direito de voto hoje
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... suas tradições na história do nosso direito", como a simples metodização, a simples congloba\xC3"...hoje de um Código para que possam cumprir o seu papel ... Comissão de Salário Mínimo, pelo voto de 3/4 (três quartos) de seus componentes, ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
...129763797): Certifico que na data de hoje recebi cinco mídias adiante discriminadas, ... de Leonardo Safi de Melo, nos termos do voto da Desembargadora Federal THEREZINHA CAZERTA ...direito de investigado de se comunicar pessoal e ...
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‘Amanhã pode ser você’, por Ilimar Franco
...— Se os ministros do STF podem cercear o direito" dos eleitos democraticamente pelo voto popular, n\xC3"...A decisão adotada hoje pelo STF não é um ato isolado. Na Venezuela, do ...
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Ferramentas de compliance trabalhista
... , evitando-se abusos e garantindo-se o direito à desconexão dos empregados, entre outros, com ... foi iniciado na sessão de ontem (16), com o voto do ministro Ricardo Lewandowski, relator das ... Em seu voto, apresentado na sessão de hoje, o ministro Luís Roberto Barroso, relator do ARE ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... agente causador da lesão e o titular do direito à reparação, que pode ser a vítima ou seus ... (..) Hoje, ou se presume a responsabilidade irrefutável do ... LEAL, Victor Nunes. Coronelismo, enxada e voto: o município e o regime representativo no ...
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A luta das mulheres pelo espaço público na primeira onda do feminismo: de suffragettes às sufragistas
A luta das mulheres pela conquista de direitos, especialmente pelo direito civil e político ao voto, foi visível e teve nítido enfoque durante a denominada primeira onda do movimento feminista, que transcorreu pelos séculos XIX e XX. Muitos movimentos marcaram a reivindicação das mulheres pelo direito ao voto, em especial e como um dos mais marcantes, o movimento Sufragista. As Sufragistas,...
... conquista de direitos, especialmente pelo direito civil e político ao voto, foi visível e teve ...-dia e não possuíam direitos próprios que hoje são considerados basilares, como direito ao ... -
Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.013. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO DOS SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO SONORA. DISCIPLINA CONSTITUCIONAL DA COMUNICAÇÃO SOCIAL. CARACTERÍSTICAS SETORIAIS: GESTÃO DIRETA DAS OUTORGAS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA (CF/88, ART. 223); CONTROLE DE CIDADÃOS BRASILEIROS SOBRE OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO (CF/88, ART. 222); E INDICAÇÃO SOBRE OS TIPOS DE CONTEÚDOS...
...DE RADIOFREQUÊNCIA SE SUBMETE AO DIREITO DE POSSE DA. UNIÃO. CISÃO ENTRE OS SERVIÇOS DE ...termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente), ...Se Machado de Assis fosse vivo, notaria que hoje o Brasil. real continua a ser o do povo e a ... -
Acórdão Nº 5469 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Legitimidade ativa da associação autora. Emenda Constitucional nº 87/15. ICMS. Operações e prestações em que haja destinação de bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado em estado distinto daquele do remetente. Inovação constitucional. Matéria reservada a lei complementar. (art. 146, I e III, a e b; e art. 155, § 2º,
...áficas, por maioria de votos e nos termos do voto do Relator,. em julgar procedente o pedido ... Secretaria Executiva, a União não tem direito a. voto em seu âmbito”. Nesse sentido, ...proferir meu voto. É que no dia de hoje, 24 de fevereiro de 2021 - e tenho. certeza de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08027482920194050000), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0802748-29.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SE AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0806471-04.2018.4.05.8500 - 1ª VARA FEDERAL - SE EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPORTÂNCIA PAGA A TÍTULO DE FUNDEF (ATUAL
... . VOTO . . Acredito que não assiste razão ao MPF ... a vitória na fase de acertamento do direito, seguiu-se a execução e daí a expedição da ...hoje FUNDEB). É certo que a administração de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... ao réu em seu interrogatório o direito de permanecer em silêncio e de se manifestar ...ão, negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, do relatório, votos e notas de ...ídos ao saudoso Ministro Teori Zavascki , hoje sob relatoria do Ministro Edson Fachin. ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
...ão, mas muito do que é considerado speech hoje seria, sem dúvida, um choque para os ... discursos extremos sob suposta guarida do direito fundamental à liberdade de expressão – free ...ão “livre mercado de ideias”, cunhada no voto dissidente no caso Abrams V. United States, de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08015665820154058500), 10-08-2021
PJE 0801566-58.2015.4.05.8500 EMENTA CIVIL. IMÓVEL ADQUIRIDO COM RECURSOS DO PAR. ASSEMBLEIA DE CONDÔMINOS. PARTICIPAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. REVITALIZAÇÃO E REPAROS NAS FACHADAS EXTERNAS DOS PRÉDIOS DO RESIDENCIAL LAGOA DOCE. ATA DE ASSEMBLEIA REALIZADA NO DIA 06 DE FEVEREIRO DE 2013. PROPRIETÁRIOS QUE NÃO CONCORDARAM COM O PAGAMENTO DAS DESPESAS APRESENTADAS NOS ORÇAMENTOS. DELIBERAÇÃO...
...No mérito reafirma o direito postulado na demanda. . Há contrarrazões. . VOTO . DESEMBARGADOR FEDERA L PAULO CORDEIRO (RE ...Todavia, os antigos arrendatários, e, hoje donos dos seus respectivos apartamentos, se ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08002132420174058205), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0800213-24.2017.4.05.8205 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: XOXOTEANDO PRODUCOES ARTISTICAS LTDA. - ME ADVOGADO: Joanilson Guedes Barbosa APELANTE: FRANCISCO DE ASSIS PAULO MARQUES ADVOGADO: Joanilson Guedes Barbosa ADVOGADO: Igor Franz Henrique Araujo APELANTE: JOAO BATISTA FARIAS ALVES ADVOGADO: Vilson Lacerda Brasileiro APELANTE: WENCESLAU SOUZA MARQUES ADVOGADO: Renato Marques De Amorim
... . VOTO . . 1. Como relatado, cuida-se de ...ção transitória, cuja exigência, sabe-se hoje, atende-se apenas com um contrato de ... isto está na base principiológica do direito administrativo sancionador, no caso sequer se ... -
Por Uma visão substantiva da democracia e do constitucionalismo
...2010. Tese (Doutorado em Direito), Faculdade de Direito, Universidade Federal do ... que envolviam apenas a garantia de voto e a proteção contra a intromissão estatal no ... o poder estatal diante do indivíduo; hoje em dia, diversas constituições contemporâneas ...
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Direitos da Personalidade
... de repor a pessoa humana como centro do direito civil, passando o patrimônio ao papel de ... . da decisão que embasam o voto do ministro contra a criminalização do aborto ..., não da anistia tal e qual uns e outros hoje a concebem, senão qual foi na época ...
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Acórdão Nº 36173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
Mandado de Segurança. 2. Direito administrativo. 3. Acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU). 4. Uso de provas oriundas de interceptações telefônicas obtidas no âmbito da “Operação Navalha”. 5. Provas declaradas nulas pelo Supremo Tribunal Federal no Inquérito 3.732. 6. Doutrina dos frutos da árvore envenenada. 7. Valoração das provas ilícitas pelo TCU em controle externo. 8....
...Mandado de Segurança. 2. Direito administrativo. 3. Acórdão do. Tribunal de ...termos do voto do Relator. Brasília, 30 de março 2021. ...regime jurídico hoje é disciplinado por instrumentos de softlaw, em. ... -
A desigualdade de gênero no pensamento de Rousseau
Este trabalho pretendeu analisar o discurso de Rousseau sobre a desigualdade de gênero, valendo-se, principalmente, de suas ideias expostas na obra "Emílio" de 1792. Além disso, objetivou-se identificar discursos filosóficos antagônicos aos de Rousseau, para que se possa refletir sobre o referencial polêmico acerca do tema em questão, no período anterior e posterior à Revolução Francesa. Buscou-se
... Autônoma de Madri (2011), mestra em Direito Público pela Universidade Federal do Ceará ... dos países permitiu-lhes o direito ao voto. Por outro lado, ainda que não seja legitimada ...Ainda hoje, a existência dessa dicotomia, somada ao fato de ... -
Acórdão Nº 1287019 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Direito tributário. Emenda Constitucional nº 87/2015. ICMS. Operações e prestações em que haja a destinação de bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado em estado distinto daquele do remetente. Inovação constitucional. Matéria reservada a lei complementar (art. 146, I e III, a e b; e art. 155, § 2º, XII, a, b, c,
...Repercussão geral. Direito tributário. Emenda Constitucional nº 87/2015. ...Decisão: Após o voto do Ministro Marco Aurélio (Relator), que. ...proferir meu voto. É que no dia de hoje, 24 de fevereiro de 2021 - e tenho. certeza de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 00105533720154058300), 11-05-2022
PROCESSO Nº: 0010553-37.2015.4.05.8300 - EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE EMBARGANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMBARGADO: FABRICIO ANDRE RODRIGUES ADVOGADO: Antonio Tide Tenório Albuquerque Madruga Godoi RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Resende (Convocado) EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ELEMENTOS DE PROVA QUE...
... substituída por duas restritivas de direito - e 30 dias multa, em razão de ter se apropriado ... Souza Carvalho -, o relator proferiu voto divergente - no caso, o excelentíssimo ... pela Caixa - valores estes que até hoje não foram quitados-, (ii) deixou de honrar outro ... -
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... 77 Assim, se todo poder emana do povo e o direito constitucional decorre de prévia decisão ... pelo homem, como, por exemplo, o direito ao voto. Até então, a limitação da mulher a alguns ...hoje vigente, e a capacidade contributiva teve ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ao devedor, o juiz lhe assegurará o direito de cumprir a prestação de um ou de outro modo, ... sedimentação dessas idéias obrou para que hoje se encontre pacificado o entendimento de que o ...João Otávio de Noronha no voto-condutor de julgamento pelo STJ que redundou na ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
EMENTA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. FLUXO MIGRATÓRIO MASSIVO DE REFUGIADOS DA VENEZUELA. CONFLITO FEDERATIVO. PRETENSÃO DE REFORÇO NAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS NAS ÁREAS DE CONTROLE POLICIAL, SAÚDE E VIGILÂNCIA SANITÁRIA NA FRONTEIRA. ACORDO REALIZADO E HOMOLOGADO. PEDIDO DE FECHAMENTO DA FRONTEIRA OU LIMITAÇÃO DE INGRESSO DOS VENEZUELANOS. INDEFERIMENTO. PEDIDO INCIDENTAL DA UNIÃO PARA SUSPENSÃO
...No marco do Estado democrático de direito, as opções. disponíveis à solução de crises ...compensação do débito, nos termos do voto da Relatora, vencidos os. Ministros Alexandre de ...hoje; é. fato que existem 1.484 alunos imigrantes ... -
Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
...DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. ... Supremo Tribunal Federal. Voto - MIN. ROSA WEBER. Inteiro Teor do Acórdão - ... claramente as oportunidades de defesa hoje. previstas pela normativa que engloba o tema. ... -
O Estado, o trabalho e o Direito do Trabalho
... muito grande com os paradigmas do Direito do Trabalho que temos hoje, ainda que as relações de trabalho tivessem uma característica não ...O conceito de cidadania, por exemplo, baseava-se no voto censitário, restringindo-se, portanto, a um pequeno grupo de indivíduos ...
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Recrudescimento das limitações ao poder de escolha do cidadão
Recrudescimento das limitações ao poder de escolha do cidadão
...No campo do direito eleitoral não é diferente, principalmente ... da escolha dos representantes por meio do voto[3] é a participação popular por excelência em ...Hoje, no Brasil, o direito ao voto de maiores de 16 ...