direitos fundamentais de terceira geração
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Acórdão Nº 0004303-14.2014.8.16.0077 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 08-08-2022
... Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, ... TERCEIRA TURMA, julgado em 20/05/2019, DJe 24/05/2019) ... mencionar que o caso dos autos trata de direitos coletivos, ... de modo que imprescindível a ... instrumento de garantia dos direitos fundamentais de ... terceira geração ... Concluo, portanto, ...
- Acórdão nº 3540 de Tribunal Pleno, 3 de Febrero de 2006
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Anotações sobre a evolução histórica da tutela coletiva no direito brasileiro
O presente estudo pretende apresentar dados históricos sobre a evolução da tutela coletiva no Brasil dentro do Direito Processual brasileiro, seja quanto a doutrina, seja quanto a legislação, de modo a permitir reflexões quanto a existência de uma linha evolutiva científica no tratamento da matéria, a verificação de tratamentos diferentes, apuração da correlação entre o tratamento passado, o...
... -se claramente a oposição entre direitos e deveres coletivos entre Países, o que só ... partilhem de todas as concepções fundamentais possíveis não pode ser encontrado nas verdades ... de caracterizar dogmaticamente a terceira figura, a que em regra se têm aplicado, na ... uma máquina de escrever de última geração, os avanços que poderão ocorrer nesse campo nos ... -
Decisão Monocrática nº 5011395-32.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 16 de Julio de 2012
... e viabilizar a concretização dos direitos. Neste sentido, entendo possível a concessão da ... Com efeito, em sua primeira geração de direitos, o constitucionalismo clássico não ... a segunda geração dos direitos fundamentais). A dinâmica social e jurídica foi ainda mais ...
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Dignidade humana e dano moral: duas faces de uma moeda
... Uma terceira circunstância, mais fluida, refere-se ao fato de ... direitos fundamentais”, precisem ser repensadas 104 ... netos; a casa e o negócio passavam de geração a geração. Tudo no vasto império parecia firme ...
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O direito social amigo da pobreza e distante do pobre
Este texto busca fazer crítica ao direito social de combate à pobreza a partir de um diálogo com a teoria da cidadania de T. H. Marshall e a modernidade liberal de Robert Castel, construindo uma reflexão sobre direito social e a pobreza. Palavras-Chave: Pobreza. Políticas públicas. Liberalismo. Direito social. This paper reviews the social rights...
... ou neoliberalismo relacionado aos direitos" sociais de combate à pobreza entende-se a direç\xC3" ... acerca da evolução dos direitos fundamentais, notadamente a dos direitos de segunda geração, ... direitos fundamentais de segunda e terceira geração. Por conseguinte, as três diferentes ... -
O tratamento do discurso de ódio no direito alemão
... casos julgados ela Corte Europeia de Direitos Humanos (CEDH), a fim de que seja traçado um ... Um catálogo de direitos fundamentais havia sido redigido pela Assembleia Nacional, por ... , engloba direitos de primeira geração, tipicamente atribuídos ao Estado Liberal e ... Weg (a terceira via); 8.600 de outros partidos de ...
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Acordao N° 1298305 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-11-2020
Apelação cível. Processual civil, civil e administrativo. Inovação recursal. Ocorrência. Recurso conhecido em parte. Responsabilidade objetiva do estado. Ato lícito. Prejuízo desproporcional não configurado. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. 1. Em observância aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa, não é possível o conhecimento de fato ou pedido deduzido tão somente...
... ários, aposentados e pensionistas, cujos direitos não puderam ser honrados ... 14. Conhecimento ... Os chamados direitos fundamentais de terceira geração compreendem aqueles ... que ... -
Decisão Monocrática nº 5016361-38.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 27 de Septiembre de 2012
... e viabilizar a concretização dos direitos. Neste sentido, entendo possível a concessão da ... Com efeito, em sua primeira geração de direitos, o constitucionalismo clássico não ... a segunda geração dos direitos fundamentais). A dinâmica social e jurídica foi ainda mais lém, inaugurando-se a terceira geração de direitos fundamentais: consagrou-se ...
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Processo nº 0002278-37.2015.8.19.0068 de Terceira Câmara Cível, 25 de Octubre de 2017
... consumidor, dentre outros tantos direitos" metaindividuais. ... Desse modo, podemos\xC2" ... Democráticos dos direitos de 2ª geração, os direitos ... restarem violados direitos fundamentais vitais para o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-119600-79.2008.5.15.0070 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO - EVENTO OCORRIDO APÓS O ADVENTO DA EC Nº 45/2004 - PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL. Esta Corte pacificou sua jurisprudência no entendimento de que a regra prescricional aplicável à pretensão relativa à indenização por danos morais decorrente de acidente do trabalho é definida a
... do meio ambiente insere-se no quadro dos direitos fundamentais de terceira geração que abrangem ... -
Decisão Monocrática nº 2008.04.00.015271-6 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 29 de Agosto de 2008
... Com efeito, em sua primeira geração de direitos, o constitucionalismo clássico não ... a segunda geração dos direitos fundamentais). A dinâmica social e jurídica foi ainda mais ...
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Decisão Monocrática nº 2008.04.00.032144-7 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 15 de Septiembre de 2008
... Com efeito, em sua primeira geração de direitos, o constitucionalismo clássico não ... a segunda geração dos direitos fundamentais). A dinâmica social e jurídica foi ainda mais ...
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Decisão monocrática Nº 5529 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-04-2021
... , de 14 de maio de 1996, a qual regula direitos e obrigações relativos à propriedade ... está situada no rol de direitos fundamentais previstos no art. 5º, sendo especificamente ... temporal.” (RESP nº 1.721.711/RJ, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, Julgado em ... dos pedidos de patente implicarem na geração de um risco adicional aos concorrentes ...
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O conceito de princípios constitucionais de relações internacionais
... apreço se inscrevem nos Princípios Fundamentais do Título I da Constituição, mas se dirigem à ... , a organização de seus órgãos e os direitos fundamentais do homem”. José Afonso da Silva, ... chamados “direitos humanos de segunda geração”) ... 110 J.J. Gomes Canotilho, Direito ... , porém, tais normas se enquadram na terceira categoria de princípios desenvolvidos pelo ...
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O Estado, o trabalho e o Direito do Trabalho
... base filosófica vem da doutrina dos direitos do homem calcada no jusnaturalismo, a qual prega ... o Estado constitucional dos direitos fundamentais, representado pelo Estado Social; e o Estado ... A Terceira Revolução Industrial, por sua vez, se desmembra ... duradouro dos mercados de trabalho de geração em geração”. (44) ... (SUPIOT, 2010, p ...
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Acordao N° 1829511 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-03-2024
Apelação cível. Consumidor e processo civil. Ação civil pública. Discussão sobre a abusividade de cláusulas contratuais de promessa de compra e venda de unidade imobiliária à luz do microssistema consumerista. Responsabilidade do adquirente pelo pagamento de despesas condominiais e iptu anteriormente à imissão na posse. Abusividade configurada. Dispensa pelo adquirente de certidões atinentes ao...
... de que ao MP não é dada a defesa de direitos individuais disponíveis não pode ser ... , também conhecido como direitos fundamentais de terceira geração, ... consistem em direitos ... -
Reconhecimento, inclusão e autonomia da pessoa com deficiência: novos rumos na proteção dos vulneráveis
... 1. A tardia emergência dos direitos humanos das pessoas com deficiência. 2. Da ... ício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua ... entre os chamados direitos de primeira geração, que se baseiam nos clássicos direitos ... à fraternidade e à paz como direitos da terceira geração. 7 Apesar da não linearidade e ...
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Da Ordem Social
@1 Direitos sociais ... Antes da análise dos direitos ... , ou seja, no capítulo dos direitos fundamentais, resolveu-se analisa-los no presente contexto, ... fundamentais – de primeira, segunda e terceira geração - transcritos no sistema constitucional ...
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A sustentabilidade da matriz energética brasileira: o marco regulatório das energias renováveis e o princípio do desenvolvimento sustentável
O artigo tem como objetivo analisar os aspectos jurídicos do panorama regulatório da matriz energética brasileira no contexto de intensa preocupação da comunidade internacional com o meio ambiente, questionando se a referida matriz pode ser considerada “sustentável”. Fixa-se um parâmetro de sustentabilidade para estudar as leis que compõem o marco regulatório nacional das energias renováveis....
... íticas públicas enseja a violação de direitos fundamentais. Por fim, são avaliadas as ... renovável representa apenas 1,5% da geração de energia global, que, somado à contribuição ... desenvolvimento é um direito humano de terceira geração, ao lado dos direitos coletivos ao meio ... -
A atuação sindical e o Direito Fundamental de acesso à justiça
Aprecia-se neste estudo a atuação das entidades sindicais na prestação de assistência judiciária aos membros das categorias correspondentes, abordando aspectos legislativos e práticos dessa atuação. Analisa-se o tema à luz do direito fundamental de acesso à justiça, inscrito na ordem constitucional brasileira. O método utilizado envolve pesquisa bibliográfica, estendendo-se à doutrina jurídica à...
... Está incluído entre os chamados direitos de primeira geração, os quais vieram a lume ... , elevada à categoria dos direitos fundamentais individuais, protegida pela incolumidade de ... A terceira geração de direitos fundamentais se assenta ... -
Das limitações constitucionais ao poder de tributar
TERCEIRA PARTE – LIMITES CONSTITUCIONAIS À ... ção para rupturas graves com os direitos e garantias fundamentais dos contribuintes ... dos direitos fundamentais de primeira geração em uma postura absenteísta própria do período ...
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Instrumentos Gerais de Direitos Humanos e Direito Internacional Público Pertinente ao Direito do Trabalho
... retorno constante aos princípios fundamentais ... Que a religião ou os deveres que temos ... uma segunda e, se fôr necessário, uma terceira reunião ... Artigo 12. 1. Se, depois da ... As aspirações da geração mais jovem a um mundo melhor, no qual os direitos ...
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ADPF 186 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... , há duas decisões fundamentais sobre o tema: uma de 1978, que é o Caso ... CURIAE. : ASSOCIAÇÃO DIREITOS HUMANOS EM REDE - CONECTAS DIREITOS HUMANOS ... Por fim, a terceira consequência está associada ao resultado ... direta ou indireta, mediante a geração" de oportunidades” (Anexo – Objetivos espec\xC3" ...
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Direito individual do trabalho
... -se como verdadeira salvaguarda dos direitos dos trabalhadores empregados ... Ora, enquanto ... No governo Lula (2003/2011) houve geração considerável de empregos, mesmo diante do ... fundamentais a dignidade da pessoa humana e o valor social do ... responsabilidade solidária imputada à Terceira Embargante com fundamento em violação à norma ...