direito de voto hoje
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Desenvolvimento como resultado do crescimento econômico e da democracia: o papel dos movimentos sociais de junho de 2013
O presente artigo trata das principais características institucionais capazes de gerar o desenvolvimento dos países, com destaque para a necessidade de haver, de modo conjunto, estímulos ao crescimento econômico, ao aprimoramento constante da educação e da qualificação do capital humano, à acumulação de conhecimento e tecnologia, à baixa tolerância das pessoas para com a corrupção, devendo a dinâm
... Doutor em Direito. E-mail: marcelo.martins@fmu.br ... II Centro ... da Argentina era semelhante à do Canadá, e hoje a do Canadá é mais de três vezes mais alta ... aos Parlamentos e na garantia do direito ao voto por ocasião das eleições. Nesse tópico, ... - Zeinal Bava assume a Oi e ação sobe 16,7%
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... no curso do processo, gasto excessivo de direito público e falta de credibilidade e efetividade ... do trabalho pois a execução, do modo que hoje se processa, permite ao devedor retardar o ... A Turma acolheu por maioria o voto divergente do Ministro Luiz Philippe Vieira de ...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... por sua incipiência doutrinária, é ainda praticamente silente, e hoje não se encontra objetivamente dotado de um regramento acerca da ... FABIO BRUN GOLDSCHMIDT ... Apesar de desnecessário, o voto do Relator cita a lição de Paulo Brossard no que diz respeito à ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08123738720174058300), 24-10-2019
PROCESSO Nº: 0812373-87.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: ASSOCIACAO DAS RELIGIOSAS DA INSTRUCAO CRISTA ADVOGADO: Francisco Helder Alves Do Nascimento APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém Campos EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO....
... para o gozo do benefício fiscal; b) o direito à imunidade , in casu , não é auto-exercível ... Ao acompanhar o voto do Relator, em 04.06.2014, o Ministro Luís ... no que diz respeito à Lei 12.101/09, hoje vigente, e que, não sendo aqui objeto de ataque, ... - Ex-diretor executivo do COB acredita que a dívida do Rio-2016 é maior do que se divulgou
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08010733820204058102), 12-08-2021
PROCESSO Nº: 0801073-38.2020.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: URIEL ALVES SANTANA ADVOGADO: Gisele De Souza Marques Ayong Teixeira REPRESENTANTE(PAIS): JOEL ALVES DA SILVA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Lima Borges EMENTA: constitucional. Administrativo. Saúde....
... CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE ... essa terapia gênica em 2014 e até hoje mantêm a expressão terapêutica do transgene ... estudos relacionadas e transcritos neste voto, pelas informações prestadas pelo perito, assim ... -
Acórdão Nº 2297 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-03-2021
... OUTRO(A/S) ... AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE ... INDUSTRIALIZADOS ... 85, §§ 3º e 4º, do CPC), nos termos do voto ... do Relator ... Brasília, 3 de março de ... do acórdão que hoje se pretende rescindir. Então, já estava ...
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Acórdão Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
... agravo interno, nos termos do voto do Relator ... Brasília, Sessão Virtual de 19 ... Habitacional para seus associados, hoje conhecido como Vila dos ... Industriários no ... direito de uso do imóvel será concedido gratuitamente, ...
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Introdução ao Estudo do Direito Penal
... Hoje, a doutrina e a jurisprudência dominante afirmam que há excludente da ... ”, tendo em vista que os magistrados irão decidir em conjunto e o voto ...
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Parte geral
... 2.1.1. Generalidades ... O Direito regula a relação jurídica entre as pessoas. E ... são impróprias em relação ao que dispõe hoje a lei, visto que a puberdade não se inicia aos ... ção de pesos diferenciados ao direito de voto, desde que isso não acarrete a sua supressão em ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08090426320204050000), 21-09-2021
PROCESSO Nº: 0809042-63.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: CARMELO DE LEMOS PINA e outros ADVOGADO: Claudio Soares De Oliveira Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0812685-92.2019.4.05.8300 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇ
... e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça; b) resta plenamente ... ária situação econômico/financeira que hoje ostentam, fazendo jus aos benefícios do ... ídos, aplica-se a tese firmada neste voto, porquanto, mesmo em tais casos, inexiste ... -
Direito ao esquecimento: limites e aplicação no direito brasileiro
O direito ao esquecimento tem suas origens no confronto entre direitos da personalidade, como a intimidade e a vida privada, e a liberdade de expressão, incluídas aqui as liberdades de informação e de imprensa. Trata-se de conceito ainda em construção, mas em torno do qual já existe grande discussão, especialmente porque é um direito que pode se manifestar em contextos variados e de formas...
... Hoje está praticamente assentada a no- ... 194 COLEÇÃO JOVEM JURISTA 2020 ... ções gerais da política interior e exterior, escolhendo com seu voto entre os diversos programas dos candidatos que eles designam para ... -
O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... Convém recordar o que dizia o autor: “O liberalismo – convém hoje recordar isto – é a suprema generosidade: é o direito que a maioria ... voto, com legitimação dos eleitos para a emanação das vontades coletivas ...
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Princípios do processo
... O direito processual é regido por princípios que informam ... direitos e das garantias individuais”, que hoje corresponderia ao vigente art. 5º da CF/88, ... 14. MS 23.789, voto da Min. Ellen Gracie, DJ 23/09/05. 15. Art. 26, ...
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Relatório e Voto com número 5003688-02.2020.8.09.0051 da 4ª Câmara Cível, 05-05-2023
... 19 de julho de 2022 ... Zilmene Gomide da Silva ... Juíza de Direito” ... Consta dos autos, que a parte apelada propôs a ação em tela em ... hoje receber. RMS ... 21.237/MG, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, ...
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Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
... O Direito Civil, ao longo de sua história no mundo ... linha, Paulo Luiz Netto Lôbo 175 afirma que hoje há a unidade hermenêutica e a Constituição é ... Ministro Luis Felipe Salomão afirmou em seu voto que: ... [ ... ] Há de considerar, ainda, que o ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... direito de defesa ... A petição inicial deverá ... e da economia, deve abrir o prazo (hoje" de quinze dias), determinando ‘a emenda da peti\xC3" ... ública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros ...
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Decisao Nº 0050177-18.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 24-11-2022
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUINTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursaistjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DA BAHIA PROCESSO: 0050177-18.2021.8.05.0001 CLASSE: RECURSO INOMINADO RECORRENTE: BRADESCO SAUDE S A RECORRIDO: MANUELA REGO DURAN JUIZ...
... do recurso, conheço-o , apresentando voto com a fundamentação aqui expressa, o qual ... Especiais Cíveis e Criminais da Bahia, hoje revogado, conforme ratificação contida no DEJ ... Direito ROSALVO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA, MARIAH MEIRELLES ... -
Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... tendente a abolir: I – a forma federativa de Estado; II – o voto direto, secreto, ... 340 • CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL DO ... ções que antes eram restritas apenas aos amigos íntimos são hoje publicadas nas redes sociais, na internet, sendo dotadas de buscabilidade, ...
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A Normatividade dos Princípios
... direito público do país (1) ”. Entrementes, no ... confinadas aos espaços domésticos e, ainda hoje, percebem remuneração inferior à dos homens, ... Com efeito, conquanto a igualdade formal do voto ( one man, one vote ) seja ... (41) JAEGER, ...
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Acórdão Nº 3989 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2021
... 395, I e III, do CPP, nos termos do ... voto do Redator para o acórdão ... Brasília, 02 de ... compreendê-la e exercer seu direito de defesa (AP 560, Rel ... Min. DIAS TOFFOLI, ... de uma semana a 15 dias, conforme o clima (hoje ... acho bom esperar com certeza as eleições, e ...
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Quotas preferenciais sem voto nas sociedades limitadas
... -se as quotas preferenciais com supressão ou restrição do direito" de voto. Demonstrou-se ao longo do estudo que para transpor todas as quest\xC3" ... Do total de 5.629.888 sociedades em funcionamento hoje no Brasil, registradas nas Juntas Comerciais, 4.435.440 são tipo ...
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Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
... decisionais – especialmente por meio do voto. 2 Com o avançar da história, o referido ... por exemplo, aqueles a quem se concedeu o direito de cidadania. O cidadão não é cidadão pelo ... certos corolários do direito financeiro hoje aplicados ao governo eletrônico, haja vista que ...
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Acordão da Sexta Turma, 19-04-2022
RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. ALEGAÇÃO VAGA DE ATITUDE SUSPEITA. INSUFICIÊNCIA. ILICITUDE DA PROVA OBTIDA. TRANCAMENTO DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO.1. Exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) baseada em um juízo de probabilidade,...