direitos do homem e direitos humanos
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Garantia da razoável duração do processo no Estado Democrático de Direito
...), sobretudo aquelas pertinentes aos direitos fundamentais. . Tudo isso significa permanente ... 1, da Convenção Americana de Direitos Humanos, comumente chamada de Pacto de San José da Costa ... Convenção de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, também conhecida ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
...- às políticas de prevenção à saúde do homem. § 1º O disposto no inciso VII deste artigo ... Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE. § 3.Os créditos adicionais destinados ... ameaçadas promovidos pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, com base ...
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O sistema regional de proteção europeu
...ês Sistemas Regionais de Proteção dos Direitos Humanos, a saber: o Europeu, o Interamericano e o ... (Convenção de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, 1950) . O ...
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O direito fundamental à solidariedade: A aplicação do instituto no direito civil
A solidariedade constitui-se como objetivo fundamental do Estado Democrático de Direito. Nesse sentido, pretende-se dialogar sobre a aplicabilidade do instituto frente às relações privadas, de modo a contemplar a seara contratual, ainda incipiente entre os intérpretes constitucionais. Para tanto, contextualizar-se-á a constitucionalização do direito civil a partir de uma breve abordagem entre os...
... 2 Mestranda em Direitos Sociais e Políticas Públicas na Universidade de ...Integrante do grupo de Pesquisa Direitos Humanos coordenado pelo Prof. Pós Dr. Clóvis ... naturais, direitos morais, direitos do homem, direitos do homem e do cidadão, direitos ... -
Neoconstitucionalismo e Dogmática Pós-positivista
... ordinário na regulamentação dos direitos fundamentais submetidos a uma reserva legal, ...A ordem metaconstitucional de direitos humanos . A presente segmentação temática propõe uma ... por novos argumentos — que os direitos do homem, por mais fundamentais que sejam, são direitos ...
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Decisão da Presidência nº 171130 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Mayo de 2019
... 9º, ambos da Declaração Universal dos Direitos do Homem, item 7.3, da Convenção Americana e Direitos Humanos, e artigos 282, 316, 647 648, inciso I e art. ...
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Decisões Monocráticas nº 171130 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Mayo de 2019
... 9º, ambos da Declaração Universal dos Direitos do Homem, item 7.3, da Convenção Americana e Direitos Humanos, e artigos 282, 316, 647 648, inciso I e art. ...
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Os Catadores de Materiais Recicláveis e a Nova Lei das Cooperativas de Trabalho
...O bicho, meu Deus, era um homem. . @1. Apresentação do tema. A escolha do tema ... à busca pela efetivação dos direitos sociais, elencadas por Souto Maior: (i) ... não é fundamentar os direitos humanos, mas protegê-los. Não é preciso aduzir aqui ...
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Execução provisória, o STF e o estranho argumento do direito comparado
Opinião: execução provisória e o argumento do direito comparado
... artigo 11 da Declaração Universal dos Direitos Humanos [1]; 2º) o artigo 6º, 2, da o Europeia dos Direitos do Homem[2]; 3º) o artigo 14, 2, do Pacto Internacional ... -
Sustentabilidade E Ética: Um Debate Urgente E Necessário
A sustentabilidade é um tema vital nas discussões norteadas no mundo quando se fala em manutenção da vida no planeta. Essa sustentabilidade deve ser amparada por suas cinco dimensões, a ambiental, a social, a econômica, a tecnológica e a ética. O presente artigo tratará da dimensão ética que é aquela que analisa a necessária mudança de vida dos seres humanos com a observância de princípios éticos
... a necessária mudança de vida dos seres humanos com a observância de princípios éticos e de ...ão nasce pela questão existencial do homem, da garantia da vida, da necessidade de se ... . 52 . Revista Direitos Culturais | Santo Ângelo | v. 15 | n. 35 | p. ... -
Exceção no direito internacional
... em Direito Internacional, sobretudo dos direitos humanos, passamos a enxergar aspectos da ... biológicas e psicológicas, pois “[o] homem não agride seu semelhante por instinto, mas ...
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Capítulo 4 - A jurisdição em domínios específi cos da estruturação da sociedade internacional
... para o surgimento e proteção de direitos . No presente capítulo, pretende-se abordar ... internacional declaratório dos Direitos Humanos, que somente encontraram consistência ... alguns dos direitos mais importantes para o homem no âmbito internacional, uma vez que se ...
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A evolução histórica das ações coletivas passivas e a necessidade de controle das coletividades
Este artigo apresenta os resultados de um estudo da evolução histórica das ações coletivas passivas que visa a analisar a necessidade de controle das coletividades. Para tanto, far-se-á uma abordagem do direito processual coletivo sob o enfoque das ações coletivas passivas, ou seja, em vez de um litigante coletivo ajuizando ação em face de um réu individual, teremos um autor individual ou um...
... de um réu individual, na proteção de direitos e interesses difusos, coletivos stricto sensu ...íduo da ideia de comunidade , na qual o homem estava inserido. . Daí porque o ... pela Declaração Universal dos Direitos Humanos, aprovada pela Assembleia Geral das Nações ... -
Igualdade. Transgênero como categoria jurídica
O Brasil é signatário de um tratado internacional que assegura os princípios da identidade e da dignidade humana às pessoas transgêneras. Falta respeitá-lo.
... duas (somente duas) categorias de gênero, homem ou mulher ou masculino e feminino, que são ...ídica sujeito de direito , ao elencar direitos fundamentais/humanos, seja na primeira fase – ... -
O homem. Aspectos internacionais
... internacionais, a estrutura destes, os direitos e deveres de tais entes na sociedade ... e estimular o respeito aos direitos humanos e às liberdades fundamentais para todos, sem ...
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Aury Lopes Jr. e Caio Paiva: Rumo à evolução civilizatória do processo penal
Aury Lopes Jr. e Caio Paiva: A evolução do processo penal
... normativa dos Tratados Internacionais de Direitos Humanos, não sendo exagero se falar, atualmente, ... na Convenção Europeia dos Direitos do Homem, cujo art. 5º, 3, dispõe que “Qualquer pessoa ... -
Saúde: direito da personalidade, direito fundamental, direito humano e direito do homem
... que tem sido denominado de gerações de direitos (ou dimensões do direito). Os direitos de ...ável Declaração Universal dos Direitos Humanos das Nações Unidas, que, nesse sentido, é ...
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Centralidade e direitos na seara do trabalho
...Entretanto também é encontrado na relação do homem com a natureza, sem que aquele ainda possua a condição de ser social ..., enquanto as outras categorias são mediações entre seres humanos. Por fim, o trabalho é o único complexo do ser social no qual o pôr ...
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Anexo XI - Parecer apresentado pela Procuradoria-Geral da República nos autos da ADIn n. 5.322
... ao trabalho (Declaração Universal dos Direitos do Homem, Convenção Americana sobre Direitos Humanos [CADH, ou Pacto de São José da Costa Rica], ...
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Os limites à efetivação da dimensão social do direito humano ao desenvolvimento sustentável
Os sentidos atribuídos ao "desenvolvimento", objeto do direito humano reconhecido na Declaração de 1986, sofreram significativas transformações nas últimas décadas. As mais recentes interpretações, incorporadas nos instrumentos de governança da Organização das Nações Unidas, vislumbram o fenômeno pela lente da sustentabilidade e do equilíbrio de diferentes dimensões. O presente artigo analisa a...
... cursa especialização em Direito Humanos, Responsabilidade Social e Cidadania Global na ... . Rev. direitos fundam. democ., v. 26, n. 3, p. 187-216, ... do Instituto Internacional de Direitos do Homem, em 1972, é considerada pioneira no campo do ... -
Decisões Monocráticas nº 1099273 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Mayo de 2018
... XI, 2, da Declaração Universal dos Direitos do Homem e artigo 9º da Convenção Americana bre Direitos Humanos. Decorrência do princípio da legalidade é a ...
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Decisão da Presidência nº 1099273 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Mayo de 2018
... XI, 2, da Declaração Universal dos Direitos do Homem e artigo 9º da Convenção Americana bre Direitos Humanos. Decorrência do princípio da legalidade é a ...
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Decisão da Presidência nº 1123033 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Junio de 2018
...7º da Declaração Universal dos Direitos do Homem e art. 8º, da Convenção Americana re Direitos Humanos. Sustenta que: (i) não há dispositivo no ...
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Decisões Monocráticas nº 1123033 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Junio de 2018
...7º da Declaração Universal dos Direitos do Homem e art. 8º, da Convenção Americana re Direitos Humanos. Sustenta que: (i) não há dispositivo no ...
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A flexibilização trabalhista à luz da dignidade humana do trabalhador
O presente trabalho tem por objetivo analisar a flexibilização trabalhista à luz da dignidade humana do trabalhador, tendo em vista que na atual conjuntura percebe-se que há uma maior recessão nos postos de trabalho e a flexibilização tem sido utilizada como forma de combater o desemprego. Nos últimos anos a legislação trabalhista sofreu várias reformas, dentre elas destaca-se a ocorrida no ano...
..., ao se flexibilizar a norma, retiram-se direitos dos trabalhadores. E ao se retirar os direitos ... Humana é uma qualidade comum, inerente ao homem. . Da mesma maneira que não é o mesmo falar em direitos do homem e direitos humanos, não é exatamente o mesmo falar em dignidade da ...