direitos do homem e direitos humanos
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A autonomia privada e a autonomia pública no pensamento de jürgen habermas
Atendo-se às ideias de Habermas na obra Direito e democracia: entre facticidade e validade, constata-se que o sistema dos direitos contém os direitos que os cidadãos devem outorgar entre si como condição para uma regulação legítima da sua convivência. Na teoria discursiva de Habermas, a práxis de autonomia política não pode se desvincular a uma dimensão intersubjetiva, em que o processo...
REVISTA DIREITOS CULTURAIS - RDC ... v. 8, n. 17 ... fundamentar o motivo pelo qual direitos humanos e soberania popular pressupõem-se ... 4º da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789, que dispõe: ... Art ... -
Dignidade da pessoa humana
... , no sentido de que todos os seres humanos são dotados da mesma dignidade, noção esta que ... de liberdade pessoal de cada indivíduo (o homem como ser livre e responsável por seus atos e seu ... A eficácia dos direitos fundamentais: uma teoria geral dos direitos ...
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Dignidade da Pessoa Humana
... , no sentido de que todos os seres humanos são dotados da mesma dignidade, noção esta que ... de liberdade pessoal de cada indivíduo (o homem como ser livre e responsável por seus atos e seu ... A eficácia dos direitos fundamentais: uma teoria geral dos direitos ...
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As Normas Internacionais de Direitos Humanos e a Lei da Reforma Trabalhista no Brasil
... , desenvolveram-se, com predominância, os direitos de primeira geração ou direitos de liberdade (civis e políticos), que valorizam o homem enquanto indivíduo singular, livre e independente do Estado (8) ... Os direitos civis, conquistados no século XVIII – originalmente, na Grã ...
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Instrumentos Relativos ao Combate às Diversas Formas de Discriminação
... útuos, a fim de promover a igualdade de direitos entre todos os seres humanos e entre todas as ... e plenas de respeito e amor para com o homem e à sua obra criadora. A este respeito ...
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Os direitos humanos e o direito internacional humanitário na era pós-covid
... posição de relevância no constitucionalismo da era moderna, a situação nem sempre foi assim, ou seja, o conceito de direitos inatos do homem nem sempre teve o mesmo significado ao longo da História. É nesse sentido que Paulo Bonavides questiona se, sob a ótica da teoria dos direitos ...
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Imposições culturais e direitos humanos: crianças-bruxas na Nigéria
Este artigo intenta fazer uma análise da abrangência e eficácia dos direitos humanos num âmbito internacional e suas relações culturais, tomando por base e aprofundando-se nos efeitos da crença em bruxaria para as crianças nigerianas e as imposições culturais ali recorrentes. Trataremos acerca do mercado desenvolvido em torno das “crianças bruxas” e da Teologia da Prosperidade como fatores...
... Elementos como a Carta das Nações Unidas (1945) e a Declaração Universal dos Direitos do Homem (1948) são marcos da inserção da pessoa humana como sujeito de direito internacional. Por mais fundamentais que sejam, portanto, os direitos ... -
Principais abreviaturas
... CADH Convenção Americana de Direitos Humanos CAN Comunidade Andina de Nações CDM ... CEDH Convenção Europeia dos Direitos do Homem CEE Comunidade Econômica Europeia CCI ...
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Violação dos direitos fundamentais no cárcere
... humanos – 2. A evolução das penas em busca de uma punição mais justa – 3 ... e retrocessos constantes, impulsionados por dores e sofrimentos do homem na busca de digni-dade, que, embora tenham começado com fatos isolados, ...
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As normas internacionais de direitos humanos e a lei n. 13.467/2017
... , desenvolveram-se, com predominância, os direitos de primeira geração ou direitos de liberdade (civis e políticos), que valorizam o homem enquanto indivíduo singular, livre e independente do Estado 29 ... Os direitos civis, conquistados no século XVIII, fundamentam a concepção ...
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As normas internacionais de direitos humanos e a Lei n. 13.467/2017
... , desenvolveram-se, com predominância, os direitos de primeira geração ou direitos de liberdade (civis e políticos), que valorizam o homem enquanto indivíduo singular, livre e independente do Estado 29 ... Os direitos civis, conquistados no século XVIII, fundamentam a ...
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A Execução do Trabalho sob a Ótica dos Direitos Humanos Fundamentais
... O autor lusitano afirma que há de fato direitos do homem, independentes de positivação. No entanto, os direitos fundamentais revelam-se esses mesmos direitos, mas positivados na ordem jurídica, mormente ...
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Parâmetros para o Controle de Convencionalidade no Brasil nos Casos de Trabalho Escravo Contemporâneo: Teoria, Conceito, Legislação e Decisões Judiciais Internacionais
... atrozes no que tange à violação de direitos humanos ... No Brasil, o trabalho escravo é ... juridicamente a ideia de coisificação do homem (5) , ... no sentido de permitir que um ...
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Características
... A doutrina liberal atribui aos direitos da personalidade caracteres essenciais. Para a ... " e remonta à Declaração dos Direitos do homem e do cidadão francesa, de 26 de agosto de 1789, ... quatro características dos direitos humanos: inerência; universalidade; indivisibilidade e ...
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As Famílias (ou Naipes)
... as famílias (naipes ou grupos) de direitos fundamentais. Não se trata, porém, de ... alguns autores) sempre existiram, pois o homem é um ser social por excelência. Eles ... Surge a impressão de que os direitos humanos perdem valor em virtude de sua inflação ...
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As nulidades e o processo administrativo: algumas breves considerações
... ência do critério da violação dos direitos e garantias fundamentais. Referências ... e do seu domínio que aquilo que um homem reconhece como direito ou verdade nunca deve ... ância para disseminação dos direitos humanos, com a sua Declaração dos Direitos do Homem e ...
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Mulheres em movimento: participaão política, feminismo e resistência nos espaos públicos
Objetiva discutir a violência de gênero enquanto uma violaão dos direitos humanos das mulheres. Considerando a escassez de estudos que abordem a temática sob o aspecto internacional, propõe-se a traar um panorama dos instrumentos normativos de enfrentamento à violência contra as mulheres em âmbito internacional e seus impactos na adoão de políticas públicas pelo Brasil. Reflete acerca das...
MULHERES E DIREITOS HUMANOS: uma perspectiva normativa acerca do ... A Declaração de Direitos do Homem e do Cidadão, elaborada em 1789 no contexto da ... - As aproximações e tensões existentes entre os Direitos Humanos e Fundamentais
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Teoria geral da denúncia anônima
... por análises genéricas das teorias de direitos humanos ou fundamentais (a que se dedica o ... como a Convenção Europeia dos Direitos do Homem (art. 10) 35 adotou sentido amplo da liberdade de ...
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A igualdade de gênero no esporte
... 5.1 Direitos fundamentais da pessoa humana ... O princípio ... a serem reconhecidos como direitos humanos fundamentais e passaram a servir de parâmetros ... à Declaração Universal dos Direitos do Homem, assinada em Paris em 10/12/1948, a qual ...
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Decisão monocrática Nº 1682 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2021
... firmado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos e pela Corte Europeia dos Direitos do ...
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Reflexões sobre a Inclusão do § 3º no Art. 8º da CLT pela Lei n. 13.467/2017
... estando garantido o efetivo respeito aos direitos fundamentais de todos os seres humanos ... proteção e promoção dos direitos do homem, quando um dos Poderes do Estado se descura dessa ...
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Aportes do novo constitucionalismo democrático latino-americano e da UNASUL para os direitos fundamentais: Os direitos ambientais como demandas transnacionais e o tratamento prioritário da sustentabilidade
Objetiva-se o oferecimento de alguns elementos para que se possa iniciar uma necessária reflexão sobre a questão da construção de um espaço transnacional, no qual se podem incluir os temas dos direitos fundamentais no contexto de construção jurídica de uma cidadania sul-americana para dirimir os seus problemas mais fundamentais. Espaço este que gradativamente está se tornando cada vez mais...
... que a Terra participa da dignidade e dos direitos dos seres humanos e por último com amparo na visão quântica da realidade que constata que ... Robles 26 preleciona que os “direitos humanos” ou “direitos do homem”, classicamente chamado de “direitos naturais” e na atualidade de ... -
A Criança e o Adolescente Pós-Consenso de Washington: o Ideal Jurídico Frente à Realidade Política
... Vale reposicionar o papel dos direitos humanos da criança e do adolescente a partir das ... na Declaração Universal dos Direitos do Homem e do Cidadão os direitos humanos se consolidam ...
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Brutalidade da maioria e democracia constitucional: Reflexões sobre o Estatuto da Família e a PEC da Maioridade Penal
Este trabalho propõe reflexões sobre as deliberações parlamentares em dois projetos de lei que tramitam no Congresso Nacional Brasileiro: o Estatuto da Família e a PEC da Maioridade Penal. Propõe-se um exame à luz de conceitos desenvolvidos na teoria política, de tirania e brutalidade da maioria. Em uma análise fundada em pesquisa qualitativa e exploratória e na técnica do estudo de casos, parte-s
... adotado pelos estados e no discurso dos direitos humanos e fundamentais. Com base neles, fixam-se ... social formado a partir da união de um homem e uma mulher”. O segundo, propondo a redução ...