direitos fundamentais de terceira geração
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Direito Fundamental à Saúde na Ordem Jurídica Pátria
... -se também o seu enquadramento dentre os direitos humanos, pois aquele constitui a positivação ... a institucionalização dos direitos fundamentais na ordem constitucional pátria. Diante disso, ... defende a existência de uma quinta geração. A primeira geração abarca os direitos civis e ... A terceira geração tem por fundamento a solidariedade, ...
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Sentença nº 1000323-42.2023.5.02.0085 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11-05-2023
... da ação principal, sendo de fato terceira. Como prova de tais alegações, foram ... Aqui, verifico o conflito de dois direitos fundamentais tutelados pela Constituição ... eles de primeira, segunda ou terceira geração - devem ser protegidos, tais direitos não são ...
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A precarização do trabalho na era digital e seu impacto no equilíbrio laboral-ambiental
... demasia o processo de precarização dos direitos fundamentais do trabalhador. A pesquisa ... do século XX, o que se usou designar de Terceira Revolução Industrial (GUIMARÃES, 2016, p. 41), ... áveis à produção de mercadorias e a geração de serviços, i. e. , a terra (correspondente ...
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Sentença nº 1001211-16.2020.5.02.0085 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10-05-2023
... /2022.Aqui, verifico o conflito de dois direitos fundamentais tutelados pela Constituição ... - sejam eles de primeira, segunda ou terceira" geração - devem ser protegidos, tais direitos n\xC3" ...
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... Conceitos Fundamentais. Coleford, UK: Laccademia Publishing, 2014, p ... as possibilidades de exercício de direitos de liberdade e ... de acesso à informação no ... móveis de quinta geração, 5G, espera-se que seja necessária ... uma ... chamada de terceira revolução industrial. A primeira, lá do séc ...
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Sentença nº 1000051-48.2023.5.02.0085 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 06-03-2023
... /2021.Aqui, verifico o conflito de dois direitos fundamentais tutelados pela Constituição ... - sejam eles de primeira, segunda ou terceira" geração - devem ser protegidos, tais direitos n\xC3" ...
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Mecanismos garantidores do direito fundamental ao ambiente na política nacional de resíduos sólidos: Análise dos princípios do poluidor pagador e do protetor recebedor
Os direitos fundamentais consagrados historicamente são recepcionados e positivados pelo constituinte originário na Carta Magna de 1988, conferindo aos indivíduos uma posição jurídica de direito subjetivo, tanto no aspecto material quanto no seu aspecto processual. A consequência precípua dessa positivação constitucional é o reconhecimento de seu caráter essencial para a concretização dos...
... Resumo: Os direitos fundamentais consagrados historicamente são ... como um direito fundamental, típico da terceira dimensão, não afasta a necessidade de o ... mentais da terceira geração" – econômicos, sociais, culturais – são tamb\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0685.15.000328-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2017
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO NAS OBRAS. FORNECIMENTO ENERGIA ELÉTRICA. DANOS MORAIS. MERO ABORRECIMENTO. O dano moral pressupõe um abalo excepcional aos direitos do ofendido, não se confundindo com o mero aborrecimento ou dissabor natural de situações cotidianas. Recurso conhecido e provido. V.v.: - A responsabilidade civil do Estado ou de quem lhe faça às vezes é regida, nos...
... (STJ, Terceira Turma, REsp n 318379-MG, Relatora Ministra NANCY ... Simo de Melo em relao prescrio dos direitos da personalidade: Os direitos da personalidade ... subsumiu inteiramente nos direitos fundamentais. Do mesmo modo, a destinao de captulo prprio do ... -
Acórdão nº 1.0685.15.000328-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2017
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO NAS OBRAS. FORNECIMENTO ENERGIA ELÉTRICA. DANOS MORAIS. MERO ABORRECIMENTO. O dano moral pressupõe um abalo excepcional aos direitos do ofendido, não se confundindo com o mero aborrecimento ou dissabor natural de situações cotidianas. Recurso conhecido e provido. V.v.: - A responsabilidade civil do Estado ou de quem lhe faça às vezes é regida, nos...
... (STJ, Terceira Turma, REsp n 318379-MG, Relatora Ministra NANCY ... Simo de Melo em relao prescrio dos direitos da personalidade: Os direitos da personalidade ... subsumiu inteiramente nos direitos fundamentais. Do mesmo modo, a destinao de captulo prprio do ... -
Os povos indígenas e a justiça ambiental: o impacto das mudanças climáticas
O diálogo internacional sobre mudanças climáticas é atualmente acusado de uma estratégia de adaptação que inclui a remoção projetada de comunidades inteiras, se necessário. Não surpreendentemente, muitas das regiões geográficas mais vulneráveis aos efeitos das mudanças climáticas também são as terras tradicionais das comunidades indígenas. Este artigo considera que a estratégia de adaptação será...
Revista Direitos Fundamentais e Alteridade ... OS POVOS ... constituíram o ponto focal da primeira geração de reivindicações de justiça ambiental na ... Uma terceira possibilidade é a premissa o direito de ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0036147-88.2021.8.19.0000 (Cível), 11-11-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESCUMPRIMENTO DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA(TAC) PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS E TRANSFERÊNCIA PARA A PRÓPRIA SECRETARIA DO ESTADO PARA AQUISIÇÃO DE COMPLEXO MULTIVITAMINICO PARA PORTADORES DE FIBROSE CÍSTICA, POR ENTENDER SER MEDIDA INÓCUA, DIANTE DA INAÇÃO DA PRÓPRIA...
... PORQUE SE VOLTAM À REALIZAÇÃO DE DIREITOS ... FUNDAMENTAIS, SEJA PORQUE, NA SUA ... fundamentais de terceira geração, privilegiando, sempre que possível, a ... -
Acórdão nº 1.0540.12.000373-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ACIDENTE DERIVADO DE DESNIVELAMENTO EXISTENTE NA VIA PÚBLICA - DANO MATERIAL E MORAL POR ATO OMISSIVO - FALTA DO SERVIÇO - CULPA CARACTERIZADA. Não há possibilidade de imposição de responsabilidade objetiva derivada de falta do serviço o que, no entanto, não importa no seu afastamento já que em se tratando de responsabilidade subjetiva...
... Simo de Melo em relao prescrio dos direitos da personalidade: Os direitos da ... subsumiu inteiramente nos direitos fundamentais. Do mesmo modo, a destinao de captulo prprio do ... direitos fundamentais de segunda e de terceira geraes. Todavia, os direitos de quarta gerao, ... -
Autonomia e Subordinação na Relação de Emprego
... ou escravos estava mais próxima dos direitos reais do que dos direitos obrigacionais. Embora ... doutrinária que defende os direitos fundamentais sociais garantidos constitucionalmente, que se ... A crítica a esta terceira corrente doutrinária reside precisamente no fato ... indivíduos que integram a denominada geração Y ou Z, que são nativos digitais, teriam a ...
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Acórdão Nº 0900070-33.2017.8.24.0040 do Terceira Câmara de Direito Público, 19-07-2022
... do malferimento das normas de proteo aos Direitos do Consumidor, em valor a ser fixado de acordo ... jurdico e os valores ticos fundamentais da sociedade em si considerada, a provocar ...
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Acórdão nº 1.0432.15.001244-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO - ACIDENTE DERIVADO DE LOMBADA NÃO SINALIZADA NA VIA PÚBLICA - DANO MATERIAL E MORAL POR ATO OMISSIVO - FALTA DO SERVIÇO - CULPA CARACTERIZADA. Não há possibilidade de imposição de responsabilidade objetiva derivada de falta do serviço o que, no entanto, não importa no seu afastamento já que em se tratando de responsabilidade subjetiva...
... Simo de Melo em relao prescrio dos direitos da personalidade: Os direitos da ... subsumiu inteiramente nos direitos fundamentais. Do mesmo modo, a destinao de captulo prprio do ... direitos fundamentais de segunda e de terceira geraes. Todavia, os direitos de quarta gerao, ... -
A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... terceira onda” para Alvin Toefler, 2 “aldeia global” ... : compartilhamento de arquivos e direitos autorais na CF/88. Dissertação. São Paulo: ... e modelos de negócios para a nova geração de software. Publicado em ... frontalmente com valores tidos por fundamentais em países democráticos, já que são ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... , em favor da União, de todos os bens, direitos" e valores relacionados, direta ou indiretamente, \xC3" ... de Informações – SEI, a partir da geração de “Portable Document Format” (.pdf) contendo ... HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO ... I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento ... ofícios complementares, sendo eles fundamentais, na visão do Peticionário, ao seu exercício ...
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Direito à liberdade de expressão enquanto direito humano
... 2.1. Afinal, o que são Direitos Humanos? ... Os Direitos Humanos podem ser ... especificações próprias, onde cada geração fora direcionada a um dos elementos da ... liberdade, a segunda à igualdade 53 e a terceira relacionada ... BOBBIO, Norberto. A era dos ... -se dos tradicionais direitos fundamentais de primeira geração. Enquanto esses últimos ...
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As dimensões dos direitos fundamentais como norte para a moral interna, a autonomia da vontade e a função social do contrato à luz do direito positivo
O artigo aborda o desenvolvimento histórico dos direitos fundamentais para compreender a função social do contrato contemporâneo e a autonomia da vontade. Objetiva-se analisar a fusão do direito privado com o direito público, após uma tendência para a codificação no Século XVIII, bem como o advento das três dimensões dos direitos fundamentais. Além disso, analisa-se a influência dos aspectos...
... do Século XVIII até a concepção dos direitos fundamentais de terceira dimensão ... Assim, almeja-se compreender como o desenrolar da ... é do que a obra humana na história em que se transmite, de geração em geração, o caráter geral e abstrato de valores que desenvolvem a ... -
Acórdão nº 1.0000.18.129971-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-03-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. PEDIDO LIMINAR. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTO NÃO APRECIADO PELO JUÍZO "A QUO". ANÁLISE PELO TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE.- O fundamento adotado para o indeferimento da liminar pretendida pelos agravantes foi a ocorrência da preclusão consumativa.- Diante do afastamento da tese de preclusão, e não tendo sido analisados, em primeira instância, os...
... equilibrado representa direito de terceira gerao, constituindo prerrogativa jurdica de ... de terceira gerao, fruto da evoluo dos direitos fundamentais. Romeu Thom, a esse respeito, anota ... -
Direito ao meio ambiente e qualidade de vida: Reflexões para uma sociedade humana e ecologicamente viável
A idéia da necessidade de reflexão acerca do atual momento civilizatório e seus fundamentos éticos, a partir da análise do direito ao meio ambiente e qualidade de vida como um direito humano de terceira geração, e da relevância do meio ambiente ecologicamente equilibrado, é a abordagem deste estudo. Para tanto, apresenta-se o exame das principais características da sociedade contemporânea e de...
... de vida como um direito humano de terceira geração, e da relevância do meio ambiente ... ético-ecológico não violador dos direitos humanos ... Palavras-chave: Direitos Humanos ... , para tanto, algumas considerações fundamentais para a construção de uma sociedade ecológica e ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003309-17.2013.8.19.0051 (Criminal), 09-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO AMBIENTAL. CONSTRUÇÃO SEM LICENÇA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - APP. Construção de alto padrão realizada em faixa marginal de proteção permanente do Rio Paraíba do Sul, no Município de São Fidélis, localizada em área de proteção ambiental. Sentença de procedência da Ação Civil Pública.
... PELA GARANTIA E EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS ... FUNDAMENTAIS DOS JURISDICIONADOS ... geração, ... especialmente o direito ao meio ambiente, ... -
Introdução ao Estudo do Direito do Consumidor e Aspectos Gerais - Arts. 1º - 3º do CDC
... a preocupação com esse sujeito de direitos no mundo é fundamental para bem compreender o ... a existência de direitos fundamentais do consumidor. Como consequência direta, em 9 de ... Cada geração de direitos representa, na verdade, a conquista ... Século XX – Direitos de terceira geração – Materializam poderes de ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... que não impliquem na violação de direitos de outrem ... 41 Pereira, Caio Mário da ... um veículo marca Jaguar última geração. Certo dia, determinou que seu Sancho Pança ... filosoficamente chamados “direitos de terceira geração” da lavra de Norberto Bobbio, que ... , INSERIDA NA CATEGORIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DO INDIVÍDUO, EXPRESSÃO QUE É DA AUTONOMIA DE ...
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Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
... -se de regras e fundamentos inamovíveis, direitos e garantias intransponíveis, a fim de que não ... a proprie-dade, sendo estas últimas fundamentais para o direito sucessório, consagrando-se, ... humana, considerado como primeira geração, é imune, como todos os demais direitos ... Superior Tribunal de Justiça. Terceira Turma, REsp 1003628 DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, ...