direitos e deveres da atual constituição brasileira
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Responsabilidade civil pelos danos causados por entes dotados de inteligência artificial
... é reivindicada, provocar lesões em direitos como a vida, a integridade física, ... fase os indivíduos mais aptos da geração atual são selecionados. Esses indivíduos são ... software; ou de situações de quebra de deveres de cuidado que permitem que terceiros – ... pessoas que estão na base da sua constituição. Só que tal atribuição não funciona no vazio; ... Jurídica Luso-Brasileira , ano 3, nº6, 2017, 1475-1503 ... BARBOSA, ...
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Pacto antenupcial na hermenêutica civil-constitucional
... Professora de Direito Civil e de Direitos Humanos. Advogada. Diretora da Região Sul do ... de proteção e promoção que a Constituição da República verteu para a família, a partir da ... Revista Brasileira de Direito Civil – RBDCivil , Belo Horizonte, ... vida, com base na igualdade de direitos e deveres dos cônjuges” (art. 1.511 CC). Assim, a ... pendular entre dois valores caros ao atual sistema jurídico. Em primeiro lugar, a ...
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Falência e recuperação de empresas
... torna-se ainda mais importante pela atual conjuntura econômica pela qual passa o Brasil, ... a maior parte da mão – de – obra brasileira é absorvida por ela, o que implica dizer que ... sua responsabilidade estarão diversos deveres, tais como enviar correspondência aos credores; ... todos os atos conservatórios de direitos e ações, diligenciar a cobrança de dívidas e ... constituição de ônus reais e outras garantias, bem como atos ...
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A constituição brasileira e as políticas de previdência social
... institutos, com o objetivo de equilibrar direitos e deveres ... Lei Orgânica de Previdência ... A atual Constituição contempla, paralelamente, também, ...
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Da propriedade imobiliária
... , que são atos de alienação/constituição de ônus reais ... Direito de reivindicar ( ... A sua importância atual" é tão grande que o Código Civil elevou a funç\xC3" ... tornou-se majoritário na doutrina brasileira, haja vista que, de fato, o juiz não podia ... 228 do Código Civil determina que são direitos do proprietário usar, gozar, dispor e ... ínio edilício, como ente de direitos e deveres, representados pelo síndico ... Ele é ...
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Decisão da Presidência nº 5794 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2018
... ão mais têm logrado êxito em cumprir os deveres que lhes foram outorgados pela legislação ... , II e III, 149 e 150, §6º, da Constituição da República Federativa do Brasil ... Em sua ... direitos e garantias fundamentais dos trabalhadores, eis ... A história constitucional brasileira que conduz ao regime sindical atualmente em vigor ... as forças de sua história e da sua atual conformação constitucional, e sem oferecer um ...
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Capítulo II - Disposições comuns à recuperação judicial e à falência
... íquida, visando à declaração ou constituição do crédito a ser habilitado, parece-me que a ... trabalhistas, acidentários, com direitos reais de garantia, com privilégio especial, com ... ática da qual falamos, a magistratura brasileira não somente porque passou e passa por ela, como ... dispensado pela legislação falimentar – atual e a revogada – é o do regime comum das ... de absoluta correção no cumprimento dos deveres, de manifesta probidade e boa-fama; b) que não ...
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Contratos eletrônicos de consumo: aspectos doutrinário, legislativo e jurisprudencial
... 10 Projeto de Lei do Senado 281, de 2012 (atual Projeto de Lei 3514, de 2015, da Câmara dos ... como meio de assegurar a tutela dos direitos da parte mais fraca da relação contratual ... 5 o , XXXII da Constituição Federal (CF), o qual inclui a defesa dos ... vigente, a maioria da doutrina brasileira defende a necessidade de elaboração de ... , parece-me que podemos impor os mesmos deveres de conduta de boa-fé aos fornecedores no mercado ...
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Acesso à justiça
... não ia além da declaração formal dos direitos" humanos, ou seja, não passava de meras declaraç\xC3" ... Direito constitucional e teoria da Constituição. 7. ed. Coimbra: Almedina, 200. p. 1399. (5) ... do cidadão, ao tempo em que reconheceu deveres do Estado em acepção garantista e democrática ... vindicados na complexidade da sociedade atual ... Cândido Rangel Dinamarco lembra que a ... Acesso à justiça na legislação brasileira ... A Constituição do Império (1824), a ...
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Princípios da Previdência Social
... das normas jurídicas adotadas na Constituição para uma sociedade ... É a relação de ... ão de uma dinâmica, como é o caso da brasileira de 1988 — positivados porque são ... e para designar o nível de garantias, direitos e deveres da sociedade ... A temática de ... ou segurança social (ou, na linguagem atual, proteção securitária), pois assim dispõe a ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... Código de Processo e também da Constituição Federal ... De outro lado, a CLT e a ... constitucional, estão assegurados como direitos fundamentais o contraditório, a ampla defesa, ... ípio constitucional, já que, segundo a atual jurisprudência do STF, os tratados ... no recurso, tem as mesmas prerrogativas e deveres do Juiz de primeiro grau na condução do ... Na tradição brasileira, e, também, no sistema do Código de Processo ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... direitos, limitação de fim de semana, perda de bens e ... c) multa ... A Constituição Federal dispõe, em seu art. 5º, XLVI, que: ... 614 Na atual realidade brasileira estão ... 614 A prisão ... próprio, observando-se os deveres e direitos inerentes à sua condição pessoal ...
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O poder judiciário na realização dos direitos sociais no ambiente latino-americano
... LATINO-AMERICANO ... A Constituição brasileira de 1988, ao apresentar os direitos ... deveres, direitos humanos e garantias, direitos de ... surgido no segundo pós-guerra e o atual “novo constitucionalismo” latino-americano, a ...
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Decreto nº 41.019 de 26/02/1957. REGULAMENTA OS SERVIÇOS DE ENERGIA ELETRICA.
... confere o artigo 87, inciso I, da Constituição, e: ... CONSIDERANDO que o Decreto número ... Art. 14. São deveres da emprêsa de energia elétrica, quanto à ... vigente e a vigorar, quanto aos direitos e deveres dos concessionários, e às condições ... atual e o futuro a ser realizado ... Art. 112 ... as normas em vigor, da Associação Brasileira de Normas Técnicas ... Parágrafo único ...
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Ne bis in idem: direito fundamental constitucional aplicável na relação entre as esferas penal e administrativa geral no direito brasileiro
O objetivo deste trabalho é demonstrar que, diferentemente da práxis, o ne bis in idem configura-se como direito fundamental constitucionalmente garantido e deve ser aplicado na instância administrativa e na relação entre as vias penal e administrativa geral, decorrente do exercício do poder de polícia. Para tanto, utiliza-se como referencial a teoria da unidade do poder punitivo que, concebendo...
... Já na Espanha, a Constituição de 1978 garante, expressamente, a anterioridade ... O Tribunal Europeu de Direitos Humanos (TEDH), ao adotar essa teoria, mantém ... Na legislação brasileira, constata-se a tipiicação dos mesmos fatos, ... 4.1. Contexto atual" da ordem jurídica brasileira quanto à aplicaç\xC3" ... , ser censurado por suposto cumprimento de deveres legais, quando o tipo sancionador está integrado ... -
Animais como partes no processo: uma impossibilidade jurídica?
Este artigo visa examinar, por meio de um estudo dogmático, as razões pelas quais os animais podem ser ou não dotados de capacidade de ser parte. Por meio de uma análise legal, doutrinária e jurisprudencial, passando pelo direito de ação, pelo conceito de sujeito de direito, pelas disposições constitucionais e do Código Civil, além da Lei de Crimes Ambientais, conclui-se pela impossibilidade...
... reconheceram animais como sujeitos de direitos e com capacidade para defender seus próprios ... na doutrina e jurisprudência brasileira ainda são sustentáveis, este artigo visa, ... Por isso, a Constituição fala em apreciação jurisdicional de ameaça ou ... direitos e aquele que tem determinados deveres: nas relações creditícias, o sujeito ativo é ... , nos propomos aqui a refletir como, no atual" cenário jurídico nacional, sobre as razões jur\xC3" ... -
O consentimento do paciente no direito médico: apontamentos históricos, contornos e fundamento
... ética na conduta médica, que ainda segue atual em muitos aspectos, especialmente nos princípios ... 2018 ... 14. ALBUQUERQUE, Aline. Direitos humanos dos pacientes ... Curitiba: Juruá, 2016 ... São deveres e responsabilidades pessoais que não podem ser ... em consideração a ordem jurídica brasileira, está superada pela admissão da supremacia da ... ; (c) a transposição da ideia de constituição como mero espaço de organização estrutural do ...
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Teoria geral do controle de constitucionalidade
... que acabam desaguando na garantia de direitos fundamentais do cidadão comum e, na sua esteira, ... constitucional e a supremacia da Constituição como premissas básicas do controle de ... deveres e tornando possível o processo democrático em ... relativa, e, não, absoluta como entende a atual composição da nossa Suprema Corte ... Sem ... Nesse sentido, a Suprema Corte brasileira entende que: ... Afasta-se o uso da técnica ...
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Advocacia extrajudicial
... ário, para a transferência de bens e direitos, bem como para a promoção de todos os atos ... no título a situação antiga e a atual, mediante apresentação do respectivo ... 1.793, C. Civil); na constituição de renda (art. 807, C. Civil); na cessão de ... , brasileira, comerciante, portadora da Cédula de Identidade ... , do condômino que infringir qualquer dos deveres estipulados na convenção do condomínio ...
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Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho
... 182 da Constituição ... Federal 204 , estabelecendo diretrizes ... formação da identidade da sociedade brasileira ... 205 206 ... No que tange ao meio ... empresa e de uma sociedade, objeto de direitos subjetivos privados e de direitos invioláveis da ... 4. ed. rev. e atual. São Paulo: LTr, 1991. p. 79 ... “A ... deveres anexos, previstos no Código Civil de 2002, ...
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Fundamentos jurídicos da proteção de dados pessoais
... limites de acesso e uso, para resguardar direitos ... É o caso da privacidade que, outrora ... dados pessoais estabelecido pela norma brasileira, qual seja: “informação relacionada a pessoa ... ção de dados para, a partir da Constituição Federal, localizar os demais fundamentos ... telefônicas de papel” de modo que, no atual contexto de desenvolvimento tecnológico, “não ... Lei 8.078/1990, que estabelece direitos e deveres aos sujeitos do mercado de consumo. “Em suma o ...
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Estado e violência urbana: Danos individuais e danos coletivos?
... fundamental do Estado: a teoria dos deveres de proteção – 5. Mudando a direção do ... democracia constitucional, e com a leitura atual que fazemos dos direitos fundamentais. 2 ... 2 ... , isso sim, de lembrar, à luz da Constituição da República e da teoria da responsabilidade ... melhorar a jurisdição constitucional brasileira. SUNDFELD, Carlos Ari; PINTO, Henrique Motta ...
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Redefinindo os contornos do instituto da exceptio non adimpleti contractus a partir das noções de sinalagma, causa concreta e boa-fé objetiva
... , deveres laterais de ... 543. “ Inadimplenti non est ... , portanto, conforme a terminologia atual, tanto contratos unilaterais como bilaterais. 546 ... meio, posteriormente, da sistemática de direitos subjetivos, dificultou a compreensão e o ... ocorrido em grande parte da doutrina brasileira, salvo algumas exceções, quando esta se põe a ... In: Direito civil e Constituição , São Paulo: Atlas, 2013, p. 102. 633 ...
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Da improbidade e suas congêneres
... gestão, bem como dos atos que a Constituição elege como ou equipara a atos políticos ... Em seguida a Constituição brasileira" de 1891 estabeleceu, no seu art. 54, que constitu\xC3" ... ao ato de corrupção, a suspensão dos direitos políticos: ... Art. 154. O abuso de ... o caso de descumprimento de determinados deveres jurídicos ... Essa legitimidade que o ... ão deve ser interpretada levando em conta a atual Constituição Federal ... O requerimento ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... guardar adequação com a natureza dos direitos que nele se controvertem; e se as controvérsias ... do processo consagrados na Constituição Federal ... Nesse sentido, Mário Pasco ... A noção atual de processo — social — já está muito à ... , neste sentido, um complexo de direitos e deveres fundamentais que assegurem a pessoa tanto contra ... normativo da Justiça do Trabalho brasileira ... Dentre os argumentos favoráveis ao ...