direito individual direito coletivo
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Lei nº 14.002 de 22/05/2020. Altera as Leis n°s 11.371, de 28 de novembro de 2006, e 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor a respeito das alíquotas do imposto sobre a renda incidentes nas operações que especifica, e as Leis n°s 9.825, de 23 de agosto de 1999, 11.356, de 19 de outubro de 2006, e 12.462, de 4 de agosto de 2011; autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur); extingue o Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur); revoga a Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... autnomo, na forma de pessoa jurdica de direito privado, sem fins lucrativos, de interesse ... do alcance das metas de desempenho individual e do alcance das metas de desempenho ...
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Lei nº 13.475 de 28/08/2017. Dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta; e revoga a Lei nº 7.183, de 5 de abril de 1984.
... do disposto em convenção ou acordo coletivo de trabalho: ... I - os tripulantes empregados ... para repouso do tripulante quarto individual com banheiro privativo e condições adequadas ... Durante a viagem, o tripulante terá direito a alimentação, em terra ou em voo, de acordo ...
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O desenvolvimento sustentável e o programa de prevenção de riscos ambientais no meio ambiente do trabalho: em defesa da visão holística do ser humano trabalhador
... 2. Professora Adjunta na Faculdade de Direito (graduação e mestrado) da Universidade Federal ... ê que a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando ... individual, tácito ou escrito, para a compensação no ...
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Sujeitos da relação de emprego - o empregado
... 6171.3 Elementos de Direito do Trabalho.indd 113 25/03/2019 12:11:46 ... á constar expressamente do contrato individual de trabalho, que especificará as atividades que ... o empregado precise utilizar transporte coletivo para se deslocar para o trabalho, nos termos do ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... de serviços de telecomunicações tem direito: ... I - de acesso aos serviços de ... classificam-se em serviços de interesse coletivo e serviços de interesse restrito ... ções relativas à utilização individual do serviço pelo usuário ... § 1° A ...
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Direito coletivo à saúde se sobrepõe ao direito individual, diz juiz
Direito coletivo à saúde se sobrepõe ao direito individual, diz juiz
No conflito entre o direito individual e o coletivo da sociedade à saúde pública, deve prevalecer o dever do Estado de proteger a população. Com esse entendimento, o juiz Daniel de Souza campos, da Comarca de Sapezal (MT), ... -
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da ... e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, ... exame de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho analisará ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... Carteiras Profissionais fica assegurado o direito de as apresentar aos órgãos autorizados, para o ... individual e demais meios destinados à sua segurança ... ênicas, sendo proibido o uso de copo coletivo ... Parágrafo único. Onde houver rêde de ...
- O Direito do Trabalho e o Estado Democrático de Direito: o individual e o coletivo no exercício da autonomia do trabalhador
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Diálogo sobre o Direito à Felicidade em Âmbito Coletivo e Individual no Estado Democrático de Direito: Apontamentos sobre uma Crise Multifacetária
Neste texto, procuraremos investigar, abordando elementos constitucionais, sociais, políticos, econômicos, culturais e psicanalíticos, a possibilidade da conquista, ou não, de uma felicidade coletiva e individual, no âmbito do estado democrático de direito face à crise existencial e de caráter multifacetário apresentada contemporaneamente
@1. Introdução Sempre afirmamos que o estado democrático de direito pode ser definido como aquele que congrega os anseios dos estados liberal e social, sem, contudo, deixar de contemplar, se legítimas, as reivindicações sociais, políticas, eco... - O direito do trabalho e o estado democrático de direito: uma reflexão sobre o individual e o coletivo no exercício da autonomia do trabalhador
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Fontes formais do direito do trabalho
... As formais são a lei no sentido amplo e o contrato, neste o individual, incluído o regulamento de empresa, o plano de cargos e salários e o trumento de negociação coletivo ... A classificação das fontes formais em primárias e secundárias é ...
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Relação de trabalho e relação de emprego
... Direito do Trabalho.indd 95 25/03/2019 12:11:45 ...
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História e evolução do direito do trabalho
... ão de lucros, a limitação da propriedade ao interesse social ou coletivo, condições de estabilidade no emprego; 5ª fase — Corporativa, com a ... , convenção e acordo coletivos de trabalho e pelo contrato individual de trabalho. Com isso, restaria resgatada a autonomia da vontade das ...
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Direito constitucional do trabalho
... 7º pode ser assim dissecado: ... 4.1. Direito individual" do trabalho ... I — Proteção do emprego — o art. 7º, I, alude \xC3" ... ário é irredutível, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo", admitindo, portanto, os “acordos japoneses”, em que se negocia a redu\xC3" ...
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Estabilidade e garantias provisórias de emprego
... Segundo A. Sampaio, estabilidade é o direito que o empregado adquire de não ser despedido do ... da lei é proteger o movimento coletivo, a exemplo da estabilidade da gestante, que visa ... as garantias estipuladas em contrato, individual e coletivo. Com efeito, na proporção em que o ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... ção a qualquer autoridade, em defesa de direito; ... XV- contato com o mundo exterior por ... II ? recolhimento em cela individual; ... #Redação dada pela Lei nº 13.964 de ... estabelecimentos que possuam alojamento coletivo, observado o disposto no artigo 88 desta Lei ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... da pessoa que haja cumprido o plano individual de atendimento nas fases de tratamento ou ... no caput deste artigo for de transporte coletivo de passageiros ... ARTIGO 40 ... As ... 61 e 62 desta Lei, ressalvado o direito de terceiro de boa-fé ... #Incluído pela ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... V- como contribuinte individual: ... #Redação dada pelo Decreto nº 3.265, ... 3. o sócio de sociedade em nome coletivo; e ... #Incluído pelo Decreto nº 10.410, ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... b) de dois juizes de direito, escolhidos pelo Tribunal de Justiça; ... á a assinatura do requerente na folha individual de votação" e nas duas vias do título ... gratuito de alimento e transporte coletivo: ... #Redação dada pelo Decreto-Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... deslocamento de pedestres e o transporte coletivo de passageiros, em sua superposição com o porte individual, particularmente nos centros urbanos; ... X ... editar atos de outorga e de extinção de direito de exploração de infra-estrutura e de ...
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A relação entre as alterações no mundo do trabalho no Brasil pós 2017 e a ocorrência de acidentes laborais: análise das implicações da reforma trabalhista
... 2. Advogada popular, membro do Coletivo Margarida Alves de Assessoria Popular. Doutoranda em Direito do Trabalho e Seguridade Social pela Universidade ... devem ser feitos de forma individual, por meio de boletos bancários ... 20 ...
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Direito da antidiscriminação e direitos de minoriais: perspectivas e modelos de proteção individual e coletivo
O artigo objetiva analisar o desenvolvimento do direito da antidiscriminação e do direito das minorias, considerados na perspectiva dos direitos humanos e em sua inserção neste campo do conhecimento. Cuida-se de pesquisa teórica, mediante o exame da bibliografia pertinente e visando à exploração das compreensões vigentes destas categorias, proporcionando maior familiaridade com o problema. Nessa...
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A proteção do trabalho humano e a duração do trabalho frente à reforma trabalhista
... A PROTEÇÃO DO TRABALHO HUMANO ... O direito que até pouco tempo fundava a ordem jurídica ... baseou a sua doutrina na liberdade individual e na abstenção estatal, criando a concepção ... à criação de colônias de trabalho coletivo, com as quais proclamou elevar o nível físico, ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... V - como contribuinte individual: ... #Redação dada pela Lei nº 9.876, de ... ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. (Redação ...