Direito Internacional Económico
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Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... e programas de cooperao tcnica internacional para auxiliar na soluo de problemas sociais e ... controladas; subscrio ou renncia a direito de subscrio de aes ou debntures conversveis em ...
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Relações econômicas internacionais. Noções
... Direito Internacional e Direito Internacional Econômico ...
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Imperalismo, desenvolvimento econômico e degradação ambiental: uma análise da crise ecológica sob a perspectiva dictômica centro-periferia
O presente artigo trata do modelo de desenvolvimento econômico predominante no sistema capitalista e aponta as consequências ambientais negativas que decorrem desse e afetam as regiões globais periféricas. Para tanto, realizou-se um resgate histórico que abrangeu as práticas dos países imperialistas na modernidade e observou-se a degradação ambiental no âmbito internacional. Ademais, adotou-se o...
Revista de ... Direito Econômico e ... Socioambiental ... ISSN ... âmbito internacional. Ademais, adotou-se o método de abordagem ... -
Decreto nº 5.741 de 30/03/2006. REGULAMENTA OS ARTIGOS 27-A, 28-A E 29-A DA LEI 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991, ORGANIZA O SISTEMA UNIFICADO DE ATENÇÃO A SANIDADE AGROPECUARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ários para o trânsito nacional e internacional de animais e vegetais, suas partes, produtos e ... empresa ou organização, assegurando o direito de defesa, sem prejuízo da aplicação das ...
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Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967. DA NOVA LEI ORGANICA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (P.G.F.N.).
... fornecendo-lhes elementos de fato e de direito e solicitando-lhes as informações de que ... como do problema da bitributação internacional e acôrdos respectivos ... Art. 47. Além do ...
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Relações econômicas internacionais. Noções
... , embora dentro da ordem jurídica internacional considerem-se todos os aspectos da vida da ... Tal se dá porque, no Direito" Interno, o mesmo fenômeno acontece. É uma quest\xC3" ...
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The tension between global public procurement law and nationalist/populist tendencies: proposals for reform
O Acordo de Contratação Pública (ACP) teve um objetivo principal desde o seu início: enfrentar a discriminação entre licitantes por motivos nacionais ou geográficos e abrir o sistema para maior competência entre atores privados. O mundo experimentou uma liberalização gradual dos mercados públicos nacionais que quase foi percebida como um processo natural. Mas este processo está passando por...
... A tensão entre o direito global de compras públicas e as tendências ... ção com a legitimidade do direito internacional e o viés tradicional de aquisição. Em segundo ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... ário do respectivo organismo internacional; ... g) o brasileiro civil que presta ... das classes deste artigo exclui do direito" às prestações os das classes seguintes ... \xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-281540-92.2005.5.02.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... O ordenamento jurídico nacional e internacional (CF, art. 1º, III e IV, e Lei nº 9.029/95; ... ório, e arbitrário, o exercício do direito potestativo de dispensa pelo empregador, salvo na ...
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Direito Administrativo
... de supremacia na ordem interna e de independência na ordem internacional, ou cada Estado-Membro que compõe o Estado Federativo ... No direito ...
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Os obstáculos para uma efetiva política de gestão dos resíduos sólidos no Brasil
A gestão de resíduos sólidos, no Brasil, é deficitária por falhas políticas e normativas. O crescimento populacional e a inovação tecnológica aumentam a geração de resíduos, mas o gerenciamento adequado dos resíduos pode ser realizado a partir de normas efetivas. Por outro lado, o processo de elaboração das leis a partir do envolvimento de atores e de interesses divergentes prejudica a...
... Doutora em Direito Internacional Econômico pela Université ... -
Aspectos conflituais dos contratos internacionais de transferência de tecnologia: uma abordagem ibero-americana
A tecnologia e a inovação são ativos importantes e elementos estratégicos que são singularmente competitivos a nível global para empresas e países, com um impacto direto no desenvolvimento econômico e social, bem como na sustentabilidade. Especialmente no atual ambiente altamente internacional, caracterizado pelos desequilíbrios no desenvolvimento tecnológico e no nível de inovação entre países e
... Catedrático de Derecho Internacional privado. Universitat de València (España) ... ência de tecnologia; ibero-americano, direito internacional privado ... ABSTRACT ... -
Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... que a Convenção entrou em vigor internacional, bem como para o Brasil, em 14 de dezembro de ... sustentável e o Estado de Direito"; ... Preocupados, também, pelos v\xC3" ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... de empréstimos do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD (IU ...
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A evolução da política brasileira de investimentos e os acordos de cooperação
Opinião: A evolução da política brasileira de investimentos
... O Direito Internacional de investimentos, originalmente, se ... -
O tratamento jurídico e normativo da dignidade da pessoa humana e sua aplicação na cultura jurídica estadunidense, europeia e brasileira
Neste estudo analisa-se a dignidade da pessoa humana a partir da sua realidade normativa e jurídica contemporânea em âmbito nacional, regional e internacional, e o tratamento jurídico de sua aplicação na realidade das Supremas Cortes nos Estados Unidos, em países europeus e no Brasil. Diferentes culturas jurídicas empreendem o seu esforço interpretativo e legislativo que faz evidenciar que, na...
... Doutor em Direito Público. E-mail: padilha@univali.br ... internacional, e o tratamento jurídico de sua aplicação na ... -
Direito Humanos
... (A) O Direito Humanitário, a Organização Internacional do Trabalho e a Liga das Nações são considerados os principais ...
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Como funciona o IVA hoje?
... pelo legislador, para formar o Direito Tributário, 15 configurando as bases de ... -se ao histórico de consolidação internacional dos IVAs; e, por fim, ao estudo das ... , ao Parlamento Europeu e ao Comité Económico e Social Europeu - Balanço e actualização das ...
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Eficácia normativa da convenção das nações unidas contra o crime organizado internacional na ordem jurídica brasileira
... Marcelle Rodrigues da Costa e Faria ... Mestre em Direito pela UFMT. Promotora de Justiça do Estado de Mato Grosso. Presidente da ...
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Perspectiva de género: la victima en el sistema interamericano de justicia
Este artículo es una recopilación de información, que busca, primordialmente crear una herramienta conceptual y analítica, con el fin de comprender lo que representa la perspectiva de género en el campo de la defensa jurídica, con una visión céntrica y profunda en cuanto a quién es el sujeto que sufre los agravios causados por esta figura discriminatoria que excluye del reconocimiento de Derechos
... de Estudos e Pesquisas sobre Gênero e Direito Centro de Ciências Jurídicas - Universidade ... , tanto a nivel estatal, nacional e internacional, en particular en el Sistema Interamericano y ... la misma, desde un aspecto material (económico) y otro inmaterial (daños sufridos a la ... -
Energia e direito regulatório sustentável: um estudo de caso sobre o descomissionamento na indústria do petróleo no Brasil
O desenvolvimento sustentável como pauta da agenda mundial é uma realidade que deve ser buscada por cada setor, por cada empresa, por cada agente econômico. Na indústria do petróleo, o novo segmento que tem se desenvolvido de modo mais consistente nos últimos anos, chamado de descomissionamento já nasce apoiado em critérios de sustentabilidade bastante objetivos conforme se apresenta no presente...
... Associada a Sociedade Brasileira de Direito Internacional (SBDI) e a Asociación Iberoamericana de Derecho de la Energia (ASIDE) ... -
Lei nº 14.430 de 03/08/2022. Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro (LRS) por Sociedade Seguradora de Propósito Específico (SSPE), sobre as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis e sobre a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários; altera as Leis nºs 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 6.385, de 7 de dezembro de 1976, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 4.594, de 29 de dezembro de 1964, e o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e revoga dispositivos das Leis nºs 9.514, de 20 de novembro de 1997, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.331, de 1º de setembro de 2016, e 13.986, de 7 de abril de 2020.
... cambial é dispensado para assegurar o direito de regresso contra avalistas ... § 3º O ... de entendimentos da Organização Internacional das Comissões de Valores ... Do Regime ...
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Acórdão nº 2006/0168536-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE ... Exército e do porte de Certificado Internacional de Importação, somente será autorizada para os ...
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COOPERAÇÃO INTERNACIONAL E EFETIVAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE: UMA ANÁLISE A PARTIR DA AGENDA DO BRICS
O presente estudo pretende efetuar uma análise do potencial que a cooperação política entre Brasil, Rússia, China, Índia e África do Sul – países que compõem o Brics – tem de fomentar uma agenda pautada também na efetivação de direitos humanos. Acredita-se que a cooperação internacional seja um instrumento fraterno capaz de acelerar o processo de efetivação dos direitos humanos e que, por meio...
... Segundo Innerarity: ... La convergencia de lo económico y lo social no es automática. La pobreza actual resulta especialmente insólita porque inaliza decenios de aparente homogeneización de la sociedad ... -
O projeto de pesquisa
... a mais para o combalido estudante de Direito neste vale de lágrimas que se tornou a ... Direito Internacional Econômico 1.4 Entidade envolvida: ...