direitos e deveres da atual constituição brasileira
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no ... facultativ a previsto na Constituição Federal, pois a matéria alcança a ... foram contempladas pela LDB em sua atual redação (cf. alteração introduzida pela ... e Informação; (vii) Conectas Direitos Humanos; (viii) ECOS – Comunicação em ... Partes respeitarão os direitos e deveres dos pais e, se for o caso, dos ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... – Teoria do Estado e da Constituição Direito Constitucional Positivo. 14ª ed. Belo ... De Officiis hominis et civis (Dos deveres do homem e do cidadão) ... A Declaração ... no âmbito interno da ordem jurídica brasileira, como se percebe, em especial, na leitura do ... base jurídica da vida humana no seu nível atual de dignidade.” 19 ... MARCELO GALUPPO ensina ...
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Fundamentos constitucionais da relação jurídico-ambiental
Os impactos ambientais da atual crise ecológica em escala planetária apontam para o provável colapso dos principais indicadores da sustentabilidade da vida no planeta. A resposta jurídica por meio do Direito Ambiental permitiu avançar, de um conjunto de normas administrativas, para um microssistema legal, com fundamentação constitucional. A Constituição Federal de 1988 elevou o meio ambiente...
... Os impactos ambientais da atual crise ecológica em escala planetária apontam ... A Constituição Federal de 1988 elevou o meio ambiente ... ambiental prioriza o cumprimento de deveres fundamentais pela coletividade, conduzindo a ... ão bibliográfica e da legislação brasileira, empregando o método dedutivo para sustentar o ... ção do bem ambiental, para além dos Direitos fundamentais de seus sujeitos, impondo limites e ... -
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... DIAS TOFFOLI ... : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE IMPRENSA - ABI ... : JANSEN DOS SANTOS ... Ofensa ao art ... 92 da Constituição Federal. Organicidade do Poder Judiciário. Poder ... ponderação desses direitos ao fixar a plenitude da liberdade de ... Pela redação atual do art. 6º, a manifestação do veículo de ... , aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções ... processuais, ...
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... casos expressamente previstos pela Constituição; ... II – em caráter efetivo, quando se tratar ... III – estar no gôzo dos direitos políticos; ... IV – estar quite com as ... á o compromisso do fiel cumprimento dos deveres" e atribuições ... Parágrafo único. O funcion\xC3" ... ários serão mantidos na situação atual, devendo, porém, o Executivo apresentar no prazo ... à, Fôrça Expedicionária Brasileira ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... garantia elementar da proteção aos direitos humanos (Princípios de ... Conduta Judicial de ... momento de enorme tensão na sociedade brasileira, quando o ... paciente havia sido nomeado ... Justiça após a eleição do atual Presidente da República, Jair Bolsonaro, ... que ... dever de fundamentar estampado na Constituição ... 2. A determinação de diligências na fase ... cumprimento dos deveres do cargo de juiz. Aplica-se não ... somente à ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no ... INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO" AOS ARTS. 20 E 21 DO CÓDIGO CIVIL, SEM REDUÇ\xC3" ... há de se acolher o balanceamento de direitos, conjugando-se o direito às liberdades com a ... o nosso modelo político jurídico atual, não autoriza poder que oculta e que se ... presente artigo implicará deveres e responsabilidades especiais ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... 137, II, da Constituição” ... Ilustra, outrossim, a inadequação da ... “Se, por um lado, o atual cenário de enfrentamento da ... epidemia de ... outros direitos fundamentais e de alguma forma se torna uma ... ídica da sociabilidade, expressa pelos deveres que todo convívio social implica” ... Segundo ... saúde, sem precedentes na história brasileira. Conforme ... indicadores apresentados pela ...
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A Normatividade dos Princípios
... érsia sobre a essência da Constituição, com posicionamentos diametralmente opostos ... da Constituição significa que os direitos fundamentais, os valores e princípios que ... Revista Brasileira de Direito Constitucional , n. 09, p. 361-379, ... da dignidade como um feixe de direitos e deveres que, no âmbito da pluralidade, devem ser ... Toda a concepção atual de direitos fundamentais está calcada na teoria ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos ... efetiva proteção a uma nova gama de direitos resultante do ... reconhecimento dos denominados ... DO BRASIL, FRENTE BRASILEIRA PELOS POUPADORES – FEBRAPO, ... FEDERAÇÃO ... foi negociado com base no atual cenário jurisprudencial. Assim, tendo em ... como fundamentais os direitos e deveres ... individuais e coletivos, os quais estão ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... : ASSOCIAÇÃO DIREITOS HUMANOS EM REDE CONECTAS DIREITOS HUMANOS ... : ... 4º, II e IX, e 5º, LIV, da Constituição da República, no art. 45, ... parágrafo único, ... melhoria do atual quadro de sobrecarga das estruturas social e ... com a União Europeia e a Agência Brasileira de Cooperação, por meio ... do projeto ... “a desmedida imposição judicial de deveres extraordinários e sem amparo na ... ordem ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no ... CONSTITUIÇÃO-MOLDURA. NORMAS FUNDAMENT AIS ... (ii) a proteger os interesses e direitos dos grupos políticos minoritários, cujas ... peça vestibular, que a atual disciplina normativa de financiamento ... 583-84), que institua deveres, imposições ou proibições ao ...
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... RADIODIFUSÃO NA REALIDADE BRASILEIRA. JUSTIFICAÇÃO ... PROCEDIMENTAL. RECEPÇÃO DO ... Capítulo V, do Título VIII, da Constituição Federal de 1988, sob o nomen ... iuris “Da ... 5. A recepção da Lei 4.117/1962 pela atual ordem constitucional visa ... a garantir ... ; e (ii) a imposição posterior de deveres e obrigações, mediante a ... execução das ... Renato Monteiro de Rezende, na obra “Direitos prestacionais de ... comunicação”, fruto de ...
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A dignidade da pessoa humana do trabalhador e a teoria geral dos direitos fundamentais
... Tanto é que, no Brasil, a Constituição Federal de 1988 incluiu, como fundamento da ... lei, que o regerá, inclusive, impondo-o deveres. Isto significa dizer, nas palavras de Martins 8 ... de fundamento da República Federativa Brasileira para efetivamente influenciar toda a ordem ... A fase atual é marcada pela constitucionalização do ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... A constituição positiva é que afirma a existência política de ... tudo aquilo que foi consignado como direitos e objetivos/fins a serem alcançados no texto ... boa parte da doutrina tributarista brasileira", é mais forte rotular norma jurídica como princ\xC3" ... a ser importante sustentáculo para a atual concepção. Os privilégios odiosos e as ... para demonstrar que a imposição de deveres iguais para quem tem distinta capacidade ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS SECRETARIAS DE ... FINANÇAS DAS CAPITAIS ... 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA ... CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E ... sendo possível imputar à administração atual inadimplência quanto à ... não-prestação de ... que o Estado, em tema de limitação de direitos, não ... pode exercer a sua autoridade de ... inadimplente em relação a débitos ou deveres legais) nos ... Documento assinado digitalmente ... -
Família democrática no direito brasileiro: constitucionalização das relações familiares
... a comunicação com o reconhecimento dos direitos dos vulneráveis, o método narrativo na ... ípios e as regras constantes da Constituição Federal brasileira de 1988 (CF/88) são normas ... O estágio atual do Direito de Família estimula a maior autonomia ... demonstram a igualdade dos direitos e dos deveres dos cônjuges e dos companheiros, a igualdade ...
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Introdução a responsabilidade civil
... 4.1. Introdução ... A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 aborda a responsabilidade civil dentre os direitos e garantias individuais, em seu artigo 5°, ... para com a paciente, descurando-se de deveres que lhe competiam e que, ... se observados, ... Na jurisprudência brasileira, a teoria do dano direto e imediato ganhou ... O dano deve ser atual" e certo, posto que se for hipotético, não poder\xC3" ...
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Direitos individuais e coletivos
... O Título II , da Constituição brasileira de 1988, é nomeado de “Dos ... Deveres Individuais e Coletivos” que, obviamente, não ... os estabelecimentos penais à atual realidade; (iii) impedir o contingenciamento do ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... No Ceará, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia ... aprendizado e melhor compreensão dos direitos e deveres); a ... 1004 IBET - INSTITUTO ... é de grande valia para a experiência brasileira. Conforme diagnosticado em pesquisas internas 4 , ... - sociais e produtivas - provocadas pelo atual regime tributário brasilei- ro, que opera como ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... , naquela mesma oportunidade, que a Constituição Federal de 1988, ao tratar dos direitos e ... Da mesma forma, o ... 1. Estado atual do biodireito ... Saraiva, 2002, p. 21. 2 ... Leo van Holthe, 74 a jurisprudência brasileira não admite a interceptação telefônica entre o ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... ART ... 14, § 9º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MORALIDADE PARA O EXERCÍCIO DE ... a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no ... a perda ou a suspe nsão de direitos políticos, mas não a inelegibilidade), ... , I, “e” (não havia correspondente ao atual inciso “l”) enunciava, verbis : e) os que ... de planejamento familiar; e) os deveres" conjugais do art. 1.566, CCB/2002; f ) a defini\xC3" ...
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Teoria Geral do Direito
... deveres que lhes atribui, regula as condições ... direitos fundamentais do ser humano, mecanismo de controle ... a positivação dos princípios na Constituição, que passaram, a partir daí, a se tornar regras ... estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois de ... Ainda que o art. 140 do CPC atual não mencione estas três fontes do Direito, elas ...
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Direito Constitucional
... (OAB/Exame XXXV) No Preâmbulo da Constituição do Estado Alfa consta: ... “Nós, Deputados ... que disciplinam a Federação Brasileira, promulgamos, sob a proteção de Deus, a ... (D) Os direitos e as garantias individuais considerados como ... Y deixou de encontrar suporte material na atual ordem constitucional ... Sobre esse caso, ... Gabarito “C” ... 5. DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS ... 5.1. Direitos e ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1000132-07.2021.5.02.0072)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DO COMPROVANTE DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. DESERÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO...
... DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO ... preparo, haja vista que, nos termos da atual redação da OJ 140/SBDI-1/TST c/c o art. 1007, ... Constituição Federal de 1937 - possui ... status ... , a estabilidade aos direitos subjetivos e aos deveres, bem como a ...