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Por uma interpretação civil-constitucional do julgamento do recurso extraordinário 878.694/mg: um estudo a partir da modulação dos efeitos da decisão

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Vincent
AutorSimone Tassinari Cardoso Fleischmann e Caroline Pomjé
Páginas391-405
POR UMA INTERPRETAÇÃO
CIVIL-CONSTITUCIONAL DO JULGAMENTO
DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 878.694/MG:
UM ESTUDO A PARTIR DA MODULAÇÃO DOS
EFEITOS DA DECISÃO
Simone Tassinari Cardoso Fleischmann
Doutora e Mestra em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do RS. Professora
de Direito Civil na Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Mediadora. Advogada.
E-mail: sitassinari@hotmail.com.
Caroline Pomjé
Mestra em Direito Privado pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS).
Pesquisadora do Núcleo de Estudos e Pesquisa em Direito Civil-Constitucional,
Família, Sucessões e Mediação de Conitos (UFRGS) e do Núcleo de Estudos em
Direito Civil-Constitucional (Grupo Virada de Copérnico – UFPR). Advogada. E-mail:
caroline@scarparo.adv.br.
Sumário: 1: Introdução. 2. Notas sobre o controle de constitucionalidade. 3. Critérios para
a modulação de efeitos da decisão que declarou a inconstitucionalidade do art. 1.790, do
CCB/2002. 4. Conclusão. 5. Referências.
1. INTRODUÇÃO
A observância da Constituição Federal cabe às autoridades do Poder Judiciário,
Poder Executivo e Poder Legislativo; simultaneamente, o dever de seguir f‌ielmente seus
preceitos é atribuído a todas as pessoas e entidades privadas1, inclusive no ambiente
familiar. Af‌irma-se, ademais, que as normas constitucionais e, especialmente, “o rol dos
direitos e garantias individuais, possuem direta ef‌icácia nas relações de direito civil”2,
entendendo-se pela necessidade de que as normas hierarquicamente inferiores – segundo
o escalonamento kelseniano – sejam interpretadas a partir das diretrizes constitucionais.
O controle sobre a constitucionalidade das leis insere-se nesse contexto, com a neces-
sidade de existência de mecanismos f‌iscalizatórios destinados, justamente, a garantir
que os demais diplomas legais sejam elaborados conforme as normas constitucionais3.
1. ZAVASCKI, Teori Albino. Ef‌icácia das sentenças na jurisdição constitucional. São Paulo: Ed. RT, 2001, p. 13.
2. TEPEDINO, Gustavo. Normas constitucionais e relações de Direito Civil na experiência brasileira. TEPEDINO,
Gustavo. Temas de Direito Civil. Rio de Janeiro: Renovar, 2006. p. 21-47, t. II, p. 22.
3. DANTAS, Paulo Roberto de Figueiredo. Direito Processual Constitucional (2003). 6. ed. rev. e ampl. São Paulo:
Atlas, 2015, p. 167.
EBOOK DIREITO CIVIL NA LEGALIDADE CONSTITUCIONAL.indb 391EBOOK DIREITO CIVIL NA LEGALIDADE CONSTITUCIONAL.indb 391 21/04/2021 15:27:5321/04/2021 15:27:53

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