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Notas esparsas sobre o direito civil na legalidade constitucional

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Vincent
AutorGustavo Tepedino
Páginas205-218
NOTAS ESPARSAS SOBRE O DIREITO CIVIL NA
LEGALIDADE CONSTITUCIONAL
Gustavo Tepedino
Professor Titular de Direito Civil e ex-diretor da Faculdade de Direito da Universidade
do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Doutor em Direito Civil pela Universidade de
Camerino, Itália. O autor agradece à Profa. Danielle Tavares Peçanha, Mestranda em
Direito Civil no Programa de Pós Graduação da UERJ, pela pesquisa, reexão conjunta
e revisão dos originais.
Sumário: 1. Introdução: o processo de constitucionalização do Direito Civil, aspecto metodoló-
gico e circunstâncias históricas. 2. Complexidade do ordenamento e a ultrapassada resistência
à aplicação direta das normas constitucionais nas relações interprivadas. 3. A construção da
jurisprudência segundo a principiologia constitucional. 4. Os sentidos da constitucionalização
do direito civil e o seu signicado na experiência brasileira. 5. Conclusão. 6. Referências.
1. INTRODUÇÃO: O PROCESSO DE CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO
CIVIL, ASPECTO METODOLÓGICO E CIRCUNSTÂNCIAS HISTÓRICAS
O tema da “Constitucionalização do Direito Civil” situa-se na ordem do dia em
razão de, pelo menos, uma questão metodológica e duas circunstâncias históricas. A
questão metodológica consiste na constatação, no mundo contemporâneo, da notável
complexidade do ordenamento. Este deve ser compreendido como sistema composto
por núcleos legislativos que não se compadecem com a uniformidade traduzida pelas
grandes codif‌icações do passado. De tal complexidade decorre a necessidade de interpre-
tá-lo a partir do conjunto de fontes normativas caraterizadoras da pluralidade própria da
sociedade, resguardando, contudo, a sua unidade axiológica, para que se possa manter o
conceito de ordenamento e a sua função propiciadora da paz social. Pluralidade de fontes,
portanto, e unidade sistemática convivem lado a lado, evitando-se a fragmentação e o
desvirtuamento da própria ideia de ordenamento.1 Decorre daí a preocupação metodo-
lógica de que a Constituição não represente apenas um limite ao legislador ordinário,
devendo ao revés incidir diretamente nas relações intersubjetivas, sendo este o norte
central da atividade interpretativa.
Além desta questão metodológica, a incidência do Texto Constitucional sobre as
relações privadas invoca duas circunstâncias históricas que inf‌luenciaram decididamente
a reconstrução dogmática do Direito Privado. A primeira delas é a revolução tecnológica,
com repercussão extraordinária nas diversas searas do Direito Civil, como no direito de
família e direito das sucessões, a partir das novas técnicas de procriação e de identif‌icação
1. Cfr. TEPEDINO, Gustavo; OLIVA, Milena Donato. Fundamentos do Direito Civil, v. 1: Teoria Geral do Direito Civil,
Rio de Janeiro: Forense, 2020.
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