direito individual implícito
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... áticas como imprescindíveis ao Estado de Direito e à própria noção de Justiça e, por isso ... de juízo de realidade interna (ótica individual do juiz), mas, sim, de juízo de aparência ... ária, pois a decisão é adotada sob o implícito princípio da rebus SIC stantibus (assim ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ao devedor, o juiz lhe assegurará o direito de cumprir a prestação de um ou de outro modo, ... Da conversão da ação individual em ação coletiva ... Art. 333. (Vetado) ... configurado o prequestionamento implícito ...
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Inteligência artificial nas decisões clínicas e a responsabilidade civil médica por eventos adversos no contexto dos hospitais virtuais
... Jurídico-Civis junto à Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Doutor em Direito das ... Letícia Martel identiicam a autonomia individual com a dignidade da pessoa humana, entendimento ... é “um princípio atualmente implícito no ordenamento brasileiro, mas a proteção que ...
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A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... 1.1 OS DESAFIOS IMPOSTOS AO DIREITO PELA DIFUSÃO DAS NOVAS TECNOLOGIAS DA ... Tal unidade conceitual é síntese individual somente na efetividade da sua aplicação.” 8 ... de publicidade, ou algum outro ônus implícito ao consumidor. Antes, o fato era apenas baseado ...
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Acordao N° 1613346 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-09-2022
Apelação cível. Direito processual civil. Liquidação individual de sentença coletiva. Cédula de crédito rural. Btn. Preliminar implícita de cerceamento do direito à produção de provas. Princípio da adstrição. Exibição de documento. Microfilmagem slip/xer. Impugnação de documento juntado pelo banco. Sentença cassada. 1. Trata-se de liquidação individual de sentença coletiva, referente à diferença...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE ... implícito de ... preliminar de cerceamento de produção de ... -
Pessoa humana, sujeito de direitos
... 6.1 O DIREITO DE CIDADANIA ... Depois da nova Constituição de ... e, portanto, restritivas da liberdade individual, ou seja, o direito objetivo criado pelo Estado ... subjetivo, porque acham que está implícito no direito objetivo, e que o cidadão não ...
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Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho
... definitio periculosa est”, ou seja, em Direito, toda definição se revela perigosa — ... Nesse processo está implícito o manejo da intuição ... Por sua vez, definir ... , equipamentos de proteção individual, iluminação, conforto térmico, instalações ...
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A tutela de dados no Brasil além da lei geral de proteção de dados
... 1 Graduada em Direito pela Faculdade Brasileira de Ciências Jurídicas ... coletivo prevalece sobre o interesse individual (proteção dos dados), principalmente quando e estiver supostamente implícito ... Corroborando com o que dispõe o artigo ...
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Processo nº 0006945-53.2014.8.19.0019 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 23 de Marzo de 2018
... ção / Crimes contra o Patrimônio / DIREITO PENAL ... : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO ...
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Falência e recuperação de empresas
... O Direito Falimentar e Recuperacional, disciplinados pela ... objetiva: A empresa, exercida em forma individual ou em sociedade, é importante instrumento de ... jurídico brasileiro vigente, mas vem implícito em muitas legislações empresarialistas, em sua ...
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A dupla titularidade (individual e transindividual) dos direitos fundamentais econômicos, sociais, culturais e ambientais
O artigo visa a analisar se os direitos fundamentais econômicos, sociais e culturais e ambientais ostentam titularidade individual ou transindividual, e, por consequência, se a sua tutela deve ser realizada de forma isolada ou coletiva. No estudo, com base (i) na distinção entre “direito fundamental como um todo” e “pretensões jurídicas jusfundamentais”, (ii) na multifuncionalidade dos direitos...
... Daniel Wunder Hachem ... Professor do Departamento de Direito Público da Universidade Federal do Paraná. Doutorando e Mestre em ... comuns: (i) primeiramente, por dirigirem de modo explícito ou implícito ao Poder Público, destinatário imediato ou mediato desses ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0125285-97.2020.8.19.0001 (Cível), 07-05-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº: 0125285-97.2020.8.19.0001 EMBARGANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMBARGADO: CELSO NICOLAU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR PARA MODIFICAR A SENTENÇA. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EFEITO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0055576-72.2020.8.19.0001 (Cível), 07-05-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº: 0055576-72.2020.8.19.0001 EMBARGANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMBARGADO: MARIO DE SOUZA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR PARA MODIFICAR A SENTENÇA. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS COMO...
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Testamento vital: a autonomia privada como garantidora da dignidade humana
A temática em relevo versa sobre o Testamento Vital: documento redigido pelo indivíduo ainda em pleno gozo de suas faculdades mentais, com o intuito de deliberar acerca dos cuidados, tratamentos e procedimentos que o mesmo deseja ser ou não submetido, quando/caso seja acometido por doença comprometedora da vida, condição irreversível, fora de possibilidades terapêuticas, acarretando na...
... para obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientadora: Prof. Laura Dutra de Abreu (Prof ... Testament: document written by the individual still in full enjoyment of his mental faculties, ... ), da Autonomia Privada (princípio implícito no art. 5º) e a proibição constitucional de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo TutCautAnt - 1000665-13.2019.5.00.0000)
AGRAVO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. Tal como consignado na decisão ora agravada, ausentes os requisitos para concessão do pretenso efeito suspensivo ao recurso de revista da Reclamada, visto se tratar de questão complexa, que demanda análise circunstanciada e exauriente das razões recursais, não sendo viável o acolhimento da tese em juízo precário de avaliação da matéria. Por outro lado, não se...
... que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ... , ou seja, considerando o seu aspecto individual ou social. Como já advertira Paulo Eduardo ... , quanto difuso ou coletivo, presume-se implícito, nas punições nela estipuladas, o intuito de ... -
Princípios constitucionais do trabalho
... específicas ao ramo especializado do direito do Trabalho. contudo, por diferentes razões ... à dimensão coletiva como também à individual trabalhista ... No plano juscoletivo, trata-se ... ção de 1988, o princípio desponta implícito a diversas diretrizes constitucionais ...
- Acórdão nº 111017 de 2ª Turma, 29 de Junio de 2012
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Decisão monocrática Nº 5529 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-04-2021
... direito à indenização por exploração indevida do ... ão e que não se encerra em um direito individual, pois diz respeito à coletividade e ao ... existe um limite constitucional implícito" que decorre da moldura axiológica da constituiç\xC3" ...
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Acórdão Nº 7261 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2022
... EMENTA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ELEITORAL ... em óbice ao direito coletivo e individual de terceiros à ... informação verdadeira ... Ao ... sancionar, parece-me que está implícito o juízo sobre a ... regularidade do projeto de ...
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Novos danos da responsabilidade civil no direito brasileiro
Why Individual Freedom and the Autonomy of Law Stand or Fall Together ... Why ... à busca pela felicidade é um princípio constitucional implícito ... Neste mesmo contexto, o Supremo Tribunal Federal admitiu a força ...
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Inteligência artificial e big data no diagnóstico e tratamento de doenças: novos desafios ao dever de informação e à proteção de dados sensíveis
... à autonomia do paciente e ao seu direito de consentir de modo amplo ao tratamento dos seus ... ícia Martel identificam a autonomia individual com a dignidade da pessoa humana, entendimento ... é “um princípio atualmente implícito no ordenamento brasileiro, mas a proteção que ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... ao réu em seu interrogatório o direito de permanecer em silêncio e de se manifestar ... do indiciado, sob o ponto de vista individual, familiar e social, sua condição econômica, ... Juiz Federal:- Já está implícito nas suas respostas anteriores, mas a indagação ...
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Da improbidade e suas congêneres
... de uma relação regulada pelas normas de Direito Civil ... A improbidade civil pode estar ... Art. 154. O abuso de direito individual ou político, com o propósito de subversão do ... conceito de improbidade administrativa implícito na Constituição Federal, a criação de um tipo ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0275840-34.2017.8.19.0001 (Fazendária), 10-04-2019
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de Declaração no Recurso Inominado nº 0275840-34.2017.8.19.0001 Embargante: Município do Rio de Janeiro Embargado: Adalberto Guimarães Pajuaba RELATÓRIO EMBARGOS DECLARAÇÃO. DESPROVIMENTO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. VOTO PELO CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO RECURSO.
... Médico com o SUS / Saúde / Serviços / DIREITO ADMINISTRATIVO E ... : ADALBERTO GUIMARÃES ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0161054-40.2018.8.19.0001 (Fazendária), 10-04-2019
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de Declaração no Recurso Inominado nº 0161054-40.2018.8.19.0001 Embargante: Município do Rio de Janeiro Embargado: Jeferson Leandro dos Anjos RELATÓRIO EMBARGOS DECLARAÇÃO. DESPROVIMENTO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. VOTO PELO CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO RECURSO.
... Médico com o SUS / Saúde / Serviços / DIREITO ADMINISTRATIVO E ... : MUNICÍPIO DO RIO DE ...