direitos do homem e direitos humanos
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Discutindo relações: A eficácia dos direitos fundamentais nas relações privadas e as limitações aos provedores de aplicação
... o significado das expressões, direitos fundamentais, direitos humanos e direitos do homem – 2. A eficácia dos direitos fundamentais; 2.1 ...
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O direito de ação como instrumento de tutela dos direitos humanos
As teorias da ação podem ser abordadas no quadro da evolução estatal, dentro de sua concepção de função protetiva dos direitos fundamentais constitucionalmente assegurados, mas igualmente centrando-se no estudo da evolução da concepção de jurisdição internacional e da própria ideia de indivíduo como sujeito de direito internacional, para então compreender de que forma se estabelece e se consolida
... processo legal, previsto nas principais constituições ocidentais e em tratados internacionais, como a Declaração Universal dos Direitos do Homem, a Convenção Europeia de Direitos Humanos, o Pacto Internacional relativo aos Direitos Civis e Políticos e a Convenção Americana de Direitos ... -
Releitura do devido processo legal na esfera administrativa
O presente texto discorre sobre o alcance da cláusula constitucional do devido processo legal no direito administrativo brasileiro, lastreando-se na análise das Constituições brasileiras, das Emendas V de 1791 e XIV de 1868 da Constituição dos Estados Unidos da América, do Pacto Internacional relativo aos Direitos Civis e Políticos e dos sistemas europeu e interamericano de direitos humanos. O...
..., do Pacto Internacional relativo aos Direitos Civis e Políticos e dos sistemas europeu e americano de direitos humanos. O autor conclui que, tendo a cláusula do devido ... é originada na Declaração de Direitos do Homem e do Cidadão de 1789 24 . e, a partir das ... -
Direito ao desenvolvimento econômico e os avanços tecnológicos
...O conceito de direitos fundamentais surgiu durante a Revolução ... a concepção que existiam direitos humanos que não poderiam ser tutelados apenas em âmbito ..., a Declaração Universal dos Direitos do Homem (1948) consagrou que “toda pessoa, como membro ...
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O papel civilizatório dos direitos humanos: diálogo com Bobbio e Elias
O objetivo é discutir o papel dos direitos humanos na civilização contemporânea a partir das abordagens teóricas de Norberto Bobbio e Norbert Elias. Na argumentação de Bobbio, a universalização dos direitos humanos é uma condição para a consolidação da democracia, a solução pacífica de conflitos e o progresso moral da humanidade. Para Elias, o desenvolvimento do processo civilizador requer...
... Direitos do homem, democracia e paz são três momentos necessários do mesmo movimento histórico: sem direitos do homem reconhecidos e protegidos, não há ... -
Justiça de transição: análise da tutela estatal, regional e universal dos direitos humanos
A presente pesquisa tem por objeto de estudo as medidas adotadas por Brasil e Chile para garantir a reparação às vítimas de seus regimes militares. Para isso, será necessário estudar de maneira comparativa as características da justiça transicional em cada um dos países objetos deste estudo, as decisões internas em casos ajuizados com o escopo de buscar reparação material e moral das vítimas, bem
... . O segundo imperativo categórico de Kant, entretanto, acentua o caráter insubstituível do homem e sua dignidade oriunda de sua própria natureza, onde os direitos humanos devem ser formulados, fundamentados e efetivados considerando a dignidade ... -
A gestão dos riscos psicossociais, a saúde mental do trabalhador e o meio ambiente laboral. Uma análise na perspectiva humanística
..., inseriu-se na moldura especial dos direitos humanísticos, ou seja, é percebido como ... a partir de concepção holística do homem, porquanto estabeleceu, para a concretização ... no âmbito de dois direitos igualmente humanos e fundamentais 8 : o da livre iniciativa e o do ...
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Meio Ambiente do Trabalho Saudável: Direito Fundamental do Trabalhador
...ção do trabalho como integrante dos direitos humanos. Sem dúvida, contudo, que o marco ... [..] Declaração Universal dos Direitos do Homem". 9 . . A partir de então, solidificou-se o ...
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Reflexões sobre o direito ao meio ambiente no sistema interamericano de proteção dos direitos humanos: avanços e desafios
O presente artigo tem por objetivo refletir acerca da proteção ao meio-ambiente no sistema latino-americano de proteção aos direitos humanos. A devastação dos recursos naturais – experimentada nas últimas décadas em prol de um projeto de acumulação incessante de lucros – relevou a necessidade de construção de uma agenda internacional que priorizasse a discussão ambiental e a situasse no universo...
...Os dados indicam que, embora a taxa de conversão dos sistemas naturais em sistemas cultivados pelo homem tenha começado a diminuir, a taxa global de perda do ecossistema continua alta. . As reformas neoliberais experimentadas pelos países do ... -
Breves considerações sobre direitos humanos na constituição imperial de 1824
A Constituição de 1824 trouxe avanços a um país recém-criado, fruto da evolução de uma sociedade que vinha passando por diversas evoluções, com as ideias liberais, frutos da Revolução Francesa recente
...ção de 1824 inseriu capítulo importante em seu texto acerca dos Direitos Humanos, trazendo dispositivos da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, documento esse que fora criado em 1789, fruto da Revolução Francesa, que pôs fim ao absolutismo. . O presente estudo pretende ... -
Direitos Humanos
... Kant (1724-1804) está no princípio de toda explanação sobre tais direitos, no momento em que aquele grande filósofo enunciou que o homem não pode ser empregado como um meio para a realização de um fim, pois é um fim em si mesmo , haja vista que, apesar do caráter profano de cada ...
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Sustentabilidade E Ética: Um Debate Urgente E Necessário
A sustentabilidade é um tema vital nas discussões norteadas no mundo quando se fala em manutenção da vida no planeta. Essa sustentabilidade deve ser amparada por suas cinco dimensões, a ambiental, a social, a econômica, a tecnológica e a ética. O presente artigo tratará da dimensão ética que é aquela que analisa a necessária mudança de vida dos seres humanos com a observância de princípios éticos
... a necessária mudança de vida dos seres humanos com a observância de princípios éticos e de ...ão nasce pela questão existencial do homem, da garantia da vida, da necessidade de se ... . 52 . Revista Direitos Culturais | Santo Ângelo | v. 15 | n. 35 | p. ... -
Os limites à efetivação da dimensão social do direito humano ao desenvolvimento sustentável
Os sentidos atribuídos ao "desenvolvimento", objeto do direito humano reconhecido na Declaração de 1986, sofreram significativas transformações nas últimas décadas. As mais recentes interpretações, incorporadas nos instrumentos de governança da Organização das Nações Unidas, vislumbram o fenômeno pela lente da sustentabilidade e do equilíbrio de diferentes dimensões. O presente artigo analisa a...
... cursa especialização em Direito Humanos, Responsabilidade Social e Cidadania Global na ... . Rev. direitos fundam. democ., v. 26, n. 3, p. 187-216, ... do Instituto Internacional de Direitos do Homem, em 1972, é considerada pioneira no campo do ... -
Violação da dignidade humana em face da precariedade do sistema penitenciário brasileiro
O artigo tem como base analisar a precariedade do sistema penitenciário brasileiro frente à violação dos direitos humanos principalmente no que diz respeito à dignidade da pessoa humana. Ao analisar o sistema penitenciário brasileiro, percebe-se que o poder público não investe da forma que deveria, fazendo com que os presidiários não tenham seus direitos fundamentais garantidos. A violação dos...
...ário brasileiro frente à violação dos direitos humanos principalmente no que diz respeito à ...Entretanto, observa-se que para reformar o homem é preciso melhorá-lo, e ele não é melhorável ... -
Dignidade da Pessoa Humana
..., no sentido de que todos os seres humanos são dotados da mesma dignidade, noção esta que ... de liberdade pessoal de cada indivíduo (o homem como ser livre e responsável por seus atos e seu ... A eficácia dos direitos fundamentais: uma teoria geral dos direitos ...
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Dignidade da pessoa humana
..., no sentido de que todos os seres humanos são dotados da mesma dignidade, noção esta que ... de liberdade pessoal de cada indivíduo (o homem como ser livre e responsável por seus atos e seu ...A eficácia dos direitos fundamentais: uma teoria geral dos direitos ...
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A ética e a boa-fé objetiva processual sob a perspectiva da fase executiva
..., motivou a instituição de vários direitos e garantias fundamentais, como reação ao ... da Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), da Convenção Interamericana dos s do Homem (CIDH), do Pacto Internacional sobre Direitos ...
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Distinções
... fundamentais e liberdades públicas; b) direitos do homem e direitos fundamentais; c) liberdades ... dos homens, ou direitos de certos grupos humanos"6. Os autores que se filiam à corrente ...
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As Normas Internacionais de Direitos Humanos e a Lei da Reforma Trabalhista no Brasil
..., desenvolveram-se, com predominância, os direitos de primeira geração ou direitos de liberdade (civis e políticos), que valorizam o homem enquanto indivíduo singular, livre e independente do Estado (8) . . Os direitos civis, conquistados no século XVIII – originalmente, na Grã ...
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Políticas de silêncio na declaração universal dos direitos dos animais de 1978
O presente trabalho é uma análise multidimensional da Declaração Universal de Direitos dos Animais de 1978. Trata-se de pesquisa bibliográfica e documental, de teor exploratório. Examina, analiticamente, o discurso presente na dita Declaração, utilizando, principalmente, os estudos de Eni Orlandi a respeito da linguagem e do funcionamento do silêncio no discurso. Questiona, com isso, a relevância
... aludem Castro Júnior e Oliveira Vital (2015): os animais não humanos são sujeitos de direito? É que “[..] a discussão acerca do tema ... a ideia de que o aludido diploma seja um real chamado para o homem abandonar à exploração exacerbada dos animais, a pretexto de ... -
Os direitos humanos e o direito internacional humanitário na era pós-covid
... posição de relevância no constitucionalismo da era moderna, a situação nem sempre foi assim, ou seja, o conceito de direitos inatos do homem nem sempre teve o mesmo significado ao longo da História. É nesse sentido que Paulo Bonavides questiona se, sob a ótica da teoria dos direitos ...
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Imposições culturais e direitos humanos: crianças-bruxas na Nigéria
Este artigo intenta fazer uma análise da abrangência e eficácia dos direitos humanos num âmbito internacional e suas relações culturais, tomando por base e aprofundando-se nos efeitos da crença em bruxaria para as crianças nigerianas e as imposições culturais ali recorrentes. Trataremos acerca do mercado desenvolvido em torno das “crianças bruxas” e da Teologia da Prosperidade como fatores...
...Elementos como a Carta das Nações Unidas (1945) e a Declaração Universal dos Direitos do Homem (1948) são marcos da inserção da pessoa humana como sujeito de direito internacional. Por mais fundamentais que sejam, portanto, os direitos ... -
Principais abreviaturas
... CADH Convenção Americana de Direitos Humanos CAN Comunidade Andina de Nações CDM ... CEDH Convenção Europeia dos Direitos do Homem CEE Comunidade Econômica Europeia CCI ...
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Violação dos direitos fundamentais no cárcere
...humanos – 2. A evolução das penas em busca de uma punição mais justa – 3. ... e retrocessos constantes, impulsionados por dores e sofrimentos do homem na busca de digni-dade, que, embora tenham começado com fatos isolados, ...
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As normas internacionais de direitos humanos e a lei n. 13.467/2017
..., desenvolveram-se, com predominância, os direitos de primeira geração ou direitos de liberdade (civis e políticos), que valorizam o homem enquanto indivíduo singular, livre e independente do Estado 29 . Os direitos civis, conquistados no século XVIII, fundamentam a concepção liberal ...