Direitos de gozar da coisa
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Legislação Complementar
... RECORDANDO a Convenção sobre Direitos da Criança adotada pela Assembleia Geral das ... defesa; e) que a decisão tenha força de coisa julgada e/ou executória no Estado em que foi ... Art. 9º Os trabalhadores deverão gozar de adequada proteção contra todo ato de ...
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Direito Penal
... Coisa estimada em treze reais. Res furtiva de valor ... série de medidas, como a supressão dos direitos à ampla defesa e ao contraditório, o ... , vantagem ou promessa de vantagem, alegando gozar de prestígio junto à Administração para ...
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Acórdão Nº 0184473-86.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 05-04-2022
... ao proprietário o direito de usar, gozar e dispor de seus bens e de reavê-lo ... do poder ... esse direito, pode o proprietário da coisa valer-se da ação ... reivindicatória e, para ... exerça posse injusta sobre seu bem. Os direitos de usar, gozar e dispor da coisa, ... que servem ...
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Os Requisitos para Configuração da Responsabilidade
... representará ofensa aos direitos imateriais, ou seja, aos direitos da pessoa ... que não tenha qualquer relação com a coisa, a pessoa ou a atividade do suposto causador do ... -1 – Todo ser humano tem capacidade para gozar os direitos e as liberdades estabelecidos nesta ...
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Condomínio em geral
... Comunhão de direitos e condomínio. 1.2 Breve notícia histórica ... 1.4.2 Divisão e alienação da coisa" comum. 1.4.3 Defesa da coisa pelo condômino. Aç\xC3" ... Cada condômino possui o direito de usar e gozar da propriedade dentro dos limites estabelecidos e ...
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Outros Tipos de Propriedade de Natureza Condominial
... adotada a concepção liberal de que os direitos reais são regidos pelo princípio do numerus ... que quer dizer que o direito real adere à coisa e a segue, manifestando-se esse princípio no ... empreendimento dessa natureza não poderá gozar de ampla liberdade para fazer o que bem quiser, ...
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Acordao N° 1326120 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2021
Apelação cível. Juízo de retratação. Recurso repetitivo. Tema 882 do stj. Condomínio irregular. Inaplicabilidade do resp 1. 280. 871/sp. I - o e. Stj, sob o regime dos recursos repetitivos, no resp 1. 280. 871/sp definiu o tema 882 com a seguinte redação: ?as taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram. ? ii - a tese firmada no...
... de direitos sobre lotes individuados decorrentes de ... de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do ... -
Poderes administrativos
... restringir e condicionar o exercício de direitos e liberdade do particular, na busca do interesse ... de indeferimento de pleito de servidor para gozar de licença para tratar de interesse particular, ... coisa senão em virtude de lei. Entre os poderes ...
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Elementos de teoria do processo constitucional
... doutrinário no sentido de que os direitos essenciais do ser humano inerentes à vida, à ... coisa senão em virtude de lei” ... Em segunda ... o proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e, por consequência, o ...
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Do Homicídio (Art. 121)
... da estrutura estatal que permite ao se gozar desses bens. Algumas realidades da vida — como ... de represália e desforra por alguma coisa sucedida, pode, segundo as circunstâncias que ... de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil é parte”, disse ...
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Acórdãos nº 1023629-95.2014.8.26.0001 de 21ª Câmara de Direito Privado, 4 de Octubre de 2016
... 1.228 do Código Civil, de usar, gozar e dispor da coisa e de reavê-la do ... plena sobre o imóvel, com os direitos previstos no art. 1.228 do Código ...
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Do condomínio geral
... destinação, exercer sobre ele todos os direitos compatíveis com a indivisão, como ... 1.314. Cada condômino pode usar da coisa conforme sua destinação, sobre ela exercer ... Em linhas gerais, usar é gozar. O gozo é utilizado no sentido de tirar ...
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A negociação coletiva no âmbito da administração pública à luz da supralegalidade e do controle de convencionalidade
... que os tratados internacionais de direitos humanos incorporados ao direito nacional possuem ... ponderar acerca da hierarquia que merecem gozar no ordenamento jurídico brasileiro os tratados ... Ocorre que, com o passar dos anos, muita coisa se alterou no quadro legislativo nacional e ...
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Acórdãos nº 0000923-91.2015.8.26.0263 de 2ª Câmara de Direito Privado, 16 de Febrero de 2018
... íficos, a prova do domínio da coisa reivindicanda, sua individualização ... contrato de compra e venda de direitos possessórios que é plenamente ... dominiais os direitos de usar, gozar, dispor e de reaver a coisa. Como ...
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Tira dúvidas
... bem, se tempo à disposição é a mesma coisa que tempo de sobreaviso, esse tempo é ... O tipo de ganho não afeta os direitos relativos à jornada. Porém, se o comissionista ... (limitada a 1/3) que o trabalhador deixa de gozar, cumprindo o período em serviço, ou seja, ele ...
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Anexo XI - Parecer apresentado pela Procuradoria-Geral da República nos autos da ADIn n. 5.322
... ao trabalho (Declaração Universal dos Direitos do Homem, Convenção Americana sobre Direitos ... sono, principalmente da privação do sono, coisa comum entre os caminhoneiros que repousam em ... reconhecem o direito de toda pessoa a gozar de condições justas de trabalho que lhe ...
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Estelionato e Outras Fraudes
... ão típica pelo assenhoreamento ilícito de coisa alheia ... efetivado pelo sujeito ativo. Difere ... ilícita, sem exclusão sequer dos direitos imobiliários. Deve ser vantagem indevida. Se a ... E isto sob a asserção de que somente pode gozar de proteção legal o patrimônio que serve a um ...
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Posse
... é, a posse significa estar de pé sobre uma coisa, o que dá a idéia do poder material exercido na ... Vol. IV. Direitos Reais. 19. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2007, p ... O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do ...
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Acórdão nº 1.0086.19.000787-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - PROPRIEDADE DA ÁREA LITIGIOSA COMPROVADA - POSSE INJUSTA - REQUISITOS DEMONSTRADOS - ALUGUEL DEVIDO APÓS O ESGOTAMENTO DO PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO. I - A ação reivindicatória é o instrumento processual de que dispõe o proprietário para reaver a coisa de quem injustamente a detenha; comprovadas a propriedade do bem e a posse injusta por terceiro, deve...
... , sendo inequvoco o direito de reivindicar a coisa, nos termos do art. 1.128 do Cdigo Civil ... , "o proprietrio tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reav-la do ... a qualidade da posse de terceiros" (in Direitos Reais, 2 ed., p. 20) ... -
Conformação teórica da coligação contratual
... isolado, o que faz surgir novos direitos e deveres às partes, modificando as exigências ... por si mesma num questionamento pautado na coisa em questão, e já se encontra sempre ... estabelece o direito de toda pessoa “gozar de presunção de boa-fé nos atos praticados no ...
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O controle de convencionalidade para garantir os direitos protegidos pelo Sistema Interamericano
... a contraer matrimonio o el de denegar a las minorías el derecho a gozar de su propia cultura, profesar su propia religión o utilizar su propio ... dos julgamentos da Corte IDH está atrelado à apreciação da coisa julgada internacional ... 401 Esta é a linha de pensamento da Corte ...
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Legitimidade das partes e a intervenção de terceiros na Lei 7.347/85
... , só se é legítimo com relação a alguma coisa e/ou alguém, não sendo lícito pensar que a ... CDC é tradicional já que se trata de direitos individuais (heterogêneos). Apenas se aplica o ... aqueles que ela deseja representar, como gozar de prestígio, de confiança, que ateste em ...
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Falência e recuperação de empresas
... fogão, a máquina de fritar, possíveis direitos da propriedade industrial, nome empresarial, ... (2) Créditos fiscais: Tais créditos, por gozar a Fazenda Pública de prerrogativas e ... III – não tendo o devedor entregue coisa móvel ou prestado serviço que vendera ou ...
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Efetividade dos direitos e deveres com objeto difuso
O presente ensaio propõe o estudo dos direitos e dos deveres com objeto difuso a partir da aplicação do Direito objetivo, de modo a valorizar preponderantemente o ponto de vista da sociedade na sua totalidade. Pensar a problemática dos direitos difusos mediante a aplicação do Direito objetivo é uma forma de superar o individualismo que marca a cultura jurídica desde o direito romano e atrapalha a
... competência de empregar coerção, portanto, signiicam uma e única coisa” (KANT, Immanuel. A metafísica dos costumes ... São Paulo: EDIPRO, ... O direito subjetivo, realmente, não é a única forma de gozar os direitos, nem a única posição jurídica subjetiva, não obstante ... -
Lição 13 - Do contrato estimatório (venda em consignação)
... pelo perecimento ou deterioração da coisa consignada – 8. Peculiaridades ... 1. CONCEITO ... Iremos estudar em direitos reais que o proprietário tem o direito de usar ius utendi), gozar (ius fruendi) e dispor (ius abutendi ou ius ...