direito individual direito coletivo
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades ... de estabelecimentos privados de uso coletivo ... #Redação dada pela Lei nº 13.146, de ... de aluguel, destinados ao transporte individual ou coletivo de passageiros, deverão satisfazer, ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... b) de dois juizes de direito, escolhidos pelo Tribunal de Justiça; ... á a assinatura do requerente na folha individual de votação" e nas duas vias do título ... gratuito de alimento e transporte coletivo: ... #Redação dada pelo Decreto-Lei nº ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... ção do equipamento de proteção individual, nos termos do disposto no art. 167 da ... às normas trabalhistas infralegais e o direito" ao trabalho digno; ... II – buscar a simplifica\xC3" ... , com vistas à composição de conflito coletivo ... Art. 35. A designação de mediador de que ...
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Sujeitos da relação de emprego - o empregador
... relação de emprego: é “a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo o risco da atividade ... é a mais consentânea com a natureza do Direito do Trabalho, porque cobre aspectos mais fatuais ... ” ou “Registro de Empregados em nome Coletivo de Empregadores”) a união de produtores ...
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Estabilidade e garantias provisórias de emprego
... Segundo A. Sampaio, estabilidade é o direito que o empregado adquire de não ser despedido do ... as garantias estipuladas em contrato, individual e coletivo. Com efeito, na proporção em que o ...
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Relações de trabalho lato sensu
... -se na importância para os operadores do Direito do Trabalho. As relações de trabalho que não ... Catharino distingue o avulso individual do avulso sindical. O primeiro presta serviços ... em contrato, convenção ou acordo coletivo" do trabalho ... Exclusão do trabalhador portu\xC3" ...
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LEI 13001 de 20/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CREDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRARIA; CONCEDE REMISSÃO NOS CASOS EM QUE ESPECIFICA; ALTERA AS LEIS 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, 11.775, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.844, DE 19 DE JULHO DE 2013, 9.782, DE 26 DE JANEIRO DE 1999, 12.806, DE 7 DE MAIO DE 2013, 12.429, DE 20 DE JUNHO DE 2011, 5.868, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972, 8.918, DE 14 DE JULHO DE 1994, 10.696, DE 2 DE JULHO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... édula-filha ou instrumento de crédito individual firmado por beneficiário final do crédito; ... II - no caso de crédito rural grupal ou coletivo, pelo resultado da divisão do saldo devedor pelo ... ínio, concessão de uso ou concessão de direito real de uso - CDRU instituído pelo art. 7º do ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Formas de invalidade do contrato de emprego
... A regra no Direito Comum é de que o ato nulo não gera efeitos. Ou ... , para que seja aberta conta vinculada individual em nome do trabalhador; esse registro implica o ...
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Interrupção e suspensão do contrato de trabalho
... casos em que se assegura ao trabalhador o direito de receber salário sem trabalhar ... 2 ... valor definido em convenção ou acordo coletivo; o empregado fará jus, ainda, aos benefícios ...
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História e evolução do direito do trabalho
... ão de lucros, a limitação da propriedade ao interesse social ou coletivo, condições de estabilidade no emprego; 5ª — Corporativa, com a ... , disciplina do processo coletivo e simplificação do processo individual. Tramitam vários projetos de lei sobre terceirização ... @4 ...
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Mediação e arbitragem no direito do trabalho. Poder normativo da justiça do trabalho
... extrajudicial de solução do conflito; para o dissídio coletivo, oferece a mediação e a arbitragem ... Uma das condições da ação de ... Arbitragem em contrato individual — o art. 507-A, acrescido também pela Lei n. 13.467/17, instituiu para ...
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Alteração do contrato de trabalho
... O JUS VARIANDI ... Jus variandi — é o direito do empregador de proceder a alterações nos ... , continua a vedação de negociação individual para reduzir direitos, o que torna nulo o ato ...
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Renúncia e transação. Comissões de conciliação prévia
... é o ato unilateral da abdicação de um direito por parte do seu titular. O direito privado ... , cabendo à convenção ou ao acordo coletivo determinar a composição das Comissões criadas ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... VI - garantir o direito social à moradia digna e às condições de vida ... II - os seus beneficiários, individual ou coletivamente, diretamente ou por meio de ... de abastecimento de água potável, coletivo ou individual; ... II - sistema de coleta e ...
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Em vigor
Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 5.899, de 5 de julho de 1973, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências.
... , proporcionalmente ao consumo individual verificado, mediante adicional tarifário ... ário pertença a pessoas jurídicas de direito público interno ou a suas subsidiárias ou ... coletivo, destinados à transformação de energia solar ...
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Em vigor
Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990. Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências.
... com o disposto em convenção ou acordo coletivo celebrado para este fim ... #Incluído pela ... , será dessa situação resgatado e terá direito à percepção de três parcelas de ... Individual - MEI, de que trata o art. 18-A da Lei ...
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Alteração do contrato de trabalho
... O jus variandi ... Jus variandi — é o direito do empregador de proceder a alterações nos ...
- Relação de trabalho e relação de emprego
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Meio ambiente do trabalho - segurança, higiene e saúde do trabalho
... 6171.3 Elementos de Direito do Trabalho.indd 275 25/03/2019 12:11:56 ... as noções tradicionais de interesse individual ou coletivo” (54) ... Enquadra-se na ...
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A desmilitarização e a unificação das instituições militares estaduais e a polícia civil no Brasil: reflexos na segurança pública estadual
A pesquisa em tela propõe uma visão jurídica constitucional e holística organizacional da prestação da segurança pública pelas Instituições Militares Estaduais e pela Polícia Civil, bem como os efeitos estimativos da Unificação na esfera estadual. A segurança pública é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, direito fundamental individual e coletivo, tão relevante, com sua capitulaçã
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... : pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, com a qual o financiado pelo ... , regulares ou temporários, de caráter coletivo, conforme regulamento, ou decorrentes de ... Fies-Trabalhador, em caráter individual, ou por empresa, para custeio da formação ...
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Os impactos das novas modalidades contratuais trabalhistas na relação de emprego e no meio ambiente laboral
... que, essencialmente conflituosas com o Direito do Trabalho, rompem com a sua história, ... No que se refere ao coletivo de trabalhadores, a terceirização fragmenta, ... Resistir nunca é uma estratégia individual ...
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Em vigor
Lei nº 10.205, de 21 de março de 2001. Regulamenta o § 4º do art. 199 da Constituição Federal, relativo à coleta, processamento, estocagem, distribuição e aplicação do sangue, seus componentes e derivados, estabelece o ordenamento institucional indispensável à execução adequada dessas atividades, e dá outras providências.
... e preventivas de agravo ao bem-estar individual e coletivo, integrando, indissoluvelmente, o ... VIII - direito a informação sobre a origem e procedência do ...