direito constitucional para concursos
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Acórdão nº MS 17433 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LITISPENDÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. INGRESSO DO QUADRO DE TAIFEIRO DA AERONÁUTICA. DECADÊNCIA DO DIREITO DE IMPETRAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MÉRITO. INGRESSO NAS FORÇAS ARMADAS. LIMITE ETÁRIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. "Nos termos do artigo 301, § 2º, do Código de Processo Civil, para identificação da...
... DECADÊNCIA DO DIREITO DE IMPETRAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MÉRITO ... de sua decisão a fim de ratificar os concursos realizados em descumprimento da referida norma ... descumprimento da referida norma constitucional anteriores a 31⁄12⁄11. Não obstante, a ... -
Decisão Monocrática Nº 0622716-61.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 11-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL NO MÉRITO ADMINISTRATIVO EM CONCURSOS PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADEDE ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO POR AUTODECLARAÇÃO RECUSADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.01. De fato, descabe ao Poder Judiciário imiscuir-se nos atos administrativos, excetuando-se as
... RELATORA: DESA. MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES ... CONSTITUCIONAL ... INSTRUMENTO ... ADMINISTRATIVO ... IMPOSSIBILIDADE ... INTERVENÇÃO JUDICIAL NO MÉRITO ADMINISTRATIVO ... EM CONCURSOS" PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE ... ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO POR AUTODECLARAÇ\xC3" ... -
Acórdão nº 2014/0307973-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO DE INGRESSO, POR PROVIMENTO OU REMOÇÃO, NA ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO. PROVA PRÁTICA. QUESTÃO DISCURSIVA. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO E DE ATRIBUIÇÃO DE NOTAS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO,...
... DIREITO ... concursos ... -
Acórdão nº 2005/0026321-5 de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ESCRIVÃO. ANULAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO COMPROVADO DE PLANO. DESCABIMENTO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. É "possível a intervenção do Poder Judiciário em causas que digam respeito aos concursos públicos todas as vezes em que for observada eventual violação dos princípios que regem a...
... ESCRIVÃO. ANULAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO COMPROVADO DE PLANO ... ário em causas que digam respeito aos concursos públicos todas as vezes em que for observada ... é o mandado de segurança, ação constitucional de curso sumário, a via adequada para o exame da ... -
Referências bibliográficas
... AGRA, Walber de Moura. Curso de direito constitucional. 6. ed. revista e atualizada. Rio ... direito constitucional: especial para concursos. Teoria geral. Curitiba: Juruá, ... 2018, v. 1 ...
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Acórdão nº AgRg no RMS 26816 / CE de T5 - QUINTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. MAGISTRATURA DO ESTADO DO CEARÁ. EDITAL. EXIGÊNCIA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE JURÍDICA POR TRÊS ANOS. COMPROVAÇÃO. 1. Esta Corte consolidou o entendimento de que, para os concursos da magistratura anteriores à edição da Emenda Constitucional n. 45/2004, o conceito de prática forense deve ser o mais amplo possível, de...
... o entendimento de que, para os concursos da magistratura anteriores à edição da Emenda Constitucional n. 45⁄2004, o conceito de prática forense deve ... outro qualquer privativo de bacharel de direito, como também as atividades desenvolvidas perante ... -
Acórdão nº 2004/0176791-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO DE INGRESSO PARA OS SERVIÇOS NOTARIAL E DE REGISTRO. ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Conquanto a Administração tenha certa discricionariedade na elaboração de normas destinadas à realização de concursos públicos, devem elas, como qualquer outro ato
... SUL IMPETRADO :COMISSÃO PERMANENTE DE CONCURSOS DE INGRESSO E REMOÇÃO NOS SERVIÇOS NOTARIAL E ... todos aqueles inseridos no conteúdo de Direito Constitucional. Dentre as diversas fontes do ... -
Acórdão nº 2005/0121546-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. 1º OFÍCIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR. VACÂNCIA DA FUNÇÃO DE TITULAR OCORRIDA APÓS A VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. DECRETO JUDICIÁRIO N. 86/2004, DA PRESIDÊNCIA DO TJPR, QUE DEFERIU A EFETIVAÇÃO DA FUNÇÃO À VIÚVA DO ANTIGO TITULAR. ILEGALIDADE DO ATO...
... CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO ... INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. MANIFESTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ... No Estado do Paraná, o Regulamento dos Concursos de Ingresso e Remoção na Atividade Notarial e ... -
Acórdão nº 1000101-85.2023.8.11.9005 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 02-06-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE REINTEGRAÇÃO DO AGRAVANTE NO CONCURSO PÚBLICO INDEFERIDA NO PROCESSO PRINCIPAL. CANDIDATO NÃO RECOMENDADO NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO EM CONCURSO PÚBLICO COM BASE UNICAMENTE EMBOLETIM DE OCORRÊNCIA (BO) CONTRA SI. TEMA 22 DA REPERCUSSÃO GERAL. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE
... PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ... PRESUNGÁO DE INOCÉNCIA. PRESENCA ... DOS ... concursos públicos, assim, demonstrada a ... probabilidade do direito", diante da presuncúo ... \fconstitucional de inoc\xC3" ... -
Direito Constitucional
... Gabarito “C” (Cartório/AP – 2011 – VUNESP) Considerando, dentre outras razões, que os concursos públicos para outorga de delegação de serviços notariais e de registro não têm observado um padrão uniforme, sendo objeto de diver-sos ...
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Acórdão nº 2006/0219991-0 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO. ESTADO DA BAHIA. ATIVIDADE JURÍDICA. CONCEITO. I - Para os concursos da magistratura anteriores à edição da Emenda Constitucional nº 45/2004, esta e. Corte já tinha pacificado o entendimento de que o conceito de atividade jurídica deveria ser "interpretado de forma ampla, não se restringindo apenas ao...
... CONCURSO PÚBLICO. JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO. ESTADO DA BAHIA. ATIVIDADE JURÍDICA. CONCEITO ... I - Para os concursos da magistratura anteriores à edição da Emenda Constitucional nº 45/2004, esta e. Corte já tinha pacificado o ... -
Acórdão Nº 1349140 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ENUNCIADO N. 283 DA SÚMULA DO SUPREMO. ART. 37, II, III E IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI DISTRITAL N. 6.228/2018, QUE PREVÊ A SUSPENSÃO AUTOMÁTICA DO PRAZO DE VALIDADE DOS CONCURSOS PÚBLICOS QUANDO PRESENTE IMPEDIMENTO LEGAL À NOMEAÇÃO DOS APROVADOS. INCONSTITUCIONALIDADE.
... DIREITO ... CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE ... CONCURSOS PÚBLICOS QUANDO PRESENTE IMPEDIMENTO ... -
Acórdão nº REsp 1243022 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO E POSSE OBSTADAS POR ATO CONSIDERADO ILEGAL PELO JUDICIÁRIO. DIREITO DO CANDIDATO À INDENIZAÇÃO. 1. Trata-se de ação por meio da qual a ora recorrida objetiva ver garantido seu direito de tomar posse no cargo de Analista Previdenciário com formação em Ciências Contábeis na Gerência Executiva do INSS de Santo Ângelo,...
... DIREITO DO CANDIDATO À INDENIZAÇÃO ... 1. Trata-se de ... órgãos decidem exercer o direito constitucional de interpor recursos contra decisão que ... casos de controvérsias judiciais sobre concursos públicos, acabem validando a opção ... -
Decisão monocrática Nº 50237 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2021
Reclamação Constitucional. ADC 41. Reserva de vagas para negros em ... º e 3º, do Código de Processo Civil, o direito das pessoas físicas à gratuidade de justiça se ... reserva de 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e ...
- Direito Constitucional
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Acórdão nº AgRg no REsp 1269148 / DF de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O recurso especial não se presta ao exame de suposta afronta a dispositivos constitucionais, por se tratar de matéria reservada à competência do Supremo Tribunal Federal, nos...
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Das Provas (arts. 155 a 184)
... [RHC 91.691, rel. min. Menezes Direito, j. 19-2-2008, 1ª T, DJE de 25-4-2008.] ... Direito constitucional ... Série Provas e Concursos ... 679 PACELLI, ...
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Acórdão nº 2006/0278554-0 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. MAGISTRATURA DO ESTADO DA BAHIA. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXIGÊNCIA. EDITAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE JURÍDICA POR TRÊS ANOS. COMPROVAÇÃO. 1. O prazo para impetração do mandamus inaugura-se com a ciência pelo interessado do ato que lhe feriu o direito líquido e certo. Precedentes. 2. Esta Corte consolidou o entendimento de que, para...
... PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DO ESTADO DA BAHIA RECORRIDO :ROBERTO ... o entendimento de que, para os concursos da magistratura anteriores à edição da Emenda Constitucional n. 45/2004, o conceito de prática forense deve ... -
Direito Constitucional
... a definição de critérios, além da autodeclaração, como forma de identificação dos beneficiários da política de cotas nos concursos" públicos ... (2) Em relação aos estrangeiros, a norma constitucional que garante o acesso a cargos, empregos e funções públicas é de efic\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12269, DE 21 DE JUNHO DE 2010. Dispõe Sobre o Prazo para Formalizar a Opção para Integrar o Plano de Carreiras e Cargos de Ciencia, Tecnologia, Produção e Inovação em Saude Publica, de que Trata o Artigo 28-a da Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006; a Gratificação de Qualificação - Gq, de que Tratam as Leis 11.355, de 2006, e 11.907, de 2 de Fevereiro de 2009; as Tabelas da Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciencia, Tecnologica, Produção e Inovação em Saude Publica - Gdactsp, de que Trata a Lei 11.355, de 2006; o Plano de Carreiras e Cargos do Ipea, de que Trata a Lei 11.890, de 24 de Dezembro de 2008; a Carreira de Perito Medico Previdenciario e a Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 11.907, de 2009; as Carreiras da Area Penitenciaria Federal, de que Trata a Lei 11.907, de 2009; a Integração ao Plano Especial de Cargos do ...
... , de cessão ou de outros afastamentos sem direito à percepção da GDASUSEP, no decurso do ciclo ... “Art. 230-A. Os concursos públicos realizados ou em andamento no ... 31 da Emenda Constitucional no 19, de 4 de junho de 1998, e no § 2o do art ...
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Constitucionalismo
... que reorganizaram a ordem constitucional de forma ímpar na história das sociedades, ... , passam a submeter-se às leis (Estado de Direito), a reconhecerem a limitação dos poderes de ... , no Brasil, é hábito das Bancas de Concursos e do Exame de Ordem cobrarem esses ...
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Referências bibliográficas
... ABBOUD, Georges. Processo Constitucional Brasileiro. 4. ed. São Paulo: RT, 2020 ... AGOSTINHO, Theodoro. Manual de Direito Previdenciário. São Paulo: Saraiva, 2020 ... Sinopses para concursos: direito constitucional. Salvador: Juspodivm, ...
- Direito Constitucional
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Acórdão Inteiro Teor nº MA-413/1999-000-21.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção Administrativa, 25 de Abril de 2002
RECURSO EM MATÉRIA ADMINISTRATIVA. IMPUGNAÇÃO À LISTA DE ANTIGÜIDADE - DIREITO ADQUIRIDO - CRITÉRIO - ALTERAÇÃO DE REGIMENTO INTERNO - PREVISÃO CONSTITUCIONAL. 1 - A alteração ocorrida no Regimento Interno do TRT tão-somente fez com que aquele Pretório adaptasse a sua norma interna ao preceito insculpido no artigo 93, inciso I, da Constituição Federal de 1988, que prevê, nas nomeações dos...
... - DIREITO ADQUIRIDO - CRITÉRIO - ALTERAÇÃO DE REGIMENTO INTERNO - PREVISÃO ... CONSTITUCIONAL ... 1 - A alteração ocorrida no Regimento ... ância da ordem classificatória nos concursos ... 2 - Não há direito adquirido à ... -
Referências bibliográficas
... AGRA, Walber de Moura. Curso de direito constitucional. 6. ed. revista e atualizada. Rio ... direito constitucional: especial para concursos. Teoria geral. Curitiba: Juruá, 2018, v. 1 ...