direito de respostas
- Acórdão Nº 0306781-34.2019.8.24.0008 do Segunda Câmara de Direito Público, 08-03-2022
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Acórdão Nº 5006197-11.2019.8.24.0054 do Segunda Câmara de Direito Público, 03-08-2021
... IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. ARGUIÇÃO DE PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. PENDÊNCIA DE RESPOSTAS AOS QUESITOS COMPLEMENTARES. INOCORRÊNCIA. PODER DE DIREÇÃO DO PROCESSO CONFERIDO AO JUIZ (ART. 370 DO CPC). "Cabe ao Juiz, na condição de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0006638-10.2020.8.19.0207 (Criminal), 05-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº. 0006638-10.2020.8.19.0207 Recorrente: VIA VAREJO S A Recorridos: MARIA DA PENHA DA CONCEIÇÃO MARQUES Origem: 20º Juizado Especial Cível - Ilha do Governador Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior R E L A T Ó R I O
... Assunto : Produto Impróprio / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR ... : VIA VAREJO S A ... RECORRENTE ... : MAURÍCIO MARQUES ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0019833-59.2020.8.19.0208 (Cível), 05-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0019833-59.2020.8.19.0208 Recorrente (réu): VIA VAREJO S/A (CASAS BAHIA) Recorrido (autora): EDNA CARVALHO DE SOUZA LIDORIO Origem: 13º Juizado Especial Cível - Regional do Méier Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0262938-44.2020.8.19.0001 (Criminal), 25-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0262938-44.2020.8.19.0001 Recorrente (réu): WHIRLPOOL S.A. Recorrido (autor): LEILSON GALDINO RIBEIRO DE MELO Origem: 1º Juizado Especial Cível - Foro Central - Comarca da Capital Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O LEILSON GALDINO RIBEIRO DE MELO ajuizou...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0037739-59.2020.8.19.0209 (Cível), 20-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0037739-59.2020.8.19.0209 Recorrente: OVOO BRASIL COMÉRCIO DE MÓVEIS EIRELI Recorrido: FABIANE LACERDA SEABRA e PHELIPE POGERE GONÇALVES Origem: 1º Juizado Especial Cível - Barra da Tijuca Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O Pretende a ré a reforma da...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0825074-69.2021.8.19.0038 (Fazendária), 06-10-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0825074-69.2021.8.19.0038 Recorrente: ADENILSON DOS SANTOS SOUZA Recorrido: EBAZAR.COM.BR LTDA. (MERCADO LIVRE) Origem: 1º JUIZADO CÍVEL DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0006445-86.2020.8.19.0209 (Criminal), 18-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0006445-86.2020.8.19.0209 Recorrente (réu):VIA VAREJO S/A Recorrido (autor):RENATO COSTA DE AMORIM DIAS PINTO Origem: I Juizado Especial Cível Regional da Barra da Tijuca Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O RENATO COSTA DE AMORIM...
... Indenização por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO ... : VIA VAREJO S/A ... RECORRENTE ... : JOSE GUILHERME CARNEIRO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0008139-32.2020.8.19.0002 (Cível), 17-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0008139-32.2020.8.19.0002 Recorrente: VAREJO COMERCIAL DE MOVEIS EIRELI-Lojas Competição Recorridos: JAQUELINE FREITAS SIMÕES Origem: 2º Juizado Especial Cível - Niterói - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior
... de forma contrária à lei e prejudicial ao consumidor que tem direito" de ver o produto ... substituído em 30 dias corridos ... IV - Réu que n\xC3" ... -
John Rawls e os deveres dos cidadãos e das instituições no combate da covid-19
O artigo procura demonstrar como as instituições podem agir no combate da COVID-19 a partir do liberalismo político e por razões de justiça social, à luz da teoria de John Rawls. A teoria rawlsiana auxilia nas respostas justas e equitativas não somente em relação às instituições, mas também em relação aos deveres naturais dos indivíduos. Os deveres naturais, a prioridade do justo e o critério de...
... DOI 10.5433/21788189.2022v26n2p66 ... *Mestrando em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul. Pesquisador ... A teoria rawlsiana auxilia nas respostas justas e equitativas não somente em relação às instituições, mas ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000306-71.2020.8.19.0063 (Cível), 08-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0000306-71.2020.8.19.0063 Recorrente (réu):ACTIVE INDUSTRIA DE COSMÉTICOS S.A. Recorrido (autor): GISELE AMORIM MARQUES Origem: Cartório da Justiça Itinierante de Levy Gaparian - Três Rios Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O GISELE AMORIM MARQUES ajuizou aç
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O exercício legítimo do ativismo judicial
Vinculado à linha de pesquisa sobre constitucionalismo e produção do direito, destinase este trabalho a investigar a possibilidade do exercício legítimo do ativismo judicial pelo Poder Judiciário. Na contemporaneidade, envolvido pelos ideais neoconstitucionalistas, o Estado passa a ver na constituição o centro de validade não apenas formal mas também substancial de todo o ordenamento jurídico....
... Em tempos atuais o Estado é visto como demo-crático de direito", o que representa um estado constitucional. Com essa roupagem a constitui\xC3" ... sociedade civil, em consequência da busca dos cidadãos por respostas judiciais (de prestação ou proteção) em relação aos seus direitos ... -
Decisão Monocrática N° 07094460420208070005 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-05-2023
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. HOMICÍDIO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REJEITADA. CONTRADIÇÃO NAS RESPOSTAS DADAS AOS QUESITOS....
- Acórdão Nº 5005887-98.2019.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 19-11-2020
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Os paradoxos da democracia e as insuficiências do marxismo. Notas sobre um debate na Itália
O problema da relação entre marxismo e democracia foi objeto de debate na Itália trinta anos atrás. Norberto Bobbio foi o principal protagonista de um confronto que, surgindo em um período de crise do marxismo italiano, girava em torno dos problemas do Estado e da organização do Direito. Com seu método da "filosofia do diálogo", Bobbio provocava respostas de diversos intelectuais da área marxista.
... Professor de Filosofia do Direito e Filosofia Política na Faculdade de Filosofia da ... Universidade de ... Com seu método da “filosofia do diálogo”, Bobbio provocava respostas de diversos intelectuais da área marxista. Este ensaio reconstrói aquele ... -
Do assédio existencial como causa do dano existencial e da redução do trabalho decente da OIT
O objetivo deste artigo é promover uma reflexão sobre a possibilidade de se compreender o Assédio Existencial como causa para a cobrança de indenização por Dano Existencial, mas sem que os dois institutos se confundam. Como resultado da pesquisa observa-se que o empregador pratica assédio existencial quando exige excessiva presença física ou virtual do empregado, em desrespeito ao seu direito ao...
Revista DIREITO E JUSTIÇA – Reflexões Sociojurídicas – Ano XVI – Nº 27 p ... Sem a intenção de esgotar o assunto ou de formular respostas definitivas a questões tão complexas, a investigação é elaborada sob ... -
A complexidade de Edgar Morin e sua contribuição para a compreensão dos “novos” direitos
A complexidade apresentada por Edgar Morin é de grande utilidade para a compreensão e interpretação da norma jurídica no que se refere aos “novos” direitos. Ele foi o introdutor do pensamento complexo, que pode ser lido como uma crítica à objetividade das ciências, dentre elas, o Direito, cujo modelo tradicional eminentemente...
Angelita Maria Maders. Doutora em Direito pela Universidade de Osnabrück, Alemanha (2008). Mestre em ... -
Direito ao esquecimento
... cabe essa determinação? À sociedade, à imprensa, ao Direito? Embora a doutrina se dedique a estudar e conceituar o tema, 32 não há respostas definitivas para questões como essas, tampouco definições abstratas e universais para uma matéria de tamanha complexidade ... A despeito da ...
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A evolução da inteligência artificial em breve retrospectiva
... José Luiz de Moura Faleiros Júnior ... Doutorando em Direito pela Universidade de São Paulo – USP. Mestre em Direito pela ... que, hoje, instigam a Ciência do Direito à formulação de respostas para as mais variadas contingências acarretadas pelo desenvolvimento ...
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A EFETIVAÇÃO JURÍDICO-POLÍTICA DO DIREITO À SAÚDE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: A REFERÊNCIA PARADIGMÁTICA DA SL 47-AGR/PE
A saúde é direito fundamental, essencial à proteção e à manutenção da vida, pressuposto da dignidade da pessoa humana, possuindo papel de destaque na complexa realidade social que integramos. Como tal, deve ser incansavelmente protegido, respeitado e garantido mediante políticas sociais e econômicas, em prol do interesse de cada indivíduo e da própria sociedade, consoante, inclusive, previsto na...
... contexto, instado a se pronunciar, o Supremo Tribunal Federal, na qualidade de guardião da Constituição, tem a incumbência de proferir respostas capazes de proporcionar o bem-estar físico, mental e social devido a todos, em sintonia com o constitucionalmente previsto, no intuito de garantir ... -
Acordao N° 1437695 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-07-2022
Direito civil. Direito do consumidor. Apelação cível. Exame de certificação cfp. Planejador financeiro pessoal. Cópia do caderno de respostas. Princípio da vinculação ao edital. Ônus da prova. Princípio da isonomia. Ilegalidade configurada. Sentença mantida. 1-nas relações civis, a oferta vincula o ofertante, assim como o pré-contrato tem força obrigatória entre as partes volvidas, inclusive no...
... Desembargador LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA ... Acórdão Nº ... DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EXAME DE ... RESPOSTAS. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. ÔNUS DA PROVA. PRINCÍPIO DA ... -
Trabalho digital, serviços e valor
O presente artigo pretende indicar algumas respostas para as seguintes indagações: quais são as principais consequências do avanço das tecnologias de informação e comunicação (TIC) no mundo do trabalho, particularmente no setor de serviços? Que modalidades de trabalho o “setor de serviços” vem gerando, dada a sua inserção crescente no processo de criação do valor? Estamos presenciando o advento...
... Resumo: O presente artigo pretende indicar algumas respostas para as seguintes indagações: quais são as principais consequências do ... 32 ~ Direito Fundamental ao Trabalho Digno no Século XXI – Vol. III Gabriela Neves ... -
Direito ao esquecimento
... cabe essa determinação? À sociedade, à imprensa, ao Direito? Embora a doutrina se dedique a estudar e conceituar o tema, 32 não há respostas definitivas para questões como essas, tampouco definições abstratas e universais para uma matéria de tamanha complexidade ... A despeito da ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0274343-77.2020.8.19.0001 (Cível), 20-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0274343-77.2020.8.19.0001 Recorrente: CLARO S/A Recorrida: SONIA MARIA CARNEVALE DE ANDRADE LACERDA Origem: 2º Juizado Especial Cível - Rio de Janeiro / RJ. Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O SONIA MARIA CARNEVALE DE ANDRADE LACERDA, ajuizou ação de...
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O papel político-jurídico do juiz na pós-modernidade
Após a formulação da Teoria Pura do Direito de Hans Kelsen, muito tem se debatido sobre o quanto de justiça as leis postas ou o direito vigente são capazes de transmitir às relações sociais. Almejando dar respostas mais efetivas aos reclamos sociais, surge a Política Jurídica como instrumento científi co posto à disposição do aplicador do Direito, de modo a possibilitar-lhe interpretar o preceito
... INTRODUÇÃO ... Quando form ulou sua Teoria Pura do Direito, Hans Kelsen 2 em penhou-se em dem onstrar um a Ciência do Direito por ...