direito de greve na clt
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AgR-AIRR - 773-44.2015.5.09.0325) 02-05-2018
... que o levaram a decidir acerca da existência de horas e do direito do reclamante ao vale transporte, não se cogita em afronta ao artigo 93, ... 2. A greve consiste em instrumento de que se vale o trabalhador na luta por seus ...
-
Perspectiva contratual da relação de emprego
... No âmbito do direito civil, as fontes de relação jurídica 1019 , ou seja, da obrigação, ... -se, porém, da resistência coletiva, que se realiza por meio da greve. Nesta, a recusa ao trabalho pode não ter um ato ilícito do empregador ...
-
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... do julgamento e à parte adversa o mais amplo exercício do direito de defesa ... A petição inicial deverá ser endereçada ao juízo ... manifestar seu inconformismo com o decidido no dissídio coletivo de greve, sendo clara a pretensão de rediscutir a validade e a juridicidade da ...
-
Atuação Sindical
... 16.5. Exclusão dos empregados melhor remunerados. V. Greve. I. Introdução e Legislação. 1. Introdução. 2. Disciplinação ... 6. Revisão ... 6076.7 Curso Básico de Direito Sindical.indd 224 12/11/2018 11:41:50 ... I. Defesa de direitos ...
-
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... e se pede um provimento, cujos efeitos estarão vinculados ao direito material que se esteja procurando ver reconhecido ou protegido (conquanto ... Nos casos de greve, por exemplo, em que os participantes do movimento paredista impedem a ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ReeNec e RO-ROT - 1002141-37.2016.5.02.0000)
A) REMESSA NECESSÁRIA E RECURSOS ORDINÁRIOS DOS SUSCITADOS MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE e OUTROS. PROCESSO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA INSTAURADO EM FACE DE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO – MUNICÍPIOS. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DAS REIVINDICAÇÕES. OJ 5/SDC/TST. A jurisprudência desta Corte compreende não ser...
... INSTAURADO EM FACE DE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO – MUNICÍPIOS. IMPOSSIBILIDADE ... DE DEFERIMENTO DAS ... novo quadro jurídico, apenas havendo "mútuo acordo" ou em casos de greve, é ... que o dissídio de natureza econômica pode ser tramitado ... -
Campo de incidência das ações coletivas na justiça do trabalho
... da República Federativa do Brasil e do Estado Democrático de Direito, a cidadania, a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do ... @@6.4. Greve ... @@@6.4.1. A greve na Constituição Federal de 1988 ... Enquanto o ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001735-33.2012.5.06.0171), 21-08-2014
EMENTA : DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ATO DE INDISCIPLINA E INSUBORDINAÇÃO. ABANDONO DE EMPREGO. CARACTERIZAÇÃO E ÔNUS DA PROVA. FATO NÃO COMPROVADO DE FORMA INEQUÍVOCA. PRESENÇA DE INDÍCIOS. INSUFICIÊNCIA. REVERSÃO. Não se discute que os direitos constitucionais e infraconstitucionais do trabalhador devem ser respeitados e que ele pode, pacificamente,...
... Proced ê ncia : 1 ª VARA DO TRABALHO DO CABO - PE EMENTA : DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDIN Á RIO. ATO DE ... í vel declara ç ã o, em demanda coletiva, da ilegalidade de uma greve, possa, necessariamente e por si s ó , corresponder à tipifica ç ã o ... -
Greves: o que são e por que devemos aceitá-las?
O Direito do Trabalho hodierno é reflexo direto dos movimentos operários que, na Revolução Industrial, buscavam melhores condições de trabalho por meio da paralisação da prestação de serviços. Porém, a despeito de suas remotas origens, ainda pairam muitas dúvidas acerca do conceito jurídico de greve - as quais levam à banalização da expressão e ao descrédito da população sobre sua importância....
... Renata Orsi Bulgueroni ... O Direito do Trabalho hodierno é reflexo direto dos movimentos operários que, na ... , ainda pairam muitas dúvidas acerca do conceito jurídico de greve – as quais levam à banalização da expressão e ao descrédito da ... -
O STF no Egito: Greve e Historia do Direito no Recurso Extraordinario no. 693.456/RJ/The Brazilian Supreme Court in Egypt: Strike and Legal History in the Special Appeal no. 693.456/RJ.
Introducao (1) Essa e a mistura do Brasil com o Egito Tem que ter charme pra dancar bonito Beto Jamaica / Dito / Paulinho Levi / W. Rangel No dia 27 de outubro de 2016, o ministro Dias Toffoli, atual presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), a ...
-
Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... @32. Responsabilidade pelos atos ilícitos na greve (Lei n. 7.783/89) ... A Lei de greve constitui direito constitucional do trabalhador e considera legítimo o seu exercício que se dá por meio da ...
-
Origem e evolução do direito do trabalho no brasil
... Nesse primeiro conjunto destaca-se, ainda, o Decreto n. 1.162, de 12.12.1890, que derrogou a tipificação da greve como ilícito penal, mantendo como crime apenas os atos de violência praticados no desenrolar do movimento (5) ... Luiz Werneck Vianna aponta ainda ...
-
Direito do Trabalho
... Gabarito “D” (OAB/Exame Unificado – 2014.3) Os empregados da empresa Calçados Ribeiro Ltda. decidem entrar em greve para reivindicar aumento de salário. A greve foi deliberada e votada em assembleia convocada apenas para tal, tendo o empregador sido comunicado com ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 28100-12.2013.5.17.0001) 05-09-2018
... ser desempenhado ainda que em terminal privado não afasta o direito do obreiro em perceber o adicional de risco portuário, posto que a Lei ... consignado pelo TRT, foi alegado pelo reclamante que "em razão da greve deflagrada em meados de 2012, um supervisor da Reclamada teria adentrado ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 1001519-50.2019.5.02.0000)
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA EMPRESA SUSCITADA EM DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA MISTA. REAJUSTE SALARIAL. EMPRESA ESTATAL DEPENDENTE. EQUÍVOCO NO ÍNDICE APLICÁVEL. DECISÃO MANTIDA SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS . Trata-se de ação de dissídio coletivo de greve...
... Trata-se de ação de dissídio coletivo de greve suscitado pela empresa e que posteriormente ... assumiu natureza ... jurídica de direito privado, integrante da Administração Indireta do Estado de São Paulo ... -
Princípios do direito do trabalho
... De fato, poucos diplomas legais referem-se à advertência ou admoestação verbal ou escrita: como exceções houve a antiga Lei de Greve, n. 4.330/64, e os diplomas legais de regulação do trabalho portuário — Lei n. 8.630/93 (art. 19, I, “a”), diploma que foi revogado pela ...
-
Greve
... Daí a razão do nome de batismo dado por Evaristo de Moraes Filho a seu “Do Delito ao Direito" de Greve” (517) ... O Código Penal de 1890 no art. 204 “punia quem constrangesse ou impedisse alguém de exercer a sua indústria, comércio ou of\xC3" ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 21576-86.2018.5.04.0000)
A) RECURSOS ORDINÁRIOS DOS SUSCITADOS SINDICATO NACIONAL DA INDÚSTRIA DE ALIMENTAÇÃO ANIMAL - SINDIRAÇÕES E OUTROS . ANÁLISE CONJUNTA . DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. COMUM ACORDO. NOVA REDAÇÃO DO § 2º DO ARTIGO 114 DA CONSTITUIÇÃO ATUAL APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL
... , o que seria inadequado ao efetivo Estado Democrático de Direito ... instituído pela Constituição (de modo a preservar com os ... novo quadro jurídico, apenas havendo "mútuo acordo" ou em casos de greve, é ... que o dissídio de natureza econômica pode ser tramitado ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 21814-42.2017.5.04.0000)
DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. RECURSO ORDINÁRIO DA FEDERAÇÃO PATRONAL. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO. NOVA REDAÇÃO DO § 2º DO ARTIGO 114 DA CONSTITUIÇÃO ATUAL APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. NECESSIDADE DE COMPATIBILIZAÇÃO COM OS PRINCÍPIOS DA LEALDADE E TRANSPARÊNCIA NA NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO...
... efetivo Estado Democrático de Direito instituído pela Constituição (de modo a preservar ... com os ... acordo" ou em casos de greve, é que o dissídio de natureza econômica pode ser tramitado na ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo DC - 1001446-64.2021.5.00.0000)
DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA JURÍDICA. PRELIMINAR TRAZIDA EM CONTESTAÇÃO. SUSPENSÃO DO FEITO. TEMA 1.046 DO STF. Não se controverte no presente feito a validade da norma coletiva que limite ou restrinja direito trabalhista que não esteja assegurado constitucionalmente – tema suspenso por determinação da excelsa Corte (e recentemente julgado pelo Plenário, em 2 de junho) -, mas objetiva-se...
... feito a validade da norma coletiva que limite ou restrinja direito trabalhista que não esteja assegurado constitucionalmente – tema ... suposto descumprimento do acordo feito em dissídio coletivo de greve referente ao ACT 2019/2020 -, que eventual inclusão do §2º da cláusula ... -
Princípios do direito do trabalho
... ônoma estatal (poucos diplomas legais referem-se à advertência ou admoestação verbal ou escrita: como exceções houve a antiga Lei de Greve, n. 4.330/64, e os diplomas legais de regulação do trabalho portuário: Lei n. 8.630/93 (art. 19, I, “a”), diploma que foi revogado pela MPr ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 882-02.2012.5.09.0022) 05-09-2018
... SUPRESSÃO DO DIREITO AO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Discute-se a ... Por meio de acordo fixado em dissídio coletivo de greve, ficou pactuado que, se o trabalhador se habilitar e for escalado, em ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 56800-52.2009.5.04.0404)
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2015. 1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REFLEXOS JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CONHECIMENTO. Fica configurado o julgamento extra petita
... tem direito ao adicional, calculado na monta de 5% do salário básico. Por tais ... especialmente após a greve perpetrada, sem que se vislumbrasse justificativa razoável ou ... -
Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... Na esfera do conflito coletivo de trabalho, temos como exemplo de autotutela a greve e o locaute, sendo este vedado no ordenamento jurídico brasileiro pelo art. 17 da Lei n. 7.783/89. Na esfera individual, temos o direito de ...
-
Dos recursos na execução trabalhista
... por meio do qual este faz a análise detida dos fatos, crítica ao direito e propõe a conclusão, declarando a cada um o que é seu por direito ... ção processual trabalhista (de natureza econômica, jurídica ou de greve) não se iniciam no primeiro grau de jurisdição e, portanto, não podem ...