Direitos de gozar da coisa
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Dos Defeitos do Negócio Jurídico
... ório é decorrente de um defeito oculto da coisa negociada, que a tornem im- ... própria ao uso ... procedimento cirúrgico, para que possam gozar de cobertura securitária ampliada, precisam ... 6° São direitos bási- ... 41 Plano de saúde. Ação ...
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Aspecto societário
... compreende tanto a alocação de bens e direitos em estruturas, levando em conta as diversas ... O condomínio se configura quando a mesma coisa pertence a mais de uma pessoa, e cada uma delas ... o proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor do bem. A propriedade de um bem ...
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Da satisfação garantida do direito de propriedade à obsolescência programada do Estatuto da Cidade: Primeira Parte / From the guaranteed satisfaction of right to property to the programmed obsolescence of the statute of the city: Part I
O estudo realizado propõe afirmar que as normas de direito urbanístico constantes do Estatuto da Cidade determinam a restrição do uso antissocial da propriedade privada, a fim transformar a cidade em território de inclusão socioespacial. O direito à cidade não pode ser afirmado enquanto espaços urbanos permanecerem vazios (não utilizados, subutilizados ou superutilizados), portanto, tem-se a...
... Se, por um lado, direitos sociais não são materializados justamente pela ... Art. 544. A propriedade é o direito de gozar e dispor das coisas do modo mais absoluto, desde ... tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer ... -
Acórdão Nº 0055115-53.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 23-05-2022
... /turbador tem ou não melhor direito sobre a coisa, mas apenas se há posse anterior e o (a) ... como um poder inerente ao domínio usar, gozar e o de dispor da coisa ... acepção geral ensiva também dos direitos ... Esses poderes do domínio podem ser ...
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Lei de Greve Anotada: Lei n. 7.783, de 28 de Junho de 1989
... alcançar diversos outros interesses, direitos e sujeitos. Por isso, a Lei trata do assunto com ... faminto(s) tiver alguma expressão social e gozar" de certo prestígio; ... i) Greve selvagem: \xC3" ... algo ou a fazer ou deixar de fazer alguma coisa; é induzir, fazer acreditar, argumentar para o ...
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Acordao N° 1395087 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2022
Apelação cível. Juízo de retratação. Condomínio irregular. Inaplicabilidade do resp 1. 280. 871/sp (tema 882) e do re 695. 911 (tema 492). Dever de contribuição. I - as teses firmadas no julgamento do resp 1. 280. 871/sp (tema 882) e do re 695. 911 (tema 492) não se aplicam aos condomínios originados de parcelamentos irregulares de chácaras e fazendas do distrito federal, por tratarem de situações
... direitos possessórios sobre lotes individuados ... de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do ... -
Da duração do trabalho - (arts. 57 a 75)
... , quotidianamente, para cuidar de seus direitos e deveres perante os grupos familiar e ... ão; no caso da letra "b", afirmamos a mesma coisa: contratado diretamente como gerente não se ... especial natureza de suas funções, tem de gozar integral confiança do empregador ( Saad, Obra ...
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Acordão da , 13-02-2023
DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONDOMÃNIO EDILÃCIO RESIDENCIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. LOCAÇÃO FRACIONADA DE IMÓVEL PARA PESSOAS SEM VÃNCULO ENTRE SI, POR CURTOS PERÃODOS. CONTRATAÇÕES CONCOMITANTES, INDEPENDENTES E INFORMAIS, POR PRAZOS VARIADOS. OFERTA POR MEIO DE PLATAFORMAS DIGITAIS ESPECIALIZADAS DIVERSAS. HOSPEDAGEM ATÃPICA. USO NÃO
... direito de o proprietário condômino usar, gozar ... e dispor livremente do seu bem imóvel, nos ... Lei 4.591/64, deve harmonizar-se com os direitos relativos à segurança, ao ... sossego e à ... de usar, gozar e dispor livremente da coisa, desde que em ... consonância com suas ... -
Acordao N° 1274680 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2020
Apelação cível. Juízo de retratação. Recurso repetitivo. Tema 882 do stj. Condomínio irregular. Inaplicabilidade do resp 1. 280. 871/sp. I - o e. Stj, sob o regime dos recursos repetitivos, no resp 1. 280. 871/sp definiu o tema 882 com a seguinte redação: ?as taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram. ? ii - a tese firmada no...
... direitos possessórios sobre lotes individuados ... de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do ... -
Da Ação Civil Pública
... ponto, já que dirigida à defesa dos direitos" individuais. Todavia, não se pode relegar ao obl\xC3" ... disposição do credor de quantia certa, de coisa fungível ou de coisa móvel determinada, com ... 98 usque 102 ... Para gozar dos benefícios de assistência judiciária basta ...
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Acordao N° 1263285 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-07-2020
Apelação. Ação de obrigação de fazer com pedido subsidiário de cobrança de taxas condominiais. Prescrição quinquenal. Condomínio irregular. Existência de relação jurídica obrigacional. I - a pretensão de cobrança de taxa condominial prescreve em cinco anos, art. 206, § 5º, inc. I, do cc. Resp 1. 483. 930/sp (tema 949) julgado pelo rito dos recursos repetitivos. Rejeitada a prejudicial. Ii - a...
... 15904991) ter adquirido os direitos possessórios dos ... Lotes 005 do Conjunto CL da ... propriedade consistem na faculdade de usar, gozar e ... dispor da coisa, e o direito de reavê-la ... -
O giro linguístico
... ção, é porque ambas referem-se à mesma coisa", ainda quando o façam de modo diferente. Assim, \xE2" ... Um político pode gozar de um grande prestígio dentro de uma comunidade, ... direitos. Entretanto, e ainda quando reconheçam seu papel ...
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Direito Penal
... ) dias para que o agente, que encontrou a coisa perdida, promova a sua devolução ao ... ) São espécies de penas restritivas de direitos: interdição temporária de direitos, ... que solicita vantagem a alguém, alegando gozar de prestígio junto à Administração para ...
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Acordao N° 1263280 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-07-2020
Apelação. Ação de obrigação de fazer com pedido subsidiário de cobrança de taxas condominiais. Condomínio irregular. Existência de relação jurídica obrigacional. I - o proprietário de lote em condomínio irregular, que usufrui dos serviços prestados e benfeitorias realizadas pela associação, com ele possui relação jurídica obrigacional e deve arcar com o pagamento vindicado, sob pena de...
... O apelado-réu adquiriu os direitos possessórios do Lote 17 do Conjunto I da Etapa 1 ... propriedade consistem na faculdade de usar, gozar e ... dispor da coisa, e o direito de reavê-la ... -
Acordao N° 1265314 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-07-2020
Embargos de declaração. Vícios. Art. 1. 022 do cpc. Prequestionamento. I - o acórdão não contém nenhum dos vícios previstos no art. 1. 022 do cpc, e os embargos de declaração não se prestam para o reexame de matéria julgada. Ii - para fins de prequestionamento, basta que a matéria seja efetivamente examinada no tribunal de origem, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou...
... direitos sobre lotes individuados decorrentes de ... de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do ... -
Ações imobiliárias
... de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa” ... Ocorre que o oferecimento da exceção ... Direito Civil: Direitos Reais. 3.ed. São Paulo: Atlas, v. V, 2003 ... ao proprietário o direito de usar, gozar e dispor de seus bens, e de reavê-los do poder ...
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Exercício de algumas profissões
... prévio e por escrito do titular dos direitos autorais (art. 16) ... O salário desses ... , e, às vezes, o atleta não tem direito a gozar da folga semanal, quer porque em seguidas ... dá para ver imediatamente que a coisa é um pouco mais complexa. Primeiramente, são ...
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Pachamama e o Direito à Vida: Uma Reflexão na Perspectiva do Novo Constitucionalismo Latino Americano
O estudo tem por objetivo trazer uma reflexão sobre a Pachamama como instrumento para garantia do direito à vida na nova sistemática constitucional latino-americana. A Pachamama, na cultura andina, é considerada mais que uma divindade; ela é a natureza que cria e recria os elementos da vida, e o ser humano é parte integrante dela, merecedora de proteção jurídica. As Constituições do Equador e da...
... Zelma Tomaz Tolentino ... Mestre em Direitos Humanos pela Universidade Tiradentes – Unit ... componentes eram listados na categoria de coisa ou bem, as quais poderiam ser consideradas ... tal que lhe permita levar uma vida digna, gozar de bem-estar e é portador solene de obrigação ... -
Função social da posse
... 27 nota 7 ... coisa" à vontade humana. 9 Pode ser ele, na visualizaç\xC3" ... uma violação a seu direito de usar, gozar e dispor da coisa (art. 524 do CC/16 e art. 1.228 ... de nossos autores o enfoque social dos direitos, embora em sociedade, todo direito tenha uma ...
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O princípio da igualdade eleitoral
... direitos". Portanto, enquanto de um lado era dado aos cidad\xC3" ... De um lado, o eleitor deve gozar de todas as liberdades necessárias para a ... Pois, uma coisa é o candidato se utilizar de recursos ...
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Registro de Imóveis
... direitos relativos ao imóvel. Nele são efetuados os atos ... gozar de prioridade, a menos que não tenham sido ... (D) A compra e venda de coisa futura, permitida no art. 483 do Código Civil, ...
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Acordao N° 1265435 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-07-2020
Embargos de declaração. Vícios. Art. 1. 022 do cpc. Prequestionamento. I - o acórdão não contém nenhum dos vícios previstos no art. 1. 022 do cpc, e os embargos de declaração não se prestam para o reexame de matéria julgada. Ii - para fins de prequestionamento, basta que a matéria seja efetivamente examinada no tribunal de origem, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou...
... direitos sobre lotes individuados decorrentes de ... de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do ... -
Transação penal
... ção imediata de pena restritiva de direitos ou multa. 7. Especificação da pena proposta. 8 ... uma das partes interessadas ceder alguma coisa. No caso, o Ministério Público abre mão do ... termos da Lei 9.099/1995, não poderá gozar de novo benefício pelo prazo de cinco anos 69 ...
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Lex rei sitae: os estatutos reais no direito internacional privado brasileiro
... bem como conceito genérico compreendendo a coisa, os animais e seus direitos decorrentes ... despersonificados , dos quais devem gozar e obter tutela jurisdicional em caso de ...
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Medidas processuais cabíveis para o combate ao trabalho análogo ao de escravo
... Com o advento da Cf/88, expandiram-se os direitos de cidadania no brasil. A aplicabilidade dos ... dos direitos àqueles que não podem deles gozar livremente, apresentando-se ainda como mais ... como se presta a considerar os limites da coisa julgada, eis que podem ser observados pela ...