direito de greve na clt
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2042-64.2012.5.15.0032)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.105/2015 E DA EDIÇÃO DA IN Nº 40 do TST, MAS ANTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA - REDUÇÃO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA - INVALIDADE - AUTORIZAÇÃO DO MTE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - VIOLAÇÃO DO...
... INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – ... VIOLAÇÃO DO DIREITO DE GREVE – PRÁTICA ANTISSINDICAL – CARACTERIZAÇÃO – ÔNUS DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6562/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Noviembre de 2002
RECURSO DE REVISTA GARANTIA DE EMPREGO NORMA COLETIVA VIGÊNCIA DESPEDIDA IMOTIVADA GREVE INSALUBRIDADE REFLEXOS EM ADICIONAL NOTURNO, REPOUSOS E FERIADOS AJUDA ALIMENTAÇÃO E TRANSPORTE INTEGRAÇÃO - DIVERGÊNCIA INESPECÍFICA HORAS EXTRAS SOBREAVISO SUBSTITUIÇÃO ACÚMULO DE FUNÇÕES ADICIONAL NOTURNO FATOS E PROVAS - IPC DE JUNHO DE 1987 URP DE FEVEREIRO DE 1989. Na forma da Súmula 296 desta C. Corte,
... DESPEDIDA IMOTIVADA GREVE INSALUBRIDADE REFLEXOS EM ADICIONAL ... NOTURNO, REPOUSOS E FERIADOS AJUDA ... Trabalho, os trabalhadores não têm direito adquirido ao reajuste salarial pelo IPC de junho de 1987 e pela URP de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 373-66.2019.5.10.0000)
A) RECURSOS ORDINÁRIOS DA COMPANHIA DO METROPOLITANO DO DISTRITO FEDERAL - METRÔ e DO DISTRITO FEDERAL (ASSISTENTE). PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. MATÉRIAS COMUNS . ANÁLISE CONJUNTA . 1) ALEGAÇÃO DE AUSÊ
... 1) ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO. DEFLAGRAÇÃO DE GREVE ... A jurisprudência desta Seção Especializada em Dissídios ... jurídica de direito privado, sujeitam-se ao regime próprio das empresas privadas, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 1002714-02.2021.5.02.0000)
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA EMPRESA SUSCITADA EM DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE E DE NATUREZA ECONÔMICA, AJUIZADO PELO SINDICATO PROFISSIONAL. REJEIÇÃO NA ORIGEM DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO PARA A INSTAURAÇÃO DO DISSÍDIO. DISPENSÁVEL A OBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO PROCESSUAL CONSTITUCIONAL EM CASO DE DEMANDA COLETIVA MISTA. Trata-se...
... ÁRIO INTERPOSTO PELA EMPRESA SUSCITADA EM DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE E DE ... NATUREZA ECONÔMICA, AJUIZADO PELO SINDICATO ... personalidade jurídica de direito privado, integrante da Administração Indireta do Estado ... de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AR - 1000044-16.2019.5.00.0000)
AÇÃO RESCISÓRIA ORIGINÁRIA – LIBERDADE DE REQUISIÇÃO DE TRABALHADORES PORTUÁRIOS DA ESTIVA NO PORTO DE SANTOS(SP), A PARTIR DE 1º/03/19, NÃO GARANTINDO MAIS UM PERCENTUAL MÍNIMO DE TRABALHADORES AVULSOS - DECISÕES RESCINDENDAS (ACÓRDÃOS DA SDC DESTA CORTE PROFERIDOS EM SEDE DE RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE E NOS SUBSEQUENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) – INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS...
... PROFERIDOS EM SEDE DE RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE E NOS SUBSEQUENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) – INTERPOSIÇÃO DE ... O art. 975, caput , do CPC dispõe que “ o direito à rescisão se extingue em 2 (dois) anos contados do trânsito em julgado ... -
Ação Sindical e Fins
... 6.3. Negociado x legislado. 2. Greve". 1) Disciplinação constitucional. 2) Disciplinação legal. 3) Evoluç\xC3" ... Conceito; 13.2. Natureza; 13.3. Efeitos. 14) Flexibilização do direito" de greve. 14.1. Interdito proibitório. 15) A Greve e a OIT. 3. Convenç\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº DC-29/2000-000-02.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 13 de Diciembre de 2001
AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. O Tribunal a quo considerou prejudicado o exame da abusividade da greve, tendo em vista a não-efetivação da parede, e, no pertinente às reivindicações motivadoras da paralisação, declarou a nulidade do ato que substituíra...
... O Tribunal a quo considerou prejudicado o exame da abusividade da greve, tendo em vista a não-efetivação da parede, e, no pertinente às ... posteriormente suprimidos pela empresa ser, indiscutivelmente, um direito dos trabalhadores, os pleitos formulados na inicial possuem contornos de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 1351-75.2015.5.09.0658)
AGRAVOS DO SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE PRODUÇÃO, TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DE FONTES HÍDRICAS, TERMICAS E ALTERNATIVAS DE FOZ DO IGUAÇU - PARANÁ (SINEFI) E SINDICATO DOS ENGENHEIROS NO ESTADO DO PARANÁ (SENGE/PR) (ANÁLISE CONJUNTA ). RECURSOS DE REVISTA. ACÓRDÃO...
... Agravo não provido ... DIREITO DE GREVE. MULTA. JULGAMENTO ... EXTRA PETITA ... ( ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001242-93.2012.5.06.0191), 11-03-2015
EMENTA:JUSTA CAUSA. CIPEIRO DISPENSADO ARBITRARIAMENTE. A dispensa do titular da representação dos empregados na CIPA é reputada arbitrária quando não se fundar em motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro, à luz do disposto no art. 165, da CLT. No caso, o empregador imputou ao cipeiro prática de ato de indisciplina, induzimento a descumprimento judicial, pelo fato de ter o obreiro...
... de ter o obreiro incitado seus colegas de trabalho a permanecerem em greve, mesmo ap ó s a Justi ç a do Trabalho ter declarado a ilegalidade do ... a justa causa, a dispensa configurou-se como abuso de direito. Recurso obreiro ao qual se d á parcial provimento. Vistos etc ... -
Alguns aspectos sobre a greve no Brasil
Objetivamos e fizemos no presente artigo uma breve análise de alguns aspectos envolvendo o direito de greve no Brasil. Analisamos o seu enquadramento legal ao longo do tempo (como delito, como ato antissocial contrário aos interesses do capital e do trabalho e como direito fundamental dos trabalhadores assegurado na Constituição Federal de 1988). A partir de então abordamos sobre os interesses...
... Raimundo Simão de Melo 1 RESUMO: objetivamos e fizemos no presente artigo uma breve análise de alguns aspectos envolvendo o direito de greve no Brasil. Analisamos o seu enquadramento legal ao longo do tempo (como delito, como ato antissocial contrário aos interesses do capital e ... -
Greve e direito: estudo de casos judiciais envolvendo movimentos coletivos de trabalho contra as reformas institucionais de austeridade
O artigo reflete sobre as relações entre greve e direito em tempos de reformas institucionais de austeridade. A partir dos trabalhos de Mark Blyth e Michael Schiavone, apresenta a forma pela qual as políticas de austeridade se disseminam pelo mundo e as resistências sindicais que encontram em experiências europeias e estadunidenses. A greve é um dos mecanismos que explicitam tais resistências,...
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Conflitos trabalhistas e autonomia privada coletiva
... CONFLITOS TRABALHISTAS E AUTONOMIA PRIVADA COLETIVA ... 1. GREVE ... 1.1. CONSIDERAÇÕES GERAIS ... No pensamento de Alfredo J ... de ato complexo, afirmando que, é evidente que se trata de um direito, mas como direito se exerce na condição de se cumprirem as formalidades ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1001127-61.2015.5.02.0385)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIORMENTE À LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ESCALA 2X2. PREVISÃO EM DISSÍDIO COLETIVO. O col. Tribunal Regional decidiu pela validade do acordo de compensação, em regime de escala 2x2, porque...
... validado em sentença normativa proferida em Dissídio Coletivo de Greve ... Diante desse contexto fático, insuscetível ... O Tribunal Regional não reconheceu o direito do autor às diferenças salariais decorrentes ... da progressão ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10337-63.2021.5.18.0009)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. AUXÍLIO ESPECIAL PARA DEPENDENTES COM DEFICIÊNCIA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA DESDE
... INEXISTÊNCIA DE ... DIREITO ADQUIRIDO, DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL ILÍCITA OU VIOLAÇÃO DA SÚMULA 51, ... No presente caso, no julgamento do Dissídio Coletivo de Greve nº ... 1000662-58.2019.5.00.0000, a Seção de Dissídios ... -
O Direito do Trabalho no Brasil
... De um desses movimentos mais fortes, com ameaça de tomada do poder e de greve geral, sob pressão, a Comissão de Legislação Social, na Câmara, em virtude de requerimento firmado pelos deputados Nicanor do Nascimento e ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000388-59.2014.5.06.0020), 24-11-2016
ATIVIDADE SINDICAL. EXCESSOS NO EXERCÍCIO. PUNIÇÃO LÍCITA. ART. 474, DA CLT. Os direitos ligados à sindicalização e à greve detêm status de direito fundamental, pois assegurados nos arts. 8º e 9º, da CF. Todavia, o respectivo exercício somente é licito se ocorrido dentro da moldura legal, que rechaça a depredação de patrimônio público ou privado, ou o emprego de violência e/ou ameaça, em qualquer
... ART. 474, DA CLT. Os direitos ligados à sindicalização e à greve" detêm status de direito fundamental, pois assegurados nos arts. 8º e 9\xC2" ... -
História do Direito do Trabalho no Brasil
... sindicatos em categorias declaradas pelo Estado, nas quais foi proibido mais de um sindicato representativo dos trabalhadores, a proibição da greve como recurso antissocial e nocivo à economia e a continuidade da elaboração de leis trabalhistas de modo amplo. A de 1946 acolheu princípios ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 10058-69.2016.5.03.0171) 04-04-2018
... NÃO COMPROVAÇÃO DO IMPEDIMENTO AO LIVRE EXERCÍCIO DO DIREITO DE GREVE. ÔNUS DA PROVA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA ...
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COVID. Legislação correlata
... I — o direito de serem informadas permanentemente sobre o seu estado de saúde e a ... possessórias ajuizadas em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada — Súmula Vinculante n. 23 — ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 1003126-06.2016.5.02.0000) 14-05-2018
RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE - ACORDO HOMOLOGADO - ENTE PÚBLICO - INCLUSÃO, DE OFÍCIO, DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES - POSSIBILIDADE - ART. 613, VIII, DA CLT. O art. 613, VIII, da CLT prevê que os instrumentos coletivos devem conter, obrigatoriamente, penalidades para os sindicatos convenentes, os empregados e as empresas em caso de violação de seus dispositivos. O
... IGM/jms/fn ... RECURSO ORDINÁRIO EM ... DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE - ACORDO ... HOMOLOGADO - ENTE PÚBLICO - INCLUSÃO, DE OFÍCIO, DE MULTA ... face de pessoa jurídica de direito público, cabe dissídio coletivo exclusivamente para apreciação de ... -
Direito Sindical
... XXVII – direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender; ... XXVIII – ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 0006913-58.2020.5.15.0000)
A) RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO SUSCITANTE. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. COMUM ACORDO. NOVA REDAÇÃO DO § 2º DO ARTIGO 114 DA CONSTITUIÇÃO ATUAL APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES EXCETIVAS CONSTRUÍDAS NA JURISPRUDÊNCIA DESTA SDC ACERCA DA CONCORDÂNCIA TÁCITA. A Seção Especializada em Dissídios Coletivos deste Tribunal Superior do...
... , o que seria inadequado ao efetivo Estado Democrático de Direito instituído pela Constituição (de modo a preservar com os sindicatos, ... novo quadro jurídico, apenas havendo "mútuo acordo" ou em casos de greve, é que o dissídio de natureza econômica pode ser tramitado na Justiça ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 836-45.2013.5.08.0106)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017 - LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO AUTOR - AÇÃO COLETIVA - EXIGÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DOS SUBSTITUÍDOS. O sindicato possui legitimação extraordinária, conferida pelo art. 8º
... – PAGAMENTO DOS DIAS PARADOS EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE GREVE – DANO ... MORAL – ... QUANTUM ... -
Das convenções coletivas de trabalho - (arts. 611 a 625)
... 1.1) Conceito e Escorço Histórico do Direito Coletivo do Trabalho: Tornou-se um lugar comum, entre os estudiosos do ... Greve e à qual já fizemos referência no item anterior: a comissão de ...
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Das convenções coletivas de trabalho
... 1.1) Conceito e Escorço Histórico do Direito Coletivo do Trabalho: Tornou-se um lugar comum, entre os estudiosos do ... Greve e à qual já fizemos referência no item anterior: a comissão de ...