direitos fundamentais de terceira geração
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Privacidade, proteção de dados pessoais e o legítimo interesse como fundamento para o tratamento de dados pessoais em direito comparado
... de fontes na família lusófona de direitos, que continua hoje no Brasil com a teoria do ... ALEXY, Robert. Teoria dos direitos fundamentais ... Trad. Virgílio Afonso da Silva. São Paulo: ... geração de empregos. 125 Outra análise fundamental a ser ... Na terceira e última etapa, é então realizado o teste de ...
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Os Direitos Fundamentais e a Constitucionalização da Propriedade
... quais foram as gerações de direitos e suas conquistas: 1.ª geração": liberdade, direitos negativos, direitos civis e políticos: liberdade pol\xC3" ... , a primeira como equidade, a segunda, similar à congruência e a terceira, equiparada à equivalência: ... Primeiro, a razoabilidade é utilizada ...
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Acórdão nº 1.0145.13.052871-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2017
EMENTA: AGRAVO RETIDO - RATIFICAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO - CONHECIMENTO - ARTIGO 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973 - EXCLUSÃO DA MODALIDADE NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015 - APLICAÇÃO DO ARTIGO 14 DO NOVO DIPLOMA PROCESSUAL - IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO - PROVA ORAL - DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR - DESNECESSIDADE - INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO - BOM CRITÉRIO E CONVENIÊNCIA DO JUÍZO. O...
... previa na clusula 3 que: CLUSULA TERCEIRA: LEVANTAMENTO DO CAPITAL MUTUADO - LIBERAO DOS ... Simo de Melo em relao prescrio dos direitos da personalidade: Os direitos da ... subsumiu inteiramente nos direitos fundamentais. Do mesmo modo, a destinao de captulo prprio do ... -
Sentença nº 0001514-62.2011.5.02.0085 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27-08-2023
... ao adquirente que adquirir ou receber direitos reais sobre imóveis . Criou-se, assim, a ... verifico o conflito de dois direitos fundamentais tutelados pela Constituição Federal. De um ... - sejam eles de primeira, segunda ou terceira" geração - devem ser protegidos, tais direitos n\xC3" ...
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Introdução ao direito do trabalho
... 1.1. CONCEITO ... Direitos humanos são todos aqueles positivados no plano ... interno, chamamos de direitos fundamentais. Daí, temos dois aspectos: o conteúdo desses ... humanos (4) , a saber: primeira geração: são direitos de liberdade existentes no Estado ... terceira geração: são chamados de direitos de ...
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Responsabilidade civil decorrente da alienação parental
... compromete de forma significativa a “geração do amanhã”, tendo em vista que esses danos, em ... dos direitos fundamentais ao afeto, à afetividade e a ... BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Terceira Turma. Recurso Especial 1.493.125/SP, Relator ...
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Acórdão nº 1.0518.11.023077-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR - SENTENÇA ULTRA PETITA - PEDIDO DE DESISTÊNCIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS ESTÉTICOS NÃO APRECIDADO - HOMOLOGAÇÃO - NECESSIDADE. Tendo em vista que no curso do processo foi formulado pelo autor pedido de desistência quanto aos danos estéticos, bem como a anuência do réu quando da interposição do recurso de apelação, a...
... Simo de Melo em relao prescrio dos direitos da personalidade: Os direitos da ... subsumiu inteiramente nos direitos fundamentais. Do mesmo modo, a destinao de captulo prprio do ... direitos fundamentais de segunda e de terceira geraes. Todavia, os direitos de quarta gerao, ... -
Acórdão nº 1.0518.11.023077-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR - SENTENÇA ULTRA PETITA - PEDIDO DE DESISTÊNCIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS ESTÉTICOS NÃO APRECIDADO - HOMOLOGAÇÃO - NECESSIDADE. Tendo em vista que no curso do processo foi formulado pelo autor pedido de desistência quanto aos danos estéticos, bem como a anuência do réu quando da interposição do recurso de apelação, a...
... Simo de Melo em relao prescrio dos direitos da personalidade: Os direitos da ... subsumiu inteiramente nos direitos fundamentais. Do mesmo modo, a destinao de captulo prprio do ... direitos fundamentais de segunda e de terceira geraes. Todavia, os direitos de quarta gerao, ... -
Direitos fundamentais, princípios penais constitucionais e garantismo penal
O paradigma do Estado Constitucional de Direito, produto mais avançado das experiências históricas da relação entre o Estado e a sociedade, está calcado na noção de ser humano, transportada ao Direito através do princípio da dignidade humana. A busca de meios, através de valores constitucionais, que assegurem condição digna ao indivíduo perante a sociedade e o Estado, deve ser o maior desafio de...
... Os direitos de primeira geração são os primeiros que apareceram nos ordenamentos jurídicos dos países ... Os direitos de terceira geração começaram a ser positivados pelos países ocidentais na segunda ... -
A assistência jurídica como garantia fundamental do acesso à justiça no Estado Democrático de Direito
Sustenta-se no presente trabalho que o Estado brasileiro deve fornecer os meios para que o cidadão tenha acesso à justiça, sob pena de soçobrar diante das pressões sociais. Nesse sentido, a assistência jurídica por meio do fortalecimento da Defensoria Pública, assim como a observância (e conhecimento) das isenções...
... de uma revalorização dos clássicos direitos individuais de liberdade, que se entende não ... determinadas "gerações de direitos fundamentais", como bem explica Mestre Paulo Bonavides 991, id., 1997, p. 524 ss.). A primeira geração" é aquela em que aparecem as chamadas liberdade p\xC3" ... Já na terceira geração concebe-se direitos cujo sujeito não ... -
Acórdão Nº 0064064-66.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 26-09-2022
... atingem direitos fundamentais como a participação política, a ... são direitos fundamentais de primeira geração, previstos nos ... incisos XXXVI e XL do art. 5º ... citados direitos fundamentais de terceira" geração, de natureza difusa ... O art. 37, §4\xC2" ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... do Congresso: Lançar e arrecadar taxas, direitos, impostos e tributos, pagar dívidas e prover a ... 3º – Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: II – ... zero), tal circunstância é infensa à geração de crédito, pela razão de que jamais se poderá ... que se aplicada a alíquota sobre a terceira etapa (10% de 30=3) ... Agora, imagine-se a ...
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Violação aos direitos dos pacientes: análise da jurisprudência no Brasil
Este artigo objetiva analisar situações violadoras de direitos dos pacientes no país, com base em decisões judiciais, de acordo com o elenco de direitos que consta do Relatório da União Europeia sobre os Direitos dos Pacientes e com a classificação formulada por Råberus, Holmström, Galvin e Sundler, fruto da pesquisa realizada a partir do exame das reclamações de pacientes feitas ao Comitê...
... Revista Direitos Fundamentais e Alteridade, Salvador, V. 3, n. 1, p. 07 a 33, ... ão que contribuiu para o advento de uma terceira" gravidez não desejada. Falha no dever de informa\xC3" ... é um dos fatores mais proeminentes na geração de desagrado do paciente e a consequente ... -
Feminismo decolonial e mulheres com deficiência: novos direitos e vulnerabilidades
A presente pesquisa teve por finalidade compreender se a aplicação do feminismo decolonial à mulher com deficiência é uma forma de reconhecer suas vulnerabilidades e atribuir-lhes novos direitos. A justificativa da empreitada é patente, posto que o estudo pode servir para descortinar novos direitos para as mulheres com deficiência, além de contemplá-las em uma pauta mais inclusiva e...
Revista Direitos Fundamentais e Alteridade 136 ... FEMINISMO DECOLONIAL ... Por fim, tem-se como marco inicial da terceira onda a primeira metade da década de 1990. Nessa ... a violência sexual, essa segunda geração combateu a ditadura militar (RIBEIRO, 2014, ... -
Morosidade do poder judiciário: prioridades para a reforma
Aborda sobre a explosão de litigiosidade ocorrida no Brasil a partir da atual Constituição Federal, que levou ao ponto culminante o problema da morosidade da prestação jurisdicional. Enfatiza o despertar da sociedade brasileira para a realidade da estrutura do sistema judicial, que gerou a necessidade de reforma do Judiciário. Destaca reformas...
... , ficou por conta do reconhecimento dos direitos humanos em nível internacional pela Declaração ... a ampliação do rol dos direitos fundamentais, com ênfase especial aos de terceira geração 1 ... -
Decisão monocrática Nº 7300 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-12-2022
... sociedade, versando sobre a garantia de direitos sociais fundamentais pertencentes, ... A terceira inconsistência, e não menos relevante, ... e, consequentemente, catalizadora da geração de emprego, renda e do bem-estar social ...
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Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho
... empresa e de uma sociedade, objeto de direitos subjetivos privados e de direitos invioláveis da ... Alexy ensina que uma das questões fundamentais da Filosofia do Direito, id est , o conceito de ... para tornar efetivos os direitos de terceira dimensão. Isso veio a propiciar a emergência ... fontes de energia que possibilitam a geração de produtos e serviços são provenientes da ...
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Acórdão Nº 0000591-13.2013.8.16.0154 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 11-07-2022
... sentença estabelece claramente os direitos e as obrigações que possibilitam a sua ... Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, ... TERCEIRA TURMA, julgado em 22/06/2020, DJe 25/06/2020) ... instrumento de garantia dos direitos fundamentais de ... terceira geração ... Concluo, portanto, ...
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Acórdão nº 1.0024.14.058093-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO AMBIENTAL. PRELIMINARES DE NÃO FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRECLUSAO. ATIVIDADE DE EXTRAÇÃO DE AREIA E/OU CASCALHO. AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL DE FUNCIONAMENTO (AAF). LEGALIDADE. NECESSIDADE DE OBTENÇÃO DE ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA) E DE RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL (RIMA) PARA TODOS OS...
... ambiente classificado como direito de terceira gerao, fruto da evoluo dos direitos fundamentais ... -
Acórdão Nº 0024466-42.2020.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 06-06-2022
... sentença estabelece claramente os direitos e as obrigações que possibilitam a sua ... Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, ... TERCEIRA TURMA, julgado em 22/06/2020, DJe 25/06/2020) ... direitos fundamentais de terceira geração ... Concluo, portanto, ...
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Compreendendo os direitos humanos
... feitas em relação aos Direitos Fundamentais, e que se relacionam à postura do Estado na ... mulheres, à infância, à juventude, à terceira idade e à família; a assistência aos indefesos ... A segunda geração ou dimensão é a dos direitos de igualdade ou, ...
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Acórdão Nº 0007395-59.2014.8.16.0025 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 11-07-2022
... entendeu que: "Tratando-se de direitos individuais homogêneos afetados em ... âmbito ... Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, ... TERCEIRA TURMA, julgado em 20/05/2019, DJe 24/05/2019) ... instrumento de garantia dos direitos fundamentais de ... terceira geração ... Concluo, portanto, ...
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Acórdão Nº 0054972-42.2013.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 19-09-2022
... entendeu que: "Tratando-se de direitos individuais homogêneos afetados em ... âmbito ... Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, ... TERCEIRA TURMA, julgado em 20/05/2019, DJe 24/05/2019) ... instrumento de garantia dos direitos fundamentais de ... terceira geração ... Concluo, portanto, ...
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Morte, incapacidade e bens digitais
... ou gerar a extinção de vários direitos. O legislador, preocupado com ... EBOOK BENS ... Terceira situação: uma jovem de vinte e quatro anos ... acertada, em respeito aos direitos fundamentais e aos cânones do direito sucessório, é ... Nesse sentido, na primeira geração as leis protetivas, citadas no item 4.4.3 deste ...
- Acórdão nº 3540 de Tribunal Pleno, 3 de Febrero de 2006