direitos politicos e sociais
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Acórdão nº 1.0427.13.001521-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE MONTALVÂNIA - FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - PREVISÃO LEGISLATIVA - AUSÊNCIA - DISPOSITIVO DE LEI ORGÂNICA - INCONSTITUCIONALIDADE - VÍCIO DE INICIATIVA - PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RE nº 598.259/MG E RE nº 590.829/MG - RECURSO NÃO PROVIDO.- Os agentes políticos fazem jus ao pagamento dos...
... e ao respectivo tero, assinalo que tais direitos tm sede constitucional, com previso no art. 7, ... a impedir a extenso dos direitos sociais previstos no art. 39, 3, da Constituio da ... -
Acórdão nº 1.0427.13.001521-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE MONTALVÂNIA - FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - PREVISÃO LEGISLATIVA - AUSÊNCIA - DISPOSITIVO DE LEI ORGÂNICA - INCONSTITUCIONALIDADE - VÍCIO DE INICIATIVA - PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RE nº 598.259/MG E RE nº 590.829/MG - RECURSO NÃO PROVIDO.- Os agentes políticos fazem jus ao pagamento dos...
... e ao respectivo tero, assinalo que tais direitos tm sede constitucional, com previso no art. 7, ... a impedir a extenso dos direitos sociais previstos no art. 39, 3, da Constituio da ... -
Acórdão Nº 0000888-09.2018.8.27.2718 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 28-04-2021
... no sentido de que a percepção de direitos sociais, tais como o que pretende o apelante ver conquistado, por agentes políticos é cabível, porém sendo imprescindível a ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... SUBSEÇÃO I. Do arrolamento de bens e direitos para acompanhamento do patrimônio do sujeito ... créditos relativos às contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do ... da imunidade tributária dos partidos políticos após trânsito em julgado de decisão do ...
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Acórdão Nº 0020477-30.2018.5.04.0211 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 26-11-2020
ASSÉDIO MORAL. INOBSERVÂNCIA DE DIREITOS HUMANOS, NORMAS INTERNACIONAIS E DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. VIOLAÇÃO DA DIGNIDADE HUMANA NA RELAÇÃO DE TRABALHO. CONVENÇÃO 155 DA OIT. CONVENÇÃO 190 DA OIT. DANO MORAL IN RE IPSA. 1. A normativa internacional e constitucional, acerca de direitos humanos e fundamentais, repudia condutas que representem...
... INOBSERVÂNCIA DE DIREITOS HUMANOS, NORMAS INTERNACIONAIS E DIREITOS E ... Internacional de Direitos Civis e Políticos (arts. 17 e 26), Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (arts. 7º e 12), Convenção ... -
Acórdão Nº 0021626-68.2017.5.04.0511 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 26-10-2020
EMENTA ASSÉDIO MORAL. INOBSERVÂNCIA DE DIREITOS HUMANOS, NORMAS INTERNACIONAIS E DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. VIOLAÇÃO DA DIGNIDADE HUMANA NA RELAÇÃO DE TRABALHO. CONVENÇÃO 155 DA OIT. CONVENÇÃO 190 DA OIT. DANO MORAL IN RE IPSA . 1. A normativa internacional e constitucional, acerca de direitos humanos e fundamentais, repudia condutas que representem...
... INOBSERVÂNCIA DE DIREITOS HUMANOS, NORMAS INTERNACIONAIS E DIREITOS E ... Internacional de Direitos Civis e Políticos (arts. 17 e 26), Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (arts. 7º e 12), Convenção ... - Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Direitos e garantias fundamentais: noções gerais
... Temos aí os chamados direitos políticos , também conhecidos como liberdades-participação ... 1. Na seara ... , cultural e econômica, tanto para a redução das desigualdades sociais, como também para incentivar o desenvolvimento nacional ... Assim, ...
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Acórdãos nº 1023368-91.2017.8.26.0562 de 26ª Câmara de Direito Privado, 17 de Enero de 2019
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA ENVOLVENDO DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS DOS CONSUMIDORES ... DOS DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS E DOS DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS ...
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O reconhecimento dos direitos fundamentais sociais
... 1.1 O reconhecimento dos direitos sociais: de princípios políticos de justiça social a direitos sociais ... A Constituição mexicana de 5 de fevereiro 1917, também referida como Constituição de Querétaro, ...
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Acórdão Nº 0001396-08.2021.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-10-2022
... no sentido de que a percepção de direitos sociais, tais como o que pretende o apelante ver conquistado, por agentes políticos é cabível, porém sendo imprescindível a ...
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A Normatividade dos Princípios
... , a Igreja, enfim, todos os atores sociais que possuem interesses econômicos e políticos a ... da Constituição significa que os direitos fundamentais, os valores e princípios que ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 117668 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
... a sanção aplicada de suspensão dos direitos políticos dos recorrentes de oito para cinco ... destinadas à creches, asilos e obras sociais, não havendo prejuízo ao erário". Para tanto, ...
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Licença-maternidade, licença-paternidade e licença parental. Direito voltado à proteção da família, à dignidade da pessoa humana e instrumento de igualdade no trabalho
... : licença-maternidade e paternidade como direitos dirigidos à família ... Os direitos ... um conjunto de direitos individuais e sociais que devem interagir em busca do pleno exercício ... e importante rol de direitos políticos, sociais, econômicos e culturais atribuída à ...
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Acórdão nº 1.0000.22.075592-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO - DOIS RECURSOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - SECRETÁRIO MUNICIPAL - AGENTE POLÍTICO - FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - PREVISÃO LEGISLATIVA LOCAL - NECESSIDADE. A concessão da assistência judiciária se impõe, diante da apresentação da declaração de hipossuficiência firmada pelo apelante, quando inexistente os
... 5, LXXIV, incluiu entre os direitos e garantias fundamentais o da assistncia jurdica ... a impedir a extenso dos direitos sociais previstos no art. 39, 3, da Constituio da ... -
Acórdão nº 1.0000.22.075592-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO - DOIS RECURSOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - SECRETÁRIO MUNICIPAL - AGENTE POLÍTICO - FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - PREVISÃO LEGISLATIVA LOCAL - NECESSIDADE. A concessão da assistência judiciária se impõe, diante da apresentação da declaração de hipossuficiência firmada pelo apelante, quando inexistente os
... 5, LXXIV, incluiu entre os direitos e garantias fundamentais o da assistncia jurdica ... a impedir a extenso dos direitos sociais previstos no art. 39, 3, da Constituio da ... - Em vigor Lei Complementar Nº 187, de 16 de dezembro de 2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nos 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nos 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências
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Acórdão nº 71010192094 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 01-04-2022
... entendimento de que a aplicabilidade dos direitos sociais aos agentes políticos, como férias e ...
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Acórdão nº 2009/0237163-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA CONSIDERADA LESIVA À HONRA DO AUTOR. ADVERSÁRIO POLÍTICO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DECLARAÇÕES DO RÉU QUE TRANSBORDAM OS LIMITES DO DIREITO DE CRÍTICA. ABUSO DO DIREITO. DANO MORAL CONFIGURADO. OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE. INDENIZA
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Acórdão nº 1.0267.17.003420-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2021
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA. AGENTE POLÍTICO. FÉRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ESPECÍFICA EM LEI LOCAL. PARCELAS INDEVIDAS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.- Consoante estabelece o art. 39, § 4º da Constituição da República, a forma de remuneração dos os agentes políticos é por parcela única, denominada subsídio, sendo vedados, em regra, quaisquer...
... do servio no recebeu integralmente os direitos que a lei lhe assegura, tais como frias, tero ... A aplicabilidade dos direitos sociais, como a gratificao natalina, aos agentes polticos ... -
Acórdão nº 1.0267.17.003420-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2021
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA. AGENTE POLÍTICO. FÉRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ESPECÍFICA EM LEI LOCAL. PARCELAS INDEVIDAS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.- Consoante estabelece o art. 39, § 4º da Constituição da República, a forma de remuneração dos os agentes políticos é por parcela única, denominada subsídio, sendo vedados, em regra, quaisquer...
... do servio no recebeu integralmente os direitos que a lei lhe assegura, tais como frias, tero ... A aplicabilidade dos direitos sociais, como a gratificao natalina, aos agentes polticos ... -
Desenvolvimento humano sustentável no semiárido do nordeste do Brasil: da constitucionalização à efetivação dos direitos sociais
Este artigo tem como objetivo demonstrar que a efetivação dos direitos fundamentais em sua integralidade pode ensejar as condições necessárias para a universalidade do bem-estar na sociedade brasileira. Toma-se como referência o Programa Bolsa Família como política pública direcionada para a redução da pobreza e da miséria e o semiárido do Nordeste do Brasil como campo de observação privilegiado...
... 3 e com justiça social, bem jurídico indispensável ao exercício concreto dos direitos individuais (autonomia privada) e dos direitos políticos de participação democrática (autonomia pública). E a razão disso é que, nas palavras de Norberto Bobbio (2004, p. 206-207), “[ ... ] os ... -
Lei nº 14.197 de 01/09/2021. Acrescenta o Título XII na Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), relativo aos crimes contra o Estado Democrático de Direito; e revoga a Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983 (Lei de Segurança Nacional), e dispositivo do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais).
... a prática de crime ou a violação de direitos humanos ... CAPÍTULO II ... DOS CRIMES CONTRA ... psicológica, o exercício de direitos políticos a qualquer pessoa em razão de seu sexo, raça, ... manifestação política com propósitos sociais ... Art. 359-U. (VETADO).” ... Art. 3º Os ...
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A noção de governança: uma mesocategoria da ação coletiva
Este artigo examina as origens e os limites da noção de governança, como uma mesocategoria da ação coletiva de caráter polissêmico, observando contextos políticos distintos, ou seja, do neoliberalismo às tendências contra-hegemônicas de lutas e demandas da cidadania nos territórios. O esforço analítico relaciona a noção de governança com as práticas, discursivas e conceituais, politicamente ‘situa
... políticos distintos, ou seja, do neoliberalismo às ... regulação social nos territórios e os direitos de grupos sociais em disputa. Trata-se de ...