direitos politicos e sociais
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A noção de governança: uma mesocategoria da ação coletiva
Este artigo examina as origens e os limites da noção de governança, como uma mesocategoria da ação coletiva de caráter polissêmico, observando contextos políticos distintos, ou seja, do neoliberalismo às tendências contra-hegemônicas de lutas e demandas da cidadania nos territórios. O esforço analítico relaciona a noção de governança com as práticas, discursivas e conceituais, politicamente ‘situa
... políticos distintos, ou seja, do neoliberalismo às ... regulação social nos territórios e os direitos de grupos sociais em disputa. Trata-se de ... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... CONDUTAS ATENT ATÓRIAS DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. HOMOTRANSFOBIA ... em 10 de maio de 2012; e os objetivos sociais da impetrante estão alinhados ao pedido ... Internacional de Direitos Civis e Políticos); a proibição contra a discriminação ...
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Acórdão nº 1.0000.23.012157-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO DE OFÍCIO - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE ITURAMA - SUBSÍDIOS - FÉRIAS E 13º SALÁRIO - IPCA-E E LEI 9.494/97 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/09 - EC Nº 113/2021 - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO "IN CASU". -Os ocupantes de cargos de vereador são considerados agentes políticos e, portanto, a eles não se estendem...
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Acórdão Nº 0021755-54.2017.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 14-11-2017
... ENFOQUE DE DIREITOS HUMANOS. 1. O regramento internacional, ... de modificação de aspectos políticos", estratégicos, de relações sociais, organizaç\xC3" ...
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Todas las voces todas': Mundializar os Direitos Humanos
A globalização é um fenômeno mercadológico, político e sociológico, uma vez que as mudanças nas corporações e instituições de cada país (com a tentativa de deslegitimar mercados essencialmente nacional) impactam no cotidiano de cada pessoa, na organização política das sociedades e, fortemente, na identidade cultural construída a partir de categorias como povo, nação e território. Os Estados não...
... de seus sistemas jurídicos e normativos, nem seus líderes políticos abandonam a pretensão de influenciar o mundo. A hipótese deste artigo é ... 3 Doutoranda em Direito, Mestra em Ciências Sociais, Graduada em Ciências Jurídicas e Sociais e Especialista em Direito ... -
Algumas considerações sobre o direito fundamental ao desenvolvimento humano e o projeto de lei de responsabilidade fiscal e social
... ém de assegurar o cumprimento das metas sociais pode fazê-lo dentro de uma perspectiva mais ... Indo um pouco mais longe e analisando os direitos e garantias fundamentais, a ordem econômica e a ... : seriam todos os direitos civis, políticos, sociais e ambientais? Quais são todos estes ...
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As nações unidas
... As normas de jus cogens e os direitos humanos. Revista Interdisciplinar de Direito, ... comissões para os assuntos econômicos e sociais e a proteção dos direitos humanos assim como ... tanto os direitos civis e políticos (artigos 2-21) quanto os direitos econômicos, ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... ção, ademais, nas razões de decidir, a direitos da ... personalidade/privacidade. Já na ... cientistas políticos. Impedir circulação e divulgação de ... a possibilidade de que esses atores sociais ... tenham acesso a fatos que permitam à ... -
A ampliação do conceito de dano moral e a superação da tese do 'mero aborrecimento'
O dano moral e a superação da tese do 'mero aborrecimento'
... utilizada para designar a lesão aos direitos extrapatrimoniais, os danos morais em sentido ... direitos da personalidade, os direitos políticos e sociais, e os direitos ou situações ... -
Teoria Geral do Direito
... , distinguindo-se, assim, de outras ordens sociais. De modo que, se o indivíduo pratica uma conduta ... direitos fundamentais do ser humano, mecanismo de controle ... ção de direitos sociais, políticos, econômicos, ecológicos, especiais das ...
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Acórdão nº 2008/0017028-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... - SANÇÃO CIVIL E SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS ... 1. Reconhecida pelo Tribunal de ... pecuniária não atende aos fins sociais a que se destina a Lei de Improbidade ...
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Acórdão nº 2006/0283913-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... 1. A Convenção Americana sobre Direitos Humanos, em seu art. 7º, § 7º, vedou a prisão ... Internacional dos Direitos Civis e Políticos (art. 11) e da Convenção Americana sobre ... ções resultantes dos processos sociais, econômicos e políticos que caracterizam, em ...
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Direito Humanos
... um marco na afirmação histórica dos direitos humanos, dentre outras razões, porque (A) onsolida os direitos civis e políticos e os econômicos e sociais ... (B) é ...
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... II - partidos políticos; ... III - instituições de educação e de ... VI - serviços sociais autônomos, criados ou autorizados por lei; ... § 3 Nas aquisições de direitos creditórios, resultantes de vendas mercantis a ...
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DECRETO LEI Nº 898, DE 29 DE SETEMBRO DE 1969. Define os Crimes Contra a Segurança Nacional, a Ordem Politica e Social, Estabelece Seu Processo e Julgamento e da Outras Providencias.
... sociais ou as instituições civis; ... IV - A luta pela ... , acessòriamente à suspensão de direitos políticos, por dois a dez anos ... Art. 75 ...
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Direito ao Trabalho Decente e a Proteção Internacional dos Direitos Sociais
... Indivisibilidade porque a garantia dos direitos civis e políticos é condição para a observância dos direitos sociais, econômicos e culturais e vice-versa. Quando um deles é violado, os demais também o são ...
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Retomada de algumas Premissas Teóricas acerca dos Direitos Fundamentais do Trabalhador
... , dando ênfase ao homem em seu sentido concreto, prevendo direitos sociais em seu Título IV – Ordem Econômica e Social – e, seguindo a ... , ao mesmo tempo em que também entrincheira os direitos civis e políticos do cidadão. (3) BONAVIDES, Paulo. Curso de direito constitucional ... 25 ...
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Constitucionalismo
... ii) reconhecimento e implementação de direitos e garantias fundamentais: num primeiro momento, ... exercício do poder entre os órgãos políticos ... Há de se destacar nesse período a figura ... Social de Direito, nas revoluções sociais e numa perspectiva social da economia, chamada de ...
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Profavela: conquistas e limites do movimento favelado em Belo Horizonte na transição democrática na década de 1980 /Profavela: conquests and limits of the slum movement in Belo Horizonte in the democratic transition in the 1980s
O presente artigo consiste no estudo da aprovação de uma legislação de direito urbanístico na década de 1980, na cidade de Belo Horizonte, Minas Gerais, Brasil, que reconheceu direitos fundiários aos favelados e buscou inseri-los como parte da cidade. A partir de entrevistas com militantes políticos da época e da análise de documentos históricos avalia-se a relação dos movimentos sociais com a...
... , Minas Gerais, Brasil, que reconheceu direitos fundiários aos favelados e buscou inseri-los ... A partir de entrevistas com militantes políticos da época e da análise de documentos históricos avalia-se a relação dos movimentos sociais com a criação da Lei do PROFAVELA ʹ suas ... -
Acórdão nº 2012/0131473-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... direitos ... salários e encargos sociais ...
- Acórdão nº REsp 914253 / SP de CE - CORTE ESPECIAL
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Governança pública
... utilização dos recursos (econômicos, sociais, técnicos, infraestrutura etc.) necessários à ... e técnica, e tem nos Governos, políticos e gestores públicos, em sentido amplo, e nos ... tenham acesso ao exercício de seus direitos civis, políticos e sociais, como a liberdade de ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... às despesas com pessoal e encargos sociais e aos benefícios aos ervidores, empregados e ... Assistência Financeira aos Partidos Políticos - Fundo Partidário constantes do Projeto de Lei ... , risco pessoal e social, violação de direitos ou diretamente alcançadas por programas e ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... às despesas com pessoal e encargos sociais e aos benefícios aos servidores, aos empregados ... Assistência Financeira aos Partidos Políticos - Fundo Partidário constantes do Projeto de Lei ... , risco pessoal e social, violação de direitos ou diretamente alcançadas por programas e ...
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Decisao Nº 0500254-12.2013.8.05.0141 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 02-07-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SECRETÁRIOS MUNICIPAIS. PLEITO PARA PERCEPÇÃO DE FÉRIAS E 13º (DÉCIMO TERCEIRO) SALÁRIO PROPORCIONAIS E INTEGRAIS. POSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL NO RE 650898/RG TEMA 484. NECESSIDADE DE PREVISÃO DO PAGAMENTO DAS REFERIDAS VERBAS EM LEI LOCAL. MUNICÍPIO DE JEQUIÉ QUE NÃO POSSUI PREVISÃO ESPECÍFICA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO EM 5% (CINCO
... Repita-se, mais uma vez, que os direitos pleiteados são de natureza FUNDAMENTAL e não ... não são incompatíveis aos agentes políticos. Por outro lado, em complementação a esse ... decidiu que a aplicabilidade dos direitos sociais, como o direito a férias e gratificação ...