direitos e deveres da atual constituição brasileira
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Caracterização do direito do trabalho
... do Trabalho tornou-se hegemônica no plano atual dos estudos jurídicos; está consagrada na ... extensão está reconhecida pela Constituição (art. 7º, XXXIV) 11 ... Sinteticamente, o ... Evidentemente que a extensão de direitos materiais trabalhistas suporia texto legal ... çoamento legislativo da sociedade brasileira (dirigido, pois, ao legislador) e como luminar ... da gestão empresarial cria direitos e deveres às partes contratuais trabalhistas, influindo no ...
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Prescrição e os direitos trabalhistas com objeto difuso. Novas bases para compreensão do problema
... , em comparação com a doutrina brasileira sobre o tema. A terceira, tratará dos direitos ... de sujeitos, como, por exemplo, na constituição de uma sociedade comercial. A existência do ... -se, agora, ao estudo dos direitos e dos deveres com objeto difuso sob a perspectiva objetiva, ... 549 , implicaria garantir à geração atual um direito adquirido de poluir. De acordo com ...
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Das normas fundamentais e da aplicação das normas processuais (Arts. 1 ao 15)
... fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se ... como princípios, fundamentos, direitos e inclusive valores de um sistema normativo ... valores fundamentais da sociedade brasileira" ... Outros valores podem ser lembrados, nessa \xC3" ... norma está inscrito na primeira parte do atual art. 2º ... Agora, ainda que o processo exija ... Código de Processo Civil contém os deveres das partes , procuradores e de todos aqueles que ...
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A Teoria Geral da Responsabilidade Civil e Uma Perspectiva de Interpretação de seu Papel no Contexto das Relações de Trabalho
... O agir limita-se aos direitos do próximo, razão pela qual se mostra ... 3 o , I da Constituição Federal 6 , encontrando-se pautado no ... Nesse contexto, o atual Código relativizou o elemento culpa, ... verdade, de um modo geral, a sociedade brasileira" sempre demonstrou grande preconceito ou desconian\xC3" ... virtude e união, somando-se a estes os deveres" advindos de Cícero que caberiam a todos os indiv\xC3" ...
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Acórdão Nº 910 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-07-2023
... conforme à Constituição ao inc. I do § 14 do art. 10 do Decreto n ... ambiente, à saúde, ao direitos dos consumidores, entre outros (todos preceitos ... Aduz que “a atual legislação sobre os agrotóxicos é regida pelo ... e a saúde e segurança da população brasileira” ... Argui que “o art. 31 apresenta ... ável impõem cautela e prudência, como deveres ... inarredáveis dos entes estatais e mesmo da ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... são passíveis de conciliação os direitos patrimoniais disponíveis ... No nosso ... O Código de Processo Civil atual substituiu a expressão transação , consagrada ... ência não necessita constar da Constituição Federal, pois já está prevista no art. 764 da ... ementa da mais alta Corte Trabalhista brasileira, in verbis : ... “AUSÊNCIA DE ... poderes ou faculdades ou em cumprimento a deveres ou ônus ... Os atos interligados, em seu conjunto, ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se ... ão da autonomia da vontade, desde que os direitos em discussão não sejam indisponíveis. Segundo ... Com relação ao atual CPC, quer me parecer que o legislador ordinário ... , aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, ... Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que: ... I – ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... de incidência admite uma única constituição do crédito pelo Fisco, que corresponde e esgota ... porque inexiste, na Constituição brasileira, uma vedação ampla à instituição de dois ou ... O Federalismo Norte-americano Atual ... Rio de Janeiro: Forense Universitária, 1984, ... do Congresso: Lançar e arrecadar taxas, direitos, impostos e tributos, pagar dívidas e prover a ... repugna a repetição no cumprimento de deveres e que repele se coloque o cidadão em situação ...
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Constitucionalismo
... á de se lembrar que, em que pese a Constituição escrita seja um produto jurídico da Idade ... ii) reconhecimento e implementação de direitos e garantias fundamentais: num primeiro momento, ... II a.C.). Esta legislação estabelecia deveres ao rei, que não possuía poder absoluto.7 ... Destaque-se que a atual Carta Constitucional brasileira positivou um dos ...
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O Direito do Trabalho no Brasil
... de formação do proletariado, constituição de movimento social e das agitações das ideias ... ção Francesa, com longa declaração de direitos individuais (art. 179). Em suas alíneas 24, 25 e ... Dava-se a modernização da sociedade brasileira, sob todos os seus aspectos, merecendo destaque, ... anterior, no que se refere aos direitos e deveres trabalhistas. Assim é que fez desaparecer a ... Entre a preparação da 10ª edição e a atual em 2013 foram promulgadas as Emendas ...
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Direitos dos animais e a garantia constitucional de vedação à crueldade
O presente artigo objetiva perquirir uma análise dos direitos dos animais, no intuito de averiguar sua harmonia com a Constituição Federal de 1988. Nesse escopo, dá-se seguimento a uma apreciação filosófica, ética e jurídica dos conceitos que envolvem o Direito Animal, bem como das normas legais infraconstitucionais que auxiliam na consecução do objetivo da Lei Maior: o da vedação à crueldade...
... de averiguar sua harmonia com a Constituição Federal de 1988. Nesse escopo, ... éculo XVIII, afirmou que os deveres do homem para com os animais eram ... O ordenamento jurídico atual classifica os animais silvestres como ... dias atuais a legislação brasileira e muitos doutrinadores considerarem ainda ... -
A publicidade e o dever de respeito aos direitos da personalidade no contexto informacional
... Constituição Federal, tendo como fim assegurar a todos ... 6 Além disso, é oportuno destacar que, na atual Sociedade da Informação, a própria tutela dos ... relevante a respeito dos supracitados deveres fundamentais, afinal, da característica dos ... na Internet à luz da legislação brasileira ... São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2003 ...
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Direito Constitucional
... (D) Os direitos adquiridos são oponíveis ao poder constituinte ... ídica pela elaboração da nova Constituição. Assim, o poder constituinte originário é o ... A esse respeito, o STF já decidiu: “ Na atual Carta Magna ‘compete ao Supremo Tribunal ... integram a estrutura da federação brasileira, relacionando-se, por exemplo, com a forma de ... 5.1. DIREITOS E DEVERES EM ESPÉCIE ... (Delegado/RJ – 2022 – ...
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Devido Processo Legal na Relação de Emprego
... do presente estudo, analisou-se como os direitos fundamentais, para além da certeza de que ... , sindicáveis a partir do texto da Constituição Federal de 1988 ... No capítulo que se ... UNIÃO BRASILEIRA DE COMPOSITORES. EXCLUSÃO DE SÓCIO SEM GARANTIA ... ção privada decorrem diversos direitos e deveres principais e acessórios para ambos os ... atual, o empregador avalia, unilateralmente, a conduta ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... possam promover a defesa dos seus direitos e interesses em juízo. O procedimento, por assim ... Constituição da República atribui competência exclusiva ... 282), que foi preservada pelo Código atual (art. 319) ... Modernamente, portanto, a ... processo civil brasileiro as partes têm deveres em face do processo, como os de expor os fatos em ... Civil de 1939 formou-se, na doutrina brasileira, intensa polêmica quanto a ser taxativa ou ...
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O direito ao sossego frente as mudanças de paradigmas nos direitos fundamentais
... o tema e demonstrando a sua relação com a atual Sociedade da Informação ... Neste ponto, o ... dos direitos fundamentais, isto é, os deveres fundamentais. Com isso, pretende-se demonstrar ... Direito privado e constituição": drittwirkung dos direitos fundamentais, constru\xC3" ... Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 2012. p. 201-202 ... 101. Do original: “una ...
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Modelos de paternidade, maternidade e filiação: o parentesco decorrente da socioafetividade ('quando o afeto fala mais alto')
... Com o advento da Constituição de 1988, e a necessidade de se tutelar a ... 3. ed. rev. atual. e ampl. Belo Horizonte, Del Rey, 2003. p. 126 ... do Estado e do reconhecimento de plenos direitos ... A família passa a ser garantida, pela ... estendendo-lhe os mesmos direitos e deveres da união estável ... Houve, portanto, o ... Revista Brasileira de Direito Civil, vol. 4 – Abr. / Jun. 2015 ...
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Das penas
... II - restritivas de direitos; ... III - de multa ... · Vide art. 6º, §§ ... d) alternativas ... A Constituição Federal dispõe, em seu art. 5º, ... XLVI, que: ... porque o paciente é casado com uma brasileira desde 2005, tendo com ela dois filhos nascidos no ... ência do Supremo Tribunal Federal, embora a atual redação do art. 112 da Lei nº 7.210/1984 (dada ... próprio, observando-se os deveres e direitos inerentes à sua condição pessoal, ...
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Direito Constitucional
... 1. TEORIA DA CONSTITUIÇÃO, PODER CONSTITUINTE, INTERPRETAÇÃO E ... órgãos, de suas competências e dos direitos individuais fundamentais ... (C) A exigência ... (B) No neoconstitucionalismo atual, o âmbito de poder de deliberação política ... 2019 – Consulplan) A Constituição Brasileira de 1988 estabeleceu a matéria de reforma ... 3. DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS ... (Cartório/RS – ...
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Princípios constitucionais do trabalho
... constituem parte estrutural da constituição" da república brasileira. Sabiamente, a constitui\xC3" ... maioria dos seres humanos que compõem a atual sociedade capitalista, sendo, desse modo, um dos ... , de maneira didática, ao tratar dos “direitos sociais” (arts. 6º e 7º) — quem sabe para ... capítulo i, tratando dos “direitos e deveres" individuais e coletivos”, fixa o art. 5º ser \xE2\x80" ...
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A reforma da previdência - a emenda constitucional nº 103, de 13 de dezembro de 2019
... sobre as relações entre a Constituição brasileira e o Direito Previdenciário são ... fragilidade econômica do país no período atual. A mídia e os órgãos de avaliação econômica ... menos em princípio, resguardando os direitos adquiridos na forma do texto constitucional ... os dispositivos relativos a direitos e deveres do servidor público conforme o artigo 40, com as ...
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
@4.1. Aquisição de Direitos e a Sucessão ... Os seres humanos ... Como exemplos, temos a constituição do usufruto ou de uma servidão predial ... empresas, a despeito de quem fosse o seu atual proprietário ... Mas foi com a lei de 19 de ... ção na ordem jurídico-trabalhista brasileira em que a novação subjetiva pode levar à ... , notadamente exação no cumprimento dos deveres, mas, também, no que diz respeito à idoneidade ...
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Direito ao esquecimento: limites e aplicação no direito brasileiro
O direito ao esquecimento tem suas origens no confronto entre direitos da personalidade, como a intimidade e a vida privada, e a liberdade de expressão, incluídas aqui as liberdades de informação e de imprensa. Trata-se de conceito ainda em construção, mas em torno do qual já existe grande discussão, especialmente porque é um direito que pode se manifestar em contextos variados e de formas...
... tem suas origens no confronto entre direitos da perso-nalidade, como a intimidade e a vida ... No atual cenário, marcado pela globalização, por ... à informação, po-sitivado pela Constituição no art. 5º, incisos XIV e XXXIII, e 220, § 1º, ... eixo se concentra na jurisprudência brasileira já existen-te, analisando a fundo as duas ... princípios, garantias, direitos e deveres ... -
Direito Humanos
... um marco na afirmação histórica dos direitos humanos, dentre outras razões, porque (A) ... , em conformidade com sua Constituição e com suas leis, a fim de que as autoridades ... a Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem e outros atos internacionais da mesma ... A Constituição brasileira traz previsão expressa da “cláusula de ... 16. DIREITOS HUMANOS ... ção atual do STF). Portanto, todo tratado de direitos ...
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A dupla titularidade (individual e transindividual) dos direitos fundamentais econômicos, sociais, culturais e ambientais
O artigo visa a analisar se os direitos fundamentais econômicos, sociais e culturais e ambientais ostentam titularidade individual ou transindividual, e, por consequência, se a sua tutela deve ser realizada de forma isolada ou coletiva. No estudo, com base (i) na distinção entre “direito fundamental como um todo” e “pretensões jurídicas jusfundamentais”, (ii) na multifuncionalidade dos direitos...
... da legislação processual civil brasileira" (individual, coletivo, difuso ou individual homog\xC3" ... a característica primordial de impor deveres de ação positiva e interventiva ao Estado , ... direitos fundamentais sociais, a Constituição confere a sua titularidade aos cidadãos ... os direitos fundamentais se configuram no atual Estado Constitucional de Direito como uma ...