direitos do homem e direitos humanos
-
A Criança e o Adolescente Pós-Consenso de Washington: o Ideal Jurídico Frente à Realidade Política
... Vale reposicionar o papel dos direitos humanos da criança e do adolescente a partir das ... na Declaração Universal dos Direitos do Homem e do Cidadão os direitos humanos se consolidam ...
-
Brutalidade da maioria e democracia constitucional: Reflexões sobre o Estatuto da Família e a PEC da Maioridade Penal
Este trabalho propõe reflexões sobre as deliberações parlamentares em dois projetos de lei que tramitam no Congresso Nacional Brasileiro: o Estatuto da Família e a PEC da Maioridade Penal. Propõe-se um exame à luz de conceitos desenvolvidos na teoria política, de tirania e brutalidade da maioria. Em uma análise fundada em pesquisa qualitativa e exploratória e na técnica do estudo de casos, parte-s
... adotado pelos estados e no discurso dos direitos humanos e fundamentais. Com base neles, fixam-se ... social formado a partir da união de um homem e uma mulher”. O segundo, propondo a redução ... -
A propriedade como direito fundamental à luz do direito internacional dos direitos humanos
A afirmação do direito de propriedade como direito fundamental é encontrada, atualmente, em diversos textos constitucionais e tratados internacionais, observando-se, no entanto, que tal condição, constitui questão que integra o cerne do debate político-constitucional de maior repercussão do século XX e que se estende no século XXI. O presente artigo versa sobre a proteção da propriedade privada...
... Pelo menos, desde que o primeiro homem cercou um pedaço de terra e disse “isto aqui é meu” e encontrou pessoas simplórias que acreditaram, que o homem se debruça sobre a questão ... -
Sujeitos internacionais
... que pessoa é o ser a quem se atribuem direitos e obrigações, equivalendo, assim, a sujeitos de ... , Santa Sé, organizações regionais e o Homem, como Agenor Andrade (48) ... Damos ... às populações indígenas, aos direitos humanos, à assistência humanitária etc ...
-
Breves considerações sobre direitos humanos na constituição imperial de 1824
A Constituição de 1824 trouxe avanços a um país recém-criado, fruto da evolução de uma sociedade que vinha passando por diversas evoluções, com as ideias liberais, frutos da Revolução Francesa recente
... ção de 1824 inseriu capítulo importante em seu texto acerca dos Direitos Humanos, trazendo dispositivos da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, documento esse que fora criado em 1789, fruto da Revolução Francesa, que pôs fim ao absolutismo ... O presente estudo pretende ... -
O confisco alargado no processo penal brasileiro: uma análise de suas normas probatórias
O presente artigo busca analisar a estrutura normativa probatória do confisco alargado no processo penal brasileiro, com especial ênfase na alegação de que ele promove a inversão do ônus da prova em desfavor dos acusados. O trabalho demonstrará que o confisco alargado é baseado em uma presunção legal relativa de ilicitude dos bens incompatíveis de pessoas condenadas por crimes graves. O uso da...
... aos instrumentos internacionais de direitos humanos, como a Convenção Europeia dos Direitos do Homem. Entre outras exortações, a Resolução ... -
Regimes internacionais e a proteção de refugiados: dos antecedentes históricos às novas perspectivas
O presente trabalho objetiva analisar os regimes internacionais e suas perspectivas na compreensão dos direitos humanos, dialogando com a proteção jurídica para refugiados no século XXI, observando o surgimento do instituto do refúgio e os novos desafios a serem enfrentados por esse sistema de proteção. O estudo abordará questões teóricas com base na revisão de literatura, com o objetivo de...
... e suas perspectivas na compreensão dos direitos humanos, dialogando com a proteção jurídica ... “vítimas de eventos ocasionados pelo homem” sobre ... 8 Artigo 1º. 1 – Para fins ... -
A Greve como Delito, como Liberdade e como Direito Humano Fundamental: Um Percurso Histórico e Jurídico e suas Consequências Sociais e Econômicas - A Situação do Brasil
... à Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, marcando a concepção universal ... 17 (XVII) da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, votada definitivamente em ...
-
Classificações
... Árdua é a tarefa de classificar os direitos" fundamentais. A noção de direitos fundamentais \xC3" ... Karel Vasak classifica os direitos humanos segundo seis diferentes critérios: 1º - o da ... ídos pelo núcleo duro dos direitos do homem, integrado pelo direito à vida; proibição da ...
-
A Teoria Geral do Processo do Trabalho ? as Garantias do Processo do Trabalho
... Em um só tempo, o homem é o destinatário e o remetente do conteúdo do Direito. A promoção e a garantia dos direitos humanos — máxime o direito à vida, às ...
-
Curso de Direito - consonância com a história da instituição/formação fraterna e humanista - uma proposta para elaboração do PPC - Projeto Pedagógico de Curso
... problemas que afetam a dignidade e os direitos humanos ... DIREITO E EDUCAÇÃO: ... ________. Os direitos do homem e a lei natural ... 3. ed. Rio de Janeiro: ...
-
A Tutela do Meio Ambiente por Meio da Ação Popular como Garantia do Estado Democrático
... Mestre em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos e professor do Curso de Direito ... Nesta perspectiva, os direitos do homem reconduzir-se-iam a três categorias ...
-
A tutela do meio ambiente por meio da ação popular como garantia do estado democrático
... Para tutela desses direitos coletivos ( lato sensu ) existem normas ... justificar os direitos sociais e direitos humanos, mas sim garanti-los. Desse pressuposto é que se ... Nesta perspectiva, os direitos do homem reconduzir-se-iam a três categorias ...
-
Direitos fundamentais
... Norberto Bobbio, em que se demonstra a evolução natural do homem como também de seu aprendizado adquirido através da experiência vivida ... que proferiu em 1979 no Instituto Internacional dos Direitos Humanos, em Estrasburgo, sob o título “Pour les droits de l’homme de la ...
-
As decisões judiciais das cortes constitucionais dos países do mercosul no tocante ao direito à saude
O objeto da presente pesquisa é analisar a efetivação do direito à saúde pelas Cortes Constitucionais dos Países do MERCOSUL (Brasil, Argentina, Paraguai, Uruguai e Venezuela) desde a sua criação em 1991 até 29/06/2012, data na qual foi proferida a Decisão sobre a Suspensão do Paraguai do MERCOSUL em aplicação do Protocolo de Ushuaia sobre Compromisso Democrático. O objetivo geral é traçar um...
... -se, portanto, de um direito universal do homem. Salienta norberto bobbio que: “os direitos ... tem como norte a proteção dos direitos humanos, de maneira que influenciou os ordenamentos ... -
Teorias sobre o Fim e a Estrutura dos Direitos Fundamentais
... subjetivos, direitos morais com eficácia jurídica ou direitos humanos constitucionalizados e com garantia reforçada. Nem serão expostas ... @6.7. Teoria socialista ... Karl Marx distinguia os direitos do homem dos direitos do cidadão (direitos civis). O homem, que se distingue do ...
-
Conclusão
... Os direitos humanos, assim consagrados e internacionalmente ... , na Convenção de Direitos do Homem e Liberdades Fundamentais de 1950, no âmbito do ...
-
A Jurisprud ência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem e o Biodireito
... Sumário: 1.1. Considerações iniciais – 1.2. Definições e histórico – O Conselho da Europa e a Proteção dos Direitos Humanos; 1.2.1. Conceitos – A Convenção Europeia dos Direitos do Homem e outros instrumentos adotados pelo Conselho da Europa para proteção dos ...
-
Reconhecimento formal do direito à educação nos principais sistemas de proteção dos direitos humanos, em nível internacional e nacional
O presente artigo visa traçar um panorama do reconhecimento formal do Direito à Educação nos principais sistemas de proteção dos Direitos Humanos em nível internacional e nacional. O método utilizado na fase de investigação foi o Indutivo; na fase de tratamento dos dados foi utilizado o método Cartesiano, foram utilizadas como técnicas de pesquisa o referente, a categoria, os conceitos...
... Essa gama de direitos é considerada como basilar da sociedade de direito em que vive o homem contemporâneo, sendo esta gama de direitos permeada de princípios básicos do próprio Direito 5 ... Tão básicos são os Direitos Humanos, ... -
O critério plaumann e a (não) coexistência com o princípio da efetiva tutela jurisdicional
O instrumento para anular os atos das instituições europeias é o chamado recurso de anulação. Segundo o Tratado de Funcionamento da União Europeia, os particulares, para terem legitimidade, devem demonstrar que são afetados direta e individualmente pelo ato. Essa expressão foi trazida pelo Tratado, mas não foi definida. O Tribunal de Justiça definiu o que entende por afetação direta e individual,
... jurídico dos Tratados à Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (doravante ... , enquanto princípios gerais, os direitos humanos" assentados na Convenção Europeia para a Proteç\xC3"ão dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais e tal como resultam ... -
Acórdão Nº 1400119 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA CRIMINAL. PRESSUPOSTOS DE EMBARGABILIDADE. AUSÊNCIA. MERA PRETENSÃO DE REEXAME DA DECISÃO RECORRIDA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para a reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art.
... na (i.) Declaração Universal dos Direitos Humanos (art ... 10), (ii.) na Declaração icana dos Direitos do Homem (artigo 26, 2), (iii.) ... na Convenção ... -
A eficácia horizontal dos direitos fundamentais na relação de emprego: análise das dispensas coletivas
... De conotação individualista, com enfoque na valorização do homem-singular 19 , nota marcante do Estado Liberal 20 , esses direitos foram ... e IV); a independência nacional e a prevalência dos direitos humanos (art. 4ª, I e II) ... O Tribunal Regional concluiu, ainda, que ...
-
Implicações do Colapso Climático nos Direitos Humanos do Povo Inuit: Desafios para uma Tutela Internacional
A pesquisa pretende demonstrar como o colapso climático, com alteração da estrutura paisagística e constitutiva do Ártico afeta os Inuits e representa vilipêndio aos Direitos Humanos desse povo. Demonstra-se que o entendimento do Meio Ambiente ecologicamente equilibrado como direito de ordem humana faz urgente a alteração de políticas econômicas, sobretudo no que diz respeito aos EUA, sob risco...
... , as informações científicas, técnicas e socioeconômicas relevantes para compreender os riscos das mudanças climáticas induzidas pelo homem” (JURAS, 2008, p. 35) ... Nesse sentido, o Painel trata – desde 1990 – de apresentar avaliações que apontam, dentre outras questões a) ... -
Redação científica
... ões, por exemplo, recomendam utilizar “direitos humanos” ao invés de “direitos do homem” ...
-
Migraões contemporâneas e feminizaão: impactos e desafios para as políticas públicas e para a integraão nas cidades
Consideraões sobre as migraões internacionais contemporâneas, com destaque para sua intensificaão, diversificaão, feminizaão dos fluxos migratórios, num contexto de crise econômica, conflitos e tensões interculturais, o que coloca questões e desafios ao nível científico, social, educacional, às relaões de gênero e das políticas públicas. Com base em aportes teóricos e documentais, pontuam-se as...
... só, responsabilizada por violações de direitos humanos. Contudo, essa condição, em ... na Declaração Universal dos Direitos do Homem", para todos os trabalhadores migrantes e suas fam\xC3" ...