direitos do trabalhador ao ser demitido
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Legislação Complementar
... RECORDANDO a Convenção sobre Direitos da Criança adotada pela Assembleia Geral das ... no saldo da conta vinculada do trabalhador, no primeiro dia útil do mês subsequente. . § ..., por justa causa, o trabalhador demitido somente terá direito ao saque de sua conta ...
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Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
..., transferir, modificar ou extinguir direitos. . Clovis não foi feliz nesse remendo do ... por considerar, praticamente, o trabalhador parte ou membro da empresa. Essa corrente de ...demitido nas mesmas condições. Assim, como na hipótese ...
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Autonomia e Liberdade Sindical
... Art. 542. De todo o ato lesivo de direitos ou contrário a esta lei, emanado da Diretoria, ..., como se verá adiante, mesmo o trabalhador ou o empregador ...í se abre a oportunidade fácil para ser demitido porque o Tribunal Superior do Trabalho ...
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Decisão monocrática nº 2016.01255998-31 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, 08-04-2016
PROCESSO Nº 2014.3.027191-0 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: APELAÇÃO COMARCA: RIO MARIA APELANTE: ESTADODO PARÁADVOGADO: MARLON AURELIO TAPAJOS ARAUJO E OUTROS APELADO: MARIA DO SOCORRO FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: MARILIA DEFRESITAS LIMA OLIVEIRA RELATORA: DRA. ROSI MARIA GOMES FARIAS - JUIZA CONVOCADA DECISÃO MONOCRATICA (Art. 932 do CPC/2015).Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL...
...DO PARÁ ,. sem concurso público; demitido ingressou com a ação. visando o recebimento de ...nulo gerar direitos, requerendo a reforma da sentença para. julgar ..., reconhecendo o direito do trabalhador temporário,. que teve decretada a nulidade de ... -
Decisão monocrática nº 2016.01257887-87 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, 08-04-2016
PROCESSO Nº 2013.3.007613-9 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: APELAÇÃO COMARCA: BONITO APELANTE: ESTADO DOPARÁ ADVOGADO: DANIEL CORDEIRO PERACCHI - PROC. DO ESTADO APELADO: ANTONIO OSMAR DE LIMA ADVOGADO: ANTONIO AFONSO NAVEGANTESRELATORA: DRA. ROSI MARIA GOMES FARIAS - JUIZA CONVOCADA DECISÃO MONOCRATICA (Art. 932 do CPC/2015).Trata-se de APELAÇÃOCÍVEL interposta pelo ESTADO DO...
...DO PARÁ ,. sem concurso público; demitido ingressou com a ação. visando o recebimento de ...nulo gerar direitos, requerendo a reforma da sentença para. julgar ..., reconhecendo o direito do trabalhador temporário,. que teve decretada a nulidade de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000367-39.2021.5.06.0020), 17-02-2022
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ASSÉDIO MORAL COLETIVO. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONFIGURAÇÃO. Sendo o escopo da ação civil pública a preservação da higidez mental no ambiente de trabalho, e não especificamente a proteção a direitos inerentes aos trabalhadores diretamente atingidos pelo assédio moral, sua procedência automaticamente abrangerá a modificação da cultura empresarial,
..., e não especificamente a proteção a direitos inerentes aos trabalhadores diretamente atingidos ..., constranger, inferiorizar e isolar o trabalhador escolhido como alvo. . Diante do exposto, ... dias após a reunião mencionada, foi demitido; que presenciou várias situações semelhantes ... -
Compliance trabalhista
... buscar preventivamente o respeito aos direitos humanos dos empregados, dando efetividade a ...á protegendo a vida e a saúde do trabalhador, já que o empregador intervém porque é sua ... para o empregado que, caso fosse demitido, pudesse ser revisto por um superior e que as ...
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Das disposições gerais
..., transferir, modificar ou extinguir direitos. Clovis não foi feliz nesse remendo do ... por considerar, praticamente, o trabalhador parte ou membro da empresa. . Essa corrente de ...demitido nas mesmas condições. Assim, como na hipótese ...
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O processo de construção do novo marco legal migratório no brasil: entre a ideologia da segurança nacional e o direito humano a migrar
No Brasil, desde os anos 80, se mantiveram vestígios de legislações autoritárias, como é o caso do Estatuto de Estrangeiro, que tinha fundamento no paradigma da segurança nacional e da proteção do mercado de trabalho interno e que, mesmo tendo se tornado anacrônico com a aprovação da Constituição de 1988, produziu efeitos no ordenamento jurídico por 37 anos. Em 2017, finalmente, o referido...
... de Uberlândia (1999) Atua nas áreas de Direitos Humanos e Constitucionalismo na América Latina. ... do Brasil, bem assim à defesa do trabalhador nacional, deixando sem qualquer consideração a ... brasileira de 1964, tendo sido preso, demitido e expulso do país em 1969. . Revista de ... -
Decisão monocrática nº 2016.01468212-97 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, 20-04-2016
PROCESSO Nº 0024439-56.2009.8.14.0301 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: APELAÇÃO/REEXAME COMARCA: BELÉM/PASENTENCIADO/APELANTE: ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: JOSÉ RUBENS BARREIROS DE LEÃO - PROC. DO ESTADO SENTENCIATE: JUIZO DE DIREITODA 1ª VARA DA FAZENDA DE BELEM SENTENCIADO/APELADO: RENATO PINHEIRO ARAUJO ADVOGADO: MARIA TEREZA SOEIRO FONSECA RELATORA:DRA. ROSI MARIA GOMES DE FARIAS...
...foi demitido. Pleiteou o pagamento do FGTS referente ao ..., reconhecendo o direito do trabalhador temporário,. que teve decretada a nulidade de ...devida a extensão dos direitos sociais previstos no art. 7º. da Constituição ... -
Decisão monocrática nº 2016.02405937-19 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, 28-06-2016
PROCESSO Nº 2012.3.015487-9 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: APELAÇÃO COMARCA: BELÉM/PA APELANTE/APELADO:RODOLPHO MONTEIRO DE AZEVEDO ADVOGADO: ANDREA BARRETO RICARTE DE OLIVEIRA FARIAS - DEF. PUB. APELADO/APELANTE: MUNICIPIO DEBELÉM ADVOGADO: REGINA MARCIA DE C. C. BRANCO - PROC. MUNICIPAL. RELATORA: DRA. ROSI MARIA GOMES DE FARIAS DECISÃO MONOCRÁTICA(CPC/2015, art. 932).Trata-se
...quando foi demitido. Pleiteou o reconhecimento do direito ao. ..., reconhecendo o direito do trabalhador temporário,. que teve decretada a nulidade de ...devida a extensão dos direitos sociais previstos no art. 7º. da Constituição ... -
Início do processo administrativo previdenciário
... formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados;. IX - adoção de formas ... de trabalho, desde que caracterize o trabalhador como signatário e comprove seu registro na ... do auxílio-acidente ao segurado que foi demitido pela empresa no período em que estava recebendo ...
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Benefícios e Serviços do Regime Geral de Previdência Social (RGPS)
... b) ao segurado empregado doméstico, trabalhador avulso, contribuinte individual, especial e ... destinadas a preservar a expectativa de direitos em razão das modificações por ela ... oficiais sigilosos, tenha sido demitido ou compelido ao afastamento de atividade ...
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Das férias anuais
... correspondente ao período em que o trabalhador fica inativo. É de praxe ir à Velha Roma ... a perspectiva da ampliação do rol de direitos fundamentais dos trabalhadores, instituída ...demitido por justa causa, terá direito à remuneração ...
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Capítulo V - A Resposta do Réu
...ção processual demonstrar que o trabalhador prestou serviços, exclusivamente, na localidade ... ação em que estejam sendo postulados direitos dos quais ele seja beneficiário imediato. É o ... mas pelo justificado receio de vir a ser demitido, considerando-se que, de modo geral, ele não ...
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Aspectos configurativos do assédio moral
... e prolongada, e que expõe o trabalhador a situações humilhantes e constrangedoras, ... de seu caráter multiofensivo, outros direitos" fundamentais, a saber: o direito à integridade f\xC3"..., foi ameaçado veladamente e acabou demitido no mês passado. O executivo decidiu cobrar na ...
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Práticas Antissindicais
... represálias em virtude do exercício de direitos sindicais; praticadas contra o sindicato como ...14 do Estatuto do Trabalhador da Itália permite que seja solicitada sua ... trabalhadores para substituir o pessoal demitido. Diante do ocorrido o Comitê de Liberdade ...
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Gestão e o Acidente do Trabalho
... A Saúde do Trabalhador constitui uma área da Saúde Pública que tem ... do trabalho compromete a garantia dos direitos e deveres das três partes envolvidas, ... está apto? Seja para ser admitido, demitido, mudar de função, retornar ao trabalho etc. - ...
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Crises do Estado e Direito do Trabalho
.... A conquista de direitos civis, políticos e sociais iria contribuir para .... As leis que protegem o trabalhador já parecem um campo minado: . a cada passo ... e precariedade, entre demitir-se e ser demitido [..]”. (STREECK, 2018, p. 79). . Esse esforço ...
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Questões comentadas
...ção legislativa quanto à garantia dos direitos sociais no Brasil e foi introduzida no ... o faturamento; c) o lucro; II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência so - ...- tivo a seu último emprego, de que fora demitido sete meses antes do acidente. c) não terá ...
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Decisão monocrática nº 2015.04806132-84 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, 18-12-2015
PROCESSO N. 2012.3.014256-9. SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. COMARCA DE OURÉM. APELAÇÃO CIVEL E REEXAME NECESSÁRIO.APELANTE: MUNICIPIO DE OURÉM. PROCURADOR MUNICIPAL: ALEXANDRE RUFINO DE ALBUQUERQUE - OAB/PA 12.012 E OUTROS. APELADA: MARIAALICE DE SOUZA FERNANDES RODRIGUES. ADVOGADA: CÍRIA NAZARÉ DO SOCORRO BATISTA DOS SANTOS - OAB/PA 10.855. PROCURADORA DE JUSTIÇA:TEREZA CRISTINA DE LIMA.
...garantias ao trabalhador demitido, tornando-se a única a. partir da ...nelas se enumeram os direitos e deveres dos servidores e do Estado. (..) . . ... -
Benefícios previdenciários em espécie
... e empregador, visando apenas a assegurar direitos perante a previdência social - não serve para ... oficiais sigilosos, tenha sido demitido ou compelido ao afastamento de atividade ... X - o tempo de serviço do segurado trabalhador rural anterior à competência novembro de 1991; ...
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Ferramentas de compliance trabalhista
... também tutela, ao mesmo tempo, os direitos humanos e fundamentais dos trabalhadores, sendo ... servem para provar que a dispensa do trabalhador não foi arbitrária por motivo técnico, já a ... 47 do TST, que exige que o empregado demitido seja informado, por escrito, dos motivos da ...
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Duração do trabalho
... em que calcular a remuneração do trabalhador, sendo útil, para esse im, a identificação dos ... normalmente destinadas ao usufruto de direitos fundamentais como o repouso, o lazer, a moradia, ..., o empregado, desde que não tenha sido demitido por justa causa, terá direito à remuneração ...
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Art. 452-A
... disposição do empregador, podendo o trabalhador prestar serviços a outros contratantes. § 6º ... do mínimo legal (= R$ 8,68), mais os direitos trabalhistas con-sectários (RSR, FGTS, férias e ... de trabalho por prazo indeterminado, se demitido, não poderá prestar serviços para o mesmo ...