direito de voto hoje
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08015665820154058500), 10-08-2021
PJE 0801566-58.2015.4.05.8500 EMENTA CIVIL. IMÓVEL ADQUIRIDO COM RECURSOS DO PAR. ASSEMBLEIA DE CONDÔMINOS. PARTICIPAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. REVITALIZAÇÃO E REPAROS NAS FACHADAS EXTERNAS DOS PRÉDIOS DO RESIDENCIAL LAGOA DOCE. ATA DE ASSEMBLEIA REALIZADA NO DIA 06 DE FEVEREIRO DE 2013. PROPRIETÁRIOS QUE NÃO CONCORDARAM COM O PAGAMENTO DAS DESPESAS APRESENTADAS NOS ORÇAMENTOS. DELIBERAÇÃO...
... No mérito reafirma o direito postulado na demanda ... Há contrarrazões ... Todavia, os antigos arrendatários, e, hoje donos dos seus respectivos apartamentos, se ... , qual seja, o do exercício de direito ao voto na qualidade de representante do FAR, posto que, ... -
Acórdão Nº 441280 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
... da ata do julgamento e nos termos do voto do Relator, ... Ministro Dias Toffoli, por ... RELATOR : MIN. MENEZES DIREITO ... RECTE.(S) : FROTA DE PETROLEIROS DO SUL LTDA ... Relator, com os fundamentos hoje trazidos pelo Ministro Luiz Fux, ou seja, ...
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Por Uma visão substantiva da democracia e do constitucionalismo
... 2010. Tese (Doutorado em Direito), Faculdade de Direito, Universidade Federal do ... que envolviam apenas a garantia de voto e a proteção contra a intromissão estatal no ... o poder estatal diante do indivíduo; hoje em dia, diversas constituições contemporâneas ...
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Direitos da Personalidade
... de repor a pessoa humana como centro do direito civil, passando o patrimônio ao papel de ... da decisão que embasam o voto do ministro contra a criminalização do aborto ... , não da anistia tal e qual uns e outros hoje a concebem, senão qual foi na época ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08026006820154058500), 07-12-2021
PJE 0802600-68.2015.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GARANTIA DE ACESSIBILIDADE DOS PRÉDIOS PÚBLICOS INDICADOS COMO LOCAIS DE VOTAÇÃO. OBRAS E REFORMAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL RECONHECIDA PELO STJ. POLÍTICAS PÚBLICAS. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. DESCABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Feito que retorna do STJ com entendimento firmado no...
... que não possibilitem o exercício do voto com acessibilidade plena a toda e qualquer pessoa ... 76, que garante o direito da pessoa com deficiência de votar e ser votada ... -
A desigualdade de gênero no pensamento de Rousseau
Este trabalho pretendeu analisar o discurso de Rousseau sobre a desigualdade de gênero, valendo-se, principalmente, de suas ideias expostas na obra "Emílio" de 1792. Além disso, objetivou-se identificar discursos filosóficos antagônicos aos de Rousseau, para que se possa refletir sobre o referencial polêmico acerca do tema em questão, no período anterior e posterior à Revolução Francesa. Buscou-se
... Autônoma de Madri (2011), mestra em Direito Público pela Universidade Federal do Ceará ... dos países permitiu-lhes o direito ao voto. Por outro lado, ainda que não seja legitimada ... Ainda hoje, a existência dessa dicotomia, somada ao fato de ... -
Acórdão Nº 36173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
... Mandado de Segurança. 2. Direito administrativo. 3. Acórdão do ... Tribunal de ... termos do voto do Relator ... Brasília, 30 de março 2021 ... regime jurídico hoje é disciplinado por instrumentos de softlaw, em ...
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Acórdão Nº 19464 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
... ADPF nº 130/DF. Direito ... Constitucional e Direito Penal. Inquérito ... (Diário da Região), nos termos ... do voto do Relator, com ressalvas do Ministro Gilmar ... “(iii) é possível observar hoje inúmeros casos de censura judicial à ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ao devedor, o juiz lhe assegurará o direito de cumprir a prestação de um ou de outro modo, ... sedimentação dessas idéias obrou para que hoje se encontre pacificado o entendimento de que o ... João Otávio de Noronha no voto-condutor de julgamento pelo STJ que redundou na ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 00105533720154058300), 11-05-2022
PROCESSO Nº: 0010553-37.2015.4.05.8300 - EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE EMBARGANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMBARGADO: FABRICIO ANDRE RODRIGUES ADVOGADO: Antonio Tide Tenório Albuquerque Madruga Godoi RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Resende (Convocado) EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ELEMENTOS DE PROVA QUE...
... substituída por duas restritivas de direito - e 30 dias multa, em razão de ter se apropriado ... Souza Carvalho -, o relator proferiu voto divergente - no caso, o excelentíssimo ... pela Caixa - valores estes que até hoje não foram quitados-, (ii) deixou de honrar outro ... -
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... 77 Assim, se todo poder emana do povo e o direito constitucional decorre de prévia decisão ... pelo homem, como, por exemplo, o direito ao voto. Até então, a limitação da mulher a alguns ... hoje vigente, e a capacidade contributiva teve ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... 129763797): Certifico que na data de hoje recebi cinco mídias adiante discriminadas, ... de Leonardo Safi de Melo, nos termos do voto da Desembargadora Federal THEREZINHA CAZERTA ... direito de investigado de se comunicar pessoal e ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... No marco do Estado democrático de direito, as opções ... disponíveis à solução de ... compensação do débito, nos termos do voto da Relatora, vencidos os ... Ministros Alexandre ... hoje; é ... fato que existem 1.484 alunos imigrantes ...
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Recrudescimento das limitações ao poder de escolha do cidadão
Recrudescimento das limitações ao poder de escolha do cidadão
... No campo do direito eleitoral não é diferente, principalmente ... da escolha dos representantes por meio do voto[3] é a participação popular por excelência em ... Hoje, no Brasil, o direito ao voto de maiores de 16 ... -
Entrevista com o ministro Cezar Peluso
... , Fernando Fontainha, professor da FGV DIREITO RIO, Angela Moreira, professora do CPDOC, Fábio ... São Paulo, e tive que me matricular onde é hoje, até hoje existe um grupo escolar, aliás, hoje ... Circulam propostas por escrito de voto". O sujeito faz um \xEE" ...
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Análise empírico-retórica do discurso (AERD) da sentença do caso terra indígena Raposa Serra do Sol (TIRSS)
O artigo aplica o método Análise Empírico-Retórica do Discurso (AERD) (REIS, 2013) na sentença do caso Terra Indígena Raposa Serra do Sol, objetivando evidenciar a construção do conceito fato indígena a substituir o indigenato como um processo argumentativo eivado de equivocada e estereotipada interpretação do STF sobre a realidade dos Povos Indígenas. Afirma-se, em hipótese, o equívoco da...
... Direito autoral e licença de uso: Este artigo está sob ... , por Jobim, aprofundada no caso TIRSS pelo voto do ministro Menezes Direito, para ... Apesar do que foi dito hoje pela manhã no voto brilhante do Ministro Menezes ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08067148120184058100), 31-08-2021
PROCESSO Nº: 0806714-81.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ANA PAULA DO VALE OLIVEIRA ADVOGADO: Joaquim Jose Mateus Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Carolina Souza Malta JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao Barreto EMENTA: CIVIL. RESPONSABILIDADE...
... a claudicância do demandado em exercer o direito de processar a requerente, fora dos moldes ... pegar a criança e estão com ela até hoje. Ela o visita fala por telefone/ZAP, mas eles ... à matéria, trago à colação fragmento do voto do Exmo. Ministro Luiz Fux, proferido no RE nº ... -
Teoria geral dos direitos fundamentais
... significante recepção e adoção pelo direito pátrio e pelos intensos e constantes diálogos ... voto, por exemplo) ou mesmo direitos que só são ... , numa inadmissível inversão de valores, hoje incompatível com uma moderna dogmática ...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... voto do Relator ... Brasília, Sessão Virtual de 21 ... constitucionais que regem o exercício do direito" de ... propriedade, o Poder Executivo estabelecer\xC3" ... preenchimento da água, dando início ao que hoje ... erroneamente se denomina ‘lagoa’ de ...
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Acórdão Nº 7261 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2022
... EMENTA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ELEITORAL ... postulada nesta ação direta, nos termos do voto do Relator, ... vencidos o Ministro Nunes Marques ... da decisão do TSE. Não é de hoje que lá e aqui, que se afirma ... que não há ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... e II, do Código Penal, n os termos do voto do relator e por maioria, em ... vontade –, 6º, cabeça, e 196 – direito à saúde –, todos da Carta da República e, ... todo e qualquer procedimento judicial hoje existente. Há de v iabilizar, embora de ...
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Os 90 anos do 1º voto de uma mulher no brasil
... " Ela abriu caminho para a gente. Temos hoje direito ao voto porque uma mulher teve coragem de aceitar. Ela fazia ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1002309-66.2016.5.02.0088)
RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA . No caso em tela, a pretensão recursal vem alicerçada na tese de desproporcionalidade do valor da indenização por dano moral arbitrado pela Corte a quo no valor de R$
... para o desenvolvimento psicológico; g) hoje a autora depende de faxinas nas casas dos ... demandante foi privada de educação, direito de voto e, para além, de verdadeira ... -
Constituição mundial - Utopia?
Este trabalho pretende analisar, sob o viés do universalismo, relativismo, multiculturalismo e transconstitucionalismo, a possibilidade teórica e/ou prática da implementação de eventual Constituição mundial. Objetiva-se compreender as teorias ora mencionadas a fim de que seja possível a realização das diferenciações entre elas pelo leitor. Para tanto, no primeiro capítulo será estudado de que...
... , antes de analisar cultura e direito de maneira con-junta, faz-se necessário entender ... à tona seria a conquista do direito ao voto feminino, hoje entendido como direito ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08086898620214050000), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0808689-86.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JULIO CARLOS SAMPAIO NETO ADVOGADO: Jose Celio Peixoto Silveira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0816729-41.2020.4.05.8100 - 6ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA....
... decisão recorrida afronta o direito" de defesa da União (art.5º, LV da Constituiç\xC3" ... origem: 2005.81.00.007387-2), e o final do voto do relator André Granja (Desembargador ... hoje Desembargador desta Corte) nos autos de origem ...