direito de voto hoje
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Acórdão Nº 2495 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
Ação originária. 2. Competência do STF prevista no art. 102, I, n, da Constituição. Mais da metade dos desembargadores do Tribunal de Justiça do Maranhão diretamente interessados na causa. Reconhecimento. 3. Julgamento da apelação. 4. Parcela autônoma de equivalência. 5. Período de 1994 a 2004. 6. Prescrição reconhecida. 7. Extinção do processo, com julgamento de mérito (art. 487, II, do CPC). 8.
... disposto no artigo 87 do CDC, nos termos do voto do Relator. Brasília, Sessão Virtual de 11 a 18 ...pedido, teriam direito ao recebimento da diferença da PAE sobre a. ...ção Federal, o qual permanece até hoje, vide:. "Art. 39. (…). (…). § 4º. O membro ... -
Teoria geral dos direitos fundamentais
... significante recepção e adoção pelo direito pátrio e pelos intensos e constantes diálogos ...voto, por exemplo) ou mesmo direitos que só são ..., numa inadmissível inversão de valores, hoje incompatível com uma moderna dogmática ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08067148120184058100), 31-08-2021
PROCESSO Nº: 0806714-81.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ANA PAULA DO VALE OLIVEIRA ADVOGADO: Joaquim Jose Mateus Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Carolina Souza Malta JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao Barreto EMENTA: CIVIL. RESPONSABILIDADE...
... VOTO . . O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO ... a claudicância do demandado em exercer o direito de processar a requerente, fora dos moldes ... pegar a criança e estão com ela até hoje. Ela o visita fala por telefone/ZAP, mas eles ... -
Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
Ação cível originária. Constitucional e Ambiental. 2. Projeto de Despoluição do Rio Tietê. Obras de rebaixamento e alargamento da calha. 3. Disposição de material não inerte na lagoa de Carapicuíba. Área de Proteção Ambiental (APA – Lei Estadual paulista n. 5.598/1987) e Área de Proteção Permanente (APP – art. 2º do antigo Código Florestal e Resoluções Conama n. 4/1985 e 302/2002). 4....
...voto do Relator. Brasília, Sessão Virtual de 21 a 28 ... constitucionais que regem o exercício do direito de. propriedade, o Poder Executivo estabelecerá ... preenchimento da água, dando início ao que hoje". erroneamente se denomina ‘lagoa’ de Carapicu\xC3"... -
Das Provas (arts. 155 a 184)
...[RHC 91.691, rel. min. Menezes Direito, j. 19-2-2008, 1ª T, DJE de 25-4-2008.] . ... da mesma forma do entendimento dominante, hoje" já consolidado, ou seja, segundo o art. 163, par\xC3"...ê entender melhor o tema, seguem partes do voto do Ministro Moreira Alves, no voto-relator no ...
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Acórdão Nº 7261 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2022
EMENTA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ELEITORAL. CONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO TSE Nº. 23.714/2022. ENFRENTAMENTO DA DESINFORMAÇÃO CAPAZ DE ATINGIR A INTEGRIDADE DO PROCESSO ELEITORAL. 1. Não se reveste de fumus boni iuris a alegação de que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ao exercer a sua atribuição de elaboração normativa e o poder de polícia em relação à propaganda eleitoral, usurpa a competê
...: ARISTIDES JUNQUEIRA ALVARENGA. EMENTA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ELEITORAL. CONSTITUCIONALIDADE ... postulada nesta ação direta, nos termos do voto do Relator,. vencidos o Ministro Nunes Marques e, ...da decisão do TSE. Não é de hoje que lá e aqui, que se afirma. que não há ... -
ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... e II, do Código Penal, n os termos do voto do relator e por maioria, em ... vontade –, 6º, cabeça, e 196 – direito à saúde –, todos da Carta da República e, ... todo e qualquer procedimento judicial hoje existente. Há de v iabilizar, embora de ...
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Os 90 anos do 1º voto de uma mulher no brasil
..." Ela abriu caminho para a gente. Temos hoje" direito ao voto porque uma mulher teve coragem de aceitar. Ela fazia reuni\xC3"...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1002309-66.2016.5.02.0088)
RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA . No caso em tela, a pretensão recursal vem alicerçada na tese de desproporcionalidade do valor da indenização por dano moral arbitrado pela Corte a quo no valor de R$
... para o desenvolvimento psicológico; g) hoje a autora depende de faxinas nas casas dos . ... demandante foi privada de educação, direito de voto e, para além, de verdadeira . ... -
Constituição mundial - Utopia?
Este trabalho pretende analisar, sob o viés do universalismo, relativismo, multiculturalismo e transconstitucionalismo, a possibilidade teórica e/ou prática da implementação de eventual Constituição mundial. Objetiva-se compreender as teorias ora mencionadas a fim de que seja possível a realização das diferenciações entre elas pelo leitor. Para tanto, no primeiro capítulo será estudado de que...
..., antes de analisar cultura e direito de maneira con-junta, faz-se necessário entender ... à tona seria a conquista do direito ao voto feminino, hoje entendido como direito ... -
Uma constituição mundial é utopia?
Enquanto os relativistas descartam direitos humanos globais, alegando imposição de pensamentos e culturas, o universalismo defende a uniformização
..., antes de analisar cultura e direito de maneira conjunta, faz-se necessário perceber ... à tona seria a conquista do direito ao voto feminino, hoje visto como direito fundamental, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08086898620214050000), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0808689-86.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JULIO CARLOS SAMPAIO NETO ADVOGADO: Jose Celio Peixoto Silveira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0816729-41.2020.4.05.8100 - 6ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA....
...decisão recorrida afronta o direito" de defesa da União (art.5º, LV da Constituiç\xC3"... . VOTO . . A alegação da UNIÃO padece de clareza, ...hoje Desembargador desta Corte) nos autos de origem ... -
Acordão da , 08-06-2022
PENAL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ESTUPRO DE VULNERÃVEL (ART. 217-A DO CP). DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL (ART. 215-A DO CP). EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA PROTEÇÃO DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES. DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. TRATADOS INTERNACIONAIS. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. PRINCÃPIOS DA ESPECIALIDADE E DA SUBSIDIARIEDADE....
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A infraestrutura jurídica da economia dos dados: dos princípios de justiça às leis de dados pessoais
...2.1 A transformação do direito estatutário e a construção de princípios de ... inteligência artificial “deve ser vista hoje como parte da infraestrutura de qualquer país, ...Todo o sistema é calibrado por esse voto de confiança e por uma série de ferramentas ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000165120174058502), 26-10-2021
PJE 0800016-51.2017.4.05.8502 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS (CFEM). BASE DE CÁLCULO. APURAÇÃO POR ARBITRAMENTO. DESCABIMENTO NO CASO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença (de 16/10/2017) que, confirmando a tutela provisória de urgência, julgou procedentes os embargos à execução...
... . VOTO . . DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO CORDEIRO ... da Administração Pública à lei e ao Direito, de modo que "o Direito condiciona e determina, ...Em outras palavras, consoante fórmula hoje bastante difundida, " o que não é permitido ... -
Sanção Penal
... privativas da liberdade , que atingem o direito de locomoção do condenado (o jus ambulandi, ... reclusos e detentos, determinação legal hoje não mais existente. Da mesma forma, ...801/541 - voto vencido, no então TACrimSP, do Juiz Souza Nery). ...
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'Por falta de autocrítica, juízes e promotores culpam direito de defesa'
Entrevista: Marcos da Costa, ex-presidente da OAB de São Paulo
...Hoje o orçamento e as demonstrações financeiras são publicados na íntegra. ...Hoje a jovem advocacia tem direito a voto, mas não a ser votada. ConJur — Como ficou a defesa das ... -
Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... substratos teóricos que suplantem a lógica hoje vigente da estrita legalidade. . O que se ... a novas soluções, adotadas no campo do Direito Regulatório, para combater alguns dos problemas ... pressupõe que o povo escolha pelo voto os seus representantes, que irão governá-lo. ...
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Direitos individuais e coletivos
... , como as que resguardam a legalidade, o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa ... seria de grande temeridade já que até hoje sequer se tem um consenso universal na biologia ... , vindo a Primeira Turma do STF, em voto capitaneado pelo Min. Luís Roberto Barroso, a ...
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Processo nº 0052419-02.2017.8.19.0000 de Décima Quinta Câmara Cível, 5 de Diciembre de 2017
Ementa: Agravo. Execução. Aluguel de Imóvel para Guarda de Bens Não Leiloados. Reembolso Ao Leiloeiro. Insurgem-se Os Exequentes Contra a Decisão que Determinou a Sua Intimação para Pagarem Os Valores Despendidos Pelo Leiloeiro Com Os Alugueres Do Local Destinado À Guarda Dos Bens Móveis Não Arrematados Nos Leilões Realizados. Não Obstante Os Ora Agravantes Tenham Sido Nomeados Depositários Fiéis
...guarda do leiloeiro até hoje, em razão da inércia . ntes. . O direito...voto do desembargador relator. . Secretaria da ... -
Zeinal Bava assume a Oi e ação sobe 16,7%
... e à diluição dos sócios nacionais, que hoje apostam em “uma virada” na companhia. Com o núncio, as ações preferencias (PN, sem direito a voto) da empresa na Bolsa de Valores de São ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
...Hoje, nas legislações, ainda há resquícios da autotutela em alguns ...Ele lembrou voto do ministro Marco Aurélio no sentido de que, quando a Constituição quer ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... no curso do processo, gasto excessivo de direito público e falta de credibilidade e efetividade ... do trabalho pois a execução, do modo que hoje se processa, permite ao devedor retardar o ...A Turma acolheu por maioria o voto divergente do Ministro Luiz Philippe Vieira de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08123738720174058300), 24-10-2019
PROCESSO Nº: 0812373-87.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: ASSOCIACAO DAS RELIGIOSAS DA INSTRUCAO CRISTA ADVOGADO: Francisco Helder Alves Do Nascimento APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém Campos EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO....
... para o gozo do benefício fiscal; b) o direito à imunidade , in casu , não é auto-exercível ... . VOTO . O Senhor DESEMBARGADOR FEDERAL ÉLIO SIQUEIRA ... no que diz respeito à Lei 12.101/09, hoje vigente, e que, não sendo aqui objeto de ataque, ... -
Ex-diretor executivo do COB acredita que a dívida do Rio-2016 é maior do que se divulgou
...Para ele, que hoje é CEO do Fluminense, o esporte olímpico ficou ... ouvi falar nessa história de pagar por voto até porque éramos os mais pobres dos quatro ... carioca, se a federação não tem direito a voto? É preciso ter um equilíbrio de ...