direitos politicos e sociais
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Acórdão nº 2007/0060548-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... outros no serviço público, cujos direitos" na percepção de salários estavam garantidos at\xC3" ... dignidade da pessoa humana e dos valores sociais do trabalho (v. art. 1º da Constituição ... ímprobo com a suspensão de direitos políticos (art. 37, §4º). A probidade administrativa ...
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O ajuste neoliberal contra a democracia social: o contexto de 2015-2016, no Brasil
O artigo examina os fatores políticos de um liberalismo social apoiado nos programas de transferência de renda (PTR) e como esses influenciam a legitimidade dos governos e a subjetividade dos beneficiados. Parte da hipótese de que a reinvestida neoliberal do presente atua sobre os pilares políticos das teses neoliberais, implicando rupturas institucionais, crise social e de confiança entre os...
... O artigo examina os fatores políticos de um liberalismo social apoiado nos programas de ... de desconstrução institucional dos direitos sociais constitucionais e a desregulação do ... -
Trabalho e (in)visibilidade social: desafios contemporâneos da inserção da população com deficiência no mundo do trabalho
Este artigo analisa a inserção da população com deficiência como uma parcela expressiva de nossa sociedade que está à margem do mercado, elencando elementos relacionados ao mundo do trabalho configurado como a fábrica de sujeitos supérfluos, adoecidos, sequelados, desempregados e microempreendedores de uma sociedade capitalista injusta e desigual, que promove o desemprego, a concorrência entre as
... além de uma política de involução de direitos sociais, sobretudo, na experiência brasileira do ... Os marcos políticos dessa virada são, para os autores, a eleição ... -
Direito Constitucional
... (D) Os direitos adquiridos são oponíveis ao poder constituinte ... ão e, de fato, a exigência de poderes políticos limitados implicou redefinir o próprio conceito ... , nacionalidade, direitos fundamentais, sociais, da ordem econômica, dentre outros). Por fim, de ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... jurídica, nacionalidade, cidadania, direitos políticos, garantias constitucionais ... II - ... associativismo dos servidores para fins sociais e culturais ... Parágrafo único. O Poder ...
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Pessoas Naturais
... determina que “toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil”. 1 O sujeito de ... de exercer todos os direitos civis, políticos, econômicos, sociais e culturais reconhecidos ...
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Decreto nº 4.229 de 13/05/2002. DISPÕE SOBRE O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH, INSTITUIDO PELO DECRETO 1.904, DE 13 DE MAIO DE 1996, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção, a implementação e a avaliação de políticas e ações sociais para a redução das desigualdades econômicas, sociais e culturais ... Criar bancos de dados sobre a situação dos direitos civis, políticos, sociais, econômicos e culturais dos afrodescendentes na sociedade ...
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A pauta antirracista e os sistemas de justiça e segurança pública no Brasil: uma introdução ao debate
O presente artigo objetiva discutir a implementação de uma pauta antirracista a partir das concepções de Igualdade e Cidadania formuladas e reproduzidas por operadores do Direito por meio da discussão do sistema de Justiça e Segurança Pública do país. A partir da apresentação de dados empíricos produzidos por diversas instituições e grupos de pesquisa, pretende-se mapear algumas das importantes...
... a cidadania se resume ao exercício dos direitos políticos pelo cidadão que vota, o e que a ... racial estruturante das relações sociais e institucionalmente Esta desigualdade racial ... -
O direito como instrumento de desmercantilização do trabalho: perspectiva da história e da ciência política no século XX
O Direito do Trabalho tem cumprido papel histórico no capitalismo de reduzir desigualdades sociais e de poder entre empregadores e empregados. Em sua regulação, diminui o caráter de mercadoria que o sistema econômico tenta impor ao trabalho humano. No Brasil, esse papel foi atenuado em vista da tendência do século XX de deixar fora do sistem oficial de regulação trabalhista grande número de...
... no capitalismo de reduzir desigualdades sociais e de poder entre empregadores e empregados. Em ... ção e de outros fatores sociais e políticos relevantes, o elevado desemprego vivido na ... À medida em que direitos individuais vão sendo implementados, a ação ... -
Prevalência dos direitos humanos
... 5º, que têm aplicação imediata, e os direitos sociais do art. 6º. Flávia Piovesan, Direitos Humanos e Direito Constitucional ... íproca fatores e interesses diversos (econômicos, comerciais, políticos, ideológicos e culturais) ... 365 A primeira referência a um ...
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O tratamento jurídico e normativo da dignidade da pessoa humana e sua aplicação na cultura jurídica estadunidense, europeia e brasileira
Neste estudo analisa-se a dignidade da pessoa humana a partir da sua realidade normativa e jurídica contemporânea em âmbito nacional, regional e internacional, e o tratamento jurídico de sua aplicação na realidade das Supremas Cortes nos Estados Unidos, em países europeus e no Brasil. Diferentes culturas jurídicas empreendem o seu esforço interpretativo e legislativo que faz evidenciar que, na...
Direitos" Culturais Santo Ângelo v. 13 n. 30 \xEF\x81" ... Internacional sobre direitos econômicos, sociais e culturais adotado pela XXI Sessão da ... Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, adotado pela XXI Sessão da Assembléia-Geral ... -
A paz como direito humano. Desafios para a promoção de sociedades pacíficas e inclusivas para o desenvolvimento sustentável
O presente estudo tem como objetivo trazer uma reflexão sobre a busca histórica da definição da palavra “paz” e as abordagens distintas do conceito, dependendo do lugar de quem se posiciona, e quais interesses defendam, assim como, a legitimação dos discursos de violência dos regimes políticos totalitários, como garantia da pacificação social. A partir de uma abordagem qualitativa, por meio de...
... discursos de violência dos regimes políticos totalitários, como garantia da pacificação ... as barreiras econômicas, étnicas e sociais, e que estimulem iniciativas que contribuam para ... -se as medidas, para que os direitos humanos sejam componentes do direito vigente e ... -
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... que não impliquem na violação de direitos de outrem ... 41 Pereira, Caio Mário da ... , probidade , e fins econômicos e sociais , sempre pautados na máxima Juris Praecepta ... pungada em seus cofres públicos por políticos" inescrupulosos que mantiveram gerações e geraç\xC3" ...
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Direito Internacional
... o processo de internacionalização dos direitos humanos. O Direito Internacional Humanitário é ... ça de não se beneficiar dos direitos políticos. O acesso à educação pública no Brasil é ... Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais ... A: Incorreta. A Liga das ...
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O caminho até a convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência
... e social; b) a solução dos problemas internacionais econômicos, sociais, sanitários e conexos; a cooperação internacional, de caráter cultural ... geral (como os Pactos Internacionais de Direitos Civis e Políticos e de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais de 1966) e por instrumentos ...
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O marco temporal e demarcação de terras indígenas no Brasil
O presente trabalho propõe-se a compreender o regime jurídico da demarcação de terras indígenas no Brasil. O artigo analisa o contexto histórico e jurisdicional de demarcação das terras indígenas como passo necessário para a compreensão do denominado Marco Temporal da Ocupação. O ponto de partida da presente pesquisa é fundado em uma leitura constitucional das normas jurídicas que regem a tutela...
... que a dificuldade de se efetivarem direitos territoriais no Brasil está arraigada pela ... por meio da compreensão das estruturas sociais" que cada população étnica constrói seu territ\xC3" ... , ampliando o rol de direitos políticos, econômicos, sociais, culturais e ambientais ... -
O poder judiciário na realização dos direitos sociais no ambiente latino-americano
... direitos fundamentais, sob influência dos textos internacionais, especialmente da Declaração dos Direitos Humanos de 1948 e dos Pactos Políticos e Sociais da ONU de 1996, tomou como fonte imediata as Constituições de Portugal e da Espanha 227 , no coincidente anseio para a implementação e ...
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Como os tributos morrem a necessária (re)legitimação dos tributos no século XXI
O presente artigo tem como problema os motivos que legitimam os tributos no Século XXI e por qual razão eles estão em crise. Para tal fim, analisar-se-á os fundamentos que legitimaram os tributos em outras épocas, para determinar qual o seu fundamento no momento atual, bem como os critérios para averiguação da justiça fiscal e outros motivos que acarretam a não aceitação dos tributos pela...
... , além da existência de fatores sociais, políticos e comportamentais que impactam no ... Revista Direitos Culturais | Santo Ângelo | v. 15 | n. 36 | p ... -
Governança pública
... utilização dos recursos (econômicos, sociais, técnicos, infraestrutura etc.) necessários à ... e técnica, e tem nos Governos, políticos e gestores públicos, em sentido amplo, e nos ... tenham acesso ao exercício de seus direitos civis, políticos e sociais, como a liberdade de ...
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Da atividade empresarial e sua responsabilidade com o meio ambiente de trabalho
Sabe-se que a Constituição Federal de 1988 impõe à ordem econômica a valorização do trabalho humano, tendo a dignidade da pessoa humana como condição essencial para a qualidade do meio ambiente do trabalho. Porém, diante do processo de reestruturação produtiva, verifica-se um novo perfil do mercado de trabalho, caracterizado pela sua precarização e desmonte de direitos sociais, civis e políticos.
... ção do trabalho e ao desmonte de direitos sociais, civis e políticos ... As mudanças na ... -
O mínimo existencial / The right to basic conditions of life
O presente artigo tem como objetivo analisar o direito ao mínimo existencial, como componente do princípio da dignidade da pessoa humana na ordem constitucional brasileira. O texto discute os fundamentos filosóficos do direito ao mínimo existencial, o seu conteúdo jurídico e os limites e possibilidades de sua proteção judicial. Palavras-Chave: Mínimo existencial, direitos fundamentais, dignidade...
... - Mínimo existencial, direitos fundamentais, dignidade da pessoa humana, reserva ... que cabe ao Estado garantir os direitos sociais ganhou contornos mais claros ... e consciente, os seus direitos civis e políticos ... Portanto, embora existam poucas dúvidas ... -
Governo digital na implementação de serviços públicos para a concretização de direitos sociais no Brasil
O avanço tecnológico é cada vez mais rápido e cabe à Administração Pública desenvolver um ambiente de gestão pública capaz de acompanhar esse ritmo de mudanças. Com base nesse cenário, o artigo aborda as possibilidades de utilização de Tecnologias de Informação e Comunicação (TICs) voltadas para a concretização de direitos sociais, pela via da prestação direta de serviços públicos, a partir da noç
... que as tecnologias de informação transformaram os padrões das relações humanas, repercutindo nos arranjos sociais, econômicos e políticos. O fluxo amplo e constante de dados e informações (i) refez o comportamento dos indivíduos, que agora possuem espaços e processos virtualizados; ... -
Direito Constitucional
... (D) Os direitos e as garantias individuais considerados como ... para integrantes de minorias étnicas ou sociais ... A: incorreta. A extinção de Tribunais ... primeira dimensão (direitos civis e políticos) e de segunda dimensão (direitos sociais, ...
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Direito internacional público
... (d) celebração de tratados sobre direitos humanos com o consentimento do Tribunal Penal ... Internacional de Direitos Civis e Políticos e do Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais; ... (d) criou o Tribunal de ...
- Acórdãos nº 0036833-32.2014.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 17 de Diciembre de 2014