados ... (B) na vigência do estado ... 1) Parlamentar brasileiro, em viagem oficial, visita o Tribunal Constitucional Federal da ... O resultado do plebiscito de 21 de abril de 1933 não tornou sem objeto a revisão a que ... Gabarito “C” (OAB/Exame Unificado – 2008".3) Assinale a opção correta no que se refere \xC3" ... 23 da Lei 12.016/09), não ao habeas data; D: ... a garantir a inclusão de um programa diário, com duração de uma hora, sobre ópera. A ...
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... : MIN. LUIZ FUX ... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... : SISTEMA DE COMUNICACAO VIAOM LTDA - ME ... Min. Celso de Mello, Plenário, j. em ... 23/08/1995; ARE 911.445 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, ... Brasil oficial, que domina a linguagem e que concentra poder ... tempo total diário proposto para programas culturais, artísticos e ... neste Tribunal Pleno em 12 de abril de 2018 ... São três as razões pelas quais ... de São Paulo, em 2008. É um artigo muito denso, muito substancioso, do ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... reais), que foi efetivamente realizado em 18 e 23-6-2020, e mais o importe de, ao menos, R$ ... f) perda, em favor da União, de todos os bens, direitos e valores ... Paulo (nomeado pelo Ato nº 4.023, de 27 de abril de 2018). O apuratório registrado sob n.º ... -se a sistemática de publicação por Diário Eletrônico para intimação das partes, salvo ... , com a redação dada pela Lei n.º 11.719/2008, na esteira de entendimento sedimentado na ... seja determinada a designação de perito oficial para examinar a movimentação financeira do ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... de organizações supranacionais (como a União Europeia), internacionais (como a Organização ... 23 ... A intenção precípua de todos os modelos ... Brasileiro pela Lei nº 13.655, de 25 de abril" de 2018 (“Lei de Segurança para a Inovação P\xC3" ... 248, p. 130-158, 2008, p. 155 ... 53. BARROSO, Luis Roberto. A ... In: Diário" Oficial da República Federativa do Brasil , Bras\xC3" ...
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LEI 13121 de 08/05/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 12.800, DE 23 DE ABRIL DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE AS TABELAS DE SALÁRIOS, VENCIMENTOS, SOLDOS E DEMAIS VANTAGENS APLICÁVEIS AOS SERVIDORES CIVIS, AOS MILITARES E AOS EMPREGADOS ORIUNDOS DO EX- TERRITÓRIO FEDERAL DE RONDÔNIA INTEGRANTES DO QUADRO EM EXTINÇÃO DE QUE TRATA O ART. 85 DA LEI Nº 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, E OS ANEXOS III E III-A DA LEI Nº 11.356, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... a inclusão em quadro em extinção da União de que tratam a Emenda Constitucional nº 60, de ... -Geral da República, publicado no Diário Oficial da União de 24 de novembro de 1989 ... trata a Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008 ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... "solidariedade mecânica", ou "por similitude" 23 ... Esse mesmo pensador conclui: ... aos contribuintes, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos ... 11.653, de 2008, que, ao fixar o Plano Plurianual para ... o ... Por fim, a Lei n. 10.421, de abril de 2002, estendeu o benefício à adotante e à ... pela lei e pela regulamentação oficial da matéria ... Observemos desde já que, ... , de 26 de outubro de 2012, publicada no Diário da Justiça de 29.10.2012. 222 ... Para os ...
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A dignidade da pessoa humana do trabalhador e a teoria geral dos direitos fundamentais
... ública Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do ... 23 Fábio Konder Comparato vai mais além, ao se ... extraordinário 158215-4, julgado, em 30 de abril de 1996, que se referia à exclusão de ... ência do ser humano trabalhador (SIMM, 2008. p. 32) ... Tanto é assim que, a Carta Social ... V — da carreira diplomática; VI — de oficial das Forças Armadas; VII — de Ministro de ... Diário da República — I Série-A, N. 125, Portugal ...
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A prática do novo júri
... , ainda, constatado posteriormente pelo oficial de justiça que, de fato, estava foragido. 2 ... de perecimento (fato teria ocorrido em 2008). ( ... ). Sublinhou-se que, se comparecesse ao ... Estatui o Código Penal em seu artigo 23: ... Art. 23. Não há crime quando o agente ... Douto juiz: ... O acusado no dia 20 de abril de 2005, se apresentou espontânea e ... testemunhas) à Fazenda Pública da União para a cobrança executiva das multas ... seus patronos constituídos e por meio do Diário Oficial, bem como a cópia da referida peça ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 471, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 21 de junho de 2007, que modifica a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, ampliando a duração da licença à gestante e à adotante, e assegura o direito à licença-paternidade, relativamente aos servidores estaduais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a...
... Ano XCVIII • Nº 241 Recife, 23 de dezembro de 2021 ... CERTIFICADO DIGITALMENTE ... 191 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de ... 2021, serão observadas as seguintes ... dará no Diário Oficial do Estado e no Sistema PE Integrado ... Art. 1° Respeitadas as normas gerais da União, o reajustamento de preços dos contratos ... na Lei nº 13.494, de 02 de julho de 2008, e (AC) ... XIII - apoio à realização de ...
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Direitos da Personalidade
... Em 23 de maio de 1949, em Bonn, é aprovada a Lei ... no artigo 34 de nossa Constituição, “A União não intervirá nos Estados nem no Distrito ... Audiência esta que se realizou em 20 de abril de 2007 ... Entendeu a Corte Suprema ... BRITTO, Tribunal Pleno, julgado em 29/05/2008, DJe-096 DIVULG 27-05-2010 PUBLIC 28-05-2010 ... , publicada na Primeira Seção do Diário" Oficial da União, de 31 de agosto de 2012, que \xE2\x80" ...
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DECRETO Nº 11.373, DE 1º DE JANEIRO DE 2023
... o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções ... em pagamento de multas aplicadas pela União, podendo o referido percentual ser alterado, a ... à população via sítio oficial na internet, respeitada a Lei nº 13.709, de 14 ... 1º do Decreto nº 9.179, de 23 de outubro de 2017, na parte em que altera os ... 1º do Decreto nº 9.760, de 11 de abril de 2019, na parte em que altera os seguintes ...
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Regulação do Setor de Telecomunicações em 2015
... 276 ... Tribunal de Contas da União ... 281 Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015 ... DJ Diário da Justiça (Imprensa Nacional). DJe Diário da ... 08-09-2015 - Diário da Justiça Eletrônico, 23-09-2015. [Catalogação de Márcio Iório Aranha ... de 2004, 11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 12.249, de 11 ...
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Das Provas (arts. 155 a 184)
... min. Menezes Direito, j. 19-2-2008, 1ª T, DJE de 25-4-2008.] ... Mirabete 669 ... , no mesmo sentido: RT 015/146, 24/343, RTJ 23/495, dentre outros) ... • Posição ... Octávio Gallotti, Diário da Justiça , 27/03/1998, p. No mesmo sentido: ... ério da Justiça e a Advocacia-Geral da União manifestaram-se pelo veto ao § 4 o do art ... ência dos escrivães, do secretário, do oficial de Justiça que servir de porteiro, em dia e hora ... abril de 2018, o advogado de Tício alegou que o crime ...
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Contratos bancários
... ública Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do ... 1º da Circular nº 3.119, de 18 de abril de 2002) ... A taxa referencial (TR) foi criada ... 23 da Lei nº 6.099/74. Essa portaria definiu o ... o bem fora do comercio, até que o oficial de justiça consiga cumprir ... a liminar ... 11 a ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2008. p. 398 ... FIÚZA, César. Direito Civil - ... Disponível no Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de ...