diário oficial da união 23 abril 2008
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Jurisprudência e Ementário
Reunião de decisões judiciais sobre o direito sanitário, abordando temas como a organização constitucional dos sistemas de saúde, o direito aos serviços de saúde, saúde e meio ambiente, direitos do consumidor em matéria de saúde, entre outras áreas, elaborada a partir de uma ampla pesquisa junto aos tribunais de todo o país e da América Latina, apresentando um panorama dos caminhos seguidos pelos
... dizer que: A Lei Municipal 4.752, de 17 de abril de 2013, dispõe sobre a qualiicação de ... LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 23/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-199 DIVULG ... USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR, POR MEIO DE NORMAS GERAIS, SOBRE ... , o Convênio nº 42/00, publicado no Diário Oicial da União nº 250E, de 29 de dezembro de ... ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 13.8.2008. A jurisprudência desta Corte irmou-se no ... PRECEDENTES. APELAÇÕES E REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDAS. 1. Na sentença, afastando-se ... -
Direitos individuais e coletivos
... 23, II, e 25, do Código Penal ... 3.2 O feto ... ), estabelecendo que “é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos ... 8) É constitucional a Resolução 27/2008, do CNMP, que proíbe que os servidores do ... Barroso, em sessão realizada em 11 de abril de 2019 ... 56. MASSON, Nathalia. Manual de ... segredos (como aqueles registrados em um diário pessoal) e informações mais pessoais (como o ... para a produção estatística oficial, mas não delimita o objeto da estatística a ser ...
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Direito Internacional
... Outro exemplo é o Tribunal de Justiça da União Europeia, o qual tem competência para anular os ... Gabarito oficial “B”/ Gabarito nosso “ANULADA” ... 3 ... (OAB/Exame Unificado – 2008.3) Tratados são, por excelência, normas de ... pelo presidente do Senado e publicado no Diário Oficial da União. Em seguida, cabe ao presidente ... 23", pontos 1 e 2, da Convenção de Viena sobre Rela\xC3" ... Porém, em 18 de abril" de 1946, o organismo passou as responsabilidades \xC3" ...
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Da organização sindical
... por artigo.indd 457 05/03/2018 15:34:23 ... Art. 511 ... Ulisses Vieira Moreira ... Trabalhadores (CUT), a Força Sindical, a União Geral dos Trabalhadores (UGT), fruto de uma ... Essa situação mudou com a Lei n. 11.648/2008", que reconhece a central sindical como organizaç\xC3" ... 186, de 10 de abril de 2008.” 206 Art. 536. (Revogado pelo ... econômica ou profissional, em órgão oficial de deliberação coletiva, bem como para o gozo ... ência pública, com edital publicado no Diário oficial da União e na imprensa diária, com ...
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Livro II - Do processo de execução
... juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá ... § 1º O oficial de ... ão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... 23 do EOAB e no art. 85, §§14 a 19, que o ... é Delgado, julgado em 06/12/2007, DJ 01/02/2008, p. 447) ... Processual civil e tributário ... p. 272. p. 266-281. Curitiba: Genesis, abril-julho, 2004. "De outra parte, decisão do juiz ... I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado ...
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Leis
... industriais, ou sob administração da União, dos Estados e dos Municípios, ou incorporados ... DOU 16.8.1949 ... Lei n. 662, de 6 de abril de 1949 ... Declara feriados nacionais os dias ... dias depois de sua publicação no Diário Oficial da União, revogadas as disposições em ... DOU 8.4.1974 ... Lei n. 2.757, de 23 de abril de 1956 ... Dispõe sobre a situação ... 11.770, de 9 de setembro de 2008, quando requerido pela médica-residente, o ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... 3.510), julgada em 29 de maio de 2008, o Pretório Excelso decidiu, por 6 (seis) votos ... na excelente lição de Marcelo Novelino, 23 não podemos deixar de ressaltar que a ... 22. Aliás, a Lei 9.029, de 13 de abril" de 1995, é expressa e inequívoca em vedar a ado\xC3" ... conferidos ao Ministério Público 26 , à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos ... brasileiro, inexistindo uma religião oficial , que possa ser imposta aos seus habitantes ... , de trabalho, de estudo, de convívio diário”. Op. cit ., p. 549 ... EBOOK CURSO DE ...
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AlterAções Sociedades Limitadas
52 – São Paulo, 133 (50) Diário Oficial Junta Comercial terça-feira, 12 de ... REGISTRADA SOB N 864.269/23-7 DE 05.12.2023 ... ALTERACAO: 10/07/2020 ... ALTERACAO: 08/02/2008 ... NIRE - 41201817393 - N. DA ALTERACAO: ... DA ALTERACAO: 442625/23-6 - TEXTIL ... ABRIL LTDA - ALTERACAO DE SOCIOS / TITULAR / DIRETORIA ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... atribui competência exclusiva à União para legislar sobre processo (art. 22, I), ao ... festas familiares da Caristia, e, em 1º de abril, pelas mulheres casadas junto de Fortuna e ... 23. Nenhuma causa commercial será proposta em Juizo ... publicação do ato decisório no órgão oficial ... Parágrafo único. O revel poderá ... se funda a ação ou a defesa” (In: Diário do Congresso Nacional ... Seção l, Suplemento ao ... 170/2008, de autoria da Deputada Sandra Rosado, que ...
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O motorista profissional empregado: análise crítica das Leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
... em 1999; Vereador de Curitiba, de 2001 a 2008. (***) Advogado trabalhista; consultor de ... Lei n. 9.503, de 23 de setembro de 1997. Código de trânsito ... abril, logo após o Dia Mundial da Segurança e da ... 13.103/2015, que foi publicada no Diário Oficial da União em 03 de março de 2015, ...
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Direito Penal
... sobre seus parâmetros, uma vez que só a União pode legislar sobre matéria penal ... (B) é ... condenado em 13 (treze) anos, 8 (oito) meses e 23 ... (vinte e três) dias, tendo cumprido 2 ... Gabarito “A” (Delegado/SC – 2008) Em relação à classificação doutrinária ... – 2021 – FUMARC) Alfredo, no dia 01 de abril de 2020, quando andava pelas ruas da região ... (D) O oficial de justiça que executa uma ordem judicial de ... em 24 de dezembro de 2019, surge no Diário Oficial a Lei 13.968, que conferiu nova redação ...
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Decreto, DECRETO Nº 57.505, DE 15 DE MARÇO DE 2024. Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações R
... 1 Com fundamento no Convnio ICMS 226/23, de 21 de dezembro de 2023, ratificado nos termos ... CONFAZ n 01/24, publicado no Dirio Oficial da Unio de 12 de janeiro de 2024, ficam ... , no perodo de 1 de maio de 2000 a 30 de abril de 2026, dos produtos a seguir indicados, desde ... CXXXVII - operaes, no perodo de 1 de maio de 2008 a 30 de abril de 2026, com cimento asfltico de ...
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Caracterização do direito do trabalho
... formalizados, segundo o índice oficial do CAGED, estruturado com os dados nacionais da ... 23 ... Retomando-se o exame das funções ... -466343; RE-349703; HC-87585, sessão de 3.12.2008"), acentuou a importância no Brasil das Declaraç\xC3" ... Fonte: Almanaque Abril 2003, São Paulo: Abril, 2003, p. 136 e 138 ... como Relator o Ministro Teori Zavascki (Diário Oficial da União de 12.9.2016). Esclareça-se, ...
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Da extinção da punibilidade
... da República ou ao Advogado--Geral da União, que observarão os limites traçados nas ... Silva Pinto, 23/04/2001, m.v., JUBI 60/01) ... h) Assim como a ... 2008/0274927-4; PR; Quinta Turma; Relª Minª Laurita ... redação dada pela Lei nº 9.271, de 17 de abril de 1996) ... Art. 366. Se o acusado, citado por ... , e não na data de sua veiculação no Diário da Justiça ou em meio de comunicação ... acórdão nos veículos de comunicação oficial deflagra o prazo recursal, mas não influência ...
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Para além das disputas identitárias: uma análise crítica da Agenda 2030 da ONU e da política criminal contra a violência de gênero no Brasil
O artigo realiza uma leitura crítica da Agenda 2030 da ONU para o Desen- volvimento Sustentável a fim de compreender o papel do gênero no âmbito da Decla- ração e o discurso que ela representa desde o contexto de sua criação e implementação no Brasil. Considerando a participação dos feminismos brasileiros no âmbito interna- cional e sua visão sobre a violência de gênero, questiona-se qual o papel
... e familiar contra a mulher adotada no Brasil 23 , é necessário apontar como grande virtude da ... de um conjunto articulado de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... ), Bolívia (2013), Chile (2010), Colômbia (2008), Costa Rica (2007), El Salvador (2010), Equador ... Diário Oficial da União, Brasília, DF. Disponível ... BRASIL. Lei nº 13.641, de 3 de abril de 2018. Altera a Lei nº 11.340, de 7 de ... -
Devido Processo Legal na Relação de Emprego
... , pois aquelas são formadas pela união de pessoas organizadas para fins não ... Salvador: Juspodivm, 2008, p. 213. (4) Referindo-se ao art. 57, asseverou ... 45. (23) RAMALHO, Maria do Rosário Palma. Direito do ... Em abril de 1606, Thomas Bonham, diplomado em Cambridge, ... 68, de 1992, publicado no Diário do Congresso Nacional, Seção II, de 17 de ... tratado internacional; (b) a publicação oficial de seu texto; e (c) a executoriedade do ato ...
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Cronologia da trajetória acadêmica e profissional de Paulo de Barros Carvalho
... Nacional de Telecomunicações (FNT)”, Diário do Comércio e Indústria , em São Paulo, em 06 ... pelo IBET, IDEPE e ESAF, de 03 a 07 de abril de 1989, em São Paulo - SP ... Conferencista ... Baiano de Direito Tributário, de 19 a 23 de setembro de 1989, em Salvador – BA ... sobre o tema: “Competência Residual da União – Impostos Extraordinários” ... the Semiotics of Law , sobre Direito Oficial, Contracultura e Semiótica do Direito, realizado ... de São Paulo, no dia 29 de fevereiro de 2008, em São Paulo – SP ... Palestra ...
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Consolidação das leis do trabalho
... 22 da CRFB — Compete privativamente à União legislar sobre: I — direito civil, comercial, ... n. 181/2012, DEJT divulgado em 19, 20 e 23.4.2012 A relação jurídica trabalhista é ... filiados obrigatoriamente a outro regime oficial de previdência social, militar ou civil, ainda ... IMPOSSIBILIDADE (DJ 20, 21 e 23.5.2008) ... Ainda que desvirtuada a finalidade do ... ário o acréscimo de 1/6 ao seu salário diário, correspondente ao descanso semanal remunerado, ... PORTARIA MTE N. 210, DE 29 DE ABRIL DE 2008 — Dispõe sobre a confecção da ...
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Aspectos jurídicos das rádios comunitárias
... Belo Horizonte: Autêntica Editora, 2008 ... 29 SILVA, Terezinha. Gestão e ... ção municipal – É competência da União legislar sobre telecomunicações e ... Publicada no Diário Oficial da União de 2 de julho de 2013 ... quadrado do território nacional tem menos de 23 habitantes. Impensável, dessa maneira, uma ... Alegre: Coordenação de Defesa Civil, abril de 2006) ... Wesley Correa Carvalho ... 3.14 ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... a pertinência a um ofício, a um oficial ou a um encarregado de postestade a respeito de ... ção pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... , o que descaracteriza a relação de trabalho 23 ... No que tange à onerosidade 24 na ... 4. ed. São Paulo: LTr, 2008. p. 376) ... No aspecto, cumpre destacar a ... é verdade que a Reforma Judiciária, de abril" de 1977, praticamente não tocou nela. Seria razo\xC3" ... eficácia a partir de sua publicação no Diário" Oficial; VIII – julgar os incidentes de assunç\xC3" ...
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Aspectos registrais
... O termo “oficial 13 ” é genérico, servindo tanto para ... Diário Oficial da União, 30/12/2010, p. 95 ... ção de seus atos pelo poder Judiciário 23 ”. Trata-se da Lei nº 8.935/94 24 , que deve ... Min. Carlos Britto, Tribunal Pleno, 13/02/2008. Disponível em: https://redir.stf.jus.br/ ... (BRASIL. Lei nº 13.986, de 7 de abril de 2020 ... Institui o Fundo Garantidor Solidário ...
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Do Condomínio Edilício
... Cível 001991077.2012.8.26.0071 – j. abril/2013). Tanto a Lei 4.591/1964 (ao versar sobre o ... Processo: RO 176201000823007 MT 00176.2010.008.23.00-7. Relator(a): DESEMBARGADOR TARCÍSIO ... (a): ELPÍDIO JOSÉ DUQUE Julgamento: 11/03/2008 Órgão Julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL ... tempo da citação, conforme certidão do Oficial de Justiça. Sentença de improcedência do ... : 22/03/2011, Data da Publicação no Diário: 08/04/2011). 135 Sem correspondente no Código ... 22 – Compete privativamente à União legislar sobre: I – direito civil, comercial, ...
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Informativo, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE PREV ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
... 14 da Lei Complementar n 15.143, de 5 de abril de 2018, no uso de suas atribuies legais, ... do dia 08/12/2021, observado o horrio oficial de Braslia/DF , mediante preenchimento do ... 159, de 23/9/97. 11.5.2 No caso de perda ou roubo do ... 15 de julho de 2011 ; Portaria MPS n 402/2008 e alteraes - Disciplina os parmetros e as ...
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Anexo 1
... 5º, a partir de 1º de abril de 1997 até o último dia do mês anterior ao do ... ou órgãos reguladores e publicados no Diário Oficial da União. (Parágrafo acrescido pela ... Pessoa Vinculada - Conceito ... Art. 23. Para efeito dos arts. 18 a 22, será considerada ... 2008, publicada no DOU de 24/6/2008, produzindo ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... Justiça Ordinária, serão criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos ... Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 23/07/2013, Publicado no DJE: 01/08/2013. Pág.: ... , nos contratos celebrados até 30/04/2008. Esse entendimento foi proferido pela 2ª seção ... Um laudo de avaliação feito pelo oficial de justiça pode, com simplicidade, afastar a ... ÃO PROCURADOR CONSTITUÍDO INTIMADO VIA DIÁRIO FL. 77 AUSÊNCIA DOS REQUERIDOS NA AUDIÊNCIA ... do veículo foi disponibilizada apenas em abril de 2012, apesar dos inúmeros apelos do ...