direitos do homem e direitos humanos
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0015858-52.2022.8.19.0210 (Fazendária), 30-08-2023
Processo nº 0015858-52.2022.8.19.0210. Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Apelado: RUTH SOUZA DOS SANTOS. Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público objetivando a reforma da decisão que rejeitou a transação penal, por entender ser atípica a conduta perpetrada pelo réu. Decisão do juízo monocrático às...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0016055-07.2022.8.19.0210 (Cível), 26-09-2023
Processo nº 0016055-07.2022.8.19.0210. Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Apelado: ALLAN VICTOR DOS SANTOS BENTO. Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público objetivando a reforma da decisão que deixou de homologar a transação penal, por entender ser atípica a conduta perpetrada pelo réu, tipificada no artigo 28 da Lei
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0016255-14.2022.8.19.0210 (Cível), 30-08-2023
Processo nº 0016255-14.2022.8.19.0210. Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Apelados: PEDRO GABRIEL DOS SANTOS PORTUGAL. Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público objetivando a reforma da decisão que deixou de homologar a transação penal, por entender ser atípica a conduta perpetrada pelo réu. Decisão do
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0015884-50.2022.8.19.0210 (Cível), 30-08-2023
Processo nº 0015884-50.2022.8.19.0210. Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Apelados: JOSE VIDAL ALVAREZ JUNIOR. Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público objetivando a reforma da decisão que deixou de homologar a transação penal, por entender ser atípica a conduta perpetrada pelo réu. Decisão do juízo...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002255-72.2023.8.19.0210 (Cível), 30-08-2023
Processo nº 0002255-72.2023.8.19.0210. Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Apelado: VERA LUCIA COELHO. Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público objetivando a reforma da decisão que rejeitou a transação penal, por entender ser atípica a conduta perpetrada pelo réu. Decisão do juízo monocrático às fls. 21
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003020-43.2023.8.19.0210 (Cível), 30-08-2023
Processo nº 0003020-43.2023.8.19.0210. Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Apelados: JOÃO GABRIEL FRADE ALVES DO AMARAL e LUCAS REIS DUARTE. Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público objetivando a reforma da decisão que deixou de homologar a transação penal, por entender ser atípica a conduta perpetrada pelo réu.
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0012072-97.2022.8.19.0210 (Cível), 30-08-2023
Processo nº 0012072-97.2022.8.19.0210. Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Apelado: ADEJAELSON DOS ANJOS DE SANTANA. Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público objetivando a reforma da decisão que rejeitou a transação penal, por entender ser atípica a conduta perpetrada pelo réu. Decisão do juízo monocrático às...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000136-43.2023.8.19.0080 (Criminal), 31-01-2024
Processo nº 0000136-43.2023.8.19.0080. Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Apelado: ROMULO VINICIUS MENDONÇA SILVA. Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público objetivando a reforma da decisão que rejeitou a transação penal, por entender ser atípica a conduta perpetrada pelo réu. Decisão do juízo monocrático às fls. 61/63.
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Frases históricas usadas no Tribunal do Júri
... “É melhor correr o risco de salvar um homem culpado do que condenar um inocente.” ... , neste sentido, um complexo de direitos e deveres ... 708 | ... Francisco ... da vida em comunhão com os demais seres humanos.” (Ingo Sarlet – Juiz e Jurista brasileiro) ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000781-52.2022.8.19.0032 (Fazendária), 26-09-2023
Processo 0000781-52.2022.8.19.0032. Apelante: CLAUDIO LUIZ DOS SANTOS DE AVELAR DE OLIVEIRA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Cuida-se de recurso de apelação da Defensoria Pública objetivando a reforma da sentença do juízo monocrático que condenou o acusado às penas de prestação de serviços à comunidade e de advertência, ressaltando a...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000021-06.2022.8.19.0032 (Criminal), 25-07-2023
Processo 0000021-06.2022.8.19.0032. Apelante: LEANDRA DE SOUZA GONÇALVES Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RECURSO DE APELAÇÃO. CONDENAÇÃO DO APELANTE À APLICAÇÃO DE ADVERTÊNCIA SOBRE OS EFEITOS DO USO SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 28 DA LEI Nº 11.343/2006. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LIBERDADE, DA INTIMIDADE, DA...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000271-05.2023.8.19.0032 (Criminal), 31-01-2024
Processo 0000271-05.2023.8.19.0032. Apelante: CARLOS ALBERTO JOSE PINHEIRO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Cuida-se de recurso de apelação da Defensoria Pública objetivando a reforma da sentença do juízo monocrático, de fls. 74/81, que condenou o acusado à pena de prestação de serviços à comunidade e, ressaltando a inconstitucionalidade do artigo 28 da...
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O direito à desconexão do trabalho: um direito fundamental do trabalhador
... Tal direito mantém correlação com os direitos fundamentais insculpidos na Constituição ... O homem" satisfaz suas necessidades a partir da transforma\xC3" ... 24 da Declaração Universal dos Direitos Humanos, que prevê que “Todo ser humano tem direito a ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001143-76.2022.8.19.0057 (Fazendária), 30-08-2023
Processo nº 0001143-76.2022.8.19.0057. Apelante: GIOVANE DA SILVA DOS SANTOS. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Cuida-se de recurso de apelação interposto por GIOVANE DA SILVA DOS SANTOS objetivando a reforma da sentença que condenou o réu. Sentença às fls. 122/124. Apelação às fls. 133/147. Contrarrazões
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Direito, processo e inteligência artificial. Diálogos necessários ao exercício da jurisdição
O presente artigo tem como objetivo detectar o impacto dos meios tecnológicos, mais especificamente, da Inteligência Artificial, no campo de Processo Civil, sobretudo em sua forma de ser, permitindo para isso um diálogo com os direitos fundamentais processuais, formadores do ideário de Processo Justo. Para isso, a partir de uma pesquisa quantitativa, usando material bibliográfico para fins de uma
... diálogo com os direitos fundamentais processuais, formadores do ideário ... Pós-Doutor em Democracia e Direitos Humanos pelo Ius Gentium Conimbrigae – Faculdade de ... um equipamento que pudesse pensar como um homem não é uma ideia precipuamente moderna. Ao longo ... -
Os Direitos Fundamentais e a Constitucionalização da Propriedade
... vinculadas à dignidade e à limitação do poder, dos direitos do homem e direitos humanos. Os direitos do homem são valores ético-políticos ...
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Bens digitais
... , a fim de serem compreendidas como direitos de propriedade tecnodigital (SOARES, 2012) ... de consideração pelo Direito quando o homem possa extrair delas alguma utilidade. Toda pessoa ... , são objeto de tratados de direitos humanos, como a própria Declaração Universal dos ...
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DECRETO Nº 62150, DE 19 DE JANEIRO DE 1968. Promulga a Convenção 111 da Oit Sobre Discriminação em Materia de Emprego e Profissão.
... de Filadélfia afirma que todos os sêres humanos, seja qual fôr a raça, credo ou sexo têm ... ção constitui uma violação dos direitos enunciados na Declaração Universal dos Direitos do Homem, adota neste vigésimo quinto dia de junho de mil ...
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Direitos fundamentais: aspectos gerais
... ógicas, conquistas da época, a exemplo das expressões direitos do homem, direitos humanos, direitos individuais, liberdades individuais e direitos ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0001143-76.2022.8.19.0057 (Fazendária), 26-09-2023
Processo nº 0001143-76.2022.8.19.0057. Apelante: GIOVANE DA SILVA DOS SANTOS. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Invoca a Defensoria Público omissão na decisão colegiada proferida no processo em questão "ao não se pronunciar sobre o pedido de abrandamento da pena formulado na Apelação defensiva, assim confirmando, nessa parte, o equívoco do juízo a...
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A postura de karl marx a respeito dos Direitos Humanos: estudo preliminar
... se encontra no sentido de que ainda que Marx tenha passado à história como um negador dos Direitos Humanos, suas críticas aos direitos do homem e do cidadão francês – sobretudo após o contexto destes marcado pelo Golpe do Termidor – serão determinantes para construção teórica dos ...
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Direitos Humanos e Direitos Fundamentais
... Se o humanismo for considerado uma promissão que declara a dignidade do homem como valor supremo, gênese e fim de todo o conhecimento, verifica-se que ela permeia o caminhar da civilização desde os primórdios. Sob esse ...
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Direitos da personalidade na sociedade da informação
... fundamentais aos termos da Declaração Universal dos Direitos do Homem, assim como aos tratados e acordos internacionais sobre a mesma matéria ... án de conformidad con la Declaración Universal de Derechos Humanos y los tratados y acuerdos internacionales sobre las mismas materias ...
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Decisão monocrática Nº 189088 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-02-2021
... o Artigo 14 do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos cujo teor projeta-se, de igual ... 8º Convenção Americana de Direitos Humanos, assim como no Artigo 6º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem ... Não obstante, no caso concreto, ...
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Princípios de direito do trabalho
... o tronco primitivo de que teria derivado, o homem quer não apenas revelar a razão de sua ... emanam dos tratados internacionais de direitos humanos e a compreensão que o legislador ...